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Os tribunais de contas do Ceará (TCE-CE), da Paraíba (TCE-PB), de Pernambuco (TCE-PE), do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e de Sergipe (TCE-SE), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realizaram a Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido.

A fiscalização avalia o crescente processo de degradação ambiental dessa região, em função do clima e das ações antrópicas –  aquelas em que a interferência humana prejudica os solos, os recursos hídricos, o bioma caatinga e a qualidade de vida da população.

Na Paraíba, a equipe do Tribunal de Contas do Estado constatou que áreas como Seridó oriental, Catolé do Rocha e Cariri ocidental estão em estado avançado de desertificação, sem recomposição da vegetação há, pelo menos, cinco anos.

O trabalho identificou que a maioria dos municípios não apresenta instrumento normativo específico que trate de desertificação e poucos relataram a participação de gestores e das comunidades locais em eventos ou capacitações relacionadas ao tema da desertificação. As iniciativas de recuperação de áreas degradadas se limitam, na maior parte dos casos, à manutenção de viveiros e à distribuição de mudas produzidas em parcerias com organizações não governamentais (ONG).

Apenas Ceará e Sergipe possuem levantamento oficial atualizado sobre áreas afetadas pela desertificação. Os demais estados têm estudos elaborados há mais de uma década.

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Os professores da rede municipal de Cajazeiras estão recebendo salários inferiores ao piso nacional da categoria, que em 2020 era de R$ 2.886,24 para uma jornada de 40 horas semanais.

A denúncia foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que intimou a prefeitura, comandada pelo prefeito José Aldemir, a apresentar defesa em 15 dias sobre essa e outras irregularidades na gestão municipal, após relatório inicial da prestação de contas anuais do município.

Segundo o relatório do TCE-PB, além disso, a prefeitura não aplicou 50% dos recursos da Valorização dos Profissionais do Magistério (VAAT) na Educação Infantil, conforme determina a Lei do Fundeb. O relatório indica que a prefeitura aplicou apenas 40,22% desses recursos nessa etapa de ensino.

O documento também aponta outras irregularidades na gestão financeira e orçamentária da prefeitura, como a abertura de créditos adicionais sem autorização da Câmara Municipal, no valor de R$ 1.410.826,54, o descumprimento do limite máximo de gastos com pessoal do Poder Executivo, que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a não aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme prevê a Constituição Federal.

PBJá

Os 223 prefeitos paraibanos têm 15 dias para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado da legislação atinente às diretrizes para o Saneamento Básico. No ofício em que adverte sobre a não ampliação desse prazo, o presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, informa que o não recebimento dessa documentação será entendido como inexistência do Plano de Saneamento exigido pelas Leis 11.445/2007 e 14.026/2020.

Com essa providência, TCE procura “resguardar e proteger a aplicação dos recursos financeiros da sociedade mediante a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública”, diz o presidente do Tribunal.  Eis o ofício-circular por ele expedido à totalidade dos prefeitos da Paraíba:

Senhor(a) Prefeito(a).

O Tribunal de Contas da Paraíba, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e art. 1 ⁰ da Lei Complementar n^o 18/93

Considerando a criação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico pela Lei n^o 14.026/2020;

Considerando que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu metas específicas para o atendimento da população com relação à oferta de água potável e coleta e tratamento de esgotos até 2033;

Considerando a necessidade de que sejam fiscalizadas as ações de implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Estado da Paraíba, com o acompanhamento do cumprimento dos critérios de universalização estabelecidos na legislação;

Considerando que esta Corte de Contas tem o papel de acompanhar o efetivo cumprimento das diretrizes e normas previstas na legislação de saneamento básico na execução dos serviços prestados, seja de forma direta ou mediante concessão;

Considerando que esta Corte de Contas está elaborando uma plataforma contendo as informações atinentes à prestação dos serviços públicos de saneamento básico em todos os municípios da Paraíba;

Considerando os termos da Portaria TC n^o 179/2023, publicada no Diário Oficial em 05/06/2023, que acrescenta ao Anexo Único da Portaria TC n^o 128/2023, publicada em 13/03/2023, a exigência de envio através do Banco de legislações, das leis municipais que normatizam planos estratégicos elou operativos referentes a execução de políticas públicas, Legislação Municipal (Tabela 2) de responsabilidade do Poder Executivo – Prefeitura;

Solicita o envio através do Banco de Legislações (Portarias TC 11⁰128/2023 e 179/2023) no prazo máximo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, da legislação atinente às diretrizes locais para o Saneamento Básico Plano Municipal ou Plano Regional de Saneamento Básico, em conformidade com o que estabelece a Lei n^o 11.445/2007 e a Lei n^o 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico).

O não envio da legislação será considerado como lei inexistente para fins da Auditoria. A presente providência tem por escopo resguardar e proteger a aplicação dos recursos financeiros da Sociedade mediante a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública.

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