Category: TCE

A Prefeitura de Poço de José de Moura, na Região Metropolitana de Cajazeiras, contratou uma empresa especializada em venda de motos para fazer a limpeza e coleta de lixo na cidade. O contrato foi alvo de uma denúncia acatada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

A auditoria do órgão constatou o descumprimento de vários itens do edital elaborado pelo município para realizar o processo licitatório de tomada de preços. O relator do processo, conselheiro Fábio Túlio Nogueira explicou que a empresa não apresentou comprovação de experiência e capacidade técnica para executar os serviços propostos.

Nas especificações da empresa constam registros de comercialização e varejo de motocicletas. Na decisão a Corte fixou multa de R$ 6 mil ao prefeito Paulo Braz de Moura e prazo para o cancelamento da licitação.

MaisPB

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou hoje (14), as contas da prefeitura de Santa Rita, remanescente de 2015, sob a responsabilidade dos ex-prefeitos Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa, neste caso, com imputação de débitos aos gestores em valores que ultrapassam os R$ 5 milhões.

O relator das contas de Santa Rita foi o conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que durante voto, aprovado por unanimidade, relacionou 83 irregularidades na gestão.

Os ex-gestores não comprovaram gastos com locação de veículos, compra de combustíveis, serviços de limpeza, compra de medicamentos, limpeza urbana e aterro sanitário.

Ao ex-prefeito Reginaldo Pereira da Costa foi imputado o montante de R$ 3.309.910,01, enquanto que Severino Alves Barbosa responderá pela quantia de R$ 1.769.286,04.

Os valores devem ser ressarcidos no prazo de 60 dias. Cabe recurso.

Entre as graves irregularidades apontadas pela Auditoria destacam-se a ocorrência de déficit orçamentário na ordem de R$ 26.843.406,12, bem como ausência dos procedimentos licitatórios exigidos, não aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos em educação e falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Blog do BG PB

A prefeitura de João Pessoa, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), confirmou, nesta segunda-feira (12), que vai recorrer da suspensão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da contratação do Banco de Brasília para gerir as contas.

A expectativa é de que mais informações sobre a contestação da prefeitura da capital paraibana sejam divulgadas após a apresentação do recurso ao TCE.

Neste início de tarde de segunda-feira, o TCE emitiu uma nota cautelar para suspender a contratação do Banco Regional de Brasília (BRB). A instituição financeira se preparava para firmar acordo com a prefeitura para prestação dos serviços de pagamento com exclusividade dos salários, proventos e vencimentos dos servidores.

A mudança estava prevista para acontecer em janeiro de 2023. Atualmente, o Banco Bradesco cuida da folha municipal. De acordo com o prefeito da capital, Cícero Lucena, a chegada do BRB garantiria investimentos no setor imobiliário e R$ 60 milhões para projetos e obras no município.

MaisPB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nesta segunda-feira, (12) Medida Cautelar para suspender a contratação do Banco Regional de Brasília – BRB, pela Secretaria de Administração de João Pessoa. Segundo TCE, há diversas falhas no processo de licitação, na prestação de serviços exclusivos para pagamento da folha do município.

Na condição de presidente do TCE-PB, o conselheiro Fernando Rodrigues Catão despachou a medida singular. Ele atendeu solicitação da Auditoria da Corte de que ao analisar o processo, constatou ausências de comprovação e da falta de demonstração da compatibilidade do preço, bem como do cadastramento de documentos complementares ao procedimento licitatório, exigíveis para contratações acima de R$ 650 milhões, além de restrição da concorrência.

Os técnicos do Tribunal observam também a necessidade de se comprovar o prometido repasse de contrapartida financeira de R$ 60.000.000,00 (Sessenta milhões de reais) do BRB para a Prefeitura de João Pessoa/PB, bem como esclarecer qual será a destinação dada a este dinheiro.

Prazo

O TCE concedeu um prazo de 15 dias ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e ao secretário da Administração, Ariosvaldo de Andrade Alves, para apresentarem justificativas ou defesa acerca do relatório técnico, sob pena de multas e outra cominações aplicáveis.

Blog do BG PB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realiza nesta terça-feira (06), a partir das 9h, sessão extraordinária para apreciar as contas de Governo João Azevêdo (PSB) referentes ao ano de 2021. A relatoria é do conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho.

A sessão ocorre no plenário do TCE-PB e poderá ser acompanhada ao vivo pelo Canal do TCE-PB no YouTube e será disponibilizado no Portal do TCE-PB.

A análise vai averiguar se os limites constitucionais de investimentos em algumas das áreas mais importantes da administração estadual, como Educação e Saúde, foram cumpridos ao longo do ano passado.

As contas de 2019 e 2020 de João Azevêdo foram reprovadas por descumprimento das regras constitucionais.

• ‘PEGOU FOI FOGO’: Contas do Governador João Azevêdo são reprovadas pela segunda vez; TCE multa gestor por excesso de codificados

Blog do BG PB

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, emitiu uma nota na tarde desta quinta-feira (01) informando que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) que deliberou pela emissão de um parecer contrário à aprovação das contas do governador João Azevêdo (PSB) relativas ao exercício financeiro de 2020.

‘PEGOU FOI FOGO’: Contas do Governador João Azevêdo são reprovadas pela segunda vez; TCE multa gestor por excesso de codificados

O secretário contestou os argumentos apresentados pela auditoria do TCE e pelo Ministério Público de Contas, bem como pelos dados apontados pelo relator do processo, conselheiro Arnóbio Viana.

Veja a nota na íntegra:

A Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde somou no exercício de 2020 o montante de R$ 1.218.115.354,37 (Um bilhão, duzentos e dezoito milhões, cento e quinze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondendo a 12,32% da Receita, portanto acima do mínimo de 12% exigido pela Constituição Federal;

O Tribunal de Contas excluiu do montante aplicado em Saúde – para efeito de cômputo com Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – o valor de R$ 254.310 mil, que se trata de despesas efetivamente realizadas com o pagamento de profissionais de saúde que prestam serviços nas Unidades de Saúde, atendendo a população paraibana;

Com essa exclusão do montante pago a esses prestadores de serviço, exclusão que contraria o texto literal do art. 3º, da Lei Complementar n° 141/2012, chegou-se um entendimento equivocado que o Estado não teria aplicado o percentual mínimo em saúde de 12% e emitiu-se parecer prévio pela reprovação das contas;

Ocorre que os profissionais de saúde que antigamente eram denominados “codificados”, porque não tinham nenhum tipo de identificação funcional, como matrícula ou referência ao local de trabalho e valor dos salários recebidos, não existiam no Estado em 2020, porquanto desde essa época os prestadores de serviço estão devidamente regularizados, possuem contratos regulares, constam da Folha de Pessoal do Governo do Estado da Paraíba, recebem via crédito em conta bancária e todas obrigações previdenciárias são recolhidas;

Por essas razões, quando for publicado o acórdão do julgamento pelo TCE, será interposto recurso de reconsideração ao TCE/PB, pedindo a revisão do julgamento e a modificação da decisão.

João Pessoa, 1° de dezembro de 2022

FÁBIO ANRADE MEDEIROS
Procurador-Geral do Estado

Blog do BG PB com Maispb

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reprovou pela segunda vez consecutiva e por unanimidade as contas do governador João Azevêdo (PSB) relativas ao exercício financeiro de 2020. O relator do processo, foi o  conselheiro Arnóbio que recomendou um aprimoramento das ações governamentais.

Viana votou também pela aplicação de multa ao governador pelas irregularidades, no valor de R$ 5 mil, além de prazo de 30 para seu efetivo recolhimento.

Foi determinado que o governador comprove a tomada de medidas pertinentes ao estabelecimento ao quadro pessoal do estado, em relação à contratação de servidores codificados.

Além disso, o Ministério Público de Contas, opinou pelo envio das informações ao Ministério Público para apuração de possível crime de improbidade administrativa.

Blog do BG PB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), sob a presidência do conselheiro Fernando Catão, realiza nesta quinta-feira (01/12), a partir das 9h, Sessão Extraordinária, em formato presencial e remota, para apreciação das contas do governador João Azevedo e  emissão do parecer prévio relativos ao exercício de 2020.

A apresentação do Parecer Prévio será conduzida pelo relator e conselheiro Arnóbio Alves Viana.

O documento informará se o Balanço Geral do Estado demonstra adequadamente as posições orçamentária, financeira e patrimonial, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade pública.

Com base no relatório/voto a ser apresentado pelo relator, o colegiado emitirá o Parecer Prévio, que pode ser pela aprovação, desaprovação ou aprovação com ressalvas.

Após apresentação, o documento é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do chefe do Executivo.

Contas reprovadas

 

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pediu a suspensão cautelar do ‘Natal Iluminado’, da prefeitura de Campina Grande.

Somente neste ano, o prefeito Bruno Cunha Lima (PSD) aumentou em 456% o gasto com o evento em relação ao ano passado.

O conselheiro André Carlo Torres Pontes levou ao conhecimento do Pleno as recomendações e a instalação de diligências para apurar a execução do projeto.

De acordo com o TCE, a Auditoria teria apontado “falhas no processo licitatório, ausência de projeto executivo, despesas sem disponibilidade orçamentária e cronograma vencido”.

Maurílio Júnior