Category: Judiciário

Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que é papel da Corte esperar que o projeto de lei para transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares seja construído “dentro dos parâmetros constitucionais. Somente após construções compatíveis com a decisão do Supremo, de 2022, é que a execução orçamentária poderá seguir.

“Cabe a nós aguardar. Nosso papel é analisar os parâmetros constitucionais. Soube que foi protocolado um projeto no Senado. Parece que há outras versões na Câmara. Quando nós falamos de emendas do passado, falamos de RP9 e RP8, que foram uma continuidade normativa das emendas de relator, para as quais se aplica o mesmo regime jurídico que está no acordo relatado pela ministra Rosa Weber, em 2022. Ou seja, as despesas precisam ser especificadas, identificadas quanto a origem e destino e publicadas no Portal da Transferência”, disse o ministro, que é relator da ação sobre as emendas parlamentares, hoje suspensas até que se adequem às exigências do STF.

Segundo Dino, somente quando esses dados estiverem compatíveis com a decisão do Supremo, “aí, sim, não há dúvida que essa execução orçamentária pode continuar”.

O ministro ressaltou, no entanto, uma possibilidade de se analisar caso a caso. “Enquanto não houver isso, nós podemos até analisar caso a caso. Por exemplo, vamos supor que de R$ 50 bilhões, R$ 10 bilhões tenham a transparência e rastreabilidade atendida. Muito bem, podemos submeter ao plenário do STF que esses R$ 10 bilhões compatíveis com a Constituição possam ser liberados. Mas, agora, até o presente momento, o nosso papel é aguardar”, disse Dino.

Metrópoles

A audiência de instrução do médico Fernando Cunha Lima, acusado de estupro de vulnerável, está marcada para acontecer nesta terça-feira (29) na Quarta Vara Criminal de João Pessoa. Essa é a audiência correspondente ao primeiro indiciamento do réu, que inclui quatro crianças vítimas do pediatra.

A sessão acontecerá de forma híbrida. A defesa do médico indicou 48 pessoas como testemunhas, mas a Justiça aceitou apenas oito pessoas. Além das testemunhas da acusação, testemunhas das vítimas também devem ser ouvidas nesta terça (29).

Fernando Cunha Lima foi afastado das funções de médico pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O pediatra responde ao processo em liberdade, apesar dos pedidos de prisão por parte da defesa das vítimas, que foram negados cinco vezes pela Justiça.

Denúncias

O inquérito policial aponta uma padronização na forma do médico agir para praticar os abusos. Diversas denúncias evidenciaram que Fernando Cunha Lima tinha o hábito de entregar a recita médica no inicio da consulta. De acordo com os pais das crianças, a letra do pediatra é muito difícil de ler, e enquanto eles estariam tentando ler a receita, supostamente aconteciam os abusos.

Outra mãe relatou que o médico agia com brincadeiras para trazer mais confiabilidade para os pais e para as crianças. Essa mãe, também em entrevista, afirmou que por se tratar de médico ia criando confiança, apesar dos comportamentos estranhos “Mas depois de tudo o que aconteceu, eu percebi que a minha filha sempre se contraía todas as vezes que ele ia examiná-la”, afirmou.

Sobre o caso

O caso veio à tona, após a mãe de uma criança de nove anos denunciar o crime de abuso sexual praticado contra a filha. Após essa denúncia, diversas famílias também prestaram depoimento contra o pediatra.

Uma das denúncias, foi feita pela própria sobrinha do médico, Gabriela Cunha Lima, que afirmou em entrevista à TV Correio, que sofreu abuso do tio há mais de 30 anos.

Ela contou, em detalhes, que o caso aconteceu quando eles estavam na casa de praia do tio, no ano de 1991.

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Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A investigação sobre um suposto esquema de venda de sentenças por desembargadores do Mato Grosso do Sul foi enviada para o Supremo Tribunal Federal (STF). O caso estava no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A investigação ficará sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin. Um outro caso, envolvendo suspeitas contra desembargadores do Mato Grosso, também foi direcionado ao magistrado. Conforme apurou a CNN, as apurações se conectam porque um mesmo lobista atuaria no esquema.

O STJ foi responsável por autorizar uma operação da Polícia Federal (PF) na quinta-feira (24) contra os magistrados do Mato Grosso do Sul. A decisão foi do ministro Francisco Falcão.

Zanin já é responsável no STF por supervisionar a investigação sobre suspeitas de venda de decisões em gabinetes do próprio STJ. O ministro encaminhou o caso para avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, definir os próximos passos da apuração. Ele deve analisar, por exemplo, se os autos devem permanecer no STF ou se devem ser enviados à primeira instância da Justiça

Operação

A operação deflagrada pela PF na quinta (24) contra vendas de sentenças no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) foca principalmente em cinco desembargadores.

São eles:

• Sérgio Fernandes Martins; presidente do TJ-MS;
• Sideni Soncini Pimentel; futuro presidente do TJ-MS;
• Vladimir Abreu Da Silva; futuro vice-presidente do TJ-MS;
• Marcos José de Brito Rodrigues;
• Alexandre Aguiar Bastos.

Os cinco foram afastados dos cargos por decisão do STJ.

Martins é o atual presidente do TJ. Ele é apontado pela PF, em um relatório enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), como alguém que teria recebido dinheiro vivo sem declarar e comprado carros e mais de 80 cabeças de gado, sem registros de saques das quantias.

Segundo a PF, a operação batizada de “Última Ratio” tem o objetivo de investigar possíveis crimes de corrupção nas vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Com base na investigação da PF, o STJ determinou o afastamento do exercício das funções públicas dos servidores, a proibição de acesso às dependências de órgão público, a vedação de comunicação com pessoas investigadas e a colocação de equipamento de monitoramento eletrônico.

Ainda na quinta-feira (26), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) informou, em nota, que está ciente da operação que ocorre nas dependências da Corte.

“Até o presente momento, o TJMS não teve acesso aos autos e ao inteiro teor da decisão que motivou a ação. Em virtude disso, não dispomos de subsídios suficientes para emitir qualquer declaração ou posicionamento sobre os fatos. Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade, e assim que tivermos mais informações, estaremos à disposição para atualizações”, diz o comunicado.

CNN Brasil

A Justiça Eleitoral proibiu Dr Jhony, candidato do PSB à Prefeitura de Campina Grande (PB) a chamar o adversário no segundo turno, o atual prefeito Bruno Cunha Lima, do União Brasil, de “pintinho amarelinho”. A decisão, assinada na quinta-feira (24/10), também ordenou a exclusão de um vídeo em que Jhony usou o apelido em alusão a Cunha Lima.

No vídeo da campanha do candidato do PSB, um ator interpreta uma criança de peruca amarela: “Mamãe, mamãe. Estão me chamando de pintinho amarelinho”. A mãe, interpretada por outro ator, responde: “Ô, meu pintinho lindo, não ligue não. É inveja desse povo, porque eles não são lindos e ricos como você”.

Para a campanha do atual prefeito de Campina Grande (PB), o material tem a “claríssima finalidade” de atingir sua honra e retrata Cunha Lima como uma “criança mimada”.

“É fundamental que este juízo se digne a impedir a veiculação de qualquer propaganda eleitoral do representado que venha a atingir a honra do candidato representante, qualificando-o como ‘pintinho amarelinho”, escreveu a defesa do prefeito.

A juíza eleitoral Daniela Falcão concordou e apontou abuso da liberdade de expressão.

“Resta clara a tentativa de ridicularizar a figura do candidato, não havendo, aqui, simples uso da liberdade de expressão e pensamento, que seriam próprias dos discursos políticos”. A magistrada ordenou a suspensão do vídeo, sob pena de multa de R$ 10 mil.

Metrópoles

A 4ª Vara da Justiça Federal, em Campina Grande, condenou os empresários Bueno Aires José Soares de Souza, Breno de Vasconcelos Azevedo e Emilene Marília Lima do Nascimento por fraudes contra o sistema financeiro. Eles são acusados de operarem o ‘esquema’ do grupo Fiji, que atuava com criptomoedas.

De acordo com a decisão, as empresas funcionaram ofertando contratos de investimentos coletivos sem registro junto à Comissão de Valores Mobiliários. O empresário Bueno Aires foi condenado a 25 anos e 2 meses de reclusão, enquanto Breno e Emilene (esposa de Breno) foram condenados a 14 anos e 8 meses também de reclusão.

As empresas teriam movimentado cerca de R$ 301 milhões. A Justiça determinou a reparação de R$ 34 milhões, a partir do que foi apurado pela Polícia Federal.

De acordo com a PF, os investigados captaram recursos de clientes prometendo o pagamento de remuneração expressiva, obtida por meio de operações de compra e venda de criptomoedas.

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Blog do BG PB com MaisPB

Foto: CNN

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (24) que os Poderes Executivo e Legislativo têm o dever de cumprir as decisões do Judiciário.

Segundo Barroso, o Brasil teve situações “um pouco anômalas” referente ao cumprimento das decisões judiciais, mas que o país “parece ter voltado à normalidade”.

Sem citar nomes e nem episódios específicos, afirmou:“Em um estado condicional democrático, os outros Poderes têm o dever de cumprir as decisões judiciais e geralmente é o que ocorre no Brasil. Nós tivemos situações um pouco anômalas a essa matéria”.

A declaração do ministro se deu durante a 1ª Conferência Internacional para a Sustentabilidade do Poder Judiciário, promovida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), também presidido por Barroso.

Na ocasião, Barroso também afirmou que, no mundo, o Poder Judiciário tem procurado reagir diante de uma suposta “inércia” por parte dos outros Poderes no que diz respeito a temas referentes ao meio ambiente e à sustentabilidade.

“Ainda existe muito negacionismo, ainda existe muita inércia nos entes de natureza política”, declarou o magistrado.

Poder 360

O juiz José Guedes Cavalcanti Neto da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, negou o pedido de prisão contra o pediatra Fernando Paredes Cunha Lima, suspeito de abusar sexualmente de crianças. Esse é o quinto pedido negado pela justiça paraibana. Na ação, advogados alegaram que o médico estaria fazendo videochamadas para ameaçar vítimas e testemunhas às vésperas da audiência. No entanto, o magistrado entendeu que os prints das chamadas não são suficientes para identificar uma suposta ameaça. “Na verdade, as chamadas não foram atendidas, de maneira que não há como se saber se houve ameaça ou não. Não se pode decretar a prisão preventiva com base em suposição de que a chamada seria para ameaçar.” disse na decisão.

Denúncias

O caso veio à tona, após a mãe de uma criança de nove anos denunciar o crime de abuso sexual praticado contra a filha. Após essa denúncia, diversas famílias também prestaram depoimento contra o pediatra. Uma das denúncias, foi feita pela própria sobrinha do médico, Gabriela Cunha Lima, que afirmou em entrevista à TV Correio, que sofreu abuso do tio há mais de 30 anos. Ela contou, em detalhes, que o caso aconteceu quando eles estavam na casa de praia do tio, no ano de 1991. BG com Portal Correio