O Ministério Público da Paraíba (MPPB) determinou um prazo de 15 dias úteis para que a Câmara de Vereadores de João Pessoa informe as medidas adotadas para alterar os nomes de ruas, bairros, edifícios e instituições públicas que homenageiam agentes que atuaram na Ditadura Militar, que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985.

A medida foi recomendada pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) e Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba.

Segundo os representantes do MPPB, mesmo após a redemocratização do País e há mais de 10 anos da publicação do relatório final da CNV, João Pessoa ainda possui diversos espaços públicos homenageando figuras relacionadas ao período ditatorial.

Ainda de acordo com a Promotoria, “essa mudança de nome é uma reivindicação de uma parcela significativa da sociedade civil brasileira que almeja o fim da herança da ditadura em nomes de espaços públicos espalhados pelo território brasileiro”.

Casos

Dentre os casos exemplificados pelo MPPB de agentes públicos ligados à Ditadura Militar que dão nome a logradouros e bairros da Capital paraibana estão:

• Humberto de Alencar Castello Branco, marechal de Exército (primeiro presidente da República, após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações. Ele dá nome à Avenida Presidente Castelo Branco e ao bairro Castelo Branco);
• Arthur da Costa e Silva, marechal de Exército e presidente da República (que editou o Ato Institucional número 5, o AI-5, considerado o mais duro decreto do período militar. Ele dá nome a um bairro e a uma rua do município);
• Emilio Garrastazú Médici, general e presidente da República (dá nome a uma rua do bairro Funcionários);
• Ernesto Beckmann Geisel, general e presidente da República (dá nome a um bairro do município).

Reprodução

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) cassou o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Os juízes decidiram por 5 votos a 2 que a congressista abusou de poder político para disseminar desinformação eleitoral em 2022. A deliberação não tem efeito imediato. Ou seja, Zambelli continua como deputada federal.

Porém, com a decisão desta quinta-feira (30), a congressista fica inelegível por 8 anos. Julgamento ainda cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A ação foi movida pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A acusação argumenta que Zambelli usou sua posição como deputada e sua grande base de seguidores nas redes sociais para conferir credibilidade a informações falsas e minar a confiança no processo eleitoral.

O processo estava parado desde dezembro, quando o Tribunal já havia formado maioria para cassar o mandato da deputada. Na época, o julgamento foi suspenso depois de a magistrada Maria Cláudia Bedotti pedir vista (mais tempo para análise).

POSICIONAMENTO DE ZAMBELLI

A deputada afirmou estar sendo perseguida politicamente, mas disse que continuará representando os seus eleitores. Terminou o posicionamento convocando seus apoiadores para protestos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 16 de março. Eis a íntegra de sua nota:

“Hoje, o TRE-SP entendeu por anular os votos de 946.244 cidadãos paulistas e cassar meu mandato de deputada federal.

“Essa decisão não tem efeitos imediatos, e irei continuar representando São Paulo e meu eleitores até o encerramento dos recursos cabíveis.

“Fica claro a perseguição política em nosso país contra conservadores. É visível como ‘sol do meio-dia’.

“Continuarei a lutar todos os dias da minha vida ao lado de vocês, para que tenhamos a esperança de um Brasil próspero e digno para o povo brasileiro.”

DEPUTADOS ALIADOS CRITICAM A DECISÃO DO TRE-SP

Aliados da deputada criticaram a decisão nas redes sociais. O deputado Gustavo Gayer (PL-SP) afirmou que a decisão foi um “absurdo” e classificou a ação como “perseguição”.

Marcos Pollon (PL-MS), disse em nota que o julgamento foi um “golpe” à decisão popular. “É inadmissível que, sob a justificativa de um julgamento eleitoral, se imponha um golpe na vontade popular, com consequências que ultrapassam o mandato da deputada e afetam diretamente a bancada conservadora de São Paulo”, declarou.

Poder360

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho, Herminegilda Leite Machado, despachou, na noite deste domingo (26), a antecipação de audiência de conciliação entre o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de João Pessoa (Sintur-JP) e o Sindicato dos Motoristas. O objetivo é chegar a um acordo e evitar uma greve dos motoristas anunciada para começar nesta segunda-feira (27) por tempo indeterminado.

A audiência está agendada para esta segunda-feira às 9h. Em despacho anterior o encontro estava marcado para às 15h do mesmo dia.

Na última sexta-feira (24), a desembargadora já havia determinado que a frota de ônibus deverá ser mantida em, no mínimo, 60% de sua capacidade.

A decisão atendeu a um pedido de liminar requerido pelo Sintur-JP. A magistrada estabeleceu, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil.

Durante a noite, o presidente do Sintur-JP, Isaac Júnior, disse que a instituição está pronta para o cumprimento da determinação judicial de operar 60% da frota.

Nossa reportagem tentou contato com o Sindicato dos Motoristas para atualizar as informações sobre o indicativo de greve, mas não conseguiu falar com nenhum representante.

A desembargadora Herminegilda Leite Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, negou o pedido de liminar feito pelo Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos de João Pessoa (Sintur-JP) para impedir a greve dos motoristas de ônibus na capital paraibana. Na ação, o Sintur-JP pedia que fosse declarada a ilegalidade da paralisação.

De acordo com o pedido, o Sintur solicitou a concessão de tutela de urgência para a suspensão da greve ou qualquer paralisação, além da manutenção do funcionamento mínimo de 2/3 da frota em operação.

Em sua decisão, a desembargadora argumentou que a paralisação foi “pontual, rápida e não reiterada” e que aconteceu para “comunicar as reivindicações da categoria, e logo depois o movimento foi completamente encerrado e os ônibus passaram a circular normalmente”.

“Por isso, a tutela de urgência requerida, sem prejuízo INDEFIRO de modificação da decisão ora proferida, conforme autoriza o art. 296 do Código de Processo Civil”, completou.

Indicativo de greve

Os motoristas de ônibus de João Pessoa sinalizaram, em audiência realizada na última terça-feira (21), que podem entrar em greve a partir da próxima segunda-feira (27). Durante as discussões, os motoristas reivindicaram um aumento de 15% no piso salarial, 150% de aumento na gratificação e 81% de ajuste no vale-alimentação.

A Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), vai realizar, em até 30 dias, uma vistoria técnica nas obras do Parque da Cidade, localizado no Aeroclube, em conjunto com  Secretaria do Meio Ambiente e as partes envolvidas (do Instituto SOS Animais e Plantas), que terão oportunidade de indicar peritos técnicos para constatar a viabilidade das obras no local.

Uma audiência de conciliação para discutir as obras do Parque da Cidade foi realizada na manhã desta terça-feira (21).

O secretário do Meio Ambiente de João Pessoa, Welison Silveira, afirmou que será necessária a fiscalização de todos os órgãos ambientais para confirmar os estudos necessários para o andamento das obras.

“Acreditamos que após a realização dessa vistoria técnica, a apresentação desse parecer técnico interdisciplinar, será necessário e suficiente para que as partes, principalmente a parte envolvida, se convença de que não há dano ao meio ambiente, mas que tomamos todos os cuidados necessários para o planejo da fauna local, considerando que iremos plantar mais de duas mil árvores e a população de João Pessoa, em termo geral, aprova esse projeto. Como os próprios autores de ação dizem que são a favor do projeto do Parque das Cidades, acredito que não haverá mais entravas para a realização dessa obra”, destacou Welison Silveira.

Na audiência, a Secretaria do Meio Ambiente justificou a não realização de um RIMA (Estudo de Relatório de Impacto Ambiental). Para eles, a área já está antropizada, ou seja, foi descaracterizada como área de interesse ambiental.

“Essa área que hoje sofre captação química, sofria a degradação, pista de aviação civil, implantação de parques, circos, deposição de restos de material da construção civil, queimadas. A prefeitura apresenta um projeto de recuperação, ou seja, de regeneração de uma área degradada”, relatou.

Foto: Diogo Zacarias/MF

Uma queixa-crime oferecida por Flávio Bolsonaro (PL) contra Fernando Haddad foi distribuída no STF ao ministro André Mendonça.

A juíza Francisca Brena Camelo Brito, da 1ª Vara Mista de Itaporanga, determinou que as prefeituras de Itaporanga e Diamante, no Vale do Piancó, rescinda todos os contratos temporários por excepcional interesse público e se abstenham de realizar novas contratações.

O Município de Itaporanga deverá rescindir, no prazo de 30 dias, 101 contratações temporárias existentes, o que equivale a cerca de 25% do total de contratos, conforme informações do sistema Sagres de abril de 2024.

Já o Município de Diamante deverá rescindir, no mesmo prazo, no mínimo, 31 contratações temporárias existentes, também equivalente a cerca de 25% dos contratos temporários existentes, conforme informações do Sagres de julho de 2024.

De acordo com as decisões judiciais, as rescisões devem ser feitas preferencialmente nos contratos que exercem funções em cargos inexistentes na nomenclatura municipal ou cujo prazo de contratação já ultrapassou 12 meses.

Além disso, os municípios deverão ainda se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público com prazos de vigência que ultrapassem o máximo o máximo permitido pelas respectivas leis municipais ou que não respeitem todos os termos desses normativos.

Em caso de descumprimento, será aplicada pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ 100 mil.

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Di Lorenzo Serpa faleceu nesta segunda-feira (13), aos 82 anos. Ele é pai do advogado José Serpa Filho, atual secretário de Articulação Política do Conde.

LUTO: Desembargador Júlio Aurélio Coutinho morre em João Pessoa

Ainda não há informações sobre a causa da morte, o que se sabe é que José Serpa estava internado há mais de dois meses em um hospital particular. A família ainda não definiu o horário do velório e sepultamento.

Trajetória

José Di Lorenzo Serpa nasceu em João Pessoa, foi promotor de Justiça nas comarcas de Piancó, Caiçara, Alagoa Grande, Campina Grande e da Capital. Exerceu os cargos de corregedor auxiliar do Ministério Público estadual, secretário geral da Procuradoria de Justiça, secretário geral do Tribunal de Contas e também foi professor da Universidade Regional do Nordeste, em Campina Grande, e coordenador do curso de Direito do Unipê.

Em 1996, tomou posse como procurador de Justiça e no ano de 2006 como desembargador no Tribunal de Justiça da Paraíba. Foi membro da Associação Paraibana de Imprensa e da União Brasileira de Escritores- UBE, com vários trabalhos literários publicados.

Portal Correio

O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou, nesta terça-feira (07), a realização de uma audiência de conciliação entre Prefeitura Municipal de João Pessoa e o Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas para chegar a uma solução sobre o impasse das obras do Parque da Cidade, no antigo Aeroclube. A audiência acontecerá no dia 21, às 10h.

As obras estão suspensas desde o ano passado. Ambientalistas apontam a falta de estudos para andamento do empreendimento. Por outro lado, a Prefeitura de João Pessoa tem informado que possui todas as licenças necessárias.

A sessão de conciliação será conduzida pelo desembargador José Ricardo Porto, que é coordenador geral do Nupemec, e pelos juízes coordenadores adjuntos Jailson Shizue Suassuna, Giovanni Magalhães Porto e Meales Medeiros de Melo. A audiência terá a participação do Ministério Público estadual, além das partes e interessados diretamente ligados ao caso.

A reunião deverá contar com a presença das seguintes partes e interessados: o Município de João Pessoa, através do prefeito, Cícero Lucena Filho, do procurador-geral, Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega, do secretário de Meio Ambiente, Welison de Araújo Silveira, do secretário de Infraestrutura, Rubens Falcão da Silva Neto, e do secretário de Planejamento, Ayrton Lins Falcão Filho.

Também participarão o Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas, por meio de sua Presidente, Maribel de Souza Amengual, e de seus advogados, Francisco José Garcia Figueiredo e Thaisa Mara dos Anjos Lima; a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).