Category: Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, decidiu nesta terça-feira, 13, que o grupo potiguar AG Hotéis e Turismo S/A terá a posse definitiva do Hotel Tambaú, em João Pessoa.  A decisão põe fim à disputa judicial envolvendo o controle do imóvel.

O processo judicial vinha sendo disputado entre o AG Hotéis e o Grupo Ampar, do suplente de senador André Amaral. Com a decisão do STJ, não há mais possibilidade de novos recursos por parte das empresas envolvidas.

Agora, aguarda-se apenas a finalização do acórdão para que o grupo vencedor possa assumir oficialmente a gestão do hotel.

BG com informações de Maurílio Júnior

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) se manifestou após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votar por condená-la a 10 anos de prisão e perda do mandato parlamentar. Zambelli começou a ser julgada na Primeira Turma da Corte por invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica. O ministro Flávio Dino também votou, nesta sexta (9/5), acompanhando integralmente o relator. Faltam os votos de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

“Em respeito à população brasileira e à confiança que quase 1 milhão de eleitores depositaram em mim, venho expressar meu mais profundo sentimento de inconformismo diante do voto”, protestou Zambelli, em nota enviada ao Metrópoles. Segundo ela, “ignorando os fatos e a ausência de provas nos autos, [Moraes] optou por me condenar injustamente”.

Relator do caso em que Zambelli e o hacker Walter Delgatti são réus pela invasão do sistema eletrônico do CNJ, Moraes foi o primeiro a votar em sessão virtual da Corte que começou nesta sexta (9/5) e vai até dia 16 de maio, se não houver pedido de vista ou destaque.

“Estou sendo vítima de uma perseguição política que atenta não apenas contra minha honra pessoal, mas contra os princípios mais elementares do Estado de Direito. O que está em julgamento não são ações concretas, mas minha postura firme, minha voz ativa e minha defesa inabalável dos valores conservadores que represento”, seguiu Carla Zambelli.

A deputada ainda disse ser vítima de uma “tentativa clara de silenciar uma mulher de direita, deputada eleita pelo povo, que não se curva diante de abusos de poder”.

Zambelli também está sendo julgada no Supremo pelo episódio na véspera da eleição de 2022 em que sacou arma e perseguiu homem na rua. Esse caso está no plenário, que tem 11 ministros, e já conta com 5 votos a 0 pela condenação a 5 anos e 3 meses de prisão, além de multa de R$ 2,5 milhões. O caso, porém, está suspenso porque o ministro Nunes Marques pediu vista. Ele deve liberar seu voto nas próximas semanas.

Se condenada nos dois casos, a parlamentar pode ter pena de 15 anos e 3 meses em regime inicialmente fechado.

Metrópoles 

A Justiça da Paraíba determinou que autoridades de Pernambuco esclareçam as pendências que estão impedindo a transferência do pediatra Fernando Paredes Cunha Lima para João Pessoa. O médico está preso no estado vizinho desde 7 de março sob acusação de estupro de crianças.

O documento foi assinado pela magistrada Virgínia Gaudêncio de Novais e direcionado à Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES-PE), ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Pernambuco e à Vara de Execução Penal de João Pessoa.

De acordo com o despacho, a juíza afirma que a Gerência Executiva do Sistema Penitenciário da Paraíba já solicitou diversas vezes a autorização para o recambiamento do médico. No entanto, a SERES-PE diz aguardar a anuência da 1ª Vara de Execuções Penais de Pernambuco para autorizar a remoção.

No texto, a juíza destaca ainda que já há a definição do presídio para onde o médico Fernando Cunha Lima deve ser levado, citando a Penitenciária do Valentina de Figueiredo, em João Pessoa.

“Considerando o decurso do prazo concedido para concretização do recambiamento sem cumprimento, as supracitadas pendências elencadas pela GESIPE PB e a necessidade de se obter maiores esclarecimentos sobre o andamento da diligência em questão e dos possíveis motivos que têm impossibilitado a sua efetivação, determino a expedição de ofícios à Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco – SERES/PE, ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais/PE e ao Juízo da Vara de Execução de João Pessoa para que possam prestar, no que lhes couber e com a urgência inerente ao caso, informações acerca das providências até então adotadas e de outras que entenderem necessárias, a fim de viabilizar a realização da transferência determinada”, determinou a juíza.

MaisPB

A justiça concedeu a Rua Macário, condenado por atropelar e matar o motoboy Kelton Marques, o direito de cumprir a pena em regime semiaberto. A decisão é da juíza titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Juliana Accioly Uchôa. O crime aconteceu no dia 11 de setembro de 2021, no cruzamento da avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho e avenida Esperança, no Bairro Manaíra. De acordo com a decisão, com a ausência de estabelecimento prisional adequado na Comarca de Catolé do Rocha, o regime semiaberto deverá ser cumprido mediante monitoração eletrônica. A magistrada destacou que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, desde que observados requisitos como boa conduta carcerária. De acordo com a juíza, ‘Ruan Macário’ foi preso, preventivamente, no dia 29 de julho de 2022, marco temporal considerado como data-base para os benefícios penais, tendo em vista que não houve liberdade provisória durante o processo de conhecimento. “Houve, portanto, o cumprimento efetivo de dois anos, nove meses e sete dias de pena. Além disso, houve a declaração de remição de 559 dias de pena, equivalente a um ano, seis meses e 14 dias. Desse modo, depreende-se o cumprimento total de pena de, aproximadamente, quatro anos, três meses e 21 vinte dias, o que equivale a mais de 50% da pena imposta, após o julgamento da apelação”, explica a magistrada.

Remição da pena

A remição é o direito legalmente assegurado à pessoa presa para reduzir o tempo de cumprimento da pena, por meio de estudo ou trabalho, nas seguintes proporções: um dia de pena a cada 12 horas de estudo; um dia de pena a cada três dias de trabalho, nos termos da Lei de Execução Penal. Conforme a magistrada, houve a comprovação nos autos de que o apenado trabalhou diariamente, no período entre novembro de 2022 a janeiro de 2025; realizou a leitura de 12 livros, em 2024; e de sete livros, em 2023; realizou estudo do curso superior de administração à distância, no Centro Universitário Maurício de Nassau, equivalente a 763 horas-aula; e realizou a costura de 60 bolas, considerada como exercício de trabalho, de acordo com o projeto carcerário. Desse modo, a magistrada destacou que “observado o requisito objetivo de forma inequívoca, houve a comprovação do bom comportamento carcerário, de acordo com a certidão emitida pela Direção do Presídio Padrão de Catolé do Rocha”. Além disso, não foram localizadas novos procedimentos/processos criminais, tampouco mandado(s) de prisão em desfavor do apenado, o que demonstra a ausência de prática de falta grave e, por conseguinte, comprova o requisito subjetivo”. Por esses motivos, a juíza reconheceu a imediata progressão para o regime semiaberto”.

Condições

Durante o cumprimento da pena no regime semiaberto, o apenado deverá cumprir as condições como morar no endereço declarado nos autos, localizado na Comarca de Catolé do Rocha, não alterar o endereço e nem viajar sem prévia autorização da justiça.

• Além disso, o réu também deverá, de segunda a sexta, permanecer recolhido, em sua própria residência, a partir das 19h, somente podendo sair às 5h do dia seguinte, sob pena de regressão de regime.
• Nos finais de semana, permanecer recolhido, em sua própria residência, a partir das 14h do sábado, somente podendo sair às 5h da segunda-feira seguinte, sob pena de regressão de regime.
• Nos feriados nacional, estadual ou municipal, permanecer recolhido, em sua própria residência, a partir das 19h horas do dia anterior ao feriado, devendo ser liberado às 5h horas do dia útil.
• Não ingerir bebidas alcoólicas, drogas e afins; e não frequentar bares, festas públicas, casas de show e similares.

O descumprimento de quaisquer das condições, bem como a prática de novo crime, poderá ensejar a regressão cautelar para o regime fechado e configurar falta grave, o que impacta negativamente no período de pena restante a cumprir, bem como na concessão de outros benefícios penais.

Defesa

Em contato como Portal Correio, o advogado Luiz Pereira, que faz parte da defesa de Kelton Marques, lamentou a decisão e informou que apresentará recurso. “A assistência à acusação não teve acesso à decisão que colocou o Juan em liberdade, mas pretende recorrer dessa decisão do Tribunal de Justiça, e simplesmente lamenta pelo fato de uma pessoa que cometeu um horrendo crime está agora solta e pode oferecer risco ao cidadão, pai de família, que sai para trabalhar. Ele tripudiou da Justiça antes de ser preso e tripudia agora quando é solto nas redes sociais, postando uma foto alegre sorrindo com sua família, enquanto ainda chora e padece de luto a família do Kelton.” BG com Portal Correio

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Depois de autorizar que Débora Rodrigues cumpra prisão preventiva em casa, no fim de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu o mesmo benefício a pelo menos outros 11 envolvidos no 8 de Janeiro.

O caso de Débora passou a repercutir nacionalmente por causa da pena fixada por Moraes, que impôs a condenação de 14 anos de prisão. Apesar da divergência apresentada pelo ministro Luiz Fux, o STF formou maioria para condená-la com base na pena imposta por Moraes.

A polêmica se deu em meio a uma forte pressão do Congresso para a aprovação de projeto que pode anistiar os condenados pelo 8 de Janeiro e, dias depois de o julgamento ser iniciado, Moraes permitiu que Débora cumprisse a pena na residência dela.

O mesmo foi concedido a pelo menos outros 11 alvos do STF pelo 8/1. Em todos os casos, a prisão domiciliar vem acompanhada de uma série de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição do uso de redes sociais e recebimento de visitas.

Veja os envolvidos no 8/1 autorizados a cumprir prisão domiciliar

• Aildo Francisco Lima
• Claudio Mendes dos Santos
• Eliene Amorim de Jesus
• Fabrízio Cisneros Colombo
• Gilberto da Silva Ferreira
• Marco Alexandre Machado de Araújo
• Marlucia Ramiro
• Nelson Ribeiro Fonseca Junior
• Ramiro Alves da Rocha Cruz Júnior
• Sérgio Amaral Resende
• Jorge Luiz dos Santos

Em parte dos casos, os réus ainda não foram julgados e continuam aguardando a análise do processo pelo STF.

É a situação de Aildo Francisco Lima, que responde por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Ele é o homem que fez uma live sentado na cadeira de Moraes durante os atos do 8 de Janeiro e estava preso desde setembro de 2023.

Segundo o ministro, levando em conta a situação processual, com a apresentação, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), de suas alegações finais, seria necessária a análise da situação de privação de liberdade de Aildo.

Moraes afirmou que, no caso de uma eventual condenação, Aildo já teria a possibilidade de pleitear o direito à remição, uma vez que já ficou preso preventivamente por cerca de 1 ano e 6 meses.

A situação da ação e o tempo em prisão preventivas foram justificativas aplicadas aos outros casos também.

A saúde de alguns dos réus também foi citada em decisões de Moraes. Segundo o ministro, por exemplo, Fabrízio Cisneros Colombo informou, em seu interrogatório, sofrer hipertensão arterial.

Ele estava preso desde outubro de 2023 e teve a prisão preventiva convertida em domiciliar por decisão do ministro em 11 de abril.

Já na decisão que concedeu prisão domiciliar a Ramiro Alves da Rocha Cruz Junior, Moraes pontua que ele relatou sofrer de transtorno de síndrome do pânico.

O caso mais recente, de 18 de abril, diz respeito a Sérgio Amaral Resende. Ele já está na fase de execução da pena, ou seja, sua ação já foi analisada pelo STF. Ele foi condenado à pena de 16 anos e seis meses.

A concessão de domiciliar a Resende foi permitida por causa de sua saúde. Segundo a decisão, foi informado nos autos que ele possui uma delicada situação de saúde, com diagnósticos de sepse abdominal, colecistite aguda e pancreatite aguda biliar.

Da mesma forma, outro condenado pelo atos antidemocráticos que já está cumprindo pena, Jorge Luiz dos Santos, também alegou que sofre de condições complicadas de saúde, como uma condição cardíaca que requer monitoramento e intervenção cirúrgica.

Metrópoles – Fábio Serapião

 

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus outros seis denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O julgamento ocorre na Primeira Turma.

O colegiado examinou se a denúncia atende aos requisitos legais e avaliou que a acusação apresenta elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. Se a denúncia for aceita, os denunciados viram réus.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, não há dúvida que a minuta do golpe encontrada passou de mão em mão e há justa causa pra receber a denúncia da PGR.

“A denúncia não se refere à tentativa de homicídio. Se houvesse denúncia por tentativa de homicídio, os fatos seriam apartados e distribuídos a outro ministros. Aqui, não. Aqui são atos contra as instituições democráticas”, afirmou Moraes.

Além disso, segundo Moraes, todos tinham conhecimento das manifestações de 8 de janeiro.

“As milícias digitais continuam insistindo que eu sou relator, juiz e a vítima. A denúncia não se refere aqui a tentativa de homicídio. Se houve denúncia de tentativa de homicídio, esses fatos seriam apartados e seriam distribuídos a outro ministro. Aqui é atentado contra as instituições democráticas. E o atentado se deu num contexto de tentar obstruir as investigações já iniciadas. Investigado não escolhe juiz, não é investigado que vai escolher qual juiz o julgará”, disse.

No Núcleo 2, são seis denunciados:

• Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal);
• Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República);
• Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República);
• Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal);
• Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e
• Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal)

R7