Category: Judiciário

A PGR (Procuradoria Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 6ª feira (21.out.2022) contra trechos da resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que aumenta os poderes da Corte Eleitoral para remover conteúdos de redes sociais. O texto é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele afirma que a medida do TSE é inconstitucional e invade a competência do Legislativo.

Aras questiona trechos que dão ao TSE o poder de determinar, de ofício –ou seja, sem provocação–, publicações de redes sociais. Também dispositivos que fixam multas de R$ 100 mil a R$ 150  mil por ora de descumprimento de decisões do tribunal. Também questiona a possibilidade de a Corte remover temporariamente perfis e páginas em redes sociais. “A censura prévia, vedada constitucionalmente, é o mais severo meio de restrição à liberdade de expressão.

O conceito formal de censura se circunscreve àquela que se impõe previamente; o conceito material, por sua vez, tem alcance mais amplo e contempla não apenas o controle prévio da manifestação do pensamento, mas as sanções civis, penais ou administrativas”, diz a ação. O PGR também afirma que houve “usurpação” da competência do Legislativo, por parte do TSE,  ao aprovar a resolução.

Poder360

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta sexta-feira (21/1), a votação sobre o período de início da licença-maternidade. Entretanto, por maioria, a Suprema Corte definiu, na quinta-feira (20/10), que o início do benefício deve começar a contar a partir do que ocorrer por último: ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que o prazo de internação não ultrapasse duas semanas.

O pedido foi apresentado pelo partido Solidariedade e tramita na Corte desde 14 de outubro. Na ação, a legenda apontou que o caso precisava ser discutido por “decisões discrepantes da Justiça em casos de nascimento de bebês prematuros que precisam ficar internados”.

Com o relator, o ministro Edson Fachin, já votaram até o momento: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Dias Toffoli, formando maioria entre os 11 magistrados.

No Brasil, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Blog do BG

A ministra Maria Cláudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu direito de resposta para o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que daria a ele 164 inserções de 30 segundos na propaganda partidária do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição.

A ministra decidiu agora que o plenário do TSE deve analisar o caso. Ela optou por essa medida após a campanha de Bolsonaro ter entrado com um embargo de declaração (tipo de recurso). Bucchianeri afirmou que esse embargo não era compatível “com a celeridade inerente aos processos de direito de resposta, bem assim com a colegialidade que norteia os julgamentos sobre propaganda”.

Por isso, ela decidiu suspender o direito de resposta de Lula enquanto o plenário não analisar o caso. “Nesse contexto, recebo os presentes embargos declaratórios como recurso inominado […] e a ele atribuo, excepcionalmente, eficácia suspensiva, até respectiva análise colegiada”, escreveu a ministra.

G1