A Prefeitura de Bayeux informou que a conta do FPM foi bloqueada nesta sexta-feira (10) referente a precatórios judiciais de exercícios anteriores. O valor ultrapassa os R$ 3 milhões.
Em nota, o órgão disse que está buscando uma solução junto a Procuradoria, e estudando medidas administrativas para vermos como solucionamos esta demanda, para voltar à normalidade administrativa característica da atual Gestão.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.
O Ministério da Economia enviou nesta quinta-feira (9) ao Congresso Nacional um ofício pedindo para que sejam incluídos R$ 100 bilhões adicionais em gastos no projeto do Orçamento de 2022. No mesmo documento, a pasta considerou R$ 415 como valor do benefício médio do Auxílio Brasil a ser pago no próximo ano.
O pedido de ajuste endereçado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) alega que a mudança é necessária diante de uma projeção mais alta para a inflação.
A votação do Orçamento 2022 está marcada para o próximo dia 17 de dezembro. O texto do relator Hugo Leal (PSD-RJ) foi aprovado na comissão na última segunda-feira (6).
De acordo com os cálculos do governo, a parte da PEC dos Precatórios que foi promulgada deve abrir espaço de R$ 62,2 bilhões no teto de gastos do ano que vem.
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (9), um Projeto de Lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida mantém a suspensão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas até 31 de dezembro de 2023. O benefício acabaria no fim deste ano. O projeto será enviado para sanção presidencial.
O texto foi relatado em plenário pelo vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator apresentou parecer favorável ao projeto e não promoveu alterações na redação aprovada pela Câmara dos Deputados. O emedebista rejeitou as três emendas apresentadas ao relatório.
“Ainda vivemos altos índices de desemprego, a subocupação e desalento. Nesse sentido, a não prorrogação da desoneração da folha criaria óbices para a retomada de empregos, ao aumentar os custos de contratação de mão de obra em vários setores que, atualmente, podem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, ao invés da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento”, diz o relatório.
A proposta permite que as empresas substituam as contribuições previdenciárias, atualmente estipuladas no percentual de 20% sobre o salário dos funcionários, por uma alíquota da receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Os setores contemplados pela medida são: calçados, call centers, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
O empresário Luciano Hang comemorou na manhã desta quinta-feira (9) a última inauguração das Lojas Havan de 2021 que será em João Pessoa.
Em sua postagem, Hang afirmou: “Última inauguração do ano vai ser muito especial. Na próxima semana, dia 14 de dezembro, abrimos as portas da loja de João Pessoa, primeira do estado da Paraíba. Recebemos mais de 60 mil currículos. Esse é o incentivo que me faz querer abrir mais lojas e gerar empregos!
Por unanimidade, senadores aprovaram nesta quarta-feira (8) a medida provisória que autoriza a comercialização direta de etanol hidratado combustível por produtores e importadores com o posto revendedor, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória. O governo editou a MP com a intenção de tentar ampliar a competição no mercado de combustíveis. O texto agora vai a sanção presidencial.
O Senado acatou todas as mudanças feitas pela Câmara na proposta. Uma delas retirou um dos principais itens da MP, o que permitia aos postos revenderem combustíveis de mais de uma marca.
Como alternativa, foi incluída a autorização para a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde está localizado. Para isso, será necessário regulamentação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
A medida tenta garantir que a carga tributária das contribuições sociais incidente sobre a cadeia do etanol será a mesma tanto na hipótese de venda direta do produtor ou importador para o revendedor varejista quanto naquela intermediada por um distribuidor.
Os parlamentares retiraram, no entanto, trecho que vedava as isenções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que existem atualmente para as cooperativas.
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram nesta terça-feira (7) um acordo para promulgação “fatiada” da PEC dos Precatórios.
Pelo acordo, o Congresso vai promulgar as partes do texto aprovadas em comum pelas duas Casas. Os demais trechos, alterados ou inseridos pelo Senado, serão votados na próxima terça-feira (14) pela Câmara — em conjunto com uma outra proposta sobre precatórios, em tramitação desde 2012.
O projeto deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento. Uma parte desses recursos será usada para bancar o Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família. O governo pretende pagar R$ 400 mensais aos beneficiários do programa.
O anúncio conjunto foi feito após reunião entre os presidentes de Câmara e Senado e o relator do texto no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Essa foi a terceira reunião entre Lira e Pacheco desde a aprovação da PEC pelo Senado, na quinta-feira (2) passada. Como o Senado introduziu alterações, a proposta precisa ser analisada novamente pelos deputados.
Pacheco esclareceu que, para dar agilidade à análise dos trechos da PEC alterados pelo Senado, Lira se comprometeu a pautar na próxima terça-feira esses pontos, que serão incluídos em uma proposta em tramitação na Câmara e pronta para ser apreciada em plenário.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A PEC limita o pagamento anual dessas dívidas, ou seja, permite ao governo reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.
O dinheiro que deixará de ser usado para pagar precatórios, portanto, será usado pelo governo para financiar o pagamento do Auxílio Brasil.
Está prevista para a pauta desta terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a apreciação do Projeto de Lei nº 1472, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE) e relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que estabelece diretrizes para a políticas de preços de venda da gasolina, diesel e GLP.
Os articuladores do projeto afirmam que, caso aprovado, ele teria potencial para reduzir o valor do litro da gasolina ao consumidor final para a casa de R$ 5.
A matéria estava prevista para ser avaliada já na semana passada, mas um pedido de vistas protelou o processo. O projeto é polêmico e ainda deverá enfrentar resistência nas casas legislativas.
Caso avance na Comissão, o projeto deve ser pautado no plenário do Senado e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados.
O valor internacional do petróleo abriu espaço para a Petrobras cortar os preços dos combustíveis no Brasil. Desde o último reajuste, a cotação internacional caiu 18,7%.
O anúncio mais recente de alta nos preços foi feito em 25 de outubro, quando a estatal subiu o valor do litro da gasolina em 6,8% e do óleo diesel em 8,8%. Custam R$ 3,19 e R$ 3,34, respectivamente.
O preço do barril do petróleo tipo brent –usado como referência para a Petrobras– recuou de US$ 86 em 25 de outubro para US$ 69,9 na cotação atual. A queda é de 18,7%. O dólar também interfere nos valores dos combustíveis. Em 25 de outubro, estava a R$ 5,56. Aumentou R$ 0,12, um crescimento de 2,16%.
Depois do sucesso do Pix, o Banco Central quer ampliar as formas de pagamento no País com o real digital, ou a versão virtual da moeda brasileira. A instituição lançou na semana passada um laboratório para avaliar possibilidades de uso e a capacidade de execução de projetos com o real digital e prevê começar testes com grupos específicos até o fim de 2022.
Os testes, contudo, tendem a durar um bom tempo, e a moeda virtual deve demorar muito mais que o Pix para chegar ao consumidor final. O BC vai precisar criar um novo ambiente financeiro para colocá-la de pé, com todas as garantias de segurança e proteção de dados dos consumidores.
“É quase como se estivéssemos fazendo mais um sistema financeiro para funcionar acoplado ao que temos hoje”, destaca o coordenador dos trabalhos sobre o real digital no BC, Fabio Araujo.
Já está certo que a moeda virtual vai ser “idêntica” ao real em papel, mas só vai poderá ser usada em transações eletrônicas e será armazenada em carteiras digitais de instituições financeiras. A moeda digital vai além do Pix ou qualquer transferência eletrônica porque permitirá movimentar reais que não existem fisicamente.
O edital para a inscrição de projetos relacionados ao real digital no laboratório criado pela Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (Fenasbac) em parceria com o BC ficará aberto de 10 de janeiro a 11 de fevereiro. A seleção vai mirar modelos de negócios que tragam ganhos para o sistema financeiro atual e que tenham capacidade de execução ao longo do processo.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que a Petrobras deverá anunciar a partir desta semana a redução no preço dos combustíveis. O presidente não deu detalhes sobre o valor da queda, mas disse que a diminuição seguirá por algumas semanas.
A declaração foi feita ao site Poder360. Bolsonaro compareceu na manhã deste domingo (5) ao Minas Brasília Tênis Clube, em Brasília.
“Eu não reajustei [o valor dos combustíveis], mantive congelado desde 2019, o valor do PIS/Cofins, que é o imposto federal. Os governadores mantiveram o percentual, que varia de acordo com o valor na bomba. E mais que dobraram o valor arrecadado com o ICMS. Querem criticar, critiquem. Mas a pessoa certa.”
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