Category: Judiciário

O Detran da Paraíba é condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em mais de R$ 8 mil, após um motorista de Campina Grande ter a placa do carro clonada. Segundo a sentença do Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, “comprovada a clonagem, é dever do Departamento Estadual de Trânsito a respectiva substituição da placa do veículo que tenha sido comprovadamente clonada, mesmo se o uso delas ocorrer em outros Estados da federação.

O desembargador-relator observou que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é função da autarquia estadual zelar pela regularidade do cadastro dos veículos, bem como evitar alterações nos registros, sem a devida fiscalização e autorização pelo órgão competente.

“Diante do dever de registro e fiscalização, resta a responsabilidade do órgão de trânsito de reparar eventuais danos, uma vez que constitui falha na prestação do serviço”, pontuou. Da decisão cabe recurso.

Blog do BG

O ex-prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva, e o ex-vereador, Jandorrildo Rufino de Carvalho, são condenados por atos de improbidade administrativa após locação irregular de um ônibus para transporte escolar, entre 2014 e 2015.

Conforme informações do MP, a investigação identificou que José Vieira da Silva, no exercício do mandato de prefeito, permitiu a locação ilícita de um ônibus para transporte escolar de propriedade do então vereador Jandorrildo Rufino de Carvalho, o que não é permitido pela legislação.

Segundo sentença do Tribunal de Justiça da Paraíba, os envolvidos deverão devolver aos cofres públicos mais de 68 mil reais, referente ao valor do aluguel do transporte que causou prejuízos durante a prática criminosa, além da proibição de contratação de serviços da empresa do vereador com o poder público pelos próximos 4 anos.

Blog do BG

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal federal (STF),  autorizou , nesta terça-feira (18), autorizou prefeituras a disponibilizarem gratuitamente serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros, em 30 de outubro, data do segundo turno das Eleições 2022.

Para o ministro, trata-se da garantia constitucional do direito de voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de posição política., garantir transporte de graça para que os eleitores possam votar, sem com isso correr o risco de serem acusadas de crime eleitoral ou de improbidade.

Assim, os municípios podem promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação. O magistrado já tinha determinado, no primeiro turno, que as empresas mantivessem o serviço de transportes em níveis normais.

Metrópoles

Um homem que não teve a identidade revelada vai permanecer preso por 2 anos após cometer violência doméstica na Paraíba. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve na última quinta-feira (12), a condenação de R. B. F depois dele ser detido em São José de Caiana.

O acusado foi denunciado, por haver, no dia 25 de agosto de 2019, ofendido a integridade corporal da ex-companheira, com um empurrão; a mulher caiu, e a agressão causou lesões descritas no Laudo de Exame Traumatológico.

Segundo a sentença, ”o denunciado agrediu a mulher com ciúmes pelo fato dela ter se dirigido para conversar com um amigo. Ele ameaçou-a, afirmando que “se a pegasse da próxima vez, ia ser pior”, gerando insegurança e intranquilidade na mesma”.

O relator acrescentou que restou amplamente demonstrado nos autos que a vítima foi agredida e ameaçada pelo apelante, cometendo os tipos descritos na denúncia, no âmbito familiar.  Da decisão cabe recurso.

Blog do BG

O juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rogério Roberto Gonçalves de Abreu determinou a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao candidato Domiciano Cabral, vice de Pedro Cunha Lima (PSDB) ao Governo da Paraíba por irregularidades no material de campanha eleitoral.

A decisão cumpre a legislação eleitoral sobre as regras de criação de conteúdo para os materiais publicitários de campanha em sites e redes sociais destinados à divulgação de propaganda eleitoral. “A ausência de tais registros por um candidato, partido ou coligação obstrui a persecução da responsabilidade, o que configura descaso para com todos aqueles que o fizeram no tempo e modo devidos”.

Domiciano entrou com recurso após decisão mas, ele foi negado pelo TRE-PB.

Blog do BG com informações do ClickPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença que condenou o Estado da Paraíba a realizar, no prazo máximo de 60 dias, a correção das irregularidades no Hospital Regional de Pombal. A relatoria do caso foi do Desembargador Marcos William de Oliveira.

Segundo o Ministério Público, as irregularidades foram constatadas em relatório de inspeção do Conselho Regional de Medicina da Paraíba e Corpo de Bombeiros.

A sentença determinou que o Estado proceda: projeto de segurança contra incêndio ausente/desatualizado; certificado de aprovação ausente ou vencido; certificado/auto não está exposto em local visível; ART de execução do projeto ausente; auto de conformidade ausente ou vencido; Da decisão cabe recurso.

Blog do BG

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quinta-feira (13) o afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que disputa a reeleição em segundo turno. Por 10 votos a 2, os ministros confirmaram a decisão individual da ministra Laurita Vaz, relatora do inquérito que investiga um suposto esquema de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa de Alagoas e que teria sido chefiado pelo governador.

Por sugestão do ministro Og Fernandes, Laurita Vaz alterou o voto e reduziu o afastamento de Dantas para durar até o fim do atual mandato, ou seja, 31 de dezembro. No formato anterior, Dantas seria afastado por 180 dias, o que poderia inclusive abarcar um eventual novo mandato. Os ministros que votaram a favor do afastamento concordaram com a mudança.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro determinou nesta quinta-feira (13) a instauração de um inquérito administrativo contra institutos de pesquisa por “possível acordo entre eles com o intuito de manipular o mercado e os consumidores”. As três empresas investigadas são : Ipespe, Datafolha e Ipec.

CNN