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Um julgamento, que deve ser retomado neste semestre pelo Supremo Tribunal Federal (STF), será decisivo para saber se os patrões vão precisar apresentar justificativas para demitir o empregado. A ação se arrasta há 25 anos na corte.

Existem duas ações distintas sobre o tema na corte, a mais antiga é de 1997, movida por uma entidade ligada a trabalhadores que contesta uma decisão unilateral do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que retirou por decreto o Brasil de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelece a necessidade da empresa justificar ao funcionário o motivo do desligamento.

Hoje, quando o contrato é encerrado pela empresa sem justa causa, não existe a obrigatoriedade de explicar o motivo da decisão. O empregado recebe uma multa de 40% referente ao tempo trabalhado.

No processo, que já se arrasta há anos, já existem oito votos de ministros do STF que questionam inclusive, se o então presidente poderia tomar a decisão sozinho.

“Como essa ação se iniciou em 1997, já existem vários votos externados por ministros. Votos favoráveis à inconstitucionalidade da denúncia de Fernando Henrique, que foi uma denúncia unilateral, sem aval do Congresso Nacional”, explica a procuradora do Trabalho, Ana Cláudia Nascimento.

Como parte das investigações sobre a participação de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro em atos antidemocráticos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma quebra de sigilo telefônico e de dados que dá amplos poderes aos investigadores da Polícia Federal que atuam sob seu comando e pode alcançar dimensões monumentais.

A ordem foi expedida no último dia 12 de dezembro e mira um número limitado de bolsonaristas – oito, ao todo. Só que, no despacho, o ministro autoriza que também sejam quebrados os sigilos de todas as pessoas que mantiveram contato com esses investigados, o que amplia indefinidamente o número de alvos e, como o leitor verá a seguir, tende a levar para debaixo da lupa de Moraes ligações, mensagens e outros segredos do alto comando do bolsonarismo.

Além do sigilo telefônico, está abarcada na decisão a quebra de dados telemáticos dos aparelhos celulares. Informações armazenadas em servidores de e-mail e de aplicativos de mensagens, por exemplo, poderão ser acessadas.

Os alvos iniciais da quebra entraram na mira do ministro por promover ataques às instituições, especialmente ao Supremo  e ao Tribunal Superior Eleitoral. A coluna optou por não revelar os nomes dos investigados para não atrapalhar as apurações.

Entre os oito há políticos com mandato. Até por isso, é de se esperar que pelo menos uma parte deles mantivesse contato direto com a cúpula do governo, em Brasília. Daí em diante é possível supor o teor bombástico da medida. Como a decisão autoriza a quebra do sigilo das pessoas com as quais os investigados se comunicavam, seus interlocutores graduados estarão também abarcados pela medida.

Se um dos investigados falou com um juiz, com um jornalista, com um ministro de Estado, com um general ou até com o presidente da República, a quebra de sigilo de qualquer um desses interlocutores está automaticamente autorizada por Moraes. É, por assim dizer, uma quebra de sigilo no atacado – que começa com personagens demarcados, mas que contempla, na mesma decisão, um universo indefinido de outros alvos.

Rastreamento geográfico

Não é só. Alexandre de Moraes mandou que, além do histórico de ligações, operadoras de telefonia também forneçam a localização das antenas de telefonia celular utilizadas nas chamadas feitas tanto pelos investigados quanto pelas pessoas com as quais eles mantinham contato.

Isso permitirá saber, precisamente, onde todos estavam nos momentos em que utilizaram seus aparelhos. Significa que será possível determinar a localização exata tanto dos bolsonaristas investigados quanto de seus interlocutores em momentos cruciais de sua atuação, onde quer que eles estivessem, seja em suas cidades de origem, seja eventualmente em algum dos palácios de Brasília.

A decisão não delimita o seu alcance. Todas as informações deverão ser fornecidas pelas companhias aos investigadores, não importa se os alvos ou os seus contatos estivessem próximos de uma torre de telefonia (ou ERB, sigla para estação rádio-base, no jargão técnico) de um lugarejo do interior do país ou da Praça dos Três Poderes.

A partir da reconstituição dos contatos e do cruzamento dos dados de localização, os investigadores poderão descobrir, por exemplo, encontros até então desconhecidos entre os alvos e seus interlocutores.

Superpoderes e risco de excesso

Entre os responsáveis pela investigação, há a expectativa de que, para além de tudo o que os inquéritos conduzidos pelo ministro Moraes já reuniram, o trabalho permitirá desenhar a cadeia de comando dos atos antidemocráticos – e descobrir se os ataques às instituições que ele investiga obedeciam a uma ordem unida do topo do poder da República. Outra aposta é que será possível, ainda, reunir novos elementos sobre os financiadores dos atos.

No despacho de Moraes há um mais um detalhe que chama atenção. O ministro determina que as telefônicas forneçam registros de ligações desde 2017. É um marco temporal curioso, que coincide com o início da pré-campanha de Jair Bolsonaro ao Palácio do Planalto e com a eclosão, em algumas partes do país, de movimentos associados ao que viria a ser o bolsonarismo, como a barulhenta greve de policiais militares que parou o Espírito Santo naquele ano – há diversos indícios de que o próprio Bolsonaro e pessoas próximas a ele incentivaram esses movimentos, cujas lideranças viriam a apoiá-lo tempos depois.

Outra passagem que chama atenção na decisão diz respeito aos amplos poderes que ela dá ao restrito grupo de investigadores que auxilia Alexandre de Moraes nas apurações – e que acende o velho sinal de alerta para o risco de avanço indevido sobre a privacidade de quem não tem nada a ver com os crimes investigados. O ministro deixa explícito que, nas tratativas com as companhias obrigadas a entregar os dados, os policiais estão autorizados a solicitar e receber qualquer tipo de informação relativa à decisão. É algo incomum em investigações do tipo, uma carta branca rara que impõe ao próprio Moraes, e ao STF em geral, uma responsabilidade monumental.

Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta sexta-feira (30/12), uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por supostos crimes de prevaricação e peculato em razão de pronunciamentos feitos pelo chefe do Executivo no feriado de 7 de Setembro, em Brasília e no Rio de Janeiro.

A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski e atende pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao STF a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, disse não identificar lastro probatório mínimo que indique cometimento de crime pelo mandatário do país.

“A mera participação do chefe do Poder Executivo federal, assim como de outras autoridades públicas, em evento comemorativo nacional não lhe imbrica, por si só, em qualquer conduta criminosa. Ao contrário, nesse caso especificamente, já é esperado que o presidente da República participe de importantes datas comemorativas do país, tal como a sob exame”, afirmou a PGR na manifestação enviada ao STF no mês passado.

O ministro sustentou que o Ministério Público Federal (MPF) é o único responsável por decidir sobre a pertinência de abertura de ação penal contra o presidente da República.

Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança nas regras internas das Corte e fixou um prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista dos processos, que é quando um ministro solicita mais tempo para analisar um caso e suspende um julgamento.

Com a alteração, depois desse período, os processos voltam a ser liberados automaticamente para continuidade do julgamento.

Os ministros decidiram ainda que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior. No caso de prisões, por exemplo, a análise deve ser feita em julgamentos presenciais.

As decisões foram tomadas em sessão administrativa no plenário virtual e serão publicadas em janeiro.

Atualmente, os pedidos de vista têm prazo de 30 dias, mas não há liberação automática para a retomada dos julgamentos e nem sanção para o ministro que nã cumprir.

O STF ainda estabeleceu um período de 90 dias úteis para que a Corte adeque processos antigos às novas regras. Assim, determinações individuais feitas no passado e que não tenham sido analisadas em colegiado deverão ser julgadas.

G1

Quem manda no Brasil é o Supremo e fim de papo. Arthur Lira já deveria saber disso, mas esticou a corda do orçamento secreto respaldado na ambição coletiva de seus colegas de Congresso Nacional. Nos últimos três anos, o deputado ganhou confiança ao distribuir entre aliados mais de R$ 60 bilhões — sem transparência e sem ser importunado.

Lira só não entendeu que seu empoderamento era provisório — e estratégico — para que o STF pudesse sangrar Jair Bolsonaro aos poucos e garantir sua própria versão de estabilidade democrática.

O presidente da Câmara foi dormir se achando Eduardo Cunha e acordou na pele de Severino Cavalcanti.

No voto que garantiu a maioria do STF pela inconstitucionalidade das emendas de relator, Ricardo Lewandowski aproveitou para desautorizar o projeto de resolução aprovado pelo Congresso na sexta-feira, após acordo com os próprios ministros — que até adiaram a conclusão do julgamento.

O antagonista

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite deste domingo (18) que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.

A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.

Com o aval do STF para reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, o governo eleito fica menos dependente da aprovação da PEC.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o documento.

CNN Brasil

Após realizar a última sessão de 2022 esta semana, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão de férias até fevereiro. O recesso do Judiciário está marcado para começar na próxima terça-feira (20) e vai até o dia 6 de janeiro, mas no STF os prazos processuais ficarão suspensos entre 20 de dezembro e 31 de janeiro de 2023.

A Corte chama de “recesso forense” as férias prolongadas de fim de ano, mas durante o período receberá pedidos com risco imediato de perecimento do direito, e o protocolo de petições e processos será admitido, exclusivamente, por meio eletrônico.

Até o retorno completo dos trabalhos, apenas em fevereiro do ano que vem, o STF funciona em esquema de plantão.

Diário do Poder

Após nove dos 11 ministros votarem, a presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, atendeu a pedido de Ricardo Lewandowski e suspendeu o julgamento do orçamento secreto. A análise do assunto será retomada na próxima segunda-feira (19/12).