Category: Judiciário

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Um dia depois de o governo Lula anunciar o fim do Pecim (Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares), o MPF (Ministério Público Federal) ajuizou uma ação civil pública para proibir que colégios militares e cívico-militares “imponham padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar”.

A ação quer vedar que essas escolas interfiram em decisões estritamente pessoais, “sem qualquer relação para a melhoria do ensino”, diz nota divulgada pelo MPF. “Tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir.”

A Procuradoria pede ainda que esses colégios “se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal”. Protocolada na Justiça Federal do Acre, a ação “tem efeitos nacionais”.

Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, roupas, maquiagem e outros adereços possui impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários e revela verdadeira discriminação injustificável.

UOL

Foto: Reprodução

O empresário Roberto Mantovani Filho, sua esposa e filho, acusados de agredirem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, divulgaram, na noite desta terça-feira (18), por meio de seu advogado, Ralph Tórtima, uma nota na qual afirmam que, nos depoimentos que foram prestados à Polícia Federal hoje, disseram não haver qualquer envolvimento deles com ataques ao ministro, e que houve um “engano interpretativo”.

A nota diz que, “na data de hoje (18/07/2023), na Polícia Federal de Piracicaba, após mais de sete horas de depoimentos, deixaram assentado que: ‘não visualizaram ou encontraram o ministro Alexandre de Moraes, bem como qualquer familiar seu, na área de embarque do aeroporto de Roma’, conforme constou da representação por ele ofertada, evidenciando o engano interpretativo havido, o que torna claro que as pessoas que eventualmente o ofenderam ou cercearam seu deslocamento, são outras”.

Diz ainda que “que em nenhum momento foram ao encontro ou direcionaram qualquer ofensa ao ministro Alexandre de Moraes, quando o visualizaram, por segundos, na área de ingresso de uma sala VIP, situada no mezanino do aeroporto em questão”.

Eles afirmam terem admitido nos depoimentos que houve uma “discussão inicial havida entre a pessoa de Andréia e dois jovens, uma mulher e um homem” e que “somente quando chegaram ao Brasil souberam tratar-se do filho do ministro”, e que a discussão “se deu sem que ele estivesse presente, por razões outras, desvinculadas do seu cargo e, também, sem qualquer conotação política”.

O juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), votou, na tarde desta quinta-feira (13), pela cassação dos mandatos da prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, e do vice-prefeito, Clecitoni de Albuquerque. Os dois são acusados de abuso poder político nas eleições de 2020.

No voto, o magistrado votou pela realização de novas eleições e comunicado imediato à Câmara de Bayeux para que o presidente do legislativo municipal assuma o poder executivo. O julgamento, no entanto, foi suspenso até o dia 27 de julho após o pedido de vista da desembargadora Agamenilde Dias.

Segundo o processo e a decisão da Primeira Instância, Luciene Gomes e Clecitoni de Albuquerque teriam se beneficiado durante o processo eleitoral com a distribuição de cestas básicas e nomeação de servidores públicos em período vedado pela legislação eleitoral.

MaisPB

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Unimed João Pessoa a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à falha no atendimento a uma criança de cinco anos de idade. De acordo com os autos, o menor sofreu um acidente doméstico e foi atendido por médico pediatra, que solicitou avaliação por cirurgião pediátrico de plantão, mas nenhum dos dois plantonistas foi localizado.

“Importante destacar que trata-se de falha na prestação de serviço médico no atendimento de um menor com apenas 5 anos de idade ao tempo do acidente, quando se está diante de situação que colocou em risco o bem maior do ser humano, qual seja, a vida”, destacou o relator do processo, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.

O relator deu provimento ao recurso, oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, para majorar o valor da indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil. “No caso dos autos, verifico que a indenização fixada no importe de R$ 3.000,00 deve ser majorada para se adequar aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia de R$ 10.000,00 se mostra compatível com a conduta da instituição de saúde”, pontuou. Da decisão cabe recurso.

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