Category: Judiciário

O motorista que dirigia embriagado e se envolveu no acidente de carro que matou um policial militar na noite desta sexta-feira (18), em João Pessoa, teve a prisão preventiva decretada. Ele passou por audiência de custódia neste sábado (19).

De acordo com a delegada Wanderleia Gadi, responsável pela investigação do caso, o motorista, um professor de 55 anos, que não teve o nome divulgado, foi autuado com base Código Penal por homicídio doloso, que é quando há intenção de matar.

A polícia informou que o teste do etilômetro realizado no local do acidente constatou que o motorista apresentava teor alcoólico de 0,26 MG/L.

A delegada explicou que o professor assumiu o risco de matar ao dirigir embrigado. Se condenado ele pode pegar uma pena de 6 a 20 anos de prisão.

Após passar pela audiência de custódia e ter a prisão preventiva mantida, o suspeito foi encaminhado para o Presídio do Roger, em João Pessoa.

Foto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18) contra a revista íntima para entrada em presídios. O julgamento estava suspenso desde maio, quando o ministro Cristiano Zanin pediu vista (mais tempo para análise) sobre o processo.

Foto: Gustavo Moreno/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve incluir o termo “parturiente”, além de “mãe”. A medida visa englobar a população transsexual.

A decisão foi proferida em uma ação que garantiu o acesso de pessoas trans a consultas médicas conforme suas necessidades biológicas.

Com o resultado desta quinta-feira, a tese que já havia sido aprovada pelo Supremo foi atualizada, e o ponto referente à declaração de nascido vivo passa a ser escrita da seguinte forma:

“Determinar que o ministério da Saúde proceda à atualização do layout da declaração de nascido vivo (DNV), para que dela faça constar a categoria parturiente/mãe, de preenchimento obrigatório e, no lugar do campo responsável legal, passe a constar o campo responsável legal/pai de preenchimento facultativo nos termos da lei 12.662/12”.

A discussão em torno do termo “parturiente” havia sido iniciada em setembro, mas divergências entre os ministros fizeram com que o debate fosse suspenso – para ser retomado quando houvesse unanimidade.

Debate

Em junho deste ano, o Supremo já havia formado maioria para garantir que a saúde pública dê, de forma ampla, a assistência à população trans. Mas o ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso, havia negado um dos pedidos feitos pela ação – proposta pelo PT – para adequação da DNV, por entender que o governo federal já havia realizado adequações necessárias.

O ministro Edson Fachin, contudo, divergiu e apontou que a filiação deveria estar em conformidade com a identidade de gênero dos genitores, entendendo que era necessário que o Supremo firmasse a necessidade do uso do termo “parturiente”.

– O que se buscou foi uma determinação que, em relação a essas pessoas, não implicasse uma exclusão discriminatória de sua constituição de personalidade – disse Fachin.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques sugeriram que a declaração utilizasse as expressões “parturiente/mãe” e “responsável legal/pai”, ao invés de um único termo. O objetivo seria não excluir pessoas que desejem os termos “mãe” e “pai” no documento, harmonizando direitos. O ministro Alexandre de Moraes concordou com a proposta.

O Globo

 

Um vídeo do prefeito Samuel Lacerda (Solidariedade), reeleito nas Eleições Municipais de 2024 em Conceição, circulou nas redes sociais ao mostrar uma suposta compra de votos na casa de uma eleitora. As imagens feitas por uma câmara de segurança, mostram que a gravação foi realizada no dia 2 de outubro, dias antes da votação.

 

Após a divulgação das imagens, a Justiça Eleitoral recebeu uma denúncia com a solicitação de busca e apreensão por parte do também candidato a prefeito Luan Ferreira (PSB).

O juiz Thiago S. Rabelo, determinou que a Polícia Civil instaure procedimento policial para analisar o suposto crime de compra de votos.

De acordo com a denúncia, Maria Nilda Virgulino da Costa também estaria envolvida na suposta compra de votos.

O juiz também informou que pelas imagens não conseguiu identificar o teor, mas que era possível ver nas imagens algumas cédulas de R$ 100 sendo entregues a possível proprietária da residência. “Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para convencer este julgador no sentido da aproximação da verdade dos fatos, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido”, determinou ao negar a solicitação de busca e apreensão.

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Blog do BG PB com Clickpb

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado (12) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas, ou individuais, tomadas por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) não é um revanchismo ou retaliação à Corte. O projeto faz parte de um pacote em análise no colegiado que visa modificar o funcionamento do STF.

“Está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao poder Judiciário. Eu não me permitiria isso. Tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democrocracia”, disse em entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participou do II Fórum Esfera Internacional.

Pacheco defendeu que a constitucionalidade de uma lei que passa pelo Congresso e é sancionada pela presidência da República não pode ser definida por um único ministro em uma decisão monocrática, mas sim por todo o colegiado.

R7

O Ministério Público de Pernambuco recomendou, nesta semana, pela segunda vez que o caso que investiga o cantor Gustavvo Lima por suspeita de lavagem de dinheiro seja encaminhado ao Ministério Público da Paraíba na comarca de Campina Grande.

O artista é investigado no âmbito da Operação Integration, que apura suspeita de lavagem de dinheiro proveniente de jogos ilegais. De acordo com os documentos, o cantor teria vendido uma aeronave à empresa Esportes da Sorte, que pertence ao empresário Darwin Henrique da Silva Filho, e posteriormente negociou o mesmo avião com os paraibanos José André da Rocha Neto e Aislla Sabrina Truta Henriques da Rocha, que são donos da Vai de Bet.

O caso

Um avião que pertence à empresa do cantor Gustavo Lima foi apreendido durante a operação Integration, que visa desarticular fraudes com apostas e jogos eletrônicos. A ação foi deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco e cumpriu mandados em Campina Grande.

De acordo com a Polícia Civil, a ação mira uma organização criminosa que movimentou R$ 3 bilhões provenientes de jogos ilegais.

Conforme registro na Agência Nacional de Avião Civil (Anac), a aeronave está registrada para a empresa Balada Eventos e Produções LTDA, do cantor. Ainda conforme a Anac, o registro do avião tem “situação normal”.

MaisPB

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba determinou o retorno do uso de tornozeleiras eletrônicas para Tereza Cristina Barbosa, investigada na 3ª fase da Operação Território Livre e secretária da primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena.

A análise do caso foi feita na tarde desta sexta-feira (11).

O advogado de Tereza, Gustavo Botto, pediu o fim das medidas cautelares, ou a manutenção da investigada sem a utilização do equipamento eletrônico.

Ele argumentou que a secretária não tem poder de decisão sobre as nomeações e que há 11 dias já não usa tornozeleira, cumprindo ainda assim as demais cautelares impostas.

A Procuradoria Regional Eleitoral lembrou, contudo, que a situação dela é semelhante à de Lauremília Lucena e que o TRE manteve por unanimidade o uso dos equipamentos para a primeira-dama.

Ainda conforme a PRE, com base na PF, Tereza teria tido participação no gerenciamento de nomeações feitas de pessoas ligadas às facções.

O relator do processo, Sivanildo Ferreira, acompanhou a PRE e considerou também o entendimento de que as demais cautelares estariam em risco com a não utilização da monitoração.

Os demais integrantes do TRE acompanharam o relator.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou dois recursos apresentados por Bolsonaro. Um deles diz respeito a pedido de acesso integral aos termos de declaração da delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. O outro sobre um suposto vazamento de dados sigilosos da Polícia Federal e quebra de sigilo de Cid. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. Moraes é o presidente da Primeira Turma, e também integram o colegiado os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Nesta modalidade, não há discussão entre os ministros, eles apenas apresentam os votos no sistema. Se houver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o caso é enviado ao plenário. Sobre a quebra de sigilo de Cid, Moraes diz que “a apresentação do relatório minucioso de análise de todo o material colhido a partir da determinação da quebra de sigilo telemático oportunizará aos acusados todos os elementos que serviram de fundamento à conclusão da Polícia Federal, quando do término do inquérito, inclusive aqueles não empregados no ato e que poderiam lhes ser benéficos”. Em relação ao acesso à delação de Cid, Moraes diz que a defesa de Bolsonaro “não apresentou qualquer argumento minimamente a afastar a decisão”. “A ressalva que se faz à compreensão vinculante diz respeito às diligências investigatórias em curso, que, sob risco de comprometimento do seu bom sucesso, deve ser preservado o sigilo necessário à apuração e à atividade instrutória, sob pena de inviabilizar as investigações em andamento”, afirma. Segundo Moraes, no momento da decisão final de mérito, o Judiciário deverá analisar a colaboração premiada e as provas dela derivadas, assim como o fará em relação a todos os meios de prova (interceptação, quebra de sigilo bancário, mandado de busca e apreensão, etc), no intuito de formar sua convicção e julgar. “As investigações relacionadas a esses tópicos gerais estão em regular trâmite nesta Suprema Corte, com diversas diligências em andamento, o que, nos termos da fundamentação acima delineada, impedem o acesso, pelos agravantes, aos depoimentos de Mauro Cid no âmbito de colaboração premiada”, diz.

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na manhã desta sexta-feira (11) que há “muita tranquilidade” sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) aprovadas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que reduzem o poder do STF. A fala ocorreu durante o evento Encontro de Líderes, organizado pela Comunitas, organização da sociedade civil, em São Paulo.

Para limitar as decisões monocráticas dos ministros, a CCJ aprovou na quarta-feira (9) o chamado pacote “anti-STF”. A ofensiva contou com apoio de partidos da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo com pouco movimento na Casa e sem sessão em plenário, o Palácio do Planalto não se mobilizou.

— Então, há muita tranquilidade em relação a isso, muita ponderação. Agora, o Supremo não vai deixar de decidir o que deve ser decidido, porque isso possa desagradar tal ou qual agente público ou privado, porque o nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas. Isso não nos cabe, mas quem julga é o Supremo, claro — afirmou, em entrevista aos jornalistas.

As chamadas decisões monocráticas são as proferidas por apenas um magistrado. Além de limitarem essas, as duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei aprovados autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.

O pacote vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.

Pouco antes, para um público de governadores e especialistas em segurança pública, Dino afirmou que as decisões da Corte “ora são marcadas pela autocontenção, ora pelo ativismo, como é a vida”.

O Globo