Category: Judiciário

O Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu por unanimidade, nesta segunda-feira (14), a ação movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) que tentava derrubar os efeitos da lei que determina o repasse integral dos valores referentes ao couvert artístico para cantores ou bandas que se apresentam em bares e restaurantes da Paraíba. A proposta foi da deputada Cida Ramos (PT).

Os empresários do setor de bares e restaurantes alegavam  que, se a arrecadação for integralmente repassada, os empreendimentos terão um déficit financeiro para realizar a própria contratação dos artistas.

“A Abrasel entende que a lei é inconstitucional, no sentido formal, porque a discussão diz respeito ao direito civil e ao direito do trabalho. E a competência privativa para legislar sobre essas questões é da União, e não do Estado. E, no outro aspecto, a Abrasel também acha que houve a violação do artigo 170, que garanta a livre iniciativa. Porque voltar todo o cachê para os artistas inviabiliza a própria contratação dos artistas. As empresas têm custos internos, responsabilidades tributárias, têm despesas outras que precisam ser cobertas. E se o cachê for completamente repassado para os artistas, inviabiliza a realização de shows dentro de estabelecimentos como bares e restaurantes. Então, até amanhã a Abrasel ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em que inclusive pedirá, em forma de liminar, a suspensão imediata dos efeitos da lei estadual” informou o advogado Rinaldo Mouzzalas ao ingressar com a ação.

Em nota, a Abrasel entendeu que “a medida foi aprovada sem escuta prévia de todas as partes envolvidas — nem os empresários, nem os músicos foram consultados de forma ampla ou oficial”.

MaisPB

Foto: (Adriano Machado/Reuters, Geraldo Magela/Agência Senado, Marcos Corrêa/Presidência da República, Wilton Junior/Estadão Conteúdo, Geraldo Magela/Agência Senado e Isac Nóbrega/PR)

A Procuradoria-Geral da República deve entregar, até esta segunda-feira (14), as chamadas alegações finais na ação penal contra o “núcleo crucial” do que considera uma organização criminosa que atuou em uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022.

O caso tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como um dos réus. O documento resume o processo e traz a posição do Ministério Público Federal. Depois desta etapa, serão abertos prazos para que os oito réus no processo apresentem seus entendimentos.

No fim de junho, o ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura de prazo para a apresentação dos documentos. A fase de alegações finais é a última etapa antes do julgamento que vai decidir se o grupo deve ser acusado ou absolvido.

A Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba e condenou o médico pediatra Fernando Paredes Cunha Lima a 22 anos, cinco meses e dois dias de reclusão pela prática de crime de estupro de vulnerável contra duas vítimas. A decisão foi da 4ª Vara Criminal de João Pessoa e ainda cabe recurso. Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade

Em relação às outras duas vítimas, o réu foi absolvido por, segundo a sentença, inexistência de prova suficiente. O MPPB está analisando se vai recorrer dessas absolvições.

Além disso, o médico foi condenado a indenização por danos morais de R$ 100 mil para cada uma das vítimas, totalizando R$ 200 mil. Para a fixação do valor, a Justiça levou em consideração a gravidade extrema dos fatos, a condição de vulnerabilidade das vítimas, a intensidade do dolo do agente e a capacidade financeira do réu. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato, podendo as vítimas promoverem a respectiva execução no juízo cível, após o trânsito em julgado.

Denúncia

O MPPB denunciou o médico, em agosto do ano passado, pela prática do crime previsto no artigo 217A do Código Penal (estupro de vulnerável) contra quatro vítimas. A denúncia pediu, além da condenação pelo crime, o pagamento de indenização a cada vítima a título de reparação de danos.

Na época, o MPPB também requereu a prisão preventiva do acusado, que foi inicialmente indeferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Capital. O Ministério Público interpôs recurso da decisão e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decretou a prisão preventiva do pediatra, em novembro passado. O acusado permaneceu quatro meses foragido, tendo sido preso pela Polícia Civil da Paraíba, em março, em Pernambuco. Em maio, ele foi transferido para um presídio de João Pessoa, onde se encontra atualmente.

Em dezembro passado, o MPPB apresentou uma nova denúncia contra o médico pediatra pelo estupro de mais duas crianças, que eram suas pacientes.

MaisPB

A atriz e diretora de teatro Letícia Rodrigues foi condenada pela Justiça da Paraíba por cometer o crime de injúria racial contra três colegas de trabalho. A decisão divulgada nesta quinta-feira (10) é da 2ª Vara Criminal de João Pessoa e imputou que as ofensas tinham caráter discriminatório e ofensivo, com base na raça, cor e etnia das vítimas.

Segundo a sentença proferida pelo juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, Letícia utilizava expressões como “olha o carvão”, “preto nasceu para ser minha mucama” e “sou rica porque sou branca, quem mandou nascer preto” em referência a três funcionários do Teatro Ednaldo do Egypto, em João Pessoa. À época das denúncias, Letícia era diretora do teatro, mas deixou as funções.

Conforme os autos, os casos de injúria aconteceram em âmbito de trabalho no teatro, espaço compartilhado pela acusada e também pelas vítimas. O processo diz que os casos relatados em ensaios para peças, no cotidiano do trabalho e outras atribuições relativas com as funções no teatro.

O Jornal da Paraíba entrou em contato com a atriz, que negou todas as acusações e disse que as denúncias foram “armadas por pessoas que trabalhavam com ela no teatro” e que ela “como pessoa trans, uma minoria, não poderia cometer esse tipo de crime”. Ela confirmou que vai entrar com recurso contra a decisão e já acionou o advogado.

As vítimas relataram em juízo os casos de injúria e testemunhas foram ouvidas. A reportagem também entrou em contato com as vítimas, mas não obteve retorno até a última atualização da matéria.

Letícia foi condenada a seis anos de reclusão e ao pagamento de multa, mas as penalidades foram substituídas por restritivas de direitos, já que ela não possui antecedentes criminais. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. Um juíz de execuções penais vai decidir quais medidas restritivas ela vai cumprir.

A reportagem também conversou com o advogado de Letícia, Luiz Augusto, que informou que a defesa entende que não foram apresentadas provas consistentes contra a acusada e que ela “sempre tratou muito bem as pessoas”, “colocando inclusive como protagonistas pessoas negras” em peças e atrações.

O advogado disse também que “existia intimidade” entre Letícia e as vítimas, que inclusive as pessoas que acusam a atriz de injúria racial desferiam palavras de cunho homofóbico contra ela, por ser da comunidade LGBT. A defesa afirmou ainda que pela intimidade entre as partes, “eventualmente poderia ter tido uma brincadeira dessas, mas sem maldade”, se referindo as alegações sobre racismo.

JornalPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir, de forma unificada, qual é a vara competente para julgar ações contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A decisão suspende temporariamente todos os processos sobre esse tema no estado, exceto os que envolvam medidas urgentes.

A medida foi tomada após o reconhecimento de decisões divergentes sobre o assunto. Enquanto parte da Justiça entende que esses casos devem ser julgados pelas Varas da Fazenda Pública — já que a Cagepa é uma sociedade de economia mista com capital majoritariamente estatal, outras decisões recentes apontam que, em ações baseadas apenas em relação de consumo, a competência seria das Varas Cíveis. Também há questionamentos sobre o papel dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nesses casos.

A relatora do IRDR destacou que a falta de entendimento uniforme tem causado insegurança jurídica. O caso agora será analisado pelo Órgão Especial do TJPB, sob relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, que deverá fixar uma tese jurídica com efeito vinculante para todo o estado.

Foto: Evaristo Sá/AFP

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez referências a declarações do ministro Fernando Haddad (Fazenda) sobre expectativas de aumento de arrecadação para apontar restrições ao decreto do governo que aumentou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Na decisão que suspendeu os decretos do governo e do Congresso, Moraes afirmou que pode haver desvio de finalidade no ato assinado por Lula (PT), indicando que ele poderia ser derrubado por esse motivo caso fique comprovada a intenção arrecadatória do aumento do IOF, e não regulatória.

Moraes usa reportagens com declarações do chefe da equipe econômica de que o governo precisa do aumento do imposto para fechar as contas em 2026, numa preocupação de aumentar a arrecadação para cumprir a regra fiscal.

Uma das menções é a uma publicação nas redes sociais de 25 de junho na qual ele afirma que o decreto do IOF “corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores”.

Outra é da última terça (1°), quando o ministro foi questionado por jornalistas sobre a meta fiscal. Ele afirmou que o governo precisa da alta do IOF.

Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta (4) tanto as normas editadas pelo presidente Lula, quanto o decreto legislativo aprovado pelo Congresso.

Moraes também designou a realização de uma audiência de conciliação no próximo dia 15, às 15h. O encontro tem o objetivo de buscar uma saída negociada para a crise envolvendo a elevação das alíquotas do IOF.

Poucos dias depois da reunião chamada pelo ministro, em 22 de julho o governo deve divulgar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que deverá incluir, também, uma compensação caso a tentativa do governo com o IOF para a arrecadação siga invalidado.

No relatório, o governo pode definir o congelamento de despesas caso haja frustração de receitas ou estouro nos gastos previstos para o ano.

Há uma discussão em torno da legalidade do uso do IOF para fins arrecadatórios. Tributos podem abastecer os cofres públicos ou atuar na regulação da ordem econômica e social. Assim, de acordo com Moraes, para a análise do tema será preciso avaliar se houve desvio de finalidade na tentativa do governo Lula de resolver as contas por meio do IOF.

O Ministério da Fazenda divulgou em maio que o aumento do IOF poderia elevar dezenas de bilhões às contas públicas: R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

Enquanto parte importante da discussão posta na mesa quando as ações sobre o tema foram levadas ao Supremo era sobre as competências de cada Poder, o relator abriu a decisão desta sexta afirmando que a tributação de um Estado tem dupla finalidade: arrecadatória e regulatória.

Ele dedicou oito páginas a esse tema, e apenas duas à questão das competências de cada Poder.

“O desvio de finalidade, se efetivamente comprovado, é causa de inconstitucionalidade, pois se o ato normativo que disciplina o tributo é editado sem observar tratar-se de um instrumento de extrafiscalidade, mas sim com a finalidade de atingir a meta fiscal e sanar as contas públicas, com fim diverso daquele pretendido pelo Poder Constituinte ao delimitar o ordenamento tributário, ficará demonstrada a existência de incompatibilidade do instrumento normativo”, disse Moraes.

O ministro também recheou a decisão com julgamentos anteriores, relatados por vários dos colegas, como Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, além de ministros aposentados.

“A existência de séria e fundada dúvida sobre o uso do decreto para calibrar o IOF para fins puramente fiscais, em juízo de cognição sumária, é suficiente para analisar eventual desvio de finalidade na utilização excepcional do artigo 153, §1º da Constituição Federal, pois a modificabilidade deste tributo, sem a certeza de servir a propósitos extrafiscais, como os da política monetária, indicando —em tese— objetivos meramente arrecadatórios, ainda que a alíquota do imposto venha a ser elevada dentro do patamar máximo previsto em lei, poderia indicar desvirtuamento da previsão constitucional de ‘equalização’”, enfatizou.

Segundo Moraes, assim, a Constituição permite ao chefe do Executivo um campo de atuação com margem de discricionariedade, permitindo que ele module a incidência do imposto de acordo com as necessidades da conjuntura econômica. Mas há limites.

“O ato do Chefe do Executivo é discricionário, porém a finalidade subjacente ao ato que modifica as alíquotas é determinante para a sua validade, eis que não é qualquer aspecto da fiscalidade brasileira que permitirá um aumento ou um decréscimo na alíquota do imposto”, diz.

Folhapress

Foto: Antônio Augusto

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta sexta-feira (4), a suspensão dos atos do governo federal e do Congresso Nacional sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para debater o tema.

A audiência de conciliação foi antecipada pela CNN. Pela decisão de Moraes, essa sessão foi marcada para 15 de julho.

“Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual, desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos”, escreveu o ministro.

Na decisão, Moraes deu um prazo de cinco dias para que o governo esclareça os motivos para ter decidido aumentar o IOF e as razões pelas quais o Congresso derrubou a elevação do tributo.

CNN

Em sessão administrativa realizada nessa quarta-feira (2), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) definiu a inclusão de um novo nome na lista tríplice destinada à vaga de membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), na categoria jurista.

O advogado Cecílio da Fonseca Vieira Ramalho Terceiro foi o escolhido para integrar a relação, em substituição a Francisco Glauberto Bezerra Júnior, cujo mandato de dois anos chegou ao fim.

Com a atualização, a lista que será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a ser composta pelos advogados Cecílio da Fonseca Vieira Ramalho Terceiro, Osmando Formiga Ney e Alysson Filgueira Carneiro Lopes da Cruz.

A sessão foi conduzida pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho.