Category: Judiciário

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por feminicídio em caso que envolve um ex-deputado e ceifou a vida de uma jovem com 20 anos à época. O órgão judiciário autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o país pelo crime cometido em 1998, na Paraíba.

A juíza Silvana Pires Moura Brasil, da Segunda Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu o mandado de segurança impetrado pela empresa Nordeste Construções, Instalações e Locações Eireli -ME contra a Autarquia Municipal de Limpeza Urbana de João Pessoa (Emlur) e determinou a suspensão do processo licitatório por identificar uma série de violações, em especial com relação a falta de transparência quanto à publicação das atas e as análises de proposta. O valor do contrato supera os R$16 milhões de reais.

Na decisão foi proferida nesta terça-feira (23), a magistrada declara: “verifico que a ausência de adequada publicidade somados ao não fornecimento de informações suficientes para se formular proposta destinada à contratação com a Administração Pública de serviço de coleta de resíduos sólidos, mediante dispensa de licitação, violam o dever de transparência, além de restringirem a competitividade, com afronta direta ao princípio da isonomia e risco de prejuízo ao Poder Público. Deste modo, verifico ser plausível o pedido de liminar quanto à suspensão do processo licitatório. O periculum in mora é presumível, haja vista que o processo licitatório encontra-se em curso, de modo que não suspendê-lo aumenta a possibilidade de causar à impetrante prejuízo irreparável ou de difícil reparação”.

A Emlur tem o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar e o Ministério Público tem também o mesmo prazo para dar vista ao processo.

Confira o documento com a decisão da Juíza:

DECISÃO – SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA – COLETA DE LIXO EM JOAO PESSOA

A guerra política que deixa o Supremo Tribunal Federal (STF) com um ministro a menos desde julho deste ano também atinge o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O destaque para o imbróglio na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) tem sido para a demora de seu presidente, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), em pautar a sabatina do ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para vaga de ministro do STF.

No entanto, a briga também atingiu em cheio o CNJ. Por falta de quórum, a Secretaria Processual da instituição estima que 2.914 processos estejam paralisados.

Com oito nomeações pendentes por falta de análise pelos novos conselheiros, o órgão tem apenas sete membros e não consegue, sequer, ter quórum para votar ações que podem punir juízes e estabelecer diretrizes para a Justiça brasileira. Com uma composição completa de 15 integrantes, o CNJ precisa de ao menos 10 membros para ter suas reuniões validadas.

As sabatinas na CCJ do Senado são marcadas pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele argumenta que é necessário aguardar o arrefecimento da pandemia para dar prosseguimento às sabatinas.

No CNJ, os conselheiros têm mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução por outros dois. Mesmo nos casos de renovação, o conselheiro precisa deixar o cargo e receber nova chancela do Senado Federal.

Deixaram os cargos a juíza Candice Lavocat Galvão Jobim, em 9 de setembro; o ministro Emmanoel Pereira, em 15 de setembro; o juiz Rubens de Mendonça Canuto Neto, a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pen e os advogados André Luis Guimarães Godinho e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, em 22 de outubro; e o desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen e o juiz Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro​​, em 5 de novembro.

Aguardam sabatina para assumir o cargo de conselheiro, o ministro Vieira de Mello Filho, na vaga reservada para membro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); a desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); o juiz Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); um membro do Ministério Público Estadual, que precisa ser indicado pela Procuradoria-Geral da República; e os dois advogados que são indicados pelo Conselho Federal da OAB.

Devido à falta de quórum, até agora, o CNJ deixou de realizar sessões por um mês e tem 2.914 processos parados. Nas sessões plenárias, são analisados e julgados processos disciplinares, resoluções e outros atos normativos importantes para a boa condução dos trabalhos da Justiça do Brasil.

Com informações Metrópoles