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O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis, rejeitou uma tentativa da defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PT)  de transferir para Justiça Eleitoral mais uma ação que tramita no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no âmbito da Operação Calvário e, consequentemente, a anulação de todas as decisões praticadas pelo TJ.

Para os advogados, já que o processo em questão aponta um suposto recebimento de Caixa 2, a competência correta seria o Tribunal Regional Eleitoral, não a justiça comum. O pedido foi impetrado no dia em que a Quinta Turma do STJ determinou a redistribuição da Operação Xeque-Mate para o juizado eleitoral.

A denúncia questionada por Coutinho trata da suposta existência de uma organização criminosa, instaurada no Estado da Paraíba, que teria sido criada com o objetivo de desviar recursos públicos por meio da utilização de Organização Sociais.

Ao negar a ação, o novo relator da Calvário disse que a pretensão relativa ao reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral não se compatibiliza com os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar. E que antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, são necessárias informações da autoridade apontada como coatora (TJPB) e a manifestação do Ministério Público Federal (MPF).

Com informações de Wallison Bezerra

O juiz Adilson Fabrício, da Primeira Vara Criminal de João Pessoa, converteu, na noite desta terça-feira (14), a prisão preventiva de Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), em medidas cautelares.

Na decisão, que o Blog teve acesso, o magistrado determinou que Coriolano compareça entre os dias 25 e 30 de cada mês em juíza e não saia de João Pessoa sem autorização judicial. Ele também está proibido de manter contato com outros investigados na Operação Calvário, seja por telefone, pessoalmente, por redes sociais ou telefone.

Coutinho não poderá frequentar repartições públicas e terá que cumprir recolhimento domiciliar noturno, aos sábados, domingos e feriados. Assim como da primeira vez que tinha sido preso e posto em liberdade, o irmão de Ricardo terá que usar tornozeleira eletrônica.

Com informações de Wallison Bezerra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta segunda-feira (13) todas medidas cautelares impostas ao empresário Roberto Santiago, no âmbito da Operação Xeque-Mate. A decisão foi referendada por unanimidade entre todos os ministros que integram a Quinta Turma da Corte.

No voto, o relator da ação, ministro Reynaldo Soares, apontou excesso de prazo e determinou o relaxamento das medidas. Roberto Santiago foi preso em 2019 e posto em liberdade do mesmo ano.

Desde então, Santiago cumpria medidas cautelares. Parte delas já tinha caído. O empresário, porém, estava impedido de se ausentar de João Pessoa e Cabedelo sem autorização judicial e teve o passaporte retido, além de ter contato com os demais investigados e testemunhas no processo.

Agora, o empresário não precisará cumprir mais nenhuma dessas medidas. Os advogados, no entanto, ressaltam que apesar da decisão, Roberto seguirá sem se comunicar com outros alvos da Xeque-Mate.

Prisão ilegal 

Em setembro deste ano, o ministro Edson Fachin – famoso pelo rigor no Supremo Tribunal Federal – confirmou entendimento do ministro Dias Toffoli, que revogou, em julho de 2019, a prisão do empresário Roberto Santiago decretada na operação Xeque-Mate

Fachin referendou Toffoli ao considerar que, embora as suspeitas contra o empresário poderiam até ser graves, não eram suficientes para motivar uma prisão preventiva, último recurso em casos sob investigação.

Já são dois ministros do Supremo Tribunal Federal que consideraram ilegal a prisão determinada pelo uiz da Xeque-Mate, Henrique Jorge Jácome de Figueiredo.

Na decisão, Fachin disse sentencia: “efetivamente, no caso concreto, a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto”. O ministro fez referência à decisão de Toffoli.

“Conforme asseverado na decisão monocrática emanada pelo Min Dias Toffoli, conquanto se reconheça a gravidade dos crimes imputados ao ora paciente, tal não basta para a decretação da custódia cautelar, entendida como ultima ratio”.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em caráter liminar, a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação para todo viajante que chegar ao Brasil por meio de aeroportos e via terrestre. A medida já está em vigor.

O ministro atendeu a pedido da Rede Sustentabilidade para que o governo federal fosse obrigado a adotar as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A agência recomenda, desde novembro, a necessidade da exigência de vacinação nos aeroportos de todo o país.

Barroso pediu que a decisão monocrática seja avaliada pelos colegas no Plenário Virtual o mais rapidamente possível.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer favorável sobre o pedido de cassação da prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, e do vice, Clecitoni Francisco de Albuquerque Silva, em virtude da prática do abuso de poder político com viés econômico durante as eleições de 2020, o que configura crime eleitoral.

Eleita por meio de eleições indiretas na Câmara Municipal em agosto de 2020, a então vereadora Luciene Gomes sucedeu o ex-prefeito Berg Lima, que renunciou ao cargo após decisão da Justiça. De acordo com o Ministério Público, Luciene usou seu mandato tampão para contratar diversos servidores comissionados. O órgão calcula que, somente em agosto, 288 pessoas foram nomeadas, fazendo esse número saltar para 410 já no mês seguinte, com remuneração calculada em R$ 830.530,35, ou seja, um aumento equivalente a 42,36%.

“Foi alegado que o gestor que antecedeu Luciene Andrade fez algumas contratações as vésperas de sair do cargo (é sabido por todos que até do dia 15/08/2020 eram permitidas contratações por excepcional interesse público), o que em parte é verdade, inclusive esse assunto foi objeto de ação de improbidade impetrada pelo Ministério Público contra ex-gestores de Bayeux, mas infelizmente esses dados foram retirados deste processo a pedido da parte ré, o que dificulta a busca da verdade real”, diz trecho do documento.

Após 13 horas de julgamento, nove policiais militares acusados de torturarem e matarem dois homens, são absolvidos pelo Tribunal do Júri de João Pessoa nesta quinta-feira (9). O caso teria acontecido em agosto de 2009, em Santa Rita, na Grande João Pessoa.

Segundo a denúncia do Ministério Público, os policiais militares interceptaram um ônibus coletivo, determinaram que todos os ocupantes descessem do veículo, foram revistados e em seguida liberados, à exceção de Givaldo José Bezerra, conhecido como Júnior de Sapé, e Alex de Oliveira Freitas, que ficaram em poder dos militares.

As vítimas teriam sido conduzidas para um matagal existente por trás do Fórum de Santa Rita, ocasião em que foram espancadas, torturadas e mortas pelos policiais que ocultaram os cadáveres.

Os jurados entenderam que o fato não existiu e absolveram os nove réus. Para o advogado dos militares, Aécio Farias, a absolvição dos acusados demonstra que os policiais foram perseguidos durante 12 anos. “A justiça foi feita!”, concluiu.