Category: STF

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, impôs aos donos de dois perfis no X (antigo Twitter) uma multa que, ao todo, deve ficar em cerca de R$ 600 mil.

A decisão, de junho e que impõe uma multa diária de R$ 20 mil aplicada por pelo menos um mês, afirma que houve “nítido descumprimento” por parte de Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão de medida imposta anteriormente.

Isso porque, no fim de janeiro, ao ordenar ao X que reativasse essas contas, Moraes determinou que haveria a aplicação dessa multa diária na hipótese de eles voltarem a divulgar conteúdos bloqueados ou de publicarem “outras mensagens instigadoras ou incentivadoras de golpe militar, atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito”.

As contas haviam sido suspensas em novembro de 2022 por postagens que foram consideradas desinformação contra a integridade do processo eleitoral.

Ao longo do processo, entretanto, não houve intimação de nenhum dos dois para que tivessem ciência de que a manifestação de ambos na internet estava sujeita a tais condições. Até ali as comunicações foram direcionadas apenas à plataforma de rede social.

Folha de S. Paulo

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O decano do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse nesta sexta-feira (1º) que os magistrados da Corte não são “odiados pela população”. Deu declaração no 3º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Fortaleza (CE).

“Recentemente, na tribuna do Supremo, um advogado disse que nós [ministros do STF] éramos bastante pouco amados, ou até mesmo odiados. Certamente não somos odiados pela maioria da população”, disse Gilmar Mendes.

O advogado mencionado por Gilmar é Sebastião Coelho da Silva, desembargador aposentado do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). Ele deu declaração durante o julgamento na Corte de Aécio Lúcio, o 1º réu do 8 de Janeiro e seu cliente.

Poder360

Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta sexta-feira (01), ao julgamento da ação movida pela Procuradoria-Geral da República contra a lei aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que concede um bônus de 10% a paraibanos em concursos voltados para Segurança Pública, a exemplo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, foi o primeiro a votar. Para o magistrado, a lei paraibana é inconstitucional.

“Padece de vício de inconstitucionalidade a concessão de bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública, em favor de candidatos paraibanos residentes no Estado da Paraíba, por configurar tratamento diferenciado sem amparo em justificativa razoável, implicando fator de discrímen de forma desproporcional”, votou Gilmar.

Ainda faltam outros ministros votarem no julgamento virtual que segue até o dia 11 de dezembro.

A ação 

Para o ex-procurador-geral da República Augusto Aras, que moveu a ação, a igualdade de condições entre os concorrentes e a impessoalidade dos critérios de seleção são pressupostos do concurso público”.

“Ao conceder a candidatos paraibanos residentes naquele estado bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em certames da área de segurança pública, a norma impugnada afronta os princípios da igualdade, da isonomia federativa, da impessoalidade e do concurso público”, argumenta o PGR.

O que diz a lei 

O texto apresentado pelo deputado Adriano Galdino (Republicanos) concede aos candidatos paraibanos residentes no Estado um bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. A medida vale para os órgãos da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é promover a igualdade de oportunidades e valorizar os profissionais que conhecem a realidade do Estado.

“Essa bonificação é uma ação afirmativa que busca corrigir as desigualdades regionais e fortalecer a identidade local”, destaca Adriano. Para ter direito ao benefício, o candidato deverá apresentar a documentação exigida no ato da inscrição no concurso público. A bonificação deverá constar expressamente dos editais dos concursos públicos.

MaisPB

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29) que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostravam que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística.

Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a tese, é “vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais”.

Senador Veneziano Vital do Rêgo se reuniu com o ministro Flávio Dino, indicado por Lula para vaga no Supremo Tribunal Federal

O ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado pelo presidente Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu na manhã desta quarta-feira (29) com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e outros parlamentares no Senado Federal. O encontro dá início à série de visitas de Dino a senadores em busca de votos para conseguir a vaga na Suprema Corte.

“Foi uma visita de cortesia ao Senado Federal, onde fui recebido pelo presidente em exercício, Senador Veneziano Vital do Rêgo, na qual tratamos, inicialmente, de temas da segurança pública. São assuntos referentes à pasta do Ministério da Justiça, que é um tema que hoje demanda a atenção central do Ministério da Justiça, pasta à qual ainda estou integrado. Conversei com o presidente Veneziano sobre a importância de nós avançarmos em temas conjuntos”, disse Dino.

A sabatina de Flávio Dino acontecerá no 13 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça e em seguida segue para análise no plenário da Casa.

“Já tenho conversado com demais colegas senadores, sobre a sabatina da indicação feita pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva à CCJ e ao Plenário do Senado”, pontuou o ministro.

MaisPB

Foto: ALEJANDRO ZAMBRANA/SECOM/TSE

Após a morte de Cleriston Pereira da Cunha, um dos presos provisórios em razão dos atos extremistas do 8 de Janeiro, na Penitenciária da Papuda, em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou soltar pelo menos 11 réus. Todos eles tiveram pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela revogação das prisões preventivas.

Os réus estão proibidos de se ausentar das comarcas onde moram, têm que ficar em casa à noite e nos fins de semana, usar tornozeleira eletrônica 24 horas por dia e entregar os passaportes. Além disso, tiveram suspensos documentos de porte de arma de fogo.

No mesmo dia da morte de Cleriston Cunha, em 20 de novembro, em decorrência de mal súbito durante um banho de sol, Moraes requisitou informações detalhadas sobre o caso. O ministro requisitou também cópia do prontuário e relatório médico dos atendimentos recebidos pelo interno durante a custódia.

R7

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) falam nesta 5ª feira (23) sobre PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021 que limita decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta foi aprovada no Senado na 4ª feira (22).

“Inevitável que o Supremo desagrade seguimentos políticos, econômicos e sociais importante, porque ao tribunal, não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas”, declarou Barroso na abertura dos trabalhos do STF.

“Este Tribunal está preparado… a PEC não possui qualquer justificação plausível”, disse o Ministro Gilmar Mendes.

Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC).

Poder 360

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu pareceres favoráveis à liberdade provisória de seis réus detidos pelos atos de 8 de janeiro que estão detidos preventivamente na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Mesmo com os pareceres da PGR, eles aguardam uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no Supremo Tribunal Federal (STF), há três meses.

Após a morte de Cleriston, parlamentares da oposição ao governo do presidente Lula, liderados pelo partido Novo, encaminharam um ofício a Moraes para questionar a permanência dos réus presos preventivamente na Papuda mesmo com os pareceres favoráveis da PGR para a concessão de liberdade provisória.

De acordo com a Folha de S.Paulo, a PGR já protocolou pedidos de soltura para outros réus. O mais antigo foi em 25 de agosto, quando o Ministério Público solicitou a soltura do professor aposentado Jaime Junkes, de 67 anos. Já o mais recente é do dia 16 de outubro, referente ao empresário Jairo Oliveira Costa, mato-grossense, de 51 anos, preso por invadir prédios públicos.

Além de Jaime e Jairo, a PGR também solicitou a soltura dos réus Claudinei Pego da Silva, Joelton Gusmão de Oliveira, Tiago dos Santos Ferreira e Wellington Luiz Firmino entre os meses de setembro e outubro. Todos aguardam uma decisão do ministro Moraes para deixarem a Penitenciária da Papuda.

Após os atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano, um total de 904 homens foram levados para a Penitenciária da Papuda.

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O Antagonista

Foto: Reproduçãp

A família de Cleriston Pereira da Cunha, preso no 8 de Janeiro que morreu nesta segunda-feira (20) após sofrer um mal súbito na Penitenciária da Papuda, em Brasília, considera ter havido descaso do Supremo Tribunal Federal (STF) com o réu, que sofria de problemas de saúde e tinha um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à soltura dele.

Cleriston foi preso enquanto participava da invasão dos prédios públicos e era um dos bolsonaristas que estavam na primeira leva de presos encaminhados para a Papuda no dia 9 de janeiro. Enquanto estava detido provisoriamente na penitenciária, ele recebia remédios controlados para diabete e hipertensão e era acompanhado por uma equipe médica.

Em entrevista ao Estadão, o irmão de Cleriston, Cristiano Pereira da Cunha, afirmou que a família está indignada pela demora do STF em despachar a concessão da liberdade provisória e relaciona a detenção na Papuda com o mal súbito ocorrido nesta segunda-feira.

Cristiano é vereador de Feira da Mata, um pequeno município no oeste da Bahia, e filiado ao PSD. Ele disse que o irmão decidiu participar do 8 de Janeiro por “aquilo que motivou todos os brasileiros” e o chamou de “verdadeiro patriota”.

O velório e sepultamento do preso no 8 de Janeiro vão acontecer na Bahia, em um cemitério de um distrito de Feira da Mata onde vive a família.

Por participar dos atos golpistas, Cleriston respondia a uma ação penal por acusações de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Em abril, durante o julgamento sobre o recebimento da denúncia contra Cleriston, o advogado do réu, Bruno Azevedo de Souza, disse que as condições de saúde eram preocupantes. “Essas condições podem acarretar em complicações fatais para o paciente. Nesse sentido, é notório que a segregação prisional pode acarretar uma sentença de morte”, disse.

Por conta da sua condição física, a defesa de Cleriston havia pedido ao ministro Alexandre de Moraes para que ele fosse colocado em liberdade provisória. No dia 1º de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao pleito, mas ainda não havia um despacho do STF sobre a solicitação.

Estadão