Category: Judiciário

Após o STF derrubar as medidas cautelares impostas o ex-governador Ricardo Coutinho, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu parcialmente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela deputada estadual Estela Bezerra para revogar penalidades a ela pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em processo da operação Calvário, onde figura como investigada.

A partir da decisão, Estela não precisará mais cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, além disso, poderá ter acesso às dependência da administração pública estadual, contudo, precisará comunicar com justificativa ao juízo em até 72 horas.

O ministro destacou em sua decisão, no entanto, que a manutenção de algumas medidas cautelares se mostra necessária, porque a ação penal se encontra no início. “Além de tais restrições não se mostrarem graves à liberdade de locomoção da paciente, tendem a garantir a correta instrução criminal”, pontuou o ministro.

Ela permanece proibida de se ausentar do país sem autorização judicial; de manter contato com os demais acusados e testemunhas de acusação da ação penal e precisará pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 dias, para desempenho de atividades profissionais.

A defesa da parlamentar argumentou que Estela está há mais de 2 anos e 4 meses com o exercício do mandato de parlamentar estadual deficitário. “Sem falar dos enormes gravames em relação à sua vida pessoal e familiar, sem que ao menos seja qualificada como denunciada, até porque, repita-se, não houve, até hoje, instauração da instância criminal válida, à falta de recebimento da denúncia”, alega a defesa.

Por sua vez, o ministro Sebastião Júnior frisa que com a redistribuição dos autos para a Justiça Eleitoral, “não há como negar que a demora processual que já ocorre será potencializada”.

“Acrescente a isso o fato de as medidas cautelares impostas à paciente perdurarem por aproximadamente 2 anos, circunstância que se mostra carente de razoabilidade”, disse o ministro na decisão.

Estela é uma das investigadas na Operação Calvário, que apura desvio de recursos da Saúde e Educação na ordem de R$ 134 milhões.

MaisPB

O plenário do Tribunal de Contas da União decidiu nesta segunda-feira (21/3) manter e aprofundar a análise sobre a atuação de Sergio Moro no escritório Alvarez & Marsall, que atuou para Odebercht e outras empresas alvo da Lava Jato, unificando dois processos sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, com quem Moro vinha rivalizando. A decisão foi unânime dos ministros presentes na votação.

A área técnica do tribunal propunha o arquivamento do processo que estava sob relatoria de Aroldo Cedraz, e que analisava danos aos cofres da União. Cedraz concordava, mas, após divergência de Dantas, recuou. De maneira unânime, o plenário determinou que as duas investigações prossigam reunindo os dois processos e agora na relatoria de Bruno Dantas e com objeto ampliado.

Um único processo, agora relatado por Dantas, analisa se houve conflito de interesses e danos aos cofres da União.

Metrópoles

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido na noite dessa sexta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da decisão de bloqueio do Telegram no país. O pleito é de caráter liminar.

No pedido, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, argumenta que o descumprimento de uma ordem judicial não deve causar “sanções” contra aplicativos. Ele alegou ainda que os usuários devem ser responsabilizados individualmente e não coletivamente.

“Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena”, diz trecho do pedido.

A decisão de suspender o Telegram, proferida nessa sexta-feira (18) pelo ministro Alexandre de Moraes atende a pedido da Polícia Federal (PF).

De acordo com as autoridades policiais, houve insistentes tentativas para que o Telegram se adequasse às normas judiciais do Brasil. A decisão de suspender, portanto, teria sido uma medida extrema após uma falta de resposta da direção do aplicativo. O STF já havia se posicionado no mês passado favorável a suspender as atividades da rede social caso não fosse apresentado uma resposta sobre adequação às normas juridicas.

MaisPB

O ministro da Justiça, Anderson Torres, disse nesta sexta-feira, 18,  que o governo federal está tomando providências para restabelecer o funcionamento do aplicativo Telegram no Brasil.

A plataforma foi suspensa em todo o país após uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O bloqueio atendeu a um pedido da Polícia Federal, que é vinculada ao Ministério da Justiça.

“Milhões de brasileiros sendo prejudicados repentinamente por uma decisão monocrática.  Já determinei a diversos setores do @JusticaGovBR que estudem imediatamente uma solução para restabelecer ao povo o direito de usar a rede social que bem entenderem”, escreveu Torres no Twitter, criticando a decisão de Moraes.

Mais cedo, Moraes determinou que as plataformas digitais e provedores de internet adotem mecanismos para suspender a utilização do aplicativo no país. O bloqueio da ferramenta foi solicitado pela Polícia Federal, que apontou o constante descumprimento de ordens judiciais pela ferramenta.

Com informações de O Globo

A Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba (PRE-PB), órgão do Ministério Público Federal (MPF) que atua junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), emite um parecer pela incompetência da Justiça Eleitoral para o processo e julgamento da Oepração Calvário, que investiga uma organização criminosa que desviou verbas da Saúde e Educação da Paraíba.

O entendimento é que não há imputação específica de nenhum dos crimes eleitorais, tratando a denúncia exclusivamente do crime de organização criminosa. A PRE explica que eventual contexto eleitoral mencionado na ação está inserido apenas no âmbito dos delitos praticados pela orcrim, mas que não são imputados na denúncia, sendo relatados apenas para demonstrar a magnitude do grupo criminoso.

“É importante ressaltar que, pelos elementos constantes na denúncia, verifica-se que a atuação do grupo criminoso se estendeu por mais de uma década, não estando vinculado às eleições, mas era voltado ao desvio de recursos públicos, com obtenção de vantagens ilícitas, pela inserção das organizações sociais na área da saúde e fraudes licitatórias na educação”. conclui o parecer.

O Júri Popular dos acusados da morte do ex-prefeito de Bayeux, Expedito Pereira, deve acontecer no dia 7 de abril. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (10), pelo advogado da família e filho da vítima, Pedro Pereira.

A Justiça da Paraíba aceitou a denúncia do Ministério Público contra Leon Nascimento dos Santos, Gean Carlos da Silva Nascimento e Jose Ricardo Alves Pereira, que é sobrinho da vítima. Expedito foi baleado quando caminhava perto de casa no bairro de Manaíra, na capital paraibana, em dezembro do ano passado. A motivação do crime teria sido financeira.

Em depoimento, Leon disse que foi acuado a cometer o crime pelo sobrinho da vítima, José Ricardo, resposável por administrar as finanças do tio e estaria fazendo mal uso desse dinheiro, inclusive prática de agiotagem. A motivação, narrada por Leon, é que Ricardo não queria ser descoberto pelo tio.

A defesa de Ricardo Pereira disse, na época, que o depoimento de Leon não passa de uma “encenação”. O sobrinho de Expedito é apontado como mandante, já Leon Nascimento dos Santos é apontado como executor do crime. Jean Carlos da Silva Nascimento, que está foragido, também seria uma idealizador do crime.

Portal T5

O ministro Ricardo Lewandowski tomou posse, nesta terça-feira (8), como membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O magistrado substitui o ministro Luís Roberto Barroso, que deixou a Corte em 22 de fevereiro.

O TSE é composto por três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que no momento, além de Lewandowski, são o presidente, Edson Fachin e o vice-presidente, Alexandre de Moraes.

Ainda fazem parte o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Mauro Luiz Campbell Marques, e Benedito Gonçalves, ambos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E os juristas Sérgio Silveira Banhos e Carlos Bastide Horbach, que foram nomeados pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice.

Em seu discurso, Fachin afirmou que Lewandowski é um “magistrado impávido na defesa da democracia, da constituição, da integridade do processo eletrônico de votação e totalização de votos adotado pela Justiça Eleitoral”.

“Além de vossa excelência ser profundo conhecedor da missão reservada aos ministros deste tribunal em eleições, de um modo especial em eleições presidenciais, cuja envergadura, verticalidade e impacto na sociedade brasileira deixariam, não tenho dúvidas, o titã Atlas desafeiçoada da missão”, continuou Fachin.

CNN Brasil