Category: Judiciário

O Conversa Política teve acesso a novos documentos da investigação do Tribunal de Justiça da Paraíba que apura o arquivamento antecipado de processos, com objetivo de inflar produtividade de juízes na disputa por vaga de desembargador.

Os documentos revelam que em uma da Varas Cíveis de João Pessoa, alvo de investigação, foram arquivados 996 processos nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, às vésperas da abertura do edital para preenchimento da vaga de desembargador, que ocorreu no dia 26 de fevereiro.

O número é 9 vezes maior que outras duas Varas equivalentes, que registraram 123 e 122 arquivamentos no mesmo período, respectivamente.

O número, fora da média, e considerado “anabolizado” por fontes do judiciário ouvidas pelo blog, é um indício forte de que houve “manobra relâmpago” para o magistrado ampliar a produtividade.

Os números da Vara e os nomes dos magistrados que estão sendo investigados ainda são mantidos sob sigilo pelo Tribunal de Justiça.

Abaixo a comparação:

Outras formas de arquivamento antecipado

Além do arquivamento relâmpago, em horas ou dias, com a justificativa de “questão de controle de processo e gerenciamento de Metas”, o Conversa Política apurou que outras manobras estariam sendo usadas pelos magistrados para inflar os números.

Em novos documentos que o blog teve acesso, a decisão de garantir justiça gratuita, que é um despacho de mero expediente, estava sendo registrado como finalização do processo.

Em vários casos, o termo “julgado procedente o pedido” era contabilizado como sentença do mérito. “O sistema eletrônico era burlado”, afirmou ao blog, uma das fontes do judiciário.

A artimanha é irregular e está prevista nos códigos da magistratura e leis processuais.

“Neste procedimento, foi introduzida a movimentação de “julgamento procedente”, contudo com vistas a legitimar o deferimento da gratuidade judiciária concedida à parte autora”.

A consequência, segundo análise, “aufere ao concorrente um julgamento de mérito que jamais ocorreu, inflando artificialmente o número de julgados. Por fim também contamina o tempo médio de tramitação do processo desde a distribuição até a sentença e da sentença até o seu arquivamento.

Abaixo documentos da investigação que identificaram a irregularidade.

Manobras nas Turmas Recursais

Já nas Turmas Recursais, servidores do judiciário identificaram que os magistrados estavam pedindo o arquivamento do processos, sem, sequer, ter marcado o dia do julgamento, sem apresentar o voto, mas de uma maneira que “parecia que o voto colegiado já havia sido dado”.

O sistema mais uma vez era enganado e o ponto de “desfecho do caso” era contabilizado para produtividade.

Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Os juristas ouvidos pelo blog confirmaram que o CNJ prevê uma proibição para arquivamentos precoces de processos na Resolução 324/2020, do CNJ. O artigo 19 diz:

“Os processos com decisões transitadas em julgado serão definitivamente arquivados quando não necessitarem de diligência do juízo processante, da secretaria da unidade judiciária respectiva e de terceiros, conforme Listagem de Verificação Para Baixa Definitiva de Autos”.

Suspensão do processo de escolha de desembargador

O último edital publicado para escolha de um novo desembargador por merecimento foi suspenso, como apurou o blog semana passada. Só após o fim das investigações o processo será retomado.

Fontes ouvidas dizem que a pressão dentro do Tribunal de Justiça é grande para que a Corregedoria-Geral do TJPB, responsável pela investigação, apresente o relatório final, com parecer e voto. O relatório será analisado pela Corte em sessão do Pleno.

O relatório, que está em segredo de Justiça, trará informações sobre as fraudes e os nomes dos magistrados ou magistradas que podem ter maquiado a produtividade.

À TV Cabo Branco, na última segunda-feira (21), o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, afirmou que caso as irregularidades sejam identificadas será aberto processo administrativo.

“A denúncia não aponta nomes, ela sugere fatos. Está sendo apurado (…) Para que não se puna um inocente nem se absolva um culpado. Na nossa gestão tudo está sendo apurado dentro do prazo legal. Se tem algum indício e possível cometimento de algum magistrado, magistrada, servidor ou servidora, essas pessoas vão responder, naturalmente, a um processo administrativo”, afirmou.

Resultado do relatório

O Conversa Política entrou em contato com o corregedor para questionar os prazos para finalização da apuração.

O corregedor, desembargador Leandro dos Santos, afirmou que o relatório de inspeção já foi entregue à presidência do TJ, mas uma comissão técnica será formada para emitir um novo parecer e só depois disso, volta à Corregedoria para entrega de um relatório final consolidado. Segundo ele, o prazo será de pelo menos mais 40 dias.

Denúncia feita por outro desembargador

A denúncia foi feita pelo desembargador Aluizio Bezerra Filho, no fim de março deste ano, em sessão pública do TJPB.

“Essa estratagema astuciosa projeta um ilusionismo de alta performance de produtividade formal, cujos números não contêm substância nem veracidade na sua essência”, disse Aluízio Bezerra na denúncia.

Jornal PB

Foto: Reprodução

A Justiça do RJ expediu na manhã desta terça-feira (22) um mandado de prisão contra Oruam. O rapper foi indiciado por 6 crimes após, segundo a Polícia Civil, impedir a apreensão de um menor procurado por roubo.

O secretário Felipe Curi, chefe da instituição, afirma que Oruam e amigos atacaram agentes e frustraram o cumprimento de um mandado de busca e apreensão contra esse adolescente infrator.

“Oruam é um marginal, bandido, delinquente, criminoso e associado para o tráfico — um bandido da pior espécie”, declarou Curi em entrevista ao Bom Dia Rio desta terça (22).
Segundo Curi, Oruam foi indiciado por tráfico, associação ao tráfico, lesão corporal, resistência qualificada, dano ao patrimônio público e desacato por conta do episódio, na casa onde o artista mora, no Joá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

“Se havia alguma dúvida de que o Oruam seria um artista periférico ou um marginal da pior espécie, hoje nós temos certeza de que se trata de um criminoso faccionado, ligado ao Comando Vermelho, facção que o pai dele, o Marcinho VP, controla a distância de fora do estado, mesmo estando preso em presídio federal”, afirmou.
A defesa de Oruam disse que não teve acesso ao inquérito policial até o momento, e que, por isso, não vai se manifestar.

G1

 

Foto: Evaristo Sá/AFP

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra o uso de tornozeleira eletrônica e a aplicação de outras medidas cautelares a Jair Bolsonaro (PL). O magistrado abriu divergência com a maioria já formada na Primeira Turma, que confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente.

Fux ficou isolado no julgamento, que terminou com o placar de 4 votos a 1. Além de Moraes, votaram a favor das medidas os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O ministro afirmou que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-geral da República (PGR) não apresentaram novas provas de “qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente” e que, portanto, “não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.

Fux acrescentou ainda que a proibição do uso de redes sociais, de forma prévia e abstrata, “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, afirmou.

O ministro é visto com simpatia por aliados de Bolsonaro. Pessoas que acompanham as discussões sobre as recentes sanções impostas pelo governo dos EUA a ministros do STF afirmam que Fux foi poupado da revogação de visto aplicada a Moraes e outros integrantes da corte.

No julgamento da suposta trama golpista, Fux tem questionado a confiabilidade da delação do tenente-coronel Mauro Cid, além de ter criticado a tramitação do caso na Primeira Turma da corte.

No voto divergente, Fux disse que, apesar da acusação de que Bolsonaro e seu filho que está nos Estados Unidos, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), fazem uma articulação com o governo dos EUA para pressionar o STF no julgamento da suposta trama golpista, os integrantes do tribunal não são permeáveis a “pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”.

Para o ministro, “juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso”.

Na sexta-feira (18), Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal contra o ex-presidente e impôs medidas contra ele, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de comunicação com Eduardo.

O STF está em recesso até o fim do mês, mas a sessão extraordinária foi marcada poucas horas depois da operação.

Na decisão, Moraes lista publicações nas redes sociais e entrevistas de Jair e Eduardo, além de uma manifestação do presidente americano Donald Trump citando o ex-presidente, e diz que as condutas “caracterizam claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”.

O ministro cita as tarifas impostas por Trump como parte de uma articulação envolvendo Jair e Eduardo para praticar os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania.

Folha de S.Paulo

Foto: Wilton Junior/Estadão

A ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de proibir Jair Bolsonaro (PL) de chegar a até 200 metros de qualquer embaixada e consulado de outros países dificulta a ida do ex-presidente a quase todos os lugares de Brasília, até mesmo hospitais.

Isso porque a capital federal é repleta de representações diplomáticas. Há hoje 132 locais desse tipo, segundo o governo local –sendo quase todos na área central.

Caso precise se deslocar de sua casa (no bairro Jardim Botânico) até um hospital ou centro clínico, Bolsonaro terá de traçar uma rota complexa para não correr o risco de ser preso por descumprir a determinação do Supremo. No caso de uma emergência, esse cenário se torna mais difícil e o tempo, mais escasso.

O Lago Sul, uma das regiões mais nobres de Brasília, é perto de onde o ex-presidente mora. Lá há 2 hospitais mais relevantes: o Daher e o Hospital Brasília. Todos ficam muito próximos de embaixadas (há dezenas na região). Bolsonaro ou o motorista que fosse o levar teria de fazer um malabarismo para passar longe desses locais.

Nos últimos anos, o ex-presidente tem convivido com uma série de problemas de saúde –muitos decorrentes da facada que levou durante a campanha presidencial de 2018.

Desde o episódio, Bolsonaro já realizou 10 cirurgias, sendo 7 diretamente relacionadas ao ocorrido em Juiz de Fora (MG). A última foi em abril deste ano, realizada no hospital DF Star, em Brasília. Ele ficou internado por 22 dias.

Bolsonaro costuma frequentar o hospital DF Star quando apresenta um quadro mais grave e está na capital federal. Em 2025, foram ao menos duas internações no hospital:

abril a maio – internação de 22 dias e realização de cirurgia;

junho – internado para bateria de exames depois de passar mal em visita a frigorífico em Goiás.

Da casa de Bolsonaro até o DF Star são cerca de 20 minutos de carro, segundo o Google Maps. É possível chegar até lá fazendo desvios pontuais de algumas embaixadas.

A situação para o ex-presidente se complica caso ele queira ir aos hospitais que ficam no Lago Sul, mais próximo a sua casa –como mostra o quadro acima.

Poder 360

Foto: Valor

Um julgamento previsto para agosto no STF (Supremo Tribunal Federal) deve definir se os descontos concedidos a empreiteiras que assinaram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato também vão valer para outras empresas sob investigação.

Uma das companhias apontadas como possíveis beneficiárias é a J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. A empresa fechou com o Ministério Público Federal um acordo que previa um pagamento de uma multa no valor de R$ 10 bilhões.

Somente empresas que firmaram leniência com a AGU (Advocacia-Geral da União) e com a CGU (Controladoria-Geral da União), órgãos do governo federal, conseguiram acesso a um desconto no pagamento. Esse não é o caso da J&F, mas o julgamento do STF pode favorecer a companhia.

Originalmente, o processo previsto para agosto poderia validar a renegociação de acordos de leniência da Lava Jato propostos no ano passado pelas empreiteiras UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht.

Segundo dados técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União), essa renegociação deu um desconto de R$ 5,7 milhões ao que as empresas originalmente pagariam.

O julgamento, no entanto, também deve tratar de outras questões que foram lançadas nos autos, como a ampliação da validade dos termos a empresas que firmaram acordos de leniência apenas com o Ministério Público.

O relator do processo, ministro André Mendonça, pautou o julgamento para começar no dia 8 de agosto no plenário virtual (plataforma na qual os ministros depositam os seus votos, sem debate). A sessão se encerra no dia 18.

A ideia de Mendonça é resolver a possível validação das renegociações feitas entre a AGU, a CGU e as empresas, e também analisar o mérito (julgamento definitivo) da ação. Após essa definição, há a possibilidade de que a decisão alcance outros casos.

Um acordo de leniência é uma espécie de delação premiada de uma empresa, na qual ela aponta irregularidades que foram cometidas e aceita pagar uma multa em troca de benefícios na Justiça.

A ação que trata de leniências no Supremo é uma ADPF (ação por descumprimento de preceito fundamental, processo que tem o objetivo de proteger a Constituição) apresentada em 2023 pelos partidos PSOL, PC do B e Solidariedade.

Nela, os partidos pediam que houvesse a suspensão do pagamento de multas “em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas durante a Operação Lava Jato” até agosto de 2020.

Na ocasião, foi firmada uma cooperação técnica entre setores de combate à corrupção do governo e o Ministério Público, definindo diretrizes para essas tratativas.

Ainda de acordo com os partidos, as punições aplicadas nos acordos de leniências foram prejudiciais às empresas. A ação pedia que eles fossem revistos e que houvesse uma interpretação do Supremo que afastasse “de uma vez por todas, a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo” nos acordos.

Mendonça criou uma mesa de conciliação no início de 2024. Apenas parte das empresas que haviam firmado acordo com a AGU e a CGU acabaram fechando os termos de renegociação.

Folha de S.Paulo

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanhou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, no julgamento sobre o processo que investiga Jair Bolsonaro (PL) por atuação contra a soberania nacional, votou nesta sexta-feira (18) para manter as medidas cautelares contra o ex-presidente.

Foto: Gustavo Moreno/STF

A Embaixada dos EUA no Brasil chamou o STF (Supremo Tribunal Federal) de “Supremo Tribunal de Moraes”, em referência ao ministro da Corte Alexandre de Moraes. A declaração foi feita em publicação no X, na 2ª feira (14.jul.2025), na qual o órgão comentou a mensagem do subsecretário do Departamento de Estado norte-americano, responsável pela área de Diplomacia Pública, Darren Beattie, sobre a imposição de tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

A mensagem da Embaixada norte-americana foi escrita em português. Não está claro se a ideia era dizer “Supremo Tribunal de Moraes” ou se foi um erro de tradução e o sentido era, possivelmente, citar “a Suprema Corte da qual Moraes é integrante”.

Segundo Beattie, o presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), impôs a tarifa como uma “consequência” por ações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao comentar a mensagem de Beattie, a Embaixada disse: “Trump enviou uma carta impondo consequências há muito esperadas ao Supremo Tribunal de Moraes e ao governo Lula, em resposta aos ataques a Jair Bolsonaro [PL], à liberdade de expressão e ao comércio dos EUA. Esses ataques são vergonhosos e desrespeitam as tradições democráticas do Brasil. As declarações do presidente Trump são claras. Estamos acompanhando de perto a situação”.

Foto: Reprodução/X

ENTENDA

Em carta destinada ao presidente Lula, Trump anunciou uma tarifa de 50% sobre os produtos do Brasil. Ele justificou o aumento pelo tratamento que o governo brasileiro dispensou a Bolsonaro, a quem disse respeitar “profundamente”. O presidente norte-americano citou o julgamento ao qual Bolsonaro está sendo submetido no STF.

“A forma como o Brasil tratou o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional”, disse Trump. “Esse julgamento não deveria estar acontecendo. É uma caça às bruxas que deve terminar imediatamente!”, declarou.

O presidente dos EUA afirmou que o aumento das tarifas é, em parte, por causa dos ataques do Brasil às “eleições livres e ao direito fundamental à liberdade de expressão”.

Trump declarou que o STF emitiu “centenas de ordens de censura secretas e ilegais” contra plataformas de mídia dos EUA. Afirmou que a Corte ameaçou as empresas com multas em “milhões de dólares” e expulsão do mercado brasileiro.

As tarifas de 50% entram em vigor em 1º de agosto de 2025. A medida vale para todos os produtos brasileiros enviados para os EUA.

Poder 360

Foto: Rosinei Coutinho/STF

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu nesta segunda-feira (14) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus por organizar uma suposta tentativa de golpe de Estado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), as alegações finais na ação penal contra o “núcleo 1” da trama golpista, que inclui os líderes do esquema.

Na avaliação de Gonet, além de Bolsonaro, devem ser condenados os ex-ministros Alexandre Ramagem, Augusto Heleno, Anderson Torres, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ajudante de ordens Mauro Cid; e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.

No documento, Gonet reforça o papel central exercido por Bolsonaro na tentativa de ruptura democrática, em atos que tiveram início em 2021 e culminaram nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Segundo o procurador-geral, desde o recebimento da denúncia pela Primeira Turma do STF e, consequentemente, da abertura da ação penal, foram colhidas uma série de provas que justificam a condenação. Ele, no entanto, não estimou o cálculo das penas.

Gonet diz que o grupo — formado não só integrantes do governo, mas também das Forças Armadas — executou um plano progressivo e sistemático para enfraquecer as instituições democráticas e impedir a alternância legítima de poder após a derrota nas eleições de 2022, o que incluía até mesmo o assassinato de autoridades.

Em um documento de 517 páginas enviado ao Supremo no limite do prazo, Gonet negou as alegações dos advogados dos réus de que a denúncia tivesse por base meras “suposições frágeis”. O PGR diz que a própria organização criminosa fez questão de documentar quase todas as etapas do plano.

“Não há como negar fatos praticados publicamente, planos apreendidos, diálogos documentados e bens públicos deteriorados. Se as defesas tentaram minimizar a contribuição individual de cada acusado e buscar interpretações distintas dos fatos, estes não tiveram como ser negados”, argumentou.

Ainda de acordo com o procurador-geral, o próprio ex-presidente, na ocasião do seu interrogatório, fez uma “clara confissão de seu intento antidemocrático” ao afirmar que “buscou alguma alternativa” para contornar medidas judiciais do TSE (Tribunal Superior Eleitorais) com as quais ele não concordava.

“O réu deixou evidente que não se submeteria ao rito constitucional, ao acionar diretamente os Comandantes das Forças Armadas para apresentar as medidas de exceção”, diz Gonet. “O inconformismo com medidas judiciais jamais poderia servir de fundamento para a cogitação de medidas autoritárias.”

As alegações finais citam que os depoimentos dos ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica confirmaram a existência da chamada “minuta do golpe”, que teria “consequências impensáveis” para a democracia.

“É certa, também, a realidade da convocação do Alto Comando do Exército para apresentação, pelo presidente da República, de medidas de exceção que impediriam a posse do novo governo eleito. Provam-no depoimentos, registros de entrada no Palácio da Alvorada, minutas apreendidas em poder dos acusados e conversas de WhatsApp sobre as reuniões de apresentação do decreto golpista”, defende Gonet.

As evidências também apontam, na visão da PGR, para o aparelhamento da estrutura estatal com o objetivo de dar lastro ao golpe — caso da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

O documento diz que a Abin foi usada para monitorar autoridades, atacar adversários do governo e espalhar informações falsas que desacreditavam o sistema eleitoral. Já a PRF teria atuado para dificultar a locomoção de eleitores em redutos eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Gonet também diz que Bolsonaro tem vinculação direta com os atos de 8 de janeiro, na medida em que era o líder “enaltecido” pelos manifestantes, que replicavam seu discurso radical de fraude nas urnas.

Para o Ministério Público, a organização criminosa contribuiu com a manutenção doa acampamentos e tinha interlocuções diretas com os manifestantes, o “afasta qualquer ideia de um mero paralelismo de circunstâncias” ou um simples alinhamento ideológico.

“As ações de Jair Messias Bolsonaro não se limitaram a uma postura passiva de resistência à derrota, mas configuraram uma articulação consciente para gerar um ambiente propício à violência e ao golpe”, afirma.

Segundo Gonet, o controle da máquina pública, a instrumentalização de recursos do Estado e a manipulação de suas funções foram usados para fomentar a radicalização e a ruptura democrática.

A PGR aponta Bolsonaro como “principal coordenador da disseminação de notícias falsas e ataques às instituições”, utilizando da estrutura do governo para “promover a subversão da ordem”.

Em relação ao plano “Punhal Verde e Amarelo”, que buscava “neutralizar” autoridades públicas, Gonet destaca que o documento foi impresso nas dependências do Palácio da Alvorada (residência oficial da presidência da República) e só não foi executado por falta de apoio do Alto Comando do Exército.

“Toda a ação progressiva executada, com divisão de tarefas, entre julho de 2021 e janeiro de 2023, e fartamente comprovada nos autos, materializa a consolidação de
organização criminosa que se uniu, de forma estável e permanente, em
torno de um fim comum – um projeto autoritário de poder, violentamente acintoso dos limites impostos pela Constituição”, escreve Gonet.

A respeito dos benefícios da delação premiada de Cid, Gonet defendeu que seja afastada a opção de perdão judicial. E que a redução da pena seja a mínima possível, diante das omissões e contradições em seus depoimentos, considerados pela PGR “superficiais e pouco elucidativos”.

Gonet ponderou, entretanto, que a delação ajudou a apontar caminhos e que o comportamento de Cid pode causar prejuízos apenas para o próprio réu, “sem nada afetar o acervo probatório desta ação penal”.

CNN