Category: Judiciário

A Justiça de São Paulo determinou, na quarta-feira 23, o bloqueio de pouco mais de 44 mil reais das contas da 123 Milhas. O montante, pela decisão, será usado para reembolsar a compra de cinco passagens aéreas de um cliente da empresa, que viajaria no dia 10 de setembro para Madrid, na Espanha.

A decisão ocorre após a empresa comunicar, na sexta-feira 18, o cancelamento de pacotes de viagens comprados com datas flexíveis para os meses de setembro e dezembro. O valor do cancelamento seria devolvido em créditos na plataforma, mas os vouchers não cobrem preço de novas passagens para as mesmas datas.

O valor é referente a cinco passagens aéreas para Madrid, na Espanha, na cotação atual do mercado. Segundo a ação, o valor pago pelo cliente durante na contratação do pacote havia sido aproximadamente 7 mil reais em outubro do ano passado.

O Procon-SP notificou a agência 123 Milhas e solicitou esclarecimentos sobre o cancelamento dos pacotes. O Órgão afirma que os consumidores terão direito ao estorno integral do valor ou o cumprimento da oferta, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Em um caso menor, a 5ª Vara Cível de Guarulhos determinou que a empresa emita quatro passagens aéreas de ida e volta no trecho entre São Paulo e Natal para os dias 4 e 10 de setembro deste ano, sob pena diária de multa de 300 reais.

A 123 Milhas está sendo investigada pelo governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon. O caso também está sendo usado para pleitear uma nova CPI, já que ocorre pouco tempo depois da Hurb, um modelo de negócio semelhante, também não cumprir os compromissos.

CartaCapital

João Lopes foi alvo da Operação Festa no Terreiro 2 da Polícia Federal

O ministro João Batista Moreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou, na noite desta terça-feira (22), o habeas corpus da defesa de João Lopes, o ex-procurador da Câmara de São Mamede, e braço direito do prefeito Umberto Jefferson (União Brasil).

Em prisão preventiva por acusação de fraudes em processos licitatórios e participação em organização criminosa na Prefeitura de São Mamede, Lopes recorreu ao STJ para ser liberado do Presídio Regional de Patos, mas o ministro decidiu pela manutenção do mandado de prisão preventiva.

Na decisão, o desembargador convocado pelo STJ para analisar o caso afirma que o Tribunal de Justiça da Paraíba “apresentou fundamento suficiente à manutenção da custódia preventiva, consubstanciado na garantia da ordem pública e para garantia da instrução criminal, em razão das ações do paciente contra a administração pública e de possivelmente integrar organização criminosa”.

Além de João Lopes, outros quatro envolvidos, incluindo o prefeito de São Mamede, estavam presos de forma preventiva. No entanto, o procurador-geral foi a último a ser encarcerado, ficando foragido até se apresentar à Polícia Federal (PF) no dia 17 de agosto.

MaisPB

Voltará a ser julgada no próximo dia 31 de agosto a Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-PB) que poderá causar 10 mil demissões na unidade da empresa AeC, em Campina Grande.

A Relatora da Ação Civil do MPT-PB que pretende impedir a realização de horas extras na operação da AeC, maior geradora de empregos formais do município, será a desembargadora Margarida Alves de Araújo. As horas extras, assim como os demais requerimentos atacados pelo MPT-PB, foram objeto de Acordo Coletivo firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Paraíba – SINTTEL.

A previsão é de sérios impactos sociais e na economia local.

Esse julgamento crucial se avizinha, tem lançado sombras de incerteza sobre a comunidade de Campina Grande. Uma decisão final sobre Ação Civil Pública contra a empresa AeC é determinante para o futuro econômico e social da região, já que coloca em risco cerca de 10 mil empregos na cidade e região.

Uma eventual derrota no julgamento pode acarretar consequências negativas muito significativas. Além de inviabilizar a operação da empresa no município, os impactos para a comunidade, comércio e serviços locais podem ser devastadores. Os mais de 10 mil empregos em jogo têm um papel vital no sustento de inúmeras famílias, sem falar que serão impactos profundos e duradouros. Os empregos da AeC também são peças fundamentais na engrenagem econômica de Campina Grande e seu entorno, sendo a presença e operação da empresa um Norte para os que querem uma oportunidade.

Mobilização em defesa dos empregos

A classe política está unida em defesa dos empregos: o Prefeito Bruno Cunha Lima, o Vice-Governador Lucas Ribeiro, os Deputados Romero Rodrigues e Tovar Correia Lima, a Senadora Daniela Ribeiro e o Senador Veneziano Vital entre outros, todos mobilizados e, em uníssono, afirmam: Campina Grande não pode mais perder empregos.

O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Paraíba – SINTTEL, através do seu advogado Jonathan Pontes, também já expressou sua preocupação com o risco de perda dos empregos.

À medida que o julgamento se aproxima, a tensão aumenta na comunidade e entre os funcionários da AeC. A decisão final não apenas apontará o resultado de uma ação legal, mas também moldará o futuro de milhares de pessoas.

O julgamento ocorrerá na sede do Tribunal Regional do Trabalho, em João Pessoa.

ParaíbaJá

Foto: Reprodução

A Justiça Federal condenou nesta segunda-feira (21) o hacker Walter Delgatti a 20 anos de prisão no processo da operação Spoofing, deflagrada pela PF (Polícia Federal) em 2019. A sentença foi proferida pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília. Cabe recurso.

Delgatti foi preso em 2019 por suspeita de invadir contas de autoridades no Telegram, entre elas, de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, como o ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

Sentença

Além de Delgatti, mais 6 acusados também foram condenados pelas invasões de celulares. Além dos ex-procuradores da Lava Jato, o ex-ministro da Justiça e agora senador, Sergio Moro (União-PR), o ex-ministro da Economia Paulo Guedes e conselheiros do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) também tiveram mensagens acessadas ilegalmente.

Na decisão, o juiz disse que Delgatti tinha a intenção de vender as conversas hackeadas da Lava Jato por R$ 200 mil à imprensa e rebateu declarações do hacker, que, durante as investigações, disse ter violado as conversas para “combater injustiças” que teriam sido cometidas durante a operação.

Prisão

No início deste mês, Delgatti foi preso pela Polícia Federal em função de outra investigação, a invasão aos sistemas eletrônicos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Os policiais investigam se o ato foi promovido por Delgatti a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com as investigações, o hacker teria emitido falso mandado de prisão contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Poder360

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para equiparar ofensas homofóbicas ao crime de injúria racial e, por conseguinte, ao de racismo nesta segunda-feira (21).

Assim, atos de homofobia se tornam crime inafiançável e imprescritível, com pena de prisão de dois a cinco anos, dobrada se cometido por duas pessoas ou mais.

Votaram pela equiparação o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado dos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.

O ministro André Mendonça se declarou impedido e absteve-se do voto.

Falta votar os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso. O julgamento será encerrado ao final desta segunda.

O crime de injúria racial, que se refere a ataques à dignidade de uma pessoa, foi equiparado pelo STF ao de racismo, ou ofensa contra coletividade, ainda em 2019.

A punição para todos esses crimes está prevista em lei sancionada em janeiro deste 2023.

O Antagonista

O juiz da 10ª Vara Federal condenou Walter Delgatti Neto a 20 anos e 1 mês de prisão, em regime fechado, pelo vazamento das de conversas de autoridades ligadas à Operação Lava Jato revelado na Operação Spoofing.

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite,  10ª Vara Federal, afirmou na sentença que é “inequívoca a posição de Walter como líder da organização criminosa, utilizando-se de facilidades que cada um dos denunciados poderia lhe proporcionar, situação que contribuiu para o sucesso da atividade criminosa.”

Delgatti já se encontra preso por ter invadido o sistema do Conselho Nacional de Justiça supostamente a pedido da deputada Carla Zambelli (PL-SP).  O caso está sob investigação da Polícia Federal.

“Verifico que sua culpabilidade deve ser avaliada em grau exasperado, já que seus ataques cibernéticos foram direcionados a autoridades públicas, em especial agentes responsáveis pela persecução penal, além da grande quantidade de alvos vítimas desta interceptação de comunicação telefônica (126 pessoas). É reincidente, conforme comprova sua ficha criminal, e possui outros registros penais”, diz trecho da sentença referindo-se à atuação de Delgatti.

Junto com o hacker, foram condenados:

Thiago Eliezer Martins Santos: 18 anos e 11 meses
Gustavo Henrique Elias Santos: 13 anos e 9 meses
Danilo Cristiano Marques: 10 anos e 5 meses
Suelen Priscila de Oliveira: 6 anos