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O Ministério Público da Paraíba recomendou à Secretaria de Educação da Paraíba e o Sindicato das Escolas Privadas no estado que garantam a partir do ensino básico, o registro de nome social de alunos que não se identifiquem com o gênero, mesmo sem autorização dos pais.

A medida vale para formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.

Veja pontos:

A) garantia pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, do reconhecimento e adoção do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, mediante solicitação do próprio interessado;

B) garantia, àquelas e àqueles que o solicitarem, do direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência;

C) inserção do campo “nome social” nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares;

D) garantia, em instrumentos internos de identificação, do uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação social;

E) utilização do nome civil para a emissão de documentos oficiais, garantindo, concomitantemente, com igual ou maior destaque, a referência ao nome social;

F) garantia do uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito;

G) caso haja distinções quanto ao uso de uniformes e demais elementos de indumentária, deve ser facultado o uso de vestimentas, conforme a identidade de gênero de cada sujeito;

H) a garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável;

I) a recomendação se aplica, também, aos processos de acesso às instituições e sistemas de ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais;

J) por fim, recomendo que os estabelecimentos da rede privada de ensino e órgãos do sistema estadual de ensino, façam afixar em suas unidades cartaz informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 e seu regulamento, Decreto nº 37.945/2017, proíbem epunem atos de discriminação em virtude de orientação sexual.

Blog do BG PB

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Pombal, Abmael de Sousa Lacerda (Dr. Verissinho), por ter reajustado os próprios salários, os do vice-prefeito e dos secretários municipais, incluindo a primeira-dama. Com o aumento, o gestor pombalense passou a ter o maior salário entre os prefeitos paraibanos.

De acordo com o MPPB, o reajuste concedido acima da inflação é indevido e ilegal. A ação foi protocolada na 2ª Vara Mista de Pombal e pede a suspensão imediata da lei que concedeu o aumento, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente e a condenação do prefeito por improbidade administrativa.

O MPPB argumenta que a lei que concedeu o aumento viola o princípio da anterioridade, que exige que os vencimentos dos agentes públicos sejam fixados no ano anterior ao exercício financeiro em que entrarão em vigor.

Com o reajuste, o salário do prefeito de Pombal passou para R$ 29,6 mil, o maior entre os prefeitos paraibanos. A cidade, por sua vez, ocupa apenas o 12º lugar no ranking das maiores cidades do estado, com pouco mais de 32 mil habitantes.

O MPPB acusa o prefeito de ter cometido “dano ao erário e enriquecimento ilícito” e pede o ressarcimento dos prejuízos, estimados em R$ 133.773,12.

O MPPB também afirma que o prefeito foi alertado anteriormente sobre a ilegalidade do ato, mas o manteve.

BG com ParaibaJá

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A primeira fase da Operação ‘Fake Loan’ (Empréstimo Falso) foi deflagrada na manhã desta segunda-feira (18). Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão na cidade de Curral de Cima, na Paraíba. A ação investiga uma série de ilícitos na administração da prefeitura do município.

A operação, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público (MPPB), afirma que há indicativo de coação a servidores municipais, especialmente comissionados e prestadores de serviço, a contrair empréstimos consignados, cujo produto era destinado, na maior parte, aos agentes públicos investigados.

Entre os métodos fraudulentos estavam a  manipulação de contracheques dos servidores, com a inserção de valores fictícios para aumentar artificialmente a margem consignável. Além disso, foi constatado a concessão de gratificações em valores compatíveis às parcelas dos empréstimos, que, ao final, eram custeadas pela própria prefeitura.

Durante a primeira fase da operação, foram cumpridos três mandados judiciais de busca e apreensão em endereços relacionados a dois investigados, além da própria Prefeitura Municipal de Curral de Cima. As diligências também envolveu o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de Controle Interno, a Secretaria de Administração e a Secretaria de Finanças.

BG com Portal Correio

A prefeita de Conde, Karla Pimentel, está na mira do Ministério Público da Paraíba por suspeita de usar os meios de comunicação oficial da gestão para se autopromover e promover aliados, o que configura, segundo a ação movida pelo MPPB junto à Justiça, desvio de finalidade. O processo tramita na Vara Única do Conde.

Na ação, a promotora Cassiana Mendes de Sá pede que a Justiça determine a exclusão de todas as publicações realizadas nos perfis da Prefeitura de Conde, em qualquer rede social, que contenham nomes, símbolos e imagens de autoridades, ou qualquer identificação de caráter promocional de autoridades ou servidores públicos e que se abstenha de usar perfis oficiais do Município para divulgar publicidade que contenha nomes, símbolos e imagens de autoridades, ou qualquer identificação de caráter promocional de autoridades ou servidores públicos, conforme estabelece o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo e eventual responsabilização individual do agente público.

Pede ainda que seja declarada a prática do grave ato de improbidade administrativa (previsto no artigo 11º, inciso XII, da Lei de Improbidade Administrativa por parte da prefeita Karla Maria Martins Pimentel e a respectiva condenação dela, para aplicar-lhe todas as sanções elencadas no artigo 12, III, da Lei 8.429/92.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e as medidas para combater e inibir o uso dos meios de comunicação oficiais do Município para fins de autopromoção, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo.

A Promotoria pediu ainda que, uma vez julgados procedentes os pedidos, seja comunicado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inclusão do nome do agente ímprobo no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e à Justiça Eleitoral para as anotações, nos registros respectivos, dos prazos de suspensão dos direitos políticos das rés, a serem definido pelo Juízo.

O que encontrou o Ministério Público 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da prefeita do Município de Conde, Karla Pimentel. A gestora é acusada de violar os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e da legalidade ao utilizar meios de comunicação oficiais para se autopromover e promover aliados políticos, o que configura também desvio de finalidade. A ação tramita na Vara Única de Conde.

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça de Conde, Cassiana Mendes de Sá, com a assessoria jurídica de Túlio Emanuel de Siqueira Ferreira. Conforme explicou a promotora de Justiça, a partir de reclamação formulada à Ouvidoria do Ministério Público, foi instaurado o Inquérito Civil Público 001.2022.037831, para apurar a possível irregularidade quanto ao uso de matérias e posts veiculados no site e nas redes sociais oficiais do Município, respectivamente, para autopromoção da gestora pública e/ou de terceiros, aliados políticos, travestidas de publicidade institucional.

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Blog do BG PB com MaisPB