Foto: Reprodução

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, concentrará as investigações de magistrados e servidores do poder judiciário suspeitos de participação nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro para eventual responsabilização disciplinar dos envolvidos.

A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão e foi publicada no Diário de Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, desta terça-feira (12).

Pela decisão do corregedor, os atos de 8 de janeiro “foram apenas o clímax de uma prática discursiva disseminada nos meios de comunicação de massa, que tinha como alicerce uma deliberada desordem informacional voltada a gerar uma crise de confiança e deterioração das instituições republicanas.”

“É importante investigar a participação de servidores ou membros do Poder Judiciário tanto nas lamentáveis depredações do dia 8/1 quanto nos períodos anteriores,” reforçou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Providências
Para os já investigados nos inquéritos e ações penais de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a instauração de Pedido de Providências para apuração da responsabilidade disciplinar de servidores públicos do judiciário, dentro das competências da corregedoria.

O corregedor ainda solicitou, em ofício, aos ministros Alexandre de Moraes, do STF, e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), que é o relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o encaminhamento à Corregedoria de informações sobre membros do judiciário nas investigações ou ações penais em curso, relacionadas aos atos de depredação dos três poderes da República.

Prazo
Os tribunais de justiça estaduais, bem como os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho e as respectivas corregedorias dos órgãos do poder judiciário deverão informar, no prazo de 15 dias, a existência de procedimentos disciplinares ou de investigações preliminares, em curso ou mesmo arquivados, sobre servidores das respectivas cortes, na condição de investigados por questões relativas aos mesmos atos golpistas.

Agência Brasil

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional ato normativo da Câmara Municipal de Campina Grande que instituiu a leitura de texto bíblico no início dos trabalhos das sessões. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público estadual.

O texto impugnado é a Resolução nº 054/2014, que assim dispõe: Todas as Sessões serão iniciadas: “Em nome de Deus declaro aberta a presente Sessão”, e, obrigatoriamente o Presidente deverá ler, ou indicar um Vereador entre os presentes, um versículo da Bíblia a sua escolha.

De acordo com o Ministério Público, não compete ao Poder Público criar preferência por determinada religião – como a leitura de um texto bíblico nas Sessões da Câmara de Vereadores – voltado exclusivamente aos seguidores dos princípios cristãos. Alegou, ainda, que a preferência por determinada religião no âmbito público viola o artigo 19, inciso I e 37, caput, da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 10, da Constituição Estadual Paraibana.

O relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, entendeu que restou configurada a afronta ao artigo 5º, inciso VI e 19, inciso I, da Constituição Federal e ao artigo 30 da Constituição do Estado da Paraíba, ante a inobservância da laicidade estatal, da liberdade religiosa bem como ofensa aos princípios da isonomia, finalidade e interesse público.

“Ainda que não haja obrigatoriedade de adesão à crença religiosa em si, a adoção de práticas religiosas por parte de órgãos estatais pode gerar uma percepção de favorecimento ou privilégio de determinada religião, violando a igualdade e a neutralidade estatal”, pontuou o relator. (com informações do TJPB)

Com SuetoniMaior

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O radialista Josinaldo Procópio Ramos foi condenado a sete anos e seis meses de prisão por estupro de vulnerável. Conforme a sentença, emitida pelo juiz Paulo Sandro Gomes de Lacerda, a pena será cumprida em regime semiaberto no presídio do Serrotão, em Campina Grande.

A vítima do radialista foi a enteada dele, que na época do crime tinha seis anos, mas os abusos se estenderam por três anos e ocorriam enquanto a mãe da criança dormia, entre os anos de 2006 e 2009.

Os abusos foram denunciados pela vítima, no ano de 2021, e o processo seguia em segredo de justiça.

Na decisão judicial é citado que as declarações da criança são ricas em detalhes e tão precisas que, apenas quem passou pelo abuso conseguiria descrever. O magistrado citou, em sua decisão, que a dor da vítima poder ser sentida em seu depoimento. Além disso, uma parente flagrou o abuso ocorrendo.

O radialista argumentou ser vítima de perseguição e que iria recorrer da decisão.

Com MaisPB

Foto: Ricardo Stuckert.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam ser completamente contra qualquer mudança que passe pela falta de transparência de seus votos, e se opõem à ideia citada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na terça-feira (5), de que “a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte”.

Os ministros acharam a ideia de Lula deslocada do contexto da Corte e da realidade da transparência, prevista na Constituição, e foco do processo pelo qual o STF na última década – o do caminho oposto de não divulgar votos, como sugeriu o presidente.

O blog procurou ministros e auxiliares nesta manhã de quarta-feira (6) para saber se, após as repercussões da fala do presidente – que incluem a declaração do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que o princípio da transparência ficaria ofuscado – o caso tinha ganhado contornos de crise. A reposta foi não.

Ministros disseram que não houve crise, mas isso tem uma explicação clara: eles entendem que tornar isso uma crise é dar dimensão a uma fala que não encontra eco no STF.

Ou seja: como não existe qualquer debate interno sobre falta de transparência de votos, o entendimento é que a fala de Lula se encerra em si, gera críticas a ele mesmo, e não contamina o STF – que jamais concordaria com sigilo de votos de seus ministros.

Confira mais detalhes no Blog da Camila Bonfim, G1.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht na Lava Jato, homologado em 2017, e afirmou na decisão que prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi “armação” e “um dos maiores erros judiciários da história do país”.

“A prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior”, diz o ministro no documento.

“Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, continuou.

“Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”, acrescentou.

Lucas Mendes e Thais Arbex, da CNN.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) negou por 6×1, na tarde desta segunda-feira (04), a cassação do mandato da prefeita de Bayeux, Luciene Gomes (PDT), por abuso de poder político nas eleições de 2020, quando a gestora foi reeleita. Apesar de ser absolvida da punição principal, Luciene deverá pagar uma multa de R$ 10 mil. Ela e o vice, Clecitoni Francisco haviam sido acusados de abuso de poder na entrega de cestas básicas e contratação de servidores durante o período vedado pela legislação eleitoral.

“Sempre confiei em Deus, na força das minhas orações e na certeza que a justiça ao final ia ser feita. Agradeço a todo povo de bem de minha cidade que sempre este comigo nos momentos difíceis. Agora é hora de seguir em frente e o trabalho não vai parar. Bayeux segue num novo tempo”, disse a prefeita Luciene Gomes.

Luciene também fez questão de agradecer todo o empenho e o trabalho dedicado dos seus advogados Manolys Passerat, Walter Agra e Francisco Fidelis.

Votos – O julgamento da prefeita se deu depois de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pela coligação Bayeux Unida Contra a Corrupção, formada pelos partidos Democratas (hoje União Brasil), PV, PSL (hoje União Brasil), PSC e PMB.

O relator do caso, juiz Fábio Leandro, optou por manter a cassação do diploma de Luciene, além de aplicar a inelegibilidade e uma multa. Quanto ao vice, o relator rejeitou a inelegibilidade, mas manteve a cassação do diploma e a multa.

Na sequência, houve uma divergência da desembargadora Agamenilde Dias, seguida pelo juízes José Ferreira Ramos Júnior, Bianor Arruda Roberto D’Horn, Maria Cristina Santiago e pela presidente da Corte, Maria de Fátima Bezerra Maranhão.

Com ParlamentoPB

Foto: Reprodução

A Justiça do Distrito Federal vai manter a prisão preventiva de André Felipe de Souza Pereira Alves, acusado de vazar em grupos de WhatsApp fotos da autópsia dos cantores Marília Mendonça, Cristiano Araújo e Gabriel Diniz.

A decisão, segundo o órgão, foi tomada pela 2ª Vara Criminal de Santa Maria. A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), responsável pela defesa de Alves, não quis comentar o caso, afirmando que o processo é sigiloso e que informações só poderiam ser repassadas pelo TJDFT.

“Por se tratar de prisão preventiva, não há prazo de duração, podendo ser mantida ou revogada a depender do preenchimento dos critérios legais estabelecidos no Código de Processo Penal”, afirmou o TJDFT por email.

Fotos do corpo de Marília Mendonça, morta num acidente de avião em 2021, circularam pela internet em abril deste ano. Suspeito do crime, Alves foi preso na mesma semana. Ele confessou que publicou as fotos no Twitter. No mês seguinte, a Justiça do Distrito Federal aceitou a denúncia do Ministério Público contra o homem.

O vazamento e compartilhamento das fotos de uma autópsia pode se enquadrar em vilipêndio, como é chamado o crime de humilhar e desrespeitar um cadáver. A detenção pode durar de um a três anos.

À época, a mãe e o irmão de Mendonça criaram um e-mail para receber denúncias sobre pessoas que compartilharam as fotos nas redes sociais.

Folha de São Paulo

Foto: Reprodução

A Justiça Federal proibiu que os donos da 123 Milhas saiam do país e autorizou a condução coercitiva deles à CPI das Pirâmides Financeiras, caso não compareçam à Câmara dos Deputados na data marcada. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (1º), pela 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte.

No dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu pacotes e a emissão de passagens promocionais com embarques previstos a partir de setembro de 2023. A interrupção do serviço levou à abertura de uma série de ações e até um pedido de recuperação judicial.

Na sentença, o juiz Edison Grillo determinou que os sócios Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira sejam impedidos de deixar o Brasil até que prestem depoimento à CPI, previsto para a próxima quarta-feira (6). Se eles não forem por vontade própria, a Polícia Federal (PF) está autorizada a conduzi-los coercitivamente.

g1