Category: MPPB

Foto: Divulgação/Sindserbs

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para investigar a doação irregular de um imóvel público pela Prefeitura de Bom Sucesso à iniciativa privada. A doação, que não teve justificativa aparente e ocorreu fora das hipóteses legais de dispensa de licitação, levanta suspeitas de prejuízo ao erário e violação da lei de licitações e contratos. Atualmente, o prefeito de Bom Sucesso é Pedro Caetano Sobrinho (União).

A investigação teve início após a análise de uma escritura pública que registra a doação de dois imóveis particulares à Prefeitura de Bom Sucesso. O objetivo da doação seria a construção de caixas d’água e poços no Sítio Passagem Molhada, além da constituição de servidão em outra área no mesmo local. No entanto, chama a atenção o fato de que um dos imóveis doados à prefeitura foi posteriormente repassado a um terceiro através da aprovação da Lei nº 013/2023.

Fatores que levantam suspeitas

Diversos elementos configuram um cenário de irregularidades na doação. O imóvel doado pelo município faz fronteira com a propriedade de Ana Cristina de Oliveira Freitas, beneficiária da doação, e nenhuma justificativa plausível para a doação foi apresentada. Além disso, a alienação de bens públicos deve seguir um processo licitatório, conforme determina o art. 76 da Lei nº 14.133/21. A dispensa de licitação só é permitida em casos específicos, o que, a princípio, não se aplica à doação em questão, já que doações de imóveis públicos para outros órgãos públicos também exigem licitação.

Prejuízo ao erário e violação da lei

Diante dos indícios de prejuízo ao erário e violação da lei de licitações e contratos, o Promotor de Justiça Ítalo Mácio de Oliveira Sousa determinou a instauração do inquérito civil. O objetivo é apurar os fatos em toda sua extensão, identificar os responsáveis pelas irregularidades, coletar provas e embasar a possível propositura de uma Ação Civil Pública.

Medidas para apurar os fatos

Como parte da investigação, o Município de Bom Sucesso será notificado para apresentar o procedimento administrativo que antecedeu a elaboração do projeto de lei de doação nº 013/2023. A prefeitura também deverá apresentar a justificativa para a doação do imóvel e explicar o motivo do descumprimento da Lei Federal sobre o tema.

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Blog do BG PB com PBJá

O ex-prefeito de Santana de Mangueira, José Inácio Sobrinho, e seu filho, José Inácio Sobrinho Filho, se tornaram alvo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

A acusação é de que eles teriam fraudado uma licitação, em 2018, que teria gerado dano ao erário de mais de R$ 100 mil.

De acordo com as investigações, eles idealizaram um mecanismo para burlar o impedimento de um contrato com a firma do filho do gestor, criando uma empresa fantasma”.

Através da empresa fictícia, aponta o MP, foram firmados contratos para fornecimento de gêneros alimentícios do tipo cereais, produtos industrializados, carnes, bolos e pães para atendimento aos programas de merenda escolar, além do fornecimento parcelado de materiais de limpeza, higiene pessoal e descartáveis para atender a demanda das escolas públicas e de todas as secretarias do Município.

O promotor de Justiça, Levi Emanuel Monteiro de Sobral, que “toda a documentação apresentada, bem como toda a licitação realizada não passou de um mero instrumento criminoso e ímprobo praticado pelos investigados com o ânimo de favorecer e contemplar o real empresário e, portanto, fornecedor dos produtos contratados: José Inácio Filho, filho do prefeito José Inácio Sobrinho, então prefeito de Santana de Mangueira”.

A empresa que ganhou a licitação, no entanto, era da cunhada do filho do então prefeito. A mulher era agricultora e nunca havia exercido qualquer tipo de atividade empresarial. Ela celebrou um acordo de não persecução cível de colaboração com o Ministério Público e denunciou o comportamento ilícito praticado pelos envolvidos.

“Para mais, não bastasse a criação de uma empresa fantasma, os processados elevaram substancialmente o valor dos bens fornecidos ao longo do contrato e geraram claro sobrepreço e dano ao erário público”, afirma o promotor.

O Ministério Público apurou, ainda, que o esquema foi operacionalizado pelos integrantes da comissão de licitação: Roberto Rivanildo Ferreira de Sousa, Mariana Berto da Silva e Izabel Wagnar Pereira, que também são alvos da ação.

Indisponibilidade de bens e sanções máximas

O promotor de Justiça, Levi Sobral, requereu, como medida cautelar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em montante que assegure o integral ressarcimento do dano, qual seja: R$ 104.255,80, adotando-se as medidas necessárias para isso.

Além disso, pediu o reconhecimento dos atos de improbidade administrativa e, consequentemente, da ação e a respectiva condenação dos envolvidos, com a aplicação, em seus patamares máximos e individualmente em relação a cada um deles, de todas as sanções elencadas no Artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, bem como a homologação judicial do ANPC firmado com uma das envolvidas.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu uma investigação para apurar suposta perseguição e homofobia contra um capitão da Polícia Militar da Paraíba (PMPB).  A denúncia anônima foi realizada por um tenente da própria PMPB, ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial. Diante das graves denúncias contra o Capitão Fábio França, o MPPB, abriu um procedimento administrativo para averiguar os crimes praticados na corporação militar contra o oficial. A portaria de instauração da denúncia foi realizada no último dia 25 de junho.

De acordo com a denúncia, o capitão Fábio França, primeiro oficial da Polícia Militar a ter doutorado no Brasil, atuava à frente do Centro de Educação da PMPB, transformando o espaço em referência para os demais Estados, contudo, o denunciante que também serviu no Centro de Educação, revela que o oficial é alvo de perseguição e homofobia pelo Comando Geral da Polícia Militar.

A investigação do procedimento administrativo é coordenada pelo promotor de justiça, Claudio Antonio Cavalcanti, que integra o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB).

O capitão Fábio França foi transferido do Centro de Educação para a Diretoria de Apoio Logístico (DAL). O motivo da transferência não foi informando pelo Comando Geral da PMPB.

Veja denúncia no MPPB

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Blog do BG PB com Fonte83

Um dos alvos de mandado de busca e apreensão da operação Rastreio, do Gaeco, foi cumprido em Salgado de São Félix. Durante a ação policial, pelo menos cinco armas de fogo foram apreendidas em uma das residências dos investigados.

O Gaeco do Ministério Público e a Polícia Civil deflagraram na manhã desta quarta-feira (26) a operação “Rastreio” para combater fraude na locação de veículos nos municípios de Alhandra, Salgado de São Félix e Riachão do Poço. As investigações apontaram locações fantasmas de veículos.

Veja mais: Operação do Gaeco e Polícia Civil cumpre mandados de busca e apreensão em três prefeituras da Paraíba

As equipes policiais também cumpriram mandado na casa de um empresário que trabalha com locação de veículos para a prefeitura.

Blog do BG PB

A  promotora de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Social, Cláudia Cabral Cavalcante, instaurou um procedimento preparatório para investigar irregularidades relacionadas à altura máxima permitida de uma edificação na faixa de orla no Município de João Pessoa.

O empreendimento em questão é o “ACQUA TAMBAÚ”, do Grupo Acqua, localizado na Rua Antônio Lira, 356, Tambaú.

De acordo com informações preliminares, o edifício apresenta desconformidades entre o projeto aprovado e as medidas verificadas no local.

O relatório de vistoria fiscal da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan) apontou uma diferença de 0,61 metros entre o nível representado no projeto arquitetônico e o nível medido no local. Essa discrepância indica que a altura total do edifício está acima do aprovado no projeto submetido.

Como parte das diligências, a Promotoria determinou a publicação de um resumo no Diário Oficial Eletrônico, informando sobre a apuração das irregularidades. Além disso, foi requisitado à Secretaria de Planejamento Urbano de João Pessoa que comprove a instauração do processo administrativo cabível e a aplicação das penalidades devidas.

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Blog do BG PB com PBJÁ