Category: Judiciário

A liminar que permitia a venda de bebidas dentro do Estádio Ernany Sátiro, “O Amigão”, em Campina Grande está suspensa após decisão hoje (20), do desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto. Na decisão, o magistrado afirma que embora a comercialização de bebida seja prevista por lei, com prévia autorização pela Secretaria de Juventude e Lazer do Estado.

Ainda de acordo com o desembargador, não se observa, a princípio, qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração, sendo vedado ao judiciário se imiscuir no mérito administrativo.

Ele ressaltou, também, que em 21 de janeiro de 2021, o Ministério Público estadual, através do Procurador Valberto Cosme de Lira, Coordenador do Nudetor e da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios da Paraíba, suspendeu a comercialização de bebidas alcoólicas nos Estádios por entender que a lei necessita de regulamentação para sua completa execução.

Da decisão cabe recurso.

Blog do BG

Na sessão desta quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional uma lei no Município de Campina Grande, sobre a adequação da rede municipal de ensino para a distribuição de material didático com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes.  Em 2018, os vereadores de Campina Grande aprovaram, por unanimidade a lei proibindo qualquer tipo de conteúdo com “ideologia de gênero” nas escolas do município.

O texto da lei considerava como material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes os que já são considerado impróprios pelo ECA “que contenham imagens ou mensagens sexuais com conotação intencionalmente erótica, obscena ou pornográfica, material relacionado a ideologia de gênero, e também os que assim vierem a ser considerados pelos pais, pelos curadores ou pelos responsáveis”.

Ao votar no processo, o relator Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, observou que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.

Blog do BG

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) divulgou na tarde desta quarta-feira (19) uma nota de repúdio contra o que chamou de “escalada de decisões judiciais” do Tribunal Superior Eleitoral (foto) antes do segundo turno das eleições.

O Tribunal de Justiça da Paraíba mantém a condenação em danos morais, no valor de R$ 4 mil, do Banco C6 após empréstimo consignado sem a autorização de uma cliente em Campina Grande. O banco também foi condenado a restituir os valores descontados indevidamente.

De acordo com o desembargador Marcos William de Oliveira, além da autora não ter sido beneficiada com o empréstimo, ao perceber os descontos dos consignados, a cliente bloqueou o serviço.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o banco deve reparar os danos causados aos consumidores por falhas em operações bancárias ou por informações insuficientes sobre riscos que as instituições financeiros podem causar. Da decisão cabe recurso.

Blog do BG

O Detran da Paraíba é condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em mais de R$ 8 mil, após um motorista de Campina Grande ter a placa do carro clonada. Segundo a sentença do Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, “comprovada a clonagem, é dever do Departamento Estadual de Trânsito a respectiva substituição da placa do veículo que tenha sido comprovadamente clonada, mesmo se o uso delas ocorrer em outros Estados da federação.

O desembargador-relator observou que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é função da autarquia estadual zelar pela regularidade do cadastro dos veículos, bem como evitar alterações nos registros, sem a devida fiscalização e autorização pelo órgão competente.

“Diante do dever de registro e fiscalização, resta a responsabilidade do órgão de trânsito de reparar eventuais danos, uma vez que constitui falha na prestação do serviço”, pontuou. Da decisão cabe recurso.

Blog do BG

O ex-prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva, e o ex-vereador, Jandorrildo Rufino de Carvalho, são condenados por atos de improbidade administrativa após locação irregular de um ônibus para transporte escolar, entre 2014 e 2015.

Conforme informações do MP, a investigação identificou que José Vieira da Silva, no exercício do mandato de prefeito, permitiu a locação ilícita de um ônibus para transporte escolar de propriedade do então vereador Jandorrildo Rufino de Carvalho, o que não é permitido pela legislação.

Segundo sentença do Tribunal de Justiça da Paraíba, os envolvidos deverão devolver aos cofres públicos mais de 68 mil reais, referente ao valor do aluguel do transporte que causou prejuízos durante a prática criminosa, além da proibição de contratação de serviços da empresa do vereador com o poder público pelos próximos 4 anos.

Blog do BG