Category: Judiciário

O ex-ministro e ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro (União Brasil) foi intimado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) a esclarecer, em um prazo máximo de dez dias, a mudança de domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo. A medida ocorre após o deputado federal Alexandre Padilha (PT) e o diretório do PT em São Paulo ajuizarem ação solicitando o cancelamento da transferência residencial de Moro.

No pedido, os petistas alegaram que o ex-juiz não possui vínculo empregatício na capital paulista e apresentou o endereço de um hotel para comprovar elo residencial, afirmando ainda que Moro e sua esposa, Rosângela Wolff, residem, na verdade, no Paraná.

O despacho, emitido nesta sexta-feira (29/4), assinado pelo juiz eleitoral Dimitrios Zarvos Varellis, determina um prazo de dez dias para que Moro apresente sua defesa.

A ação protocolada afirma também que a vida profissional de Moro está no Paraná, e não em São Paulo. A peça reitera que o ex-juiz foi indicado ao cargo de vice-presidente de um órgão de direção partidária do estado sulista.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse nessa sexta-feira (29.abr.2022) que a Corte não vai encerrar o inquérito das fake news, e que as investigações estão chegando aos financiadores da disseminação de notícias falsas.

O magistrado deu a declaração durante evento na Fundação Armando Alvares Penteado, em São Paulo.

A investigação, que apura a disseminação de conteúdo falso na internet e ameaças a magistrados, foi aberta de ofício (iniciativa própria) pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em março de 2019.

A decisão unilateral provocou questionamentos, já que em maioria o Judiciário só age quando provocado por alguém competente ou pela PGR (Procuradoria Geral da República). O plenário, entretanto, validou o inquérito. Moraes é o relator da investigação.

Segundo reportagem do jornal O Globo publicada na quinta-feira (28.abr), pelo menos 4 ministros do STF teriam avaliado que o inquérito não tem mais o que investigar.

Foi a partir do inquérito que se determinou a prisão do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), em fevereiro de 2021, pela divulgação de um vídeo com xingamentos a ministros da Corte.

Poder360

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin descartou, nesta sexta-feira (29/4), intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral. A declaração foi feita em evento do qual Fachin participa em Curitiba (PR).

“Colaboração, cooperação e parcerias proativas para aprimoramento, a Justiça Eleitoral está inteiramente à disposição. Intervenção, jamais”, asseverou Fachin.

“Apuração paralela”

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, na última quarta-feira (27/4), que é preciso ter uma maneira para que se possa confiar no processo eleitoral brasileiro de urnas eletrônicas.

Neste ano, as Forças Armadas enviaram ao TSE documento com 10 medidas para ampliar a confiabilidade do processo eleitoral. O texto foi analisado pela Comissão de Transparência das Eleições instalada pela Justiça Eleitoral.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou na noite desta quarta-feira (27) a cautelar que obrigava a deputada Estela Bezerra (PT) e a ex-secretária de Saúde do Estado, Cláudia Veras, pedirem autorização judicial para sair de João Pessoa, comarca das duas investigadas na Operação Calvário.

Ao decidir sobre o caso, Gilmar destacou que Estela e Cláudia tiveram a “cautelar decretada em fatos antigos, que não possuem qualquer relação de contemporaneidade com o atual contexto processual”.

Wallison Bezerra- MaisPB

A decisão do WhatsApp de adiar para depois da eleição de outubro a ferramenta que permite a junção de dez grupos não é decorrente do acordo firmado entre a empresa e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no programa de combate à disseminação de notícias falsas.

O memorando de entendimento, firmado em 15 de fevereiro, prevê uma série de iniciativas da plataforma, mas não faz qualquer menção aos megagrupos de conversas. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do TSE.

Nesta quarta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro se reuniu com representantes do WhatsApp no Palácio do Planalto para reclamar da decisão tomada pela empresa.

Em discursos recentes, o mandatário tem dito que adiar a instalação da ferramenta no Brasil é uma forma de cercear a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

Em nota divulgada depois da reunião, o WhatsApp disse que manterá a decisão – e reafirmou que ela não tem qualquer relação com o acordo firmado com a Justiça Eleitoral.

A funcionalidade Comunidades vai permitir a criação de subgrupos dentro de um grupo principal para a discussão de diferentes temas. O usuário poderá ver quais temas estão sendo abordados nas diferentes salas de bate-papo e escolher em qual quer ingressar. O WhatsApp ainda não tem previsão de quando a ferramenta será lançada no Brasil.

CNN Brasil

O indulto individual concedido pelo presidente Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira não afetaria sua eventual inelegibilidade, afirma o ministro Alexandre Moraes em despacho publicado nesta terça-feira (26).

Segundo Moraes, o tema é “pacificado” no Tribunal Superior Eleitoral (TSE): “o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, diz o despacho.

O relator do processo cita ainda a Lei da Ficha Limpa para argumentar que “dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.”

CNN Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de agravos interpostos pela defesa da ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol (FPF), Rosilene Gomes, contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema foi levado ao plenário após decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que já havia negado os recursos.

Em sua decisão, o ministro analisou que os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, “sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares”.

Os agravos referiam-se a um processo contra a ex-presidente da FPF que, em 2019, teve sentença mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba de condenação a uma pena de 5 anos de reclusão e 50 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. A dirigente foi novamente condenada por furto qualificado e concurso de pessoas.

De acordo com a denúncia, no mês de maio de 2014, a mando de Rosilene Gomes, assessores teriam levado materiais esportivos no valor de R$ 15 mil pertencentes à FPF.

Com informações MaisPB