Ainda não há prazo para que os 32 cães da raça Sptiz encontrados em condições de maus-tratos, nesta terça-feira (19), em João Pessoa, sejam colocados para adoção. Os animais estavam em um canil clandestino, no bairro do José Américo, e passaram para guarda provisória da Prefeitura Municipal em um lar temporário, mas aguardam decisão final da Justiça.
O coordenador de Bem-Estar Animal da Semam, Ítalo Oliveira, explicou que há uma ação judicial para solicitar a tutela definitiva destes animais e que o procedimento é necessário antes de enviá-los para adoção. “Só após essa definição é que a gente vai realizar o procedimento de castração de todos os animais e, com isso, a gente vai abrir o processo de adoção. Antes disso a gente não pode colocar nenhum destes animais para adoção”.
A ação que desarticulou o canil clandestino foi realizada pela Prefeitura de João Pessoa, em parceria com a Polícia Ambiental, na segunda-feira (17). Os cães estavam numa casa sem ambiente adequado, há muito tempo sem ser limpo, com fezes espalhadas pelo chão. Além disso, havia vários animais sem acesso a local coberto, para se protegerem de sol ou chuva, sem alimentação e água.
A denúncia chegou por meio das redes sociais do vereador Guga, que acionou a Semam.
Deixar animais em condições de maus-tratos é crime, previsto na Lei de Crimes Ambientais. O dono do canil desarticulado no José Américo foi autuado pelo crime de maus tratos.
Os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) concederam mais três direitos de resposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que devem ser veiculados em canais da Jovem Pan.
O julgamento foi feito em sessão virtual da corte e terminou na última segunda-feira (17). Os ministros aprovaram por 4 votos a 3 os recursos apresentados pela campanha de Lula para permitir que o petista rebata afirmações de que ele mente, não foi “inocentado” e que irá perseguir cristãos.
O tribunal ainda decidiu, pelo mesmo placar, suspender propaganda na TV em que a campanha de Jair Bolsonaro (PL) diz que Lula é o mais votado em presídios e acusa o petista de defender o crime.
Jovem Pan orienta comentaristas após decisão
Depois da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de suspender propagandas ofensivas a Lula e Bolsonaro, a Jovem Pan acendeu sinal amarelo para alguns de seus comentaristas. A ordem é maneirar no vocabulário nos programas da casa.
A partir de agora, está proibido usar adjetivos ofensivos contra Lula.
Em mensagem encaminhada para a redação, a chefia veta veementemente o uso de palavras como “corrupto” ou “ladrão”.
Leia o comunicado na íntegra abaixo:
“Caros, com base em decisão do TSE proferida nesta segunda-feira, estamos orientados pelo jurídico a não utilizar as seguintes expressões nos programas da casa:
Ex-presidiário
Descondenado
Ladrão
Corrupto
Chefe de organização criminosa
Além disso, não devemos fazer qualquer associação entre o candidato Lula ao crime organizado. E mais: as críticas aos ministros e ao judiciário não são recomendadas pelo nosso jurídico neste momento.
O descumprimento dessas determinações pode levar não só a direito de resposta como também a multa de R$ 25 mil e a remoção dos conteúdos de nossas plataformas.
A direção de jornalismo reforça que aqueles que não se sentirem confortáveis com essa determinação com base em decisão da Justiça, devem nos informar para que possam ser substituídos nos programas.”
Com informações de Folha de S. Paulo e Splash – UOL
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal federal (STF), autorizou , nesta terça-feira (18), autorizou prefeituras a disponibilizarem gratuitamente serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros, em 30 de outubro, data do segundo turno das Eleições 2022.
Para o ministro, trata-se da garantia constitucional do direito de voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de posição política., garantir transporte de graça para que os eleitores possam votar, sem com isso correr o risco de serem acusadas de crime eleitoral ou de improbidade.
Assim, os municípios podem promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação. O magistrado já tinha determinado, no primeiro turno, que as empresas mantivessem o serviço de transportes em níveis normais.
Um homem que não teve a identidade revelada vai permanecer preso por 2 anos após cometer violência doméstica na Paraíba. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve na última quinta-feira (12), a condenação de R. B. F depois dele ser detido em São José de Caiana.
O acusado foi denunciado, por haver, no dia 25 de agosto de 2019, ofendido a integridade corporal da ex-companheira, com um empurrão; a mulher caiu, e a agressão causou lesões descritas no Laudo de Exame Traumatológico.
Segundo a sentença, ”o denunciado agrediu a mulher com ciúmes pelo fato dela ter se dirigido para conversar com um amigo. Ele ameaçou-a, afirmando que “se a pegasse da próxima vez, ia ser pior”, gerando insegurança e intranquilidade na mesma”.
O relator acrescentou que restou amplamente demonstrado nos autos que a vítima foi agredida e ameaçada pelo apelante, cometendo os tipos descritos na denúncia, no âmbito familiar. Da decisão cabe recurso.
O juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rogério Roberto Gonçalves de Abreu determinou a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao candidato Domiciano Cabral, vice de Pedro Cunha Lima (PSDB) ao Governo da Paraíba por irregularidades no material de campanha eleitoral.
A decisão cumpre a legislação eleitoral sobre as regras de criação de conteúdo para os materiais publicitários de campanha em sites e redes sociais destinados à divulgação de propaganda eleitoral. “A ausência de tais registros por um candidato, partido ou coligação obstrui a persecução da responsabilidade, o que configura descaso para com todos aqueles que o fizeram no tempo e modo devidos”.
Domiciano entrou com recurso após decisão mas, ele foi negado pelo TRE-PB.
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença que condenou o Estado da Paraíba a realizar, no prazo máximo de 60 dias, a correção das irregularidades no Hospital Regional de Pombal. A relatoria do caso foi do Desembargador Marcos William de Oliveira.
Segundo o Ministério Público, as irregularidades foram constatadas em relatório de inspeção do Conselho Regional de Medicina da Paraíba e Corpo de Bombeiros.
A sentença determinou que o Estado proceda: projeto de segurança contra incêndio ausente/desatualizado; certificado de aprovação ausente ou vencido; certificado/auto não está exposto em local visível; ART de execução do projeto ausente; auto de conformidade ausente ou vencido; Da decisão cabe recurso.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quinta-feira (13) o afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que disputa a reeleição em segundo turno. Por 10 votos a 2, os ministros confirmaram a decisão individual da ministra Laurita Vaz, relatora do inquérito que investiga um suposto esquema de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa de Alagoas e que teria sido chefiado pelo governador.
Por sugestão do ministro Og Fernandes, Laurita Vaz alterou o voto e reduziu o afastamento de Dantas para durar até o fim do atual mandato, ou seja, 31 de dezembro. No formato anterior, Dantas seria afastado por 180 dias, o que poderia inclusive abarcar um eventual novo mandato. Os ministros que votaram a favor do afastamento concordaram com a mudança.
Paulo Dantas é investigado por participar de um suposto esquema na Assembleia Legislativa de Alagoas quando era deputado estadual. Segundo o inquérito policial, foram feitos saques em dinheiro em nome de funcionários fantasmas. Ainda de acordo com as investigações, aproximadamente R$ 54 milhões foram desviados desde 2019.
Paulo Dantas concorre à reeleição com apoio do ex-presidente Lula, do PT, e do senador Renan Calheiros, do MDB. Do outro lado da disputa está Rodrigo Cunha, apoiado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro determinou nesta quinta-feira (13) a instauração de um inquérito administrativo contra institutos de pesquisa por “possível acordo entre eles com o intuito de manipular o mercado e os consumidores”. As três empresas investigadas são : Ipespe, Datafolha e Ipec.
Segundo Cordeiro, “os erros foram evidenciados pelos resultados das urnas apuradas, quando se constatou que as pesquisas de diferentes institutos de pesquisa, tais como Datafolha, Ipec , Ipespe, entre outros erraram, para além das margens de erro, nas pontuações em relação a alguns dos candidatos”.
O presidente do Cade, indicado ao cargo pelo PP, foi além: “A discrepância das pesquisas e do resultado é tão grande que verificam-se indícios de que os erros não sejam casuísticos e sim intencionais por meio de uma ação orquestradas dos institutos de pesquisa na forma de cartel para manipular em conjunto o mercado e, em última instância, as eleições.”
Pesquisas erram e divergem dos resultados das urnas
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu 48,43% dos votos válidos neste domingo (2), contra 43,20% do presidente Jair Bolsonaro (PL), com 99,99% das urnas apuradas. Os números das urnas contrastam com as pesquisas eleitorais divulgadas na véspera.
“Os institutos vão ter que ir pro divã porque parece que não estão conseguindo captar esse movimento da direita, principalmente no Sudeste”, avalia o cientista político Renato Dolci ao comentar essa diferença. Os institutos erraram as projeções mesmo considerando a margem de erro, especialmente em relação aos votos para Bolsonaro.
A CNN contatou o Institutos Datafolha, Ipec, Quaest, Ipespe, Paraná, MDA, Atlas e PoderData para que comentassem o tema. Andrei Roman, CEO da Atlas, disse considerar o desempenho do instituto nas pesquisas como “excelente”, afirmando ser o que “mais chegou perto na eleição presidencial”, obtendo a “melhor previsão da diferença entre Lula e Bolsonaro no âmbito de estado por estado”.
Já o Ipec disse reforçar o “compromisso de buscar soluções que eventualmente possam ser agregadas ou consideradas em conjunto com a sua metodologia e procedimentos operacionais”, mas que esse processo “ requer tempo” e cita o desafio de divulgar dados “de uma eleição onde a divisão do país representa uma maior dificuldade em se fazer estimativas”.
Por meio de nota, ao ser procurado pela reportagem, o Datafolha se manifestou. “O Datafolha entende que as pesquisas não podem ser lidas como uma previsão do resultado da votação, mas sim retratar as preferências eleitorais no momento em que são feitas. Diferentes abordagens de diferentes institutos mostraram as mesmas tendências ao longo das semanas que antecederam a votação”, explicou o instituto.
A Paraíba efetivou 45 prisões na 2ª edição da Operação Maria da Penha, entre o fim dos meses de agosto e setembro. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), responsável por coordenar a operação, a ação tem como objetivo prevenir e combater a violência contra a mulher. Além das prisões, também foram concedidas 278 medidas preventivas
No período, também foram registrados 286 boletins de ocorrência. A operação ocorreu nos 26 estados e no Distrito Federal e, contou, ainda, com a participação das Polícias Civis e Militares. A ação visa ainda difundir os canais de denúncia para incentivar o registro da violência e fomentar políticas públicas.
Em todo o país, a Operação Maria da Penha resultou na prisão de 12.396 pessoas por agressões domésticas ou feminicídios e na adoção de 44.833 medidas protetivas de urgência. Mais de 72.520 boletins de ocorrência foram registrados.
São Paulo e Rio de Janeiro foram os estados com a maior quantidade de ligações para o número 190 da Polícia Militar, relacionadas à violência doméstica, com 9.416 e 5.197, respectivamente.
A primeira edição da Operação Maria da Penha foi deflagrada em 2021, quando 127 mil mulheres foram atendidas pelas forças de segurança. No Brasil, foram contabilizadas 14,1 mil prisões e 39,8 mil medidas protetivas requeridas ou expedidas.
Crimes
A Operação visa coibir e punir crimes de feminicídio e violência doméstica e familiar. O primeiro ocorre quando a agressão contra a mulher alcança a morte e, nesses casos, a pena para este crime é de 12 a 30 anos de prisão.
A violência pode ocorrer em três situações: em ambiente doméstico, praticado por uma pessoa com ou sem vínculo familiar, incluindo aquelas esporadicamente agregadas; no âmbito da família, relativa à comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Ainda na tipificação de crime de violência contra a mulher, incluem-se cinco tipos de prática: a violência física; a violência psicológica; a sexual; patrimonial; e moral.
Denúncia
Qualquer pessoa que presencie ou saiba de um caso de violência doméstica ou familiar pode lançar mão dos canais de atendimento especializado ou de denúncia geral para delatar uma agressão. Destaca-se o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
O Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes. O serviço também esclarece dúvidas sobre os direitos da mulher e locais físicos de atendimento mais próximos das vítimas, como: as Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres e a Casa da Mulher Brasileira.
Os canais de atendimento 190 e 197 também acolhem denúncias referentes à violência doméstica e familiar ou qualquer tipo de violência. Todos funcionam 24 horas por dia, durante toda a semana.
Os ex-secretários estaduais da Saúde, Waldson Dias de Souza e Roberta Batista Abath, além da própria organização social GERIR, terão que devolver aos cofres públicos R$ 11,4 milhões. A decisão foi tomada hoje (11) por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Segundo o TCE, entre as irregularidades apontadas pela auditoria estão: ausência de interesse local, já que o GERIR não desenvolvia atividades no Estado; Gastos ilegais, ilegítimos e irregulares com passagens aéreas e estadias, nos valores de R$ 13.988,29 e R$ 51.392,57.
A Waldson Dias de Souza, foi imputado, um débito no montante de R$ 6 milhões. Deste total, a quantia de R$ 221 mil e 522,35 referentes a repasses de valores não demonstrados. Também foi imputada à ex-secretária Roberta Batista Abath um débito no total de R$ 5 milhões relativos a gastos irregulares com passagens aéreas e hospedagens.
Os ex-gestores tem um prazo máximo de 30 dias para devolver o dinheiro.
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