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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por seis votos a cinco, que a chamada “revisão da vida toda” em aposentadorias do INSS é constitucional. Com isso, contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 podem ser consideradas no cálculo dos pagamentos, o que deve aumentar o valor dos rendimentos.

A tese implementada foi:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19, tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável.”

O recurso é movido pelo INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um beneficiário o direito a rever o valor de sua aposentadoria com base em uma legislação anterior a 1999 – que criou o “fator previdenciário” e segurou o crescimento dos benefícios.

O antagonista

Um ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu parâmetros para o uso das redes sociais por juízes, de modo a compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo de juiz, vai ser julgado no plenário físico do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A medida foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, sob a alegação de que o CNJ teria extrapolado a competência, regulamentando condutas passíveis de sanção disciplinar aos magistrados.

O julgamento já acontecia no plenário virtual do STF desde o dia 18 de novembro. Entretanto, um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques levará o julgamento para plenário físico, e a contagem dos votos será reiniciada. Anteriormente, no plenário virtual, a ação já contabilizava quatro votos para manter a norma do CNJ.

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, defendeu que o conselho não extrapolou as funções ao editar a regra para obter a confiança na autoridade e moral do poder judiciário.

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e também pela presidente do STF, a ministra Rosa Weber. Ainda não há data definida para que a ação entre na pauta do plenário físico.

Jovem Pan 

Diretores da instituição de ensino Fundação Getúlio Vargas afirmam que a investigação da Polícia Federal é irregular e fruto de perseguição do Ministério Público e da Polícia Federal.

A PF achou R$ 487 milhões em movimentações financeiras de diretores e familiares na última quinta-feira (17), no Rio de Janeiro. A investigação, que teve início em 2019, apontou um grande esquema de corrupção, indicando que a instituição fraudava licitações e superfaturava contratos, em troca de propina. O objetivo era direcionar a contratação de serviço público, de acordo com orientações de agentes públicos.

Mas, a apuração está suspensa por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Segundo apurou o Estadão, entre os bens a serem devolvidos, estão valores em moeda estrangeira e de ouro, celulares e computadores que seriam essenciais para aprofundar as investigações.

A determinação atende a pedidos de diretores da FGV após advogados procurarem a Justiça Federal do Rio, um desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Polícia Federal no Rio.

O Estadão

O Supremo Tribunal Federal rejeita, por unanimidade, o recurso do ex-governador Ricardo Coutinho contra a inelegibilidade dele. O processo tinha como relatora a Ministra Carmem Lúcia. Além da negativa quanto ao recurso, a primeira turma do STF aplicou multa de 1% ao ex-governador,  por apresentação de recurso ‘manifestamente inadmissível’.

Votaram no processo os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux; / já o ministro Dias Toffoli, se averbou suspeito.

A equipe jurídica de Ricardo Coutinho havia impetrado o Recurso Extraordinário desde Dezembro do ano passado e tinha como objetivo reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que definia que ele estava inelegível por 8 anos, com o prazo terminando no dia 5 de outubro, 3 dias depois de concorrer ao Senado nas eleições 2022.

Blog do BG PB

O STF ordenou o cancelamento do passaporte do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos , o que, na prática, vai impedir que ele saia legalmente dos EUA, país em que vive hoje.

A informação foi confirmada pelo Itamaraty, que disse ter recebido ofício do STF determinando que o passaporte fosse cancelado.

“O Ministério das Relações Exteriores recebeu ofício do STF determinando o cancelamento do passaporte em questão. O MRE não comenta casos concretos de cooperação jurídica em andamento”, disse a pasta em nota.

Segundo o site Metrópoles, a ordem para o cancelamento do passaporte do bolsonarista partiu do próprio Moraes. Allan dos Santos é investigado em um inquérito que apura a disseminação de fake news e por estimular ataques ao STF.

No início deste mês, o blogueiro participou de uma manifestação em Orlando (EUA), na qual discursou com um alto-falante e pediu que os manifestantes não suspendessem os bloqueios em rodovias pelo país após a derrota eleitoral de Jair Bolsonaro.

O antagonista

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão das investigações sobre corrução e fraudes na Fundação Getúlio Vargas e integrantes da família Simonsen, que fundou a instituição. Em sua decisão, o ministro questiona a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para julgar o inquérito.

“Pelo que se observa, há uma evidente e insuperável lacuna processual em termos de demonstração da competência ou da conexão probatória de tais fatos com a competência ou os processos apurados no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro”, anotou.

VEJA MAIS: PF faz operação contra suposto esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro na Fundação Getúlio Vargas

Deflagrada nesta quinta-feira, 17, a Operação Sofisma cumpriu 29 mandados de busca e apreensão no Rio e em São Paulo. A investigação mira, segundo a PF, uma suposta organização criminosa que ‘se utilizava de instituição de ensino e pesquisa de renome nacional’, no caso, a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

LEIA TAMBÉM: Operação da PF na FGV assombra ministros de tribunais superiores

Batizada Sofisma, a ofensiva apura um esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. De acordo com a PF, o nome da Operação faz ‘alusão à figura grega dos Sofistas’. “Filósofos que, através da argumentação, transvestiam de veracidade informações que sabiam ser falsas, com a intenção de manipular a população”, afirmou a corporação.

Fausto Macêdo – Estadão 

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o terceiro a votar e acompanhar a relatora, ministra Cármen Lúcia no processo da inelegibilidade do ex-governador Ricardo Coutinho.

O julgamento virtual começou na última sexta-feira (11) e os ministros deverão expor os seus votos até a próxima segunda-feira (21).

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa.

O ex-governador Ricardo Coutinho recorreu do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidiu sobre a sua inelegibilidade de oito anos a partir das eleições de 2014. O prazo de inelegibilidade foi encerrado no dia 5 de outubro de 2022.

Clickpb

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou nesta sexta-feira (18) para derrubar o direito à prisão especial para quem tiver curso superior antes da condenação definitiva. O magistrado é relator de uma ação protocolada pela PGR em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

Moraes afirmou que não há justificativa para manter um benefício.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, escreveu.

O antagonista

O comandante-geral da Polícia Militar na Paraíba, coronel Sérgio Fonseca, enviou na semana passada um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta ao pedido do magistrado sobre as manifestações de bolsonaristas que acontecem desde o fim das eleições de outubro no estado.

Moraes solicitou às Forças de Segurança estadual informações sobre a identificação de caminhões e veículos que participaram ativamente de bloqueios e nas manifestações em frente aos quartéis das Forças Armadas, bem como os proprietários, seja pessoa física ou jurídica, e a possível existência de organizadores e financiadores dos atos antidemocráticos.

No documento enviado à Suprema Corte, a Polícia Militar paraibana informou o seguinte:

Com a divulgação do resultado do 2° turno das eleições, foram iniciados protestos em nível nacional, tendo ocorrido manifestações também no Estado da Paraíba.

Diante dos fatos postos, foi instalado um gabinete de crises, composto por órgãos ligados à segurança pública na esfera federal, estadual e municipal, monitorando a evolução das circunstâncias e deliberando acerca das medidas a serem adotadas.

Isto posto, na cidade de João Pessoa, nos dias 01 e 02/11/2022, as manifestações ocorreram em frente ao 1° Grupamento de Engenharia (Grupamento General Lyra Tavares), localizado na Avenida Epitácio Pessoa, sendo considerado como ponto focal das manifestações naquela urbe. Em 01/11/2022, à chegada da Polícia Militar no local, duas faixas de cada via foram liberadas para o fluxo normal e os integrantes da manifestação permaneceram em uma única faixa, não havendo bloqueios nem uso de veículos de qualquer natureza para interdição da via. Em 02/11/2022 houve aumento do número de manifestantes no local, porém sem interdição da via.

Como se observa, neste primeiro ofício encaminhado ao gabinete de Moraes, a PM não detalhou se conseguiu identificar financiadores dos atos.

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