Category: Judiciário

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (26) a votação para a derrubada ou manutenção de trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impedia que empresas obrigassem seus empregados a tomar a vacina contra a Covid-19. O placar está 3 a 0 pela queda da medida no momento.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor de sua liminar que derrubava os dispositivos da portaria. “Diante do exposto, voto pelo referendo da cautelar, a fim de suspender os dispositivos impugnados, com ressalva quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra Covid-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir a testagem periódica.”

Barroso foi acompanhando pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. O prazo para protocolar os votos termina em 3 de dezembro. Ainda faltam os pareceres do presidente Luiz Fux e dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Entenda o caso

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria em edição extra no Diário Oficial da União no dia 1º de novembro, proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação no ato da contratação ou manutenção do emprego do trabalhador.

A portaria cita o artigo 7º da Constituição Federal que proíbe qualquer prática discriminatória no ato de contratação por motivos de “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”, considerando que o pedido de certificado de vacinação, bem como a demissão por justa causa motivada pela recusa, são também “segregacionistas”.

O ministro Luís Roberto Barroso decidiu, em 12 de novembro, pela suspensão de trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que determinava que empresas não poderiam exigir comprovantes de vacinação contra a Covid-19 dos funcionários.

Barroso fez exceção para pessoas que e têm expressa contraindicação médica à vacinação, sendo que essas pessoas deverão passar por testagens periódicas.

“A Portaria MTPS nº 620/2021 proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. No entanto, a exigência de vacinação não é equiparável às referidas práticas, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral”, diz Barroso em sua decisão.

CNN Brasil

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por feminicídio em caso que envolve um ex-deputado e ceifou a vida de uma jovem com 20 anos à época. O órgão judiciário autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o país pelo crime cometido em 1998, na Paraíba.

A juíza Silvana Pires Moura Brasil, da Segunda Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu o mandado de segurança impetrado pela empresa Nordeste Construções, Instalações e Locações Eireli -ME contra a Autarquia Municipal de Limpeza Urbana de João Pessoa (Emlur) e determinou a suspensão do processo licitatório por identificar uma série de violações, em especial com relação a falta de transparência quanto à publicação das atas e as análises de proposta. O valor do contrato supera os R$16 milhões de reais.

Na decisão foi proferida nesta terça-feira (23), a magistrada declara: “verifico que a ausência de adequada publicidade somados ao não fornecimento de informações suficientes para se formular proposta destinada à contratação com a Administração Pública de serviço de coleta de resíduos sólidos, mediante dispensa de licitação, violam o dever de transparência, além de restringirem a competitividade, com afronta direta ao princípio da isonomia e risco de prejuízo ao Poder Público. Deste modo, verifico ser plausível o pedido de liminar quanto à suspensão do processo licitatório. O periculum in mora é presumível, haja vista que o processo licitatório encontra-se em curso, de modo que não suspendê-lo aumenta a possibilidade de causar à impetrante prejuízo irreparável ou de difícil reparação”.

A Emlur tem o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar e o Ministério Público tem também o mesmo prazo para dar vista ao processo.

Confira o documento com a decisão da Juíza:

DECISÃO – SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA – COLETA DE LIXO EM JOAO PESSOA