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Foto: Reprodução Uma ação do procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube uma lei que concede bônus de 10% a paraibanos em concursos da Segurança. A medida atinge os certames da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A ação será analisada pelo ministro Gilmar Mendes. No documento assinado nesta quinta-feira (22), Aras defende que a norma fere os princípios do concurso público. “Ao conceder a candidatos paraibanos residentes naquele estado bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em certames da área de segurança pública, a norma impugnada afronta os princípios da igualdade, da isonomia federativa, da impessoalidade e do concurso público”

A lei

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, autor do projeto afirmou que o objetivo é valorizar os paraibanos que trabalham na própria terra. “Aqueles que passam nos concursos de segurança pública e que vem de outros estados, tratam o emprego como se fosse um “bico”, colocam dificuldades, chegam atrasados, não colocam valor nessa vaga. Chegou a hora de dar valor ao paraibano, valorizar o nascido da Paraíba” A iniciativa tem respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das cotas regionais em concursos públicos. Essa bonificação estadual  já contempla a nota do Enem para estudantes paraibanos. A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) concede um bônus de 10% para quem concorre a vagas da instituição através do Exame Nacional do Ensino Médio. O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) também afirmou que pretende estender essa lei para outras áreas. BG com Portal Correio

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) e determinou a suspensão da audiência de instrução sobre a ação dos codificados, no âmbito da Operação Calvário, marcada inicialmente para acontecer na próxima quinta-feira (21). Agora, caberá a 2ª Vara Criminal deliberar pela nova data. 

Na decisão, Mendes afirmou que a medida é precisa para garantir a Coutinho acesso a todo documento probatório colhido pela Força Tarefa da investigação.

“Diante desse contexto fático, exsurge nos autos fato superveniente que justifica o excepcional adiamento da audiência. Afinal, os dados que serão fornecidos à defesa técnica são de grande extensão, a inviabilizar a análise, com a profundidade necessária, antes da instrução processual. O exercício do direito à ampla defesa dos acusados só é garantido quando efetivo”, escreveu o ministro.

Como o Blog mostrou mais cedo, Ricardo pediu ao ministro que mudasse o entendimento anterior, da semana passada, quando o magistrado não tinha dito haver necessidade de mudar a audiência, pois o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não seria necessário e suficiente para análise do material apreendido.

“O fornecimento de extenso material em tempo excessivamente curto, sem conduta atribuível à parte, não respeita as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e sua observância meramente formal não afronta a paridade de armas”, disse Gilmar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já soma dez votos para condenar o primeiro réu pelos atos de vandalismo de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Aécio Lúcio Costa Pereira deve ser condenado uma pena que pode variar de dois anos e seis meses a 17 anos de prisão, a depender do voto que será privilegiado pelo tribunal ao fim do julgamento.

O relator do caso, Alexandre de Moraes, votou por impôr uma pena de 17 anos de prisão ao manifestante preso dentro do plenário do Senado. Acompanharam seu voto integralmente Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e Carmén Lúcia.

Nunes Marques votou pela menor pena, de apenas dois anos e seis meses de prisão. Cristiano Zanin fixou a pena em 15 anos de prisão. André Mendonça poupou o réu da condenação por golpe de Estado, e sua manifestação levou a um bate-boca com Moraes. Já Luís Roberto Barroso optou por não condenar por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por considerá-la redundante com a acusação de golpe de Estado.

O Antagonista

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento de quatro ações penais de acusados de envolvimento nos ataques do 8 de Janeiro, em Brasília. Serão julgadas as condutas de Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro. A análise dos processos, relatados por Alexandre de Moraes, será retomada nesta quinta (14).

Cada ação será julgada individualmente. Nesta quarta (13), a Corte começou a julgar o caso de Aécio, e Moraes votou para condená-lo a 17 anos de prisão, devendo a pena ser cumprida em regime inicial fechado (15 anos e seis meses de reclusão e um ano e seis meses de detenção).

O ministro também opinou pela condenação do homem a pagar 100 dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo vigente, totalizando R$ 44 mil, além de R$ 30 milhões de maneira solidária — ou seja, junto com outros eventuais condenados.

A PGR reiterou a condenação de Aécio Pereira e afirmou que “golpe de Estado é página virada na nossa história”. Já a defesa afirmou que não houve participação do homem.

O advogado reforçou a incompetência da Corte para o julgamento. Segundo ele, o caso deveria ser analisado pela primeira instância da Justiça. Além disso, afirmou que o cliente está preso sem contato com a família, que não pode visitá-lo por não ter sido vacinada contra a Covid-19.

O ministro Nunes Marques votou para absolver Aécio Pereira da maior parte dos crimes e condená-lo a dois anos e dois meses de reclusão em regime inicial aberto por dano qualificado e deterioração de patrimônio.

O magistrado ressaltou que “as manifestações lamentáveis não poderiam alcançar a abolição do Estado democrático de Direito, pois se tratava de um grupo descoordenado e difuso de manifestantes”.

Todos os quatro acusados respondem pela prática de:
• associação criminosa armada;
• abolição violenta do Estado democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e
• deterioração de patrimônio tombado.

R7

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (foto) votou pela condenação de Aécio Lúcio Costa Pereira, o primeiro réu julgado pelos atos golpistas do 8/1 a 17 anos de prisão : pena de reclusão em regime inicial fechado (15 anos e seis meses de reclusão). Pena de detenção em regime aberto (1 ano e seis meses).

Além disso, o ministro votou pela condenação a pagar 100 dias multas, cada dia multa no valor de um terço do salario mínimo, além de R$ 30 milhões por danos morais coletivos de forma solidária.

Aécio foi condenado pelos crimes de tentar pelo emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito; tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído, associação criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Aécio, um ex-funcionário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) de 51 anos, é o primeiro réu pelos atos golpistas do 8/1 a ser julgado nesta quarta-feira (13). Conforme o MPF, Aécio fazia parte do núcleo responsável pela execução dos atentados materiais contra as sedes dos Três Poderes.

O Antagonista

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