Category: Judiciário

A juíza Gisele Guida de Faria, da 1ª Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente do Rio, rejeitou os embargos de declaração feitos pela defesa do ator José Dumont, condenado a pena de um ano em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade. O artista foi acusado de  armazenamento de pornografia infantil.

De acordo com informações publicadas nesta terça-feira (8) pela coluna de Ancelmo Goes, a magistrada afirmou ter julgado a ação a partir da “valoração do conjunto probatório”. “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente”, disse.

“A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório”.

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Na ação, a administração do Condomínio alega que a Convenção, em seu artigo 40, proíbe a criação, em caráter privado, de cães ferozes de grande porte que venham a causar perturbação ou efeitos nocivos e à segurança da vizinhança e dos condôminos. Contudo, a dona do cachorro sustenta que tal proibição não se aplica ao caso concreto, ao argumento de que seu animal de estimação é dócil, silencioso, sociável e adestrado, bem como que sua raça não se classifica como sendo de grande porte, acrescentando que o animal jamais se envolveu em qualquer incidente em que tenha sido registrado comportamento indevido ou atentatório à segurança dos condôminos e dos visitantes.

No exame do caso, o relator destacou o fato de que o processo movido pelo Condomínio não foi instruído com elementos probatórios que indiquem a ocorrência de fatos ou incidentes relacionados ao cachorro da agravante, tampouco denúncia de circulação livre em área comum ou importunação aos demais condôminos, de modo a lhe enquadrar na hipótese de risco à segurança dos moradores e frequentadores do Condomínio.

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O prefeito Jarson Santos, do município de Nova Floresta, e a vice-prefeita Eliene Maria estão sendo alvo de uma denúncia acatada acata pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Os gestores foram denunciados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por supostamente terem realizado aglomeração durante a pandemia, para comemorar a vitória nas eleições de 2020. 

O juiz da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande, Leonardo Oliveira, instaurou Processo Administrativo Disciplinar, com vistas à apuração de possíveis ilegalidades na prática de atos notariais em face do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Catolé, no referido município e Comarca.

O PAD e a determinação de providências – como cientificar o representante do Ministério Público com competência nas matérias de Registros Públicos, para, querendo, acompanhar o processo em todas suas fases – decorreram de denúncia feita pelo Colégio Notarial do Brasil Seção Paraíba.

Confira aqui o documento

Segundo o requerente, uma significativa quantidade de escrituras levadas a registro em Registro de Imóveis da Capital está sendo lavrada no Cartório Camacho, muitas das quais situadas a centenas de quilômetros de João Pessoa, envolvendo não apenas imóveis nela situados, como também partes domiciliadas na Capital ou até mesmo em outros estados, sendo que pouquíssimas dessas escrituras foram lavradas digitalmente pela plataforma do e-notariado.

Escrituras e faturamento

Um exemplo citado foi que, no período compreendido de 22 de fevereiro a 23 de março de 2022, que antecedeu à expedição do ofício nº 202/2020, o referido Cartório lavrou em 30 dias, mais de 30 escrituras públicas levadas a registro no Registro de Imóveis da Zona Norte da Capital, com “facilitação” da vida dos clientes pelo delegatário, levando-lhes as escrituras para coleta de assinatura em domicílio.

A denúncia ainda alude à elevação de faturamento consequente à “captação de escrituras” fora de suas circunscrições, especialmente em relação a imóveis localizados na Capital do Estado, citando informações da plataforma Justiça Aberta, do portal do CNJ, no segundo semestre de 2021, de faturamento pelo RCPN Camacho de R$ 1.606.100,56 no segundo semestre de 2021 e de R$ 1.298.419,62 no primeiro semestre de 2022.

Ao prestar esclarecimentos, o delegatário Eduardo Camacho alegou ser a escolha do tabelião de notas um direito do cidadão, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio e que os RCPNs Distritais da Paraíba sofrem com condutas temerárias perpetradas pelo CNB/PB, a exemplo de capciosa alteração estatutária que impede pleitos associativos, para atender fins e interesses de minoria.

E alegou também que coletas de assinaturas não podem ser caracterizadas como ato de seu ofício, posto que são diligências, que inexiste previsão legal que restrinja os RCPNs Distritais com a atribuição de notas a somente praticar atos vinculados a pessoas e imóveis literalmente pertencentes ao seu distrito.

Entretanto, constam nas próprias escrituras informações de que as partes teriam comparecido ao Cartório Camacho – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Catolé, o que, em tese, configura violação ao art. 21, I do CNE/TJP c/c o art. 22 da lei 6015/73 e art. 9o da lei 8935/94.

Orientação a usuários

O fato – que evidenciou a diligente e enérgica atuação da corregedoria-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba – não deve abalar a credibilidade dos Cartórios brasileiros, que segundo recente pesquisa do Instituto Datafolha ocupam a primeira colocação nos quesitos confiança, segurança jurídica e importância e qualidade dos serviços à frente de outros 14 órgãos públicos e privados.

Atuações de cartórios de registros civis fora da sua área territorial trazem enorme insegurança jurídica, vez que se trata de um ato ilegal, que viola os preceitos da Lei Federal nº 8.935/94, artigo 9°, daí por que os usuários devem ficar atentos e procurar os cartórios mais próximos da sua residência ou trabalho e ainda que tenham confiança no trabalho ofertado.

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