Category: Judiciário

 

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba manteve, na tarde desta quinta-feira (14), a cassação do  prefeito e o vice-prefeito de Massarandua, Paulo Francinette de Oliveira e Itamar Alves, respectivamente, por compra de votos durante em 2020. De acordo com a denúncia, os políticos teriam distribuído dinheiro  para eleitores de Serra Redonda transferir seus domicílios eleitorais para Massaranduba e assim aumentar seus sufrágios durante o pleito.

A relatora, a desembargadora Agmenildes Dias, votou parcialmente favorável as cassações. Ela livrou os políticos da inelegibilidade conforme havia determinado pelo juízo do primeiro grau.

Além da perda de mandato, o prefeito e vice-prefeito deverão pagar ainda uma multa de 10 mil reais cada um.

A Justiça Eleitoral determinou ainda que seja realizada eleições suplementar na cidade enquanto isso não ocorrer o presidente da Câmara Municipal deverá assumir o cargo.

Com MaisPB

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O Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou o artigo 1º da Lei nº 966/2019, do município de Lucena, que liberava a realização de atividades de caráter festivo, religioso, cívico ou de lazer em datas comemorativas sem imposição de limitações legais à emissão de sons e ruídos até horário avançado (04:00 horas).

De acordo com o relator do processo, a lei definiu um horário que vai além da noite, invadindo a madrugada, como limite para encerrar essas atividades. No entanto, a legislação não especificou quaisquer restrições em relação ao volume ou à frequência da fonte sonora que está sendo emitida.

“A lei municipal nº 966/2019 não abordou adequadamente a questão do controle de poluição sonora, deixando uma lacuna significativa nesse aspecto. Como resultado, essa abordagem menos restritiva da regulamentação permitiu de forma questionável e abusiva a emissão de ruídos sonoros por vários dispositivos, sem a imposição de limites de poluição sonora, além de não estabelecer qualquer mecanismo de supervisão. Essa falta de regulamentação revela uma clara violação à Constituição ao ultrapassar os limites da competência legislativa municipal”, pontuou o relator.

Blog do BG PB

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Foto: Reprodução

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, concentrará as investigações de magistrados e servidores do poder judiciário suspeitos de participação nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro para eventual responsabilização disciplinar dos envolvidos.

A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão e foi publicada no Diário de Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, desta terça-feira (12).

Pela decisão do corregedor, os atos de 8 de janeiro “foram apenas o clímax de uma prática discursiva disseminada nos meios de comunicação de massa, que tinha como alicerce uma deliberada desordem informacional voltada a gerar uma crise de confiança e deterioração das instituições republicanas.”

“É importante investigar a participação de servidores ou membros do Poder Judiciário tanto nas lamentáveis depredações do dia 8/1 quanto nos períodos anteriores,” reforçou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Providências
Para os já investigados nos inquéritos e ações penais de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a instauração de Pedido de Providências para apuração da responsabilidade disciplinar de servidores públicos do judiciário, dentro das competências da corregedoria.

O corregedor ainda solicitou, em ofício, aos ministros Alexandre de Moraes, do STF, e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), que é o relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o encaminhamento à Corregedoria de informações sobre membros do judiciário nas investigações ou ações penais em curso, relacionadas aos atos de depredação dos três poderes da República.

Prazo
Os tribunais de justiça estaduais, bem como os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho e as respectivas corregedorias dos órgãos do poder judiciário deverão informar, no prazo de 15 dias, a existência de procedimentos disciplinares ou de investigações preliminares, em curso ou mesmo arquivados, sobre servidores das respectivas cortes, na condição de investigados por questões relativas aos mesmos atos golpistas.

Agência Brasil

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional ato normativo da Câmara Municipal de Campina Grande que instituiu a leitura de texto bíblico no início dos trabalhos das sessões. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público estadual.

O texto impugnado é a Resolução nº 054/2014, que assim dispõe: Todas as Sessões serão iniciadas: “Em nome de Deus declaro aberta a presente Sessão”, e, obrigatoriamente o Presidente deverá ler, ou indicar um Vereador entre os presentes, um versículo da Bíblia a sua escolha.

De acordo com o Ministério Público, não compete ao Poder Público criar preferência por determinada religião – como a leitura de um texto bíblico nas Sessões da Câmara de Vereadores – voltado exclusivamente aos seguidores dos princípios cristãos. Alegou, ainda, que a preferência por determinada religião no âmbito público viola o artigo 19, inciso I e 37, caput, da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 10, da Constituição Estadual Paraibana.

O relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, entendeu que restou configurada a afronta ao artigo 5º, inciso VI e 19, inciso I, da Constituição Federal e ao artigo 30 da Constituição do Estado da Paraíba, ante a inobservância da laicidade estatal, da liberdade religiosa bem como ofensa aos princípios da isonomia, finalidade e interesse público.

“Ainda que não haja obrigatoriedade de adesão à crença religiosa em si, a adoção de práticas religiosas por parte de órgãos estatais pode gerar uma percepção de favorecimento ou privilégio de determinada religião, violando a igualdade e a neutralidade estatal”, pontuou o relator. (com informações do TJPB)

Com SuetoniMaior

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O radialista Josinaldo Procópio Ramos foi condenado a sete anos e seis meses de prisão por estupro de vulnerável. Conforme a sentença, emitida pelo juiz Paulo Sandro Gomes de Lacerda, a pena será cumprida em regime semiaberto no presídio do Serrotão, em Campina Grande.

A vítima do radialista foi a enteada dele, que na época do crime tinha seis anos, mas os abusos se estenderam por três anos e ocorriam enquanto a mãe da criança dormia, entre os anos de 2006 e 2009.

Os abusos foram denunciados pela vítima, no ano de 2021, e o processo seguia em segredo de justiça.

Na decisão judicial é citado que as declarações da criança são ricas em detalhes e tão precisas que, apenas quem passou pelo abuso conseguiria descrever. O magistrado citou, em sua decisão, que a dor da vítima poder ser sentida em seu depoimento. Além disso, uma parente flagrou o abuso ocorrendo.

O radialista argumentou ser vítima de perseguição e que iria recorrer da decisão.

Com MaisPB

Foto: Ricardo Stuckert.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam ser completamente contra qualquer mudança que passe pela falta de transparência de seus votos, e se opõem à ideia citada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na terça-feira (5), de que “a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte”.

Os ministros acharam a ideia de Lula deslocada do contexto da Corte e da realidade da transparência, prevista na Constituição, e foco do processo pelo qual o STF na última década – o do caminho oposto de não divulgar votos, como sugeriu o presidente.

O blog procurou ministros e auxiliares nesta manhã de quarta-feira (6) para saber se, após as repercussões da fala do presidente – que incluem a declaração do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que o princípio da transparência ficaria ofuscado – o caso tinha ganhado contornos de crise. A reposta foi não.

Ministros disseram que não houve crise, mas isso tem uma explicação clara: eles entendem que tornar isso uma crise é dar dimensão a uma fala que não encontra eco no STF.

Ou seja: como não existe qualquer debate interno sobre falta de transparência de votos, o entendimento é que a fala de Lula se encerra em si, gera críticas a ele mesmo, e não contamina o STF – que jamais concordaria com sigilo de votos de seus ministros.

Confira mais detalhes no Blog da Camila Bonfim, G1.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht na Lava Jato, homologado em 2017, e afirmou na decisão que prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi “armação” e “um dos maiores erros judiciários da história do país”.

“A prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior”, diz o ministro no documento.

“Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, continuou.

“Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”, acrescentou.

Lucas Mendes e Thais Arbex, da CNN.