Category: Judiciário

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou que a Câmara Municipal de Cuitegi pague a um vereador, que assumiu o cargo de secretário municipal, o valor do subsídio do parlamentar.

No processo, o vereador alega que ao solicitar uma licença para assumir uma secretaria no município optou por receber o subsídio de vereador. Entretanto, verificou que não houve o pagamento conforme devido, e que ao procurar a presidência da Câmara foi informado que deveria “buscar os seus direitos”.

De acordo com o relator, o juiz convocado João Batista Barbosa, a Constituição do Estado prevê que o vereador que for investido nas funções de secretário de Estado ou de município poderá optar pela remuneração do mandato. “O impetrante possui direito líquido e certo de exercer o cargo de secretário municipal para o qual foi nomeado, podendo licenciar-se da vereança, sem prejuízo dos subsídios do mandato, em respeito ao artigo 19, § 4º da Constituição Estadual”, afirmou o relator do processo.

Da decisão cabe recurso.

Blog do BG PB

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou o ator José Dumont, de 72 anos, réu por estupro de vulnerável. A primeira audiência, de conciliação, instrução e julgamento, foi marcada para 6 de dezembro.

Dumont já é réu por armazenar pornografia infantil. Ele responde aos dois processos em liberdade, depois de ser solto no dia 12 de outubro com tornozeleira eletrônica.

Solto em outubro, José Dumont pode voltar à cadeia novamente; Entenda

Dumont chegou a ser preso em flagrante no dia 15 de setembro por adquirir, possuir e armazenar em seu computador e em seu telefone celular, fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia envolvendo crianças e adolescentes de diversas idades.

A denúncia partiu de vizinhos. Segundo a investigação, câmeras de segurança do condomínio onde ele mora flagraram o ator cometendo abusos contra um adolescente de 12 anos, como beijos e carícias.

A polícia informou que ele se aproximou do menino há um ano, ao oferecer ajuda financeira e presentes.

Ao cumprir o mandado de busca e apreensão na casa do ator, os policiais encontraram vídeos e fotos contendo pornografia infantil no celular pessoal e no computador. A Justiça também tinha autorizado a quebra de sigilo de dados.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, armazenar imagens de sexo envolvendo crianças é crime.

G1

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, retirou da pauta da Corte o julgamento das contas da campanha do PT à presidência da República em 2018. Decisão atendeu a pedido dos advogados do partido. O julgamento ocorreria no plenário virtual. Estava agendado para começar ontem (4) e se estenderia até a próxima quinta-feira (10). Nesse formato, os ministros têm um período para registrar os seus votos na plataforma.

A PGE (Procuradoria Geral Eleitoral) emitiu um parecer em 11 de outubro pela reprovação das contas da campanha. O documento aponta irregularidades de R$ 631.794,03 nas receitas e de R$ 8.831.442,04 nas despesas. Além da reprovação, a PGE pede a “determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 275.265,77 e ressarcimento ao erário da importância de R$ 8.562.170,42, devidamente atualizados”.

Em 2018, o ex-ministro da Educação Fernando Haddad disputou as eleições depois que o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi indeferido em razão da Lei da Ficha Limpa. Haddad era vice de Lula e, em setembro daquele ano, assumiu a cabeça de chapa depois da decisão do TSE.