Category: TCE

O ex-presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, Edenilson de Freitas Lima, foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades na prestação de contas do exercício de 2020, apontadas pelo parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB).

De acordo com o relatório do MPC-PB, o ex-gestor terá que responder por três irregularidades: a remuneração de vereadores em desconformidade com o disposto na Constituição Federal, o não empenhamento das obrigações patronais e o excesso de despesas com combustíveis.

Segundo o parecer, os vereadores receberam por ano R$ 44.200, valor pago em excesso R$ 8.200, em relação ao limite constitucional estabelecido pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal. Além disso, o ex-presidente da Câmara não observou o artigo 37 da mesma Carta Magna, que determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

Outra irregularidade apontada pelo MPC-PB foi o não empenhamento das obrigações patronais referentes às contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara. O parecer ressalta que essa obrigação é um dever constitucional, atrelado ao princípio da seguridade social, e que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal inclui adicionais como noturno, de periculosidade, de hora extra, insalubridade e o terço constitucional de férias.

Por fim, o MPC-PB também constatou um excesso de despesas com combustíveis no valor de R$ 5.964,15. A defesa alegou o aumento no preço do combustível, em média de 17%, para justificar o aumento da despesa. No entanto, o parecer considerou que o excesso em consumo de combustíveis ocorreu no período da pandemia da Covid-19, que estava atrelado ao período de isolamento social e diminuição ou ainda paralisação de atividades presenciais na administração pública. O excesso de despesas com combustíveis afronta aos princípios da economicidade e da eficiência, princípios essenciais à Administração Pública.

Com PBJá

Por despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas ao erário, o Tribunal de Contas do Estado reprovou, nesta quarta-feira (14), mais uma gestão da Organização Social Instituto Acqua (Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental), contratada pela Secretaria de Saúde do Estado, para administrar a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, em Guarabira, durante o período de março a dezembro de 2019.

A Corte acompanhou o parecer do Ministério Público e decidiu responsabilizar no valor de R$ 5.240.063,80.

O relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes. Em seu voto, aprovado à unanimidade, sugeriu a imputação do débito citado – decorrente dos prejuízos causados pelo Instituto Acqua, solidariamente com seu diretor, Samir Rezende Savieiro, a ser ressarcido no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva, mais multa de 1% do valor. Cabe recurso.

Na decisão constam ainda recomendações ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde, para que as falhas apontadas não se repitam, bem como comunicações à Procuradoria Geral de Justiça, ao Gaeco/PB, Ministério Público Federal e à Polícia Federal, independentemente do prazo recursal. No voto, o relator observou que parte das despesas irregulares, apontadas pela Auditoria, já estão sendo executadas pela Justiça, em decorrência de Tomada de Preços, realizada pela Secretaria de Saúde, devendo ser suprimidas do montante da imputação.

Blog do BG PB

Os 223 prefeitos paraibanos têm prazo até 6 de junho para responder ao questionário atinente à implementação da nova Lei das Licitações. A iniciativa permitirá a identificação do “estágio de maturidade institucional dos municípios”, o diagnóstico de cada situação e, em razão disso, a atuação do Tribunal de Contas da Paraíba, nesse período de transição, em favor da aplicação e efetividade da Lei 14.133/21, que trata da matéria.

Ao estabelecer essa prorrogação, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, esclarece que a medida decorre do atendimento ao ofício conjunto da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional dos Presidentes dos TCs (CNPC) interessados na mesma providência.

Eis seu comunicado aos prefeitos:

Sr(a) Gestor(a).

O Tribunal de Contas da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e art. 1º da Lei Complementar nº 18/93, vem, por meio deste, em observação e atendimento ao ofício conjunto Atricon/CNPTC nº 002/2023, informar a prorrogação do prazo para resposta ao questionário a respeito da implementação da nova Lei de Licitações em suas estruturas organizacionais, ficando a data final para 6 de junho de 2023.

O propósito é identificar o estágio de maturidade institucional dos municípios para aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, e, a partir desse diagnóstico, buscar estratégias de atuação deste Tribunal em prol da efetividade da Lei, durante o período de transição.

Para tanto, estamos solicitando o preenchimento do questionário disponível no formulário do Google forms, que foi encaminhado ao Portal do Gestor, até o dia 06 de junho de 2023.

É relevante destacar que, a partir dos resultados obtidos com o preenchimento do questionário, tais dados possibilitarão às Cortes de Contas compreenderem em que estágio os Municípios se encontram com relação à aplicação da legislação em causa, e prorrogar eventos e ações de capacitação de que trata o artigo 173, da Lei nº 14.133, de 2021.

Blog do BG PB

Uma Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) encontrou supostas irregularidades na Câmara Municipal de Sapé, na gestão do então presidente Abraão Júnior, entre elas pagamento indevidos. Com isso, a auditoria sugeriu que o então gestor seja notificado para apresentar alegações e documentos sobre a análise realizada.

Os órgãos de fiscalização solicitaram que Abraão Júnior apresente provas sobre a contratação e execução dos serviços prestados pela empresa de aluguel de veículos no exercício de 2021; sobre o aumento do valor contratado com um escritório de contabilidade do exercício de 2021 para 2022. Nesse caso foi detectado que os valores empenhados estavam acima do valor contratado (R$ 4,5 mil em 2021 e R$ 6 mil em 2022), além de duplicidade de contratos para execução de serviço idêntico.

Também é cobrado do ex-presidente Abraão Júnior informações sobre o aumento do valor contratado com um escritório de advocacia no exercício de 2021 para 2022 e ainda comprovação dos serviços prestados por mais uma empresa de advocacia e consultoria tributária, no valor empenhado de R$ 15 mil.

Na análise da denúncia apresentada pelo atual presidente da Câmara, Arquimedes Natércio, os órgãos de fiscalização observaram que foram feitos por Abraão Júnior pagamentos acima do valor contratado nos dois exercícios: em 2021, foram empenhados ao prestador R$ 58,5 mil quando o valor contratado era R$ 54 mil. Em 2022, foram empenhados R$ 78 mil quando o valor contratado era de R$ 72 mil, havendo uma grande variação do valor pago, mais de 33% de aumento, de um ano para o outro pelo mesmo objeto contratado.

O atual presidente informou que, desde que assumiu a gestão da Casa Augusto dos Anjos, está realizando uma auditoria nos processos e contratos. Agora, o caso será apurado internamente e também pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Quanto aos requisitos para contratação de advogados por inexigibilidade, os órgãos de fiscalização ressaltam que mesmo após a Lei nº 14039/20 persiste o requisito da notória especialização a ser demonstrada na forma indicada na lei. Destaca-se que tal irregularidade já é tratada nos autos do Processo TC nº 03772/22 (PCA 2021), ainda em tramitação. Também foram solicitadas informações sobre o aumento de 20% no valor do contrato com uma empresa de advocacia.

O relator da denúncia feita contra a gestão de Abraão Júnior como presidente da Câmara de Sapé, junto ao Tribunal de Contas do Estado, é o conselheiro Arnóbio Alves Viana.

Portal da Capital

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Nominando Diniz, adiantou nesta quinta-feira (1) que vai divulgar uma recomendação para que as prefeituras apresentem em 30 dias os gastos com as festas juninas.

Nominando destacou que apenas 66 municípios da Paraíba não estão com estado de calamidade decretado e lembrou que isso pode inviabilizar a realização de festas por municípios.

Tradição cultural, interesse público relevante, atrativo turístico com retorno financeiro para o município, são as justificativas viáveis para que os prefeitos realizem as festas, mas o TCE está alertando que os gastos têm que ser compatíveis com a capacidade da cidade, sem comprometer os gastos com os serviços municipais.

Blog do BG PB com PoliticaEtc

O ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimbas, José Arruda Cruz, terá que apresentar defesa ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre diversas irregularidades na sua gestão, que vão desde a contratação de funcionários fantasmas até a não comprovação da prestação de serviços de assessoria jurídica, relativo a 2021. O prazo para a defesa passa a valer a partir da publicação da edição da próxima segunda-feira (29) do Diário Eletrônico do TCE-PB.

A denúncia foi feita ao TCE-PB por José Inácio da Silva, morador da cidade, que apontou vícios na contratação de empresa de locação de software e na prestação de serviços técnicos contábeis na área de licitação pela credora Maria Irismar Pereira Soares-ME, além da existência de servidores na folha de pagamento da Câmara sem comprovação das atividades correlatas aos cargos por eles ocupados.

De acordo com a denúncia, o ex-presidente contratou sem licitação a empresa E-Ticons – Empresa de Tecnologia de Informação e Consultoria Ltda., pelo valor de R$ 14.400,00, para fornecer um software de gestão administrativa e financeira para a Câmara. No entanto, não há evidências de que o software tenha sido efetivamente instalado e utilizado, nem que o preço contratado tenha sido justificado.

Além disso, o ex-presidente pagou R$ 20.041,67 à servidora Ana Luysa Santos Simões, chefe de gabinete da Câmara, sem comprovação das atividades desempenhadas por ela no período de janeiro a dezembro de 2021. Ele também pagou R$ 2.000,00 à Maria Irismar Pereira Soares-ME pelos serviços técnicos contábeis na área de licitação, sem apresentar os documentos que comprovem a realização dos serviços.

O parecer do Ministério Público de Contas (MPC), assinado pela subprocuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira, opinou pela procedência parcial da denúncia e pela imputação de débito ao ex-gestor no valor correspondente aos pagamentos realizados à empresa e à servidora Ana Luysa Santos Simões, sem comprovação dos serviços.

José Arruda Cruz foi vereador pelo PSDB e foi presidente da Câmara Municipal de Cacimbas no biênio 2021-2022. Ele foi detido em maio de 2021 por desacato e desrespeito às medidas sanitárias contra a Covid-19, em uma festa de aniversário do seu irmão com aglomeração. Ele também perdeu o mandato em fevereiro de 2023 por uso clandestino de meios de comunicação e ficou inelegível.

PBJá