Category: Judiciário

Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou para que Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, durante os atos de 8 de janeiro de 2023, vá para prisão domiciliar.

Daniel Alves e sua advogada LLUIS GENE / AFP

O Tribunal de Justiça da Catalunha absolveu nesta semana, por decisão unânime, o ex-jogador Daniel Alves da acusação de agressão sexual. A sentença, que reverte uma condenação anterior de quatro anos e meio de prisão, foi baseada na avaliação de que o depoimento da jovem que acusava o atleta não apresentou provas suficientes para sustentar a condenação.

A decisão foi tomada após análise de um recurso apresentado pela defesa de Daniel Alves, que já respondia ao processo em liberdade provisória desde março de 2024. O ex-lateral da seleção brasileira havia deixado o Centro Penitenciário Brians 2, em Barcelona, no dia 25 de março do ano passado, após pagamento de uma fiança de 1 milhão de euros — o equivalente a cerca de R$ 5,4 milhões, à época.

Ao todo, Alves permaneceu 14 meses em prisão preventiva enquanto aguardava o desfecho do julgamento. Durante todo o processo, ele negou as acusações.

Entenda o caso

Daniel Alves foi acusado de agredir sexualmente uma jovem em uma boate de Barcelona, no final de 2022. O caso ganhou ampla repercussão internacional, especialmente pelo fato de o jogador, então com carreira internacional consolidada e passagem por clubes como Barcelona, PSG, Juventus e São Paulo, ser a figura central da denúncia.

Em fevereiro de 2024, o Tribunal havia decidido pela condenação de quatro anos e meio de prisão. A sentença foi vista, na ocasião, como um marco no combate à violência sexual na Espanha. No entanto, a defesa de Daniel Alves alegou contradições nos relatos da vítima e ausência de provas materiais que confirmassem o crime.

Argumentos da defesa

No recurso acolhido agora pela Justiça catalã, os advogados de Daniel Alves reforçaram que o depoimento da jovem apresentava lacunas e inconsistências. Segundo os magistrados, a falta de elementos comprobatórios foi determinante para a revisão da sentença e consequente absolvição do réu.

Ainda segundo o julgamento, o Ministério Público de Barcelona havia pedido, no mesmo recurso, um aumento da pena imposta ao ex-jogador, o que foi negado pelo tribunal.

Repercussão

A decisão da Justiça dividiu opiniões. Enquanto parte da opinião pública e dos meios esportivos celebrou a absolvição, outros setores manifestaram preocupação com o impacto que esse desfecho pode ter sobre outras vítimas de violência sexual, especialmente em relação à confiança nas instituições judiciais.

Até o momento, Daniel Alves não se pronunciou oficialmente sobre a absolvição. Sua equipe jurídica, no entanto, comemorou o resultado e reiterou a confiança na inocência do ex-jogador desde o início do processo.

Caminhos futuros

Com a decisão do Tribunal da Catalunha, Daniel Alves não possui mais pendências judiciais relacionadas ao caso. No entanto, especialistas em direito espanhol ressaltam que ainda cabe recurso por parte da Promotoria, embora uma nova reversão da decisão unânime seja considerada improvável.

A absolvição também reacende o debate sobre o uso da prisão preventiva, especialmente em casos de forte apelo midiático. Para juristas espanhóis, o caso se tornará um exemplo emblemático na jurisprudência do país nos próximos anos.

A Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba solicitou, na tarde desta quarta-feira (27), à Justiça de Pernambuco a autorização de transferência do médico Fernando Cunha Lima, acusado por abuso sexual infantil durante consultas médicas, para João Pessoa.

De acordo com a Secretaria, o processo aguarda os trâmites jurídicos do Estado de Pernambuco e, após a autorização do Judiciário daquele estado, a Polícia Penal da Paraíba deverá, muito provavelmente, proceder o recambiamento do pediatra de 81 anos.

A solicitação foi feita pela Gerência Executiva do Sistema Penitenciário da Paraíba (Gesipe) ao Sistema Penitenciário de Pernambuco, em cumprimento à determinação da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, oficializada nesta quarta feira (27).

O despacho foi assinado pelo juiz Rodrigo Lima. No documento, a Justiça da Paraíba reforça a urgência do recambiamento do pediatra.

“Oficie-se à GESIPE – Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – para que providencie, com a máxima urgência, o recambiamento do réu para o Estado da Paraíba, com as cautelas de estilo, apresentando-o ao juízo da VEP para as providências cabíveis, inclusive para indicação de qual ergástulo público deverá ser encaminhado. – Proceda o cartório à intimação do Assistente de Acusação para, no prazo 05 dias, apresentar suas razões derradeiras. – Após a juntada ou não das alegações finais pelo Assistente, no prazo acima delimitado, intime-se a defesa para, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. – Por fim, conclusos para decisão”, assinala o magistrado.

Foragido desde novembro do ano passado, o pediatra foi preso há três semanas e está detido no Centro de Observação Criminológica e Triagem (COTEL), na cidade Abreu e Lima, em Pernambuco.

MaisPB

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a data do julgamento do habeas corpus do Padre Egídio de Carvalho. Os advogados pedem a flexibilização da prisão domiciliar, que começou a ser cumprida pelo religioso em abril do ano passado.

O religioso, ex-diretor do Hospital Padre Zé, é suspeito de desviar verba da instituição na ordem de até R$ 140 milhões

De acordo com a Suprema Corte, o pedido começará a ser julgado no dia 4 de abril, às 11h.

Recurso negado

Neste mês, o religioso teve o recurso negado pela ministra Cármem Lúcia, relatora do processo. Ao analisar um parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF), que pede a manutenção do regime, a magistrada citou a gravidade dos crimes investigados.

“Pelo demonstrado nestes autos, a prisão preventiva justifica-se em razão da periculosidade do recorrente, consideradas a gravidade concreta da conduta imputada e a necessidade de desarticular a organização criminosa, que seria por ele comandada, evitando-se, assim, a possibilidade de reiteração delitiva”, afirmou a relatora do caso.

BG com Portal Correio

O ex-ministro da Saúde, Marcelo Queiroga (PL), criticou a decisão do STF que tornou réu o ex-presidente Jair Bolsonaro, agora acusado de orquestar um golpe de estado.

Em uma postagem nas redes sociais, Queiroga repostou uma imagem em que diz “O Estado Democrático de Direito Acabou”, uma crítica aos vídeos mostrados pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes que, segundo ele, não estariam nos autos do processo. Veja:

A postagem original foi feita pelo Senador Flávio Bolsonaro (PL) no instagram. Na legenda, o filho de Jair Bolsonaro questiona o uso das imagens por Moraes.

“É juiz ou promotor? Como que exibe um vídeo que não está nos autos e com o claro objetivo de prejudicar o réu? Não sobrou nada do Estado Democrático de Direito. A Constituição virou cinzas.” conclui.

Blog do BG PB

O Juízo da 1ª Vara Criminal de Campina Grande julgou procedente a ação penal proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou sete pessoas pela prática de sequestro, cárcere privado e tortura. Os crimes foram praticados, nos anos de 2023 e 2024, na Comunidade Terapêutica “Homens de Valor”, localizada na zona rural do município de Lagoa Seca, contra cinco internos.

As violações de direitos humanos foram constatadas durante uma inspeção realizada no estabelecimento, em agosto do ano passado, pelo Grupo de Trabalho criado e coordenado pelo MPPB para fiscalizar as comunidades terapêuticas, em todo o Estado da Paraíba. Durante a fiscalização, internos começaram a gritar por socorro, alegando que estavam presos e sofrendo agressões. A polícia foi acionada e foram encontrados quartos com cadeados, marcas de sangue nas paredes e vítimas confirmando os maus-tratos.

Em razão disso, 38 pessoas foram resgatadas e sete, presas em flagrante (entre gestores e funcionários); a Comunidade Terapêutica foi interditada e foi instaurado um inquérito policial, que resultou na denúncia oferecida pelo MPPB contra os proprietários do estabelecimento, Celino de Farias Costa e Michele de Lima Olegário; contra o terapeuta, Neyson Oliveira Silva; e contra os monitores, Davi Albuquerque Gomes, Gabriel Alves Pereira Inocêncio, Lucas Michel Andrade Santos e Jeferson da Silva Guedes.

Pena

Os sete réus foram incursos nos artigos 148, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código Penal; 1º, II, da Lei 9.455/1997, cominado com os artigos 69 e 71, ambos do Código Penal. Celino Costa foi condenado a sete anos e 10 meses de reclusão; Michelle Olegário e Neyson Silva foram condenados, a sete anos e quatro meses de reclusão, cada um.

Já os monitores Davi Gomes, Gabriel Inocêncio, Lucas Santos e Jeferson Guedes foram condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão, cada um. Todos deverão cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto em estabelecimento prisional indicado pelo Juízo da Execução Penal.

Ação Penal

A denúncia oferecida pelo promotor de Justiça de Campina Grande, Noel Crisóstomo de Oliveira, foi recebida em setembro do ano passado pelo juiz Vladimir José Nobre de Carvalho, quando foi instaurada a Ação Penal, julgada no último dia 17.

Durante a instrução do processo, foi constatado que Celino de Farias exercia a função de gestor e terapeuta e era o responsável pela “captura” e/ou “resgate” compulsório dos internos, usando para isso arma de fogo para impedir qualquer tipo de reação ou negativa do internando de não ser levado até a sua clínica.

Michelle Lima, por sua vez, atuava como diretora administrativa e enfermeira. Ela permitiu a “captura” forçada de internos; sabia dos métodos violentos de Celino para realizar tais “capturas” e era conivente com os castigos físicos e psíquicos e com as sessões de torturas contra os pacientes.

Durante a instrução do processo, ficou comprovado que os demais acusados também foram responsáveis diretos pela colocação, monitoramento e manutenção dos pacientes em cárcere privado e sessões de tortura. Todos agiram sob o pretexto de dar um tratamento a dependentes químicos.

“A materialidade dos delitos de sequestro, cárcere privado e tortura foram inegavelmente comprovados através do auto de prisão em flagrante; dos laudos periciais; registros fotográficos; relatórios; além dos depoimentos testemunhais, que apontaram a captura involuntária e manutenção de vários homens em internação compulsória em clínica de recuperação para dependentes químicos, cuja ‘captura’ ou ‘resgate’ se dava mediante uso de arma de fogo, além de terem sido submetidos a tortura mediante castigo físico, mental e psicológico, bem como de maus-tratos e privação de condições básicas de higiene, medicação e alimentação”, diz a sentença.

MaisPB

Foto: Gabriela Biló/Folhapress

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou para condenar a 14 anos de prisão a cabeleireira Débora Rodrigues Santos, que escreveu “Perdeu, mané” com batom vermelho na estátua da Justiça durante as manifestações golpistas de 8 de Janeiro.

O voto de Moraes, relator do caso, é o primeiro na ação penal que começou a ser julgada hoje na Primeira Turma. O voto precisa ser referendado pelos demais ministros, que têm até as 23h59 de sexta-feira (28) para inserir seus posicionamentos no plenário virtual.

Moraes votou para condenar Débora por cinco crimes: abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Dos 14 anos, são 12 anos e seis meses de reclusão, um ano e seis meses de detenção e mais cem dias-multa.

Para o ministro, as investigações provam que Débora se aliou conscientemente ao grupo que planejava um golpe de Estado. Ela também permaneceu na organização em frente ao quartel-general do Exército em Brasília e escolheu participar dos atos de 8 de janeiro. Débora confirmou as acusações em interrogatório.

“Não merece acolhimento, portanto, a alegação de manifestação ordeira e pacífica apresentada pela defesa, tendo sido registrado intenso confronto até a efetiva retomada dos prédios públicos que foram invadidos e depredados”, disse Alexandre de Moraes, em voto para condenar Débora Rodrigues Santos.

A cabeleireira está na cadeia desde março de 2023. Ela foi presa preventivamente na Operação Lesa Pátria e segue detida no interior de São Paulo. Os investigadores confirmaram a identidade dela graças aos registros fotográficos feitos no dia.

Obra pichada foi avaliada pelo STF entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões. “A Justiça” é uma das principais obras do artista mineiro Alfredo Ceschiatti.

Frase escrita por ela faz referência a uma fala do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado respondeu a um manifestante bolsonarista com essa frase ao ser abordado na rua, durante uma viagem a Nova York, em novembro de 2022.

Defesa de Débora afirma que julgamento é “teste crucial para o Estado de Direito no Brasil”. O advogado Hélio Junior afirma que sua cliente não praticou qualquer ato violento e que sua prisão é desproporcional.

UOL

A nomeação de Alanna Galdino para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) se tornou alvo de uma ação popular no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nesta quinta-feira (20). Ela é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino.

A ação, com pedido de tutela antecipada para barrar a nomeação, foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, e tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ainda sem manifestação do judiciário.

No pedido, o autor da ação alega que “em sua trajetória acadêmica e profissional, a nomeada não demonstrou notório saber jurídico, um dos requisitos essenciais para o cargo”.

A ação também questiona que a nomeação ocorreu sem que fosse realizada a arguição pública (sabatina), conforme exigido e praticado pela ALPB em todas as outras indicações.

Outras ações

Além da ação na Justiça Comum, o Ministério Público de Contas apresentou um pedido no TCE-PB para suspender a nomeação de Alanna para o cargo.

A ex-candidata à prefeitura de Cabedelo, Morgana Macena de Santana (PL), decidiu acionar o Ministério Público estadual e o Ministério Público de Contas (MPC) para que os dois órgãos apurem a indicação de Alanna Galdino Vieira para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Resposta dos envolvidos

Em nota ao Conversa Política, o procurador-geral do Estado, Fábio Brito, esclarece que a indicação de Alanna Galdino “é um ato que decorre diretamente da competência da Assembleia Legislativa da Paraíba”.

“Cabe ao Governador, por imperativo da Constituição do Estado (art. 86, inciso XII), apenas a formalização da nomeação, sem margem para interferência no mérito da escolha realizada pelo Poder Legislativo. Desse modo, o Governador limitou-se ao cumprimento de uma obrigação constitucional, respeitando a separação dos poderes e a autonomia da Assembleia Legislativa”, encerra a nota.

O presidente Adriano Galdino ainda não se pronunciou sobre as ações.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, explicou, na noite desta segunda-feira (17), em entrevista ao programa Hora H, na TV Norte Paraíba, a votação “relâmpago” que aprovou o pagamento de R$ 234 milhões em “compensação de acervo processual”, uma forma de indenização ao acúmulo de trabalho por parte de magistrados do Poder Judiciário paraibano. A matéria foi aprovada no mês passado e chegou a ser questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba.

Segundo Coutinho, o crédito é previsto por uma lei aprovada em 2025 que beneficia a Justiça Federal. Nesse sentido, há um entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estende o texto à justiça estadual.

“No país que vivemos, temos um princípio da unicidade. O que se dá à Justiça Estadual, se dá à Justiça Federal, e vice-versa. A Justiça Federal conseguiu esse benefício através dessa legislação, e o CNJ determinou a extensão do direito ao Judiciário estadual. Desde 2015, os magistrados brasileiros deveriam estar recebendo essa indenização”, citou.

Ao explicar, Fred Coutinho refutou a pecha de um “penduricalho” ao valor. “O que é um penduricalho? É um termo que, de forma respeitosa, costuma ser usado para gratificações adicionais. Mas, na minha visão, essa indenização não se encaixa nisso. É um direito reconhecido por lei”, reagiu.

De acordo com o presidente do TJPB, “faltava apenas” Paraíba, Sergipe, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Amazonas terem o pagamento incorporado.

Como é um recurso com valor exorbitante, a proposta do Tribunal de Justiça da Paraíba é fazer um cronograma para pagamento conforme houver dinheiro em caixa que não comprometa as despesas já existentes no TJPB.

“Nossa aprovação condiciona o pagamento à dotação orçamentária e financeira. Hoje, pagar tudo de uma vez não é possível. Saiu até na imprensa que já tínhamos pago os R$ 234 milhões, o que não procede. Será feito um estudo de médio a longo prazo, e os pagamentos ocorrerão conforme as condições financeiras”, frisou.

Foto: Pedro Kirilos/Estadão Conteúdo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14), por unanimidade, manter a prisão do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro (PL), preso em 14 de dezembro sob suspeita de interferência nas investigações da tentativa de golpe de estado.