Category: Judiciário

Foto: Reprodução/ Instagram

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou o arquivamento da investigação contra o cantor Gusttavo Lima no âmbito da Operação Integration, em relação à compra e venda de um avião.

A operação investigava possíveis irregularidades envolvendo a venda de uma aeronave e a relação do artista com a empresa HSF Entretenimento e Promoção de Eventos, do empresário Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte.

O MP justificou que o indiciamento do sertanejo ocorreu em razão das transferências das empresas Zelu Brasil Facilitadora de Pagamento e Pix 365 Soluções Tecnológicas (Vai de Bet) à GSA Empreendimentos e Participações, de Gusttavo Lima, sem qualquer indicação de como teria ocorrido a suposta ocultação ou dissimulação dos valores, necessária para caracterização de lavagem de dinheiro.

De acordo com o documento do MP obtido pela coluna Grande Angular, “a realização desses negócios, todos documentados e com as respectivas movimentações bancárias registradas, a toda evidência, não demonstram a prática de crimes de lavagem de dinheiro pelo investigado Nivaldo Batista Lima (Gusttavo Lima)”.

O MPPE reforça ainda que eventuais investigações por lavagem de dinheiro deveriam ocorrer na Comarca de Campina Grande (PB), e não de Recife (PE).

“Assim, especificamente em relação à conduta de contratar e distratar a venda da aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XLS, com a empresa HSF Entretenimento e Promoção de Eventos, pertencente a Darwin Henrique da Silva Filho, o Ministério Público requer o arquivamento da investigação em relação ao investigado Nivaldo Batista Lima, por falta de justa causa para o exercício da ação penal”, destacou o parecer.

Há pouco mais de um mês, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE já havia emitido um parecer indicando fragilidades nas acusações apresentadas pela Polícia Civil de Pernambuco.

Segundo o órgão, não havia evidências suficientes para sustentar uma denúncia contra o cantor.

Em setembro deste ano, a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Pernambuco, emitiu um mandado de prisão preventiva contra Gusttavo Lima, Deolane Bezerra e outras 16 pessoas, além de 24 mandados de busca e apreensão.

No entanto, o próprio MPPE se manifestou contra a prisão, solicitou a liberdade de todos os investigados e se posicionou contra medidas cautelares, como o bloqueio de bens.

Metrópoles

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) determinou nessa segunda-feira (18) que Lauremília Lucena, primeira-dama de João Pessoa, deixe de usar tornozeleira eletrônica. A medida se estendeu à sua assessora, Tereza Cristina. Os desembargadores, no entanto, mantiveram a proibição do contato entre as duas e o acesso aos bairros Alto do Mateus e São José. Lauremília foi presa pela Polícia Federal no fim do mês passado durante uma operação que investigava crimes de aliciamento de eleitores e organização criminosa nas eleições municipais. Após ser liberada da Penitenciária Júlia Maranhão, diversas medidas cautelares foram impostas, incluindo o uso de tornozeleira. Blog do BG PB

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) retirou, na tarde desta segunda-feira (18) o monitoramento eletrônico do presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley. A defesa pretendia derrubar todas as medidas, o que foi defendido no parecer da relatora do caso, a desembargadora Maria Cristina Paiva Santiago. No entanto, no início da votação o desembargador Bruno Teixeira de Paiva opinou pela permanência das medidas cautelares, como a proibição de comunicação com os demais envolvidos e que Dinho seja proibido de comparecer aos bairros São José e Alto do Mateus, pois as localidades estão inteiramente ligadas aos crimes investigados. A discordância foi acompanhada pelos desembargadores Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Roberto D’Horn, Sivanildo Torres Ferreira e Fábio Leandro de Alencar Cunha. No mês passado, a Polícia Federal deflagrou a Operação Livre Arbítrio, que investiga aliciamento violento de eleitores. Dinho foi alvo de mandados de busca e apreensão e chegou a ser afastado do comando da CMJP. Além do vereador, Pollyanna Monteiro Dantas dos Santos, Taciana Batista do Nascimento e Josevaldo Gomes, também estão sendo investigados. Os três suspeitos também foram alvos da operação ‘Território Livre’, com foco no combate ao aliciamento violento de eleitores em João Pessoa. De acordo com a Polícia Federal, os crimes investigados são: constituição de organização criminosa, uso de violência para coagir o voto, ameaça, lavagem de dinheiro e peculato, dentre outros. BG com Portal Correio

O julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a continuidade de Robinho na prisão teve um importante avanço neste sábado. Com o posicionamento da ministra Cármen Lúcia, o placar agora está em cinco votos a favor a permanência do jogador na penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo. A decisão, que conta com um voto contrário (de Gilmar Mendes), precisa apenas de mais um voto para atingir a maioria dos 11 ministros.

Preso desde março, Robinho cumpre pena por estupro, crime pelo qual foi condenado na Itália. O julgamento teve início na última quinta-feira e os ministros têm até o dia 26 para formalizarem suas posições. O processo ocorre em formato virtual, no qual os magistrados registram seus votos de forma escrita, sem debates diretos.

Cármen Lúcia, última a se manifestar até o momento, destacou em seu voto o impacto global da impunidade em crimes contra mulheres. “Mulheres em todo o mundo são submetidas a crimes como o de que aqui se cuida, causando agravo de inegável intensidade a quem seja a vítima direta, e também a vítima indireta, que é toda e cada mulher do mundo, numa cultura, que ainda se demonstra desgraçadamente presente, de violação à dignidade de todas”.

Além de Cármen Lúcia, também votaram a favor da permanência de Robinho na cadeia os seguintes ministros: Luiz Fux (relator do caso), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. O ministro Gilmar Mendes segue sendo o único a apoiar a soltura.‌

A defesa de Robinho alega que o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) não teria a competência para determinar a reclusão imediata do jogador.

Em setembro, o ministro Luiz Fux, relator do caso, havia sido o único a declarar seu voto, antes do julgamento ser interrompido, ainda nos primeiros minutos da sessão, com o pedido de vista de Gilmar Mendes. À época, Fux foi contrário aos dois pedidos de habeas corpus da defesa do jogador, entendendo que não houve irregularidades do STJ ao determinar que ele cumprisse a pena no Brasil. Ele também destacou que Robinho foi “devidamente assistido por advogado de sua confiança” durante o processo de condenação.

Robinho está no pavilhão 1 da a Penitenciária II de Tremembé desde março deste ano. Na prisão, ele tem o hábito de jogar futebol com os outros detentos e de ler. Além disso, ele tem aula de dois projetos, com dez módulos cada um, “De olho no futuro” e “Reescrevendo a minha história”. Ele já fez nove de cada.

R7

As casas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passaram por uma inspeção depois do atentado na Praça dos Três Poderes na noite de quarta-feira (13).

A medida foi tomada para avaliar eventual risco de artefatos terem sido deixados na região das residências.

Policiais judiciais já fazem a segurança rotineira das casas dos magistrados. A inspeção após o atentado foi mais rigorosa.

O homem-bomba Francisco Wanderley Luiz tinha o STF como alvo.

Ele morreu depois de deitar-se sobre uma bomba que havia acabado de acender, ao lado da estátua da Justiça e em frente ao prédio do Supremo.

CNN

Uma decisão da Justiça determinou o afastamento, por 180 dias, do defensor público Marcos Melo – alvo da investigação do Gaeco essa semana e que apura irregularidades em demandas ajuizadas na cidade de Guarabira, no Brejo do Estado.

A Corregedoria da Defensoria já tinha solicitado o afastamento, por 90 dias, mas o pedido ainda não tinha apreciado pela Defensora Pública Geral, Madalena Abrantes.

Com a decisão judicial uma portaria de afastamento foi publicada no Diário Oficial da instituição.

O objetivo do afastamento é “evitar reiteração dos fatos declinados” e “afastar qualquer tipo de intervenção que possa prejudicar o regular andamento das investigações”.

Um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) também foi instaurado para apurar o caso. Um servidor da defensoria, que atuava junto ao defensor, também foi afastado da instituição.

O prazo inicial para a conclusão do PAD é de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.

A investigação

A ação foi batizada de Operação Integridade e apura desvios de finalidade na atuação da Defensoria Pública, através da captação indevida de clientes, em violação ao princípio constitucional da Defensoria, cuja função é oferecer assistência jurídica gratuita exclusivamente aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

As investigações também apuram um esquema envolvendo a judicialização fraudulenta em massa, incluindo o uso indevido da estrutura da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

Há indícios de judicialização de demandas com autores falecidos, ações movidas sem o conhecimento dos autores, montagem de documentos para viabilizar demandas, além de recebimento de valores liberados por alvarás judiciais com o objetivo de enriquecimento ilícito.

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Blog do BG PB com JornalPB

A advogada Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, tomou posse no cargo nessa terça-feira (12), no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ela foi eleita pela OAB-PB ao cargo de desembargadora da Paraíba através do Quinto Constitucional, sendo a primeira mulher a alcançar o feito.

“Conheço a dor de cada pessoa que procura o sistema de justiça. Para a reparação de um bem ofendido. Inspiram-me as lágrimas que vi cair do rosto de quem sofrendo me procurou como advogada ao sofrer as dores da injustiça. Quero trazer as lembranças de tantas situações que me moveram a ser advogada que pude ser como preparação para viver este momento. Assumo o compromisso público de servir a todos com os meus conhecimentos. senso ético e dedicação absoluta na promoção da justiça e da equidade.” destacou.

Veja como foi a sessão que aconteceu Poder Judiciário estadual:

https://www.youtube.com/live/V5chb6sXk5A?si=z0mz13YdKTFhFGc4

Foto: Andressa Anholete/STF

O Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar, na próxima sexta-feira (15), o recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, visíveis aos cidadãos em geral.

O tema tem a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.

A questão envolve direitos e princípios descritos na Constituição.

Entre eles, o direito à liberdade religiosa e o princípio do Estado laico – a posição de neutralidade do poder público diante das diferentes concepções religiosas.

O caso

A disputa jurídica começou com uma ação do Ministério Público Federal contra a exposição de símbolos religiosos (crucifixos, imagens) em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público. O caso envolvia repartições da União no estado de São Paulo.

Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido

Sustentou que a laicidade do Estado não impede a convivência com o símbolos religiosos, mesmo que em locais públicos, porque eles refletem a história nacional ou regional.

O Tribunal Regional Federal da 3a Região, a segunda instância, também negou o pedido – sob o argumento de que a presença dos objetos não fere a previsão de Estado Laico.

O caso, então, chegou ao Supremo.

Em 2020, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema. Relator à época, o ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) concluiu que o tema tem relevância e vai além do caso concreto.

“Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos federais e laicidade do Estado) alcança todos os órgãos e entidades da Administração Pública da União, Estados e Municípios”, afirmou.

“Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá definir a exata extensão dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Do mesmo modo, há evidente repercussão geral do tema sob a ótica social, considerados os aspectos religiosos e socioculturais envoltos no debate”, concluiu.

O relator atual do caso é o ministro Cristiano Zanin.

Plenário virtual

O tema será analisado no plenário virtual, formato de julgamentos em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do tribunal.

A deliberação ocorrerá entre os dias 15 e 26 deste mês, mas pode ser interrompida se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para plenário físico).

g1

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu, nesta quinta-feira (7), a cassação dos diplomas da prefeita eleita de Mulungu, Daniela Rodrigues Ribeiro, e da vice, Joana D´Arc Rodrigues Bandeira. Elas são acusadas de abuso de poder político e conduta vedada durante as eleições deste ano. A medida também se estende ao vereador eleito Leonel Soares de Souza Moura e também inclui o então prefeito, Dyego Maradona Assis de Moural o presidente da Comissão Provisória do Partido Progressistas de Mulungu, José Leonel de Moura,pai de Dyego chefe de gabinete da Prefeitura de Mulungu, e o servidor público municipal, José Ribeiro Rodrigues, esposo de Daniela Ribeiro. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi instaurada para apurar uma denúncia de assédio eleitoral contra servidores públicos e eleitores de Mulungu.

Violações

Segundo o MPE, após assumir a prefeitura de Mulungu Dyego Maradona estaria ameaçando demitir servidores que não votassem em Daniela Ribeiro, Joana D´Arc e no tio, “Leo Moura”. Além disso, ele também se valia da condição de prefeito para manter, de forma ilegal, contratos temporários a apoiadores e eleitores dos investigados e para admitir novos servidores. Tudo isso foi feito em período vedado pela Lei Eleitoral. O órgão constatou que Daniela, Joana D´Arc e Leo Moura ofereceram e prometeram a diversos eleitores e servidores públicos vantagem pessoal, como empregoa e função pública, bem como ameaçaram servidores públicos de exoneração do cargo e não pagamento de salários. Tudo isso com a finalidade de obter o voto deles. Cerca de 30 servidores municipais procuraram o MPE para relatar as ilegalidades cometidas. Nos autos, também há informações de mais pessoas que foram demitidas por não darem apoio político aos representados.

Inelegibilidade e anulação de votos

Além da cassação dos diplomas, o MPE requer a aplicação de multa e a decretação da inelegibilidade de todos os representados, a anulação dos votos dados na eleição municipal de 2024 às candidatas aos cargos de prefeita e vice-prefeita de Mulungu, Daniela Rodrigues Ribeiro e Joana D´Arc Rodrigues Bandeira Ferraz, respectivamente, bem como ao candidato a vereador, Leonel Soares de Souza Moura. BG com Portal Correio