Category: Judiciário

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Depois de autorizar que Débora Rodrigues cumpra prisão preventiva em casa, no fim de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu o mesmo benefício a pelo menos outros 11 envolvidos no 8 de Janeiro.

O caso de Débora passou a repercutir nacionalmente por causa da pena fixada por Moraes, que impôs a condenação de 14 anos de prisão. Apesar da divergência apresentada pelo ministro Luiz Fux, o STF formou maioria para condená-la com base na pena imposta por Moraes.

A polêmica se deu em meio a uma forte pressão do Congresso para a aprovação de projeto que pode anistiar os condenados pelo 8 de Janeiro e, dias depois de o julgamento ser iniciado, Moraes permitiu que Débora cumprisse a pena na residência dela.

O mesmo foi concedido a pelo menos outros 11 alvos do STF pelo 8/1. Em todos os casos, a prisão domiciliar vem acompanhada de uma série de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição do uso de redes sociais e recebimento de visitas.

Veja os envolvidos no 8/1 autorizados a cumprir prisão domiciliar

• Aildo Francisco Lima
• Claudio Mendes dos Santos
• Eliene Amorim de Jesus
• Fabrízio Cisneros Colombo
• Gilberto da Silva Ferreira
• Marco Alexandre Machado de Araújo
• Marlucia Ramiro
• Nelson Ribeiro Fonseca Junior
• Ramiro Alves da Rocha Cruz Júnior
• Sérgio Amaral Resende
• Jorge Luiz dos Santos

Em parte dos casos, os réus ainda não foram julgados e continuam aguardando a análise do processo pelo STF.

É a situação de Aildo Francisco Lima, que responde por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Ele é o homem que fez uma live sentado na cadeira de Moraes durante os atos do 8 de Janeiro e estava preso desde setembro de 2023.

Segundo o ministro, levando em conta a situação processual, com a apresentação, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), de suas alegações finais, seria necessária a análise da situação de privação de liberdade de Aildo.

Moraes afirmou que, no caso de uma eventual condenação, Aildo já teria a possibilidade de pleitear o direito à remição, uma vez que já ficou preso preventivamente por cerca de 1 ano e 6 meses.

A situação da ação e o tempo em prisão preventivas foram justificativas aplicadas aos outros casos também.

A saúde de alguns dos réus também foi citada em decisões de Moraes. Segundo o ministro, por exemplo, Fabrízio Cisneros Colombo informou, em seu interrogatório, sofrer hipertensão arterial.

Ele estava preso desde outubro de 2023 e teve a prisão preventiva convertida em domiciliar por decisão do ministro em 11 de abril.

Já na decisão que concedeu prisão domiciliar a Ramiro Alves da Rocha Cruz Junior, Moraes pontua que ele relatou sofrer de transtorno de síndrome do pânico.

O caso mais recente, de 18 de abril, diz respeito a Sérgio Amaral Resende. Ele já está na fase de execução da pena, ou seja, sua ação já foi analisada pelo STF. Ele foi condenado à pena de 16 anos e seis meses.

A concessão de domiciliar a Resende foi permitida por causa de sua saúde. Segundo a decisão, foi informado nos autos que ele possui uma delicada situação de saúde, com diagnósticos de sepse abdominal, colecistite aguda e pancreatite aguda biliar.

Da mesma forma, outro condenado pelo atos antidemocráticos que já está cumprindo pena, Jorge Luiz dos Santos, também alegou que sofre de condições complicadas de saúde, como uma condição cardíaca que requer monitoramento e intervenção cirúrgica.

Metrópoles – Fábio Serapião

 

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus outros seis denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O julgamento ocorre na Primeira Turma.

O colegiado examinou se a denúncia atende aos requisitos legais e avaliou que a acusação apresenta elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. Se a denúncia for aceita, os denunciados viram réus.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, não há dúvida que a minuta do golpe encontrada passou de mão em mão e há justa causa pra receber a denúncia da PGR.

“A denúncia não se refere à tentativa de homicídio. Se houvesse denúncia por tentativa de homicídio, os fatos seriam apartados e distribuídos a outro ministros. Aqui, não. Aqui são atos contra as instituições democráticas”, afirmou Moraes.

Além disso, segundo Moraes, todos tinham conhecimento das manifestações de 8 de janeiro.

“As milícias digitais continuam insistindo que eu sou relator, juiz e a vítima. A denúncia não se refere aqui a tentativa de homicídio. Se houve denúncia de tentativa de homicídio, esses fatos seriam apartados e seriam distribuídos a outro ministro. Aqui é atentado contra as instituições democráticas. E o atentado se deu num contexto de tentar obstruir as investigações já iniciadas. Investigado não escolhe juiz, não é investigado que vai escolher qual juiz o julgará”, disse.

No Núcleo 2, são seis denunciados:

• Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal);
• Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República);
• Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República);
• Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal);
• Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e
• Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal)

R7

O Ministério Público da Paraíba pediu, nesta terça-feira (22), a suspensão da nomeação de Alanna Galdino no Tribunal de Contas do Estado. A ação foi protocolada junto à 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. O processo já consta na página do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) vai julgar outra ação, desta vez do Ministério Público de Contas (MPC), contra a indicação de Alanna Galdino para conselheira da Corte, filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos). A ação será julgada pelo conselheiro Nominando Diniz, que vai decidir se acata ou rejeita os argumentos apresentados pelo MPC, que alega falta de qualificação técnica, violação ao princípio da moralidade e impessoalidade e nepotismo. Alanna foi indicada ao cargo no dia 18 de março após votação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), obtendo 31 votos favoráveis dentre os 36 deputados. A indicação também foi chancelada pelo governador João Azevêdo (PSB). Dois dias depois, o MPC pediu a suspensão do ato da nomeação de Alanna para o cargo de conselheira. BG com Portal Correio

Foto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a entrada de celulares na Primeira Turma da Corte, onde é realizado hoje o julgamento do “núcleo 2” da trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Logo na entrada do prédio em que fica o plenário da Turma, todas as pessoas autorizadas a acessar o local precisaram apresentar os celulares para que fossem colocados em um saco plástico e lacrados pela equipe do STF.

A medida visa conter episódios como os ocorridos no julgamento do “núcleo 1”, do qual fazia parte o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Diversas pessoas presentes da Primeira Turma fotografaram e filmaram Bolsonaro, mesmo diante da proibição imposta pelo STF.

Além disso, houve o episódio do advogado Sebastião Coelho, que tentou entrar na Primeira Turma para acompanhar o julgamento do “núcleo 1”, mas foi impedido por não ter feito credenciamento prévio, segundo o Supremo.

Coelho gravou o bate-boca com a equipe de segurança do STF e publicou o vídeo nas redes sociais. Os agentes deram voz de prisão ao advogado, que acabou liberado após registro do caso pela Polícia Judiciária.

Ao ser abordado na entrada do prédio da Primeira Turma para que entregasse o seu celular, Coelho brincou que estava sem o dispositivo.

A medida do STF visa manter o controle das imagens geradas na Primeira Turma. Um dos denunciados do “núcleo 2”, o ex-assessor Filipe Garcia Martins foi expressamente proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de utilizar celular durante o acompanhamento da denúncia no plenário da Corte, sob risco de ter as suas medidas cautelares convertidas em pena de prisão.

Estadão Conteúdo

Um homem foi condenado por injúria racial pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba por fazer comentários ofensivos sobre o cabelo rastafári de uma vítima negra. A decisão, publicada nesta quarta-feira (16), reverteu a absolvição inicial do acusado e aplicou pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, convertidos em restrições de direitos.

O caso ocorreu em 26 de janeiro de 2024, no Restaurante do Servidor, em João Pessoa. Durante o almoço, o réu se dirigiu à vítima, que usa dreadlocks, com a frase: “Ei, cabeludo, se você soltar esse cabelo sai um rato de dentro”. A vítima relatou que já havia recebido provocações semelhantes do mesmo autor, como “ei cabeludo, e esse cabelo?”.

Em interrogatório, o acusado alegou que se tratava de uma “brincadeira”. O processo, porém, revelou um episódio similar envolvendo ele em 2015. Na primeira instância, a 1ª Vara Criminal da Capital considerou que não havia intenção racista comprovada.

O desembargador Joás de Brito Pereira Filho, relator do processo, rejeitou o argumento. Em seu voto, destacou que a fala do réu teve “manifesto propósito de deboche” e lembrou que a jurisprudência reconhece como injúria racial ofensas a traços ligados à negritude, como o cabelo.

A condenação foi baseada no artigo 2º-A da Lei 7.716/89, atualizado pela Lei 14.532/23. A pena inclui ainda 13 dias-multa. A execução das restrições de direitos será definida pela Vara de Execuções Penais.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (4) a análise do recurso que pede a revogação da prisão preventiva, atualmente domiciliar, do Padre Egídio de Carvalho Neto. A relatora do processo, a ministra Carmém Lúcia, votou para manter o regime atual.

No despacho, a magistrada alegou que há um entendimento em todas as instâncias do judiciário a necessidade da manutenção da prisão preventiva para combater a atuação das organizações criminosas.

“As decisões das instâncias judiciais antecedentes harmonizam-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”, diz trecho da decisão.

Os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que fazem parte do colegiado, tem até a próxima sexta-feira (11) para se manifestarem na ação.

BG com Portal Correio