Judiciário

INÉDITO: Pela primeira vez, TRT-PB terá duas mulheres na presidência; posse ocorre nesta terça

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As desembargadoras Herminegilda Leite Machado e Rita Leite Brito Rolim. (Foto: divulgação/ Ascom-TRT-13)

Pela primeira vez na história, o Tribunal Regional do Trabalho da décima terceira região (TRT-13), em João Pessoa, terá duas mulheres na presidência do biênio 2025/2026.

A solenidade ocorre nesta terça-feira (7) a partir das 16h30, no auditório do Centro de Cultura, Arte e Esporte do Sesc, no Centro da capital.

A desembargadora Herminegilda Leite Machado assume a presidência do Tribunal, junto a desembargadora Rita Leite Brito Rolim, que será a vice-presidente e corregedora do TRT-13.

As magistradas foram escolhidas no dia 17 de outubro, em sessão administrativa do Pleno do Tribunal, conduzida pelo desembargador Thiago de Oliveira Andrade, atual presidente.

Participam da cerimônia ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como o presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, representantes de órgãos do Poder Judiciário local e nacional e autoridades representativas da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do Governo do Estado da Paraíba.

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Judiciário

Hospital Padre Zé cobra indenização de mais de R$ 1 milhão a Padre Egídio

Padre George Batista, atual presidente do Hospital Padre Zé, e Padre Egídio de Carvalho, ex-diretor da Unidade

O Instituto São José, mantenedor do Hospital Padre Zé em João Pessoa, ingressou, no dia 29 de dezembro, com uma nova ação pedindo danos morais contra o Padre Egídio de Carvalho, ex-diretor da unidade, além de outros alvos da investigação que apura desvios milionários do Hospital, como Jannyne Dantas, Amanda Duarte, Samuel Segundo e João Diógenes de Andrade Holanda. Essa é a segunda ação movida pelo Instituto em busca de rever recursos desviados.

Nesta ação, o administrador do Padre Zé relembra as denúncias apresentadas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontaram um esquema de fraudes milionárias através de desvios e doações destinadas à entidade filantrópica.

Para os investigadores, ao longo de dez anos houve desvio de R$ 140 milhões, com o bloqueio de R$ 116 milhões de bens pertencentes a Egídio.

Levando em consideração as acusações apresentadas pelo Gaeco, o São José pede que Egídio, Amanda, Jannyne, Samuel e João sejam condenados a indenizar o Hospital Padre Zé com montante “correspondente a todos os valores que foram objeto – direta ou indiretamente – dos desvios praticados do hospital – que foram ou possam vir a ser identificados nas ações criminais 0809763-06.2023.8.15.2002, 0813724-52.2023.8.15.2002, 0813572-04.2023.8.15.2002, a serem apurados em sede de liquidação de sentença”.

“O desvio de recursos destinados ao Instituto São José pelo seu ex-diretor e seus aliados indiscutivelmente acarretou prejuízos patrimoniais à receita disponível para sua administração, de modo que esta tornou-se insuficiente para subsidiar os projetos sociais com os quais o Padre Zé havia se comprometido a executar e ocasionou, ainda, a paralisação das atividades de inúmeros projetos filantrópicos”, argumenta o São José.

Confira o que pede a nova ação: 

Que seja a demanda julgada absolutamente procedente, a fim de determinar a condenação das partes Promovidas em indenização por danos materiais à parte Promovente (a) correspondente a todos os valores que foram objeto – direta ou indiretamente – dos desvios praticados pelas partes Promovidas, capitaneados por Egídio de Carvalho Neto, que foram ou possam vir a ser identificados nas ações criminais 0809763-06.2023.8.15.2002, 0813724-52.2023.8.15.2002, 0813572-04.2023.8.15.2002, a serem apurados em sede de liquidação de sentença;

(b) a condenação das partes Promovidas à parte líquida correspondente ao valor de R$ 1.083.243,77 (um milhão, oitenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) já indicado pelo MPPB como parâmetro mínimo de danos materiais no âmbito das referidas ações criminais, que deve ainda se somar à parte ilíquida a ser objeto de arbitramento por este juízo em liquidação sentença, a partir das informações extraídas de todas as ações criminais indicadas no bojo desta ação.

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Moraes pede explicações sobre visitas a presos do Inquérito do Golpe

Foto: Agência Brasil

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Exército esclareça os motivos pelos quais presos do chamado Inquérito do Golpe estão recebendo visitas sem autorização. A decisão foi proferida na terça-feira (24) e divulgada hoje (26).

As visitas envolvem parentes e advogados do general da reserva Mario Fernandes e dos tenentes-coronéis Rodrigo Bezerra Azevedo e Hélio Ferreira Lima.

Pela decisão, os generais responsáveis pelos comandos militares do Leste e do Planalto deverão, no prazo de 24 horas, enviar ao ministro explicações sobre as visitas.

“Oficia-se ao comandante da 1ª Divisão de Exército, general Eduardo Tavares Martins, ao comandante do Comando Militar do Planalto, general de Divisão Ricardo Piai Carmona, e ao comandante militar do Leste, general de Exército, Kleber Nunes de Vasconcellos, para, no prazo de 48 horas, esclarecerem o desrespeito ao regulamento de visitas, com a autorização para visitas diárias”, determinou Moraes.

No mês passado, eles foram presos no Rio de Janeiro e transferidos para Brasília, onde estão detidos nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP).

Fonte: Agência Brasil

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Justiça nega pedido de Marcelo Queiroga para cassar mandato de Cícero Lucena

Cícero Lucena e Leo Bezerra

A juíza Silvanna Pires Brasil Gouveia, da 70ª Zona Eleitoral de João Pessoa, rejeitou, na tarde desta quarta-feira (18), a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pelo ex-candidato a prefeito de João Pessoa pelo PL, Marcelo Queiroga, contra o prefeito Cícero Lucena (PP) e o vice-prefeito Leo Bezerra (PSB).

Na peça, o ex-ministro da Saúde narra as operações deflagradas pela Polícia Federal contra a suspeita de ligação de pessoas acusadas de integrar o crime organizado na campanha política de Lucena em troca com cargos públicos.

No processo, Queiroga pedia a cassação de Cícero e Leo, além da aplicação da pena de inelegibilidade de oito anos.

Na decisão, a magistrada não reconheceu benefícios eleitorais aos eleitos com a possível prática de ligação de agentes públicos com traficantes.

“Tais condutas, contudo, não podem, por meros respingos indiciários macular a candidatura e eleição de CÍCERO DE LUCENA FILHO, sufragado prefeito do Município de João Pessoa, com ampla maioria de votos”, afirmou Silvanna.

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Tribunal de Justiça aprova lista tríplice para juiz do TRE-PB

Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, em sua última sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (18), a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República para o preenchimento da vaga de juiz membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), na categoria jurista.

A vaga foi aberta devido ao término do biênio da juíza Maria Cristina Paiva Santiago. Os advogados selecionados para compor a lista foram Rodrigo Clemente de Brito Pereira, Luis Fernando Benevides Ceriani e Miguel de Farias Cascudo.

Além disso, o Pleno realizou uma nova escolha para substituir um nome previamente indicado na lista tríplice referente ao edital nº 02/2024, que não atendeu ao requisito de 10 anos consecutivos de exercício da advocacia. O advogado Alysson Filgueira Carneiro Lopes da Cruz foi escolhido para ocupar a vaga de membro substituto do TRE-PB. Os outros dois nomes que já compunham a lista são dos advogados Osmando Formiga Ney e Gilianne Emília de Macedo Almeida.

Foram ainda aprovadas as remoções de magistrados para as seguintes unidades: 2ª vara Cível da Comarca de Campina Grande (Hugo Gomes Zaher) e 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana (Gustavo Camacho Meira de Sousa).

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Justiça condena ex-prefeito de Triunfo a devolver R$ 50 mil aos cofres públicos

Viúvas
Tribunal de Justiça da Paraíba (Foto: Divulgação)

O ex-prefeito de Triunfo, Damísio Mangueira terá que devolver R$50 mil aos cofres municipais. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que negou um recurso apresentado pelo ex-gestor.

De acordo com o processo, o montante faz parte do pagamento de um convênio firmado entre o município de Triunfo e o Ministério do Turismo, em 2006, com o objetivo de promover o “Projeto Festejos Juninos”, para fomentar o turismo local.

No entanto, a prestação de contas apresentada foi reprovada pela pasta devido às irregularidades constatadas na aplicação dos recursos.

A Terceira Câmara entendeu que Damísio Mangueira da Silva, enquanto gestor responsável à época, era o encarregado direto pela aplicação dos recursos públicos oriundos do convênio.

Segundo a relatora, a desembargadora Túlia Neves, o ex-gestor não apresentou provas capazes de afastar sua responsabilidade.

Damísio ainda pode recorrer da decisão.

Blog do BG PB

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Alexandre de Moraes prorroga inquérito das fake news por mais 180 dias

Foto: Agência Brasil

ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar, por mais 180 dias, o inquérito das fake news nesta segunda-feira (16). A decisão está sob sigilo.

Conforme informou o STF, o objetivo é finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, financiamento e modo de operar do chamado “Gabinete do Ódio”.

Trata-se de uma estrutura que teria funcionado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que visava atacar opositores pela internet.

Na decisão que prorrogou o inquérito, Moraes também determina a oitiva de mais 20 pessoas na investigação. Os nomes não foram informados.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, de ofício, pelo STF. Na época. a investigação tinha, como alvo, notícias fraudulentas e ameaças virtuais à Corte, ministros e familiares.

As investigações já miraram empresários, políticos e usuários das redes sociais.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi designado para o caso sem sorteio, por escolha do então presidente do STF, Dias Toffoli.

Fonte: CNN

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Judiciário

Juízes ganham R$ 12 mil por mês extras com novo penduricalho que transforma folga em dinheiro

Foto: Dida Sampaio/Dida Sampaio/Estadão

O rol de penduricalhos do Poder Judiciário ficou ainda maior em outubro do ano passado, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a conversão dos dias de folga da chamada licença-compensatória em dinheiro depositado na conta dos magistrados. Entre julho de 2023 e outubro deste ano, 35 tribunais criaram rubricas que turbinaram os contracheques de 8.736 mil juízes, desembargadores e ministros com ganhos extras, em média, de R$ 12,4 mil por mês. Essa conta gerou um custo de R$ 819 milhões ao erário nesses 16 meses.

Os dados estão reunidos em um novo relatório da Transparência Brasil realizado a partir do DadosJusBrasil, projeto da organização não governamental que agrega, sistematiza e disponibiliza R$ 144 bilhões em contracheques do Judiciário e Ministério Público. O levantamento mostra, por exemplo, que 4,2 mil magistrados já acumularam mais de R$ 100 mil recebidos de licença-compensatória no período analisado. Procurado, o CNJ disse que “apenas reconheceu o que a Constituição Federal já prevê”. “Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber”, acrescenta nota do Conselho.

Ao converter os ganhos dos juízes em custo aos cofres do Poder Judiciário é possível auferir que no âmbito federal, onde o benefício foi criado pela via administrativa, foram pagos R$ 415 milhões desde julho de 2023 por 25 órgão. Na Justiça estadual, dez tribunais já gastaram R$ 404 milhões no mesmo período. Os pagamentos foram viabilizados por leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas dos Estados ou por atos administrativos internos.

Entre janeiro e outubro deste ano, 870 magistrados ganharam acima de R$ 100 mil. Contabilizando todo o período, ao menos 4,2 mil magistrados já receberam mais de R$ 100 mil com a licença-compensatória. O recordista é um desembargador de Pernambuco, que teve um adicional de no seu contracheque R$ 313,2 mil entre julho de 2023 e outubro de 2024.

Histórico do penduricalho

A licença-compensatória é fruto de um outro penduricalho, a “gratificação por exercício cumulativo”. Esse benefício prevê o pagamento adicional de um terço do salário para os magistrados que acumulem funções de colegas por mais de 30 dias. Foram aprovadas quatros leis para disciplinar o pagamento desses valores pelo Judiciário e Ministério Público da União e, em todos os casos, foi estabelecido que a gratificação “terá natureza remuneratória”, ou seja estará sujeita ao teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 44 mil.

Porém, em janeiro de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou uma resolução que converteu as legislações relativas ao exercício cumulativo em licença-compensatória, que garante o direito de um dia folga para cada três trabalhados. O mesmo texto previa a possibilidade de conversão do descanso em pagamento. “O membro é indenizado por não usufruir a folga, portanto o valor recebido assume natureza indenizatória, não sujeito ao teto constitucional”, explicou a Transparência Brasil no relatório.

Em outubro de 2023, o CNJ editou uma resolução estabelecendo que os “direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber”. Em outras palavras, a medida autorizou os órgãos do Poder Judiciário a replicarem o entendimento do Ministério Público sobre a licença compensatória.

Levantamento realizado pela Transparência Brasil identificou que, ainda em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Superior Tribunal Militar (STM e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios9 (TJDFT) editaram resoluções nos moldes autorizados pelo CNJ, o que permitiu transformar a gratificação por exercício cumulativo em licença-compensatória e, consequentemente, a sua conversão em dinheiro. O mesmo também foi replicado nos Tribunais de Justiça dos Estados.

De acordo com o relatório ao qual o Estadão teve acesso, a licença-compensatória começou a ser paga amplamente a partir de julho de 2023. Dos R$ 819 milhões já pagos pelos tribunais até o momento, R$ 691,6 milhões foram liberados nos dez primeiros meses de 2024. A Transparência Brasil estima que, a seguir esse ritmo, o valor geral gasto com o pagamento do benefício ultrapassará R$ 1 bilhão em janeiro de 2025.

A Corte brasileira com a maior somatória de pagamentos é o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que só começou a pagar o benefício em setembro de 2023, mas, segundo o levantamento, já desembolsou R$ 157 milhões. O penduricalho custou em média R$ 11,6 milhões por mês ao TJ-PR neste ano.

Como revelou o Estadão, o presidente do TJ-PR, Luiz Keppen, autorizou o pagamento de milhões de reais em penduricalhos ao longo deste ano e aprofundou os pagamentos na esteira das eleições da Corte, em novembro passado. Somente em outubro deste ano, o chefe do Poder Judiciário do Paraná autorizou o pagamento de R$ 27,4 milhões aos juízes e desembargadores a título de Gratificação por Acúmulo de Função (GAF) e Adicional por Tempo de Serviço (ATS), benefícios estes que são regulamentados por atos do próprio TJPR.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), maior do País, tem uma rubrica específica para licença-compensatória que soma R$ 97 milhões. Segundo o TJ paulista, o pagamento está respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O TJ-SP explica ainda que tem atuado para não ter pagamentos em atraso por recomendação também no CNJ. “É preciso observar que existe expressa recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que o Tribunal reduza o seu passivo, a fim de que o orçamento não seja onerado por serviço de dívida (correção monetária e juros), redução essa que só pode ocorrer se o Tribunal, na medida da sua capacidade, conseguir liquidar o principal mais rapidamente”, diz nota do TJ-SP.

Lei dos Supersalários regulamenta o penduricalho, diz estudo

O relatório da Transparência Brasil ainda faz um alerta para o conteúdo do projeto de lei (PL) dos Supersalários, que tramita no Senado após aprovação pela Câmara. De acordo com os autores do estudo, o texto “legalizará o aumento de até um terço nos contracheques dos membros do sistema de Justiça” em vez de solucionar o problema.

“Trata-se de mais um retrocesso na alocação dos recursos públicos, em novo episódio do modus operandi de subversão dos propósitos dos benefícios que a elite da Justiça brasileira recebe. Reforça, ainda, o caráter meramente decorativo do teto constitucional para os membros do Judiciário e do Ministério Público”, avaliou a organização.

Ainda de acordo com a ONG de transparência, “a continuidade do seu pagamento (licença-compensatória) agravará o estrangulamento orçamentário do sistema de Justiça, concentrando ainda mais recursos para interesses particulares em detrimento do interesse público”.

O fim dos supersalários foi aprovado pela Câmara e está no Senado desde 2021. O projeto limita o pagamento de benefícios fora do teto, os chamados “penduricalhos”. De acordo com a proposta, vantagens acima desse valor só poderão ser pagas em situações excepcionais, como auxílio-moradia para quem atua fora da comarca de origem e pagamento de férias não gozadas limitado a 30 dias e apenas se o magistrado comprovadamente não puder sair de férias.

Estadão

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Judiciário

Zanin manda tirar tornozeleira de quatro desembargadores investigados por venda de sentenças

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os desembargadores Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva, Marcos José de Brito Rodrigues e Alexandre Bastos a retirar as tornozeleiras eletrônicas. Ele são investigados na Operação Ultima Ratio por suspeita de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Como não serão mais monitorados, eles precisam entregar os passaportes às autoridades. Outras medidas cautelares estão mantidas, como a proibição de contato entre os investigados.

A decisão ocorre após o ministro autorizar a volta do desembargador Sérgio Fernandes Martins ao cargo de presidente do Tribunal de Mato Grosso do Sul, sem tornozeleira.

Em nota, a Corte informou que, “com a plena restauração de suas prerrogativas”, o desembargador retomou suas atividades administrativas e judiciais até o término do mandato.

Além dos desembargadores, também são investigados parentes dos magistrados, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, servidores do Judiciário, um procurador de Justiça, empresários e advogados. A Polícia Federal vê indícios de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O inquérito tramita no STF porque há suspeita de envolvimento de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no esquema de negociação de decisões. Até o momento, segundo o STJ, não há indícios que desabonem a atuação de nenhum ministro da Corte.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, esteve em Mato Grosso do Sul neste mês para um evento institucional e, diante dos magistrados do Estado, defendeu que ninguém deve ser condenado antes do julgamento.

Fausto Macedo – Estadão Conteúdo

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Judiciário

Arquivada apuração contra Gusttavo Lima e a Vaidebet

Foto: Reprodução

As divergências entre a juíza e os promotores de Justiça da investigação sobre suposta lavagem de dinheiro do jogo ilegal por meio de casas de apostas, em Pernambuco, ganharam um novo capítulo nesta sexta-feira, 13, depois que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) optou por arquivar a parte da apuração que atingiu o cantor Gusttavo Lima e a paraibana Vaidebet.

Em uma nova decisão, nesta sexta, a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, afirmou que os promotores têm sido inertes por não terem apresentado uma denúncia formal contra os investigados e determinou que a PGJ examine o caso e “tome providências necessárias diante da inércia processual observada”.

A decisão foi tomada no início desta tarde, no processo que tem entre os alvos o empresário Darwin Henrique da Silva Filho e a casa de apostas dele, a pernambucana Esportes da Sorte. A juíza cobra providências contra o que considera “arquivamento implícito” causado pelo “silêncio” e pela “inércia” dos promotores.

Em virtude da dimensão e da complexidade do caso, atuam nele os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE)

“Este juízo determinou, em diversas ocasiões, precisamente quatro vezes, em uma investigação que se arrasta por mais de um ano e que após a sua deflagração já alcança mais três meses, que fossem tomadas as providências cabíveis para dar andamento à investigação, e consequentemente à persecução penal, especialmente no que tange à formalização de atos processuais necessários à continuidade da ação”, escreveu a juíza.

“No entanto, o Gaeco, por sua vez, manteve-se inativo e silencioso, não cumprindo as ordens que foram impostas, uma vez que não ofereceu denúncia, não requereu o arquivamento e não requereu diligências”, completou.

Entretanto, ao determinar o arquivamento da investigação contra Gusttavo Lima e Vaidebet por não ter detectado “lastro probatório mínimo para deflagração de ação penal”, a PGJ já se manifestou sobre a parte referente à Esportes da Sorte.

Neste caso da bet pernambucana, a Procuradoria destacou “a necessidade de vinda definitiva aos autos de todas as diligências requisitadas, com o relatório resultante das quebras de sigilos bancário e fiscal indispensáveis à formação da opinio delicti [formação de opinião para oferecer denúncia]”.

Na segunda-feira, os promotores do Gaeco também afirmaram que aguardam relatórios fiscais e bancários que devem ser enviados pela Polícia Civil, titular da investigação. Só a partir da análise desse material que uma denúncia criminal por crimes como lavagem de dinheiro e associação criminosa poderá ser oferecida ou não.

Na semana passada, os promotores também haviam tomado uma medida contra a juíza do caso. Eles apresentaram ao Tribunal de Justiça de Pernambuco um pedido de correição parcial contra decisão dela e de abertura de procedimento disciplinar. Esse dispositivo é usado nos casos de “abusos” ou “erros”. O requerimento, no entanto, foi negado.

Estadão Conteúdo

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