Category: Judiciário

 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem a pena de um ano e cinco meses de detenção pelo crime de violência doméstica, após agredir sua esposa com golpes de cipó em suas nádegas.

O Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho afirmou que a vítima confirmou que o acusado chegou em casa de madrugada, alterado, por haver ingerido bebida alcoólica, e bateu com o cipó em suas nádegas. Ela ainda relata que voltou a conviver com o réu porque é o pai de suas filhas.

No entanto, o relator afirmou que o exame de corpo de delito atesta escoriações na nádega esquerda e também na perna esquerda, compatível com a versão da vítima, e com a caracterização do delito de lesão corporal.

Ele ainda pode recorrer da decisão.

O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, vai herdar 991 processos que estavam sob relatoria do seu antecessor, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello — que se retirou da Corte em julho deste ano.

O recém-chegado magistrado participará do julgamento de temas considerados polêmicos — alguns deles abordarão questões como o bloqueio de perfis de bolsonaristas nas redes sociais, a prisão após condenação em segunda instância e os direitos da comunidade LGBTQIA .

Durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que aprovou seu nome — depois ratificado pelo plenário da Casa —, Mendonça foi questionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) sobre o casamento homoafetivo e, na resposta, sinalizou que defenderia os direitos da população LGBTQIA . O novo ministro será obrigado a dar o voto de desempate no julgamento que analisa se as detentas transexuais e travestis têm o direito de optar por cumprir a pena em presídios destinados aos gêneros com os quais se identificam.

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros. O caso foi encaminhado ao plenário virtual do Supremo, onde o julgamento foi suspenso depois do empate em 5 a 5. O presidente do STF, Luiz Fux, aguardava a nomeação do 11º ministro para marcar a data de retomada da votação, que deverá ser incluída no calendário de 2022.

Mendonça também vai participar de votações de interesse do governo Bolsonaro, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas — ao qual o Palácio do Planalto é favorável — e a derrubada dos decretos de flexibilização armamentista.

Correio Braziliense

Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) deixaram vazar uma conversa pessoal antes da sessão de quinta- feira.

Na conversa, eles parecem falar sobre um encontro e um deles diz que levará mulheres para conhecer os colegas de Corte. A conversa, que foi apagada do canal do TJ-PR no YouTube, começou quando o desembargador aposentado Antônio Loyola Vieira fala de um encontro marcado com 2 magistrados da Corte, que também participam da videochamada.

Em seguida, é chamado de “tratante” pelo desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, presidente da 1ª Câmara, por ter faltado a um outro encontro entre os magistrados. Assista (43s):

 

Loyola diz que não pôde ir, mas que tentaria estar presente no próximo encontro. Pacheco então diz: “Vou levar as duas lá para você ver. Uma para você e uma para o Xisto. A loira é do Xisto”. Em seguida, uma pessoa não identificada informa que a sessão já está ao vivo. A transmissão é cortada na sequência.

Xisto, mencionado pelo presidente da 1ª Câmara, é o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, que também integra a 1ª Câmara Criminal do Tribunal paranaense. Ele não diz nada no diálogo. Embora aposentado, Loyola entrou na videochamada antes do início da sessão para conversar com seus ex-colegas de TJ-PR. Em nota, o Tribunal de Justiça do Paraná disse que não comentará o episódio. “O Tribunal de Justiça acompanha o caso e, por enquanto, não vai comentar o assunto”, afirmou a assessoria da Corte.

Poder 360

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (26) a votação para a derrubada ou manutenção de trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impedia que empresas obrigassem seus empregados a tomar a vacina contra a Covid-19. O placar está 3 a 0 pela queda da medida no momento.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor de sua liminar que derrubava os dispositivos da portaria. “Diante do exposto, voto pelo referendo da cautelar, a fim de suspender os dispositivos impugnados, com ressalva quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra Covid-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir a testagem periódica.”

Barroso foi acompanhando pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. O prazo para protocolar os votos termina em 3 de dezembro. Ainda faltam os pareceres do presidente Luiz Fux e dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Entenda o caso

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria em edição extra no Diário Oficial da União no dia 1º de novembro, proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação no ato da contratação ou manutenção do emprego do trabalhador.

A portaria cita o artigo 7º da Constituição Federal que proíbe qualquer prática discriminatória no ato de contratação por motivos de “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”, considerando que o pedido de certificado de vacinação, bem como a demissão por justa causa motivada pela recusa, são também “segregacionistas”.

O ministro Luís Roberto Barroso decidiu, em 12 de novembro, pela suspensão de trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que determinava que empresas não poderiam exigir comprovantes de vacinação contra a Covid-19 dos funcionários.

Barroso fez exceção para pessoas que e têm expressa contraindicação médica à vacinação, sendo que essas pessoas deverão passar por testagens periódicas.

“A Portaria MTPS nº 620/2021 proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. No entanto, a exigência de vacinação não é equiparável às referidas práticas, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral”, diz Barroso em sua decisão.

CNN Brasil