O candidato ao governo da Paraíba, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), defendeu nesta terça-feira (06) a implantação imediata do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem. Segundo ele, a lentidão do atual governador em tomar decisões faz com que categorias inteiras sejam prejudicadas e acabem por deixar de receber benefícios aos quais têm direito.
Ele criticou a decisão do governador de “empurrar com a barriga” a implantação do piso da enfermagem, ao anunciar, apenas ontem, que ainda vai iniciar um “estudo” para ver se implanta ou não o novo piso de R$ 4.750.
“Os profissionais da enfermagem não precisam de mais um estudou, João, de mais uma promessa. Precisam de um governador que implante o piso. E nós vamos implementá-lo. Até porque lutamos muito no Senado para isso”, disse Veneziano, ao lembrar sua luta e articulação, no Senado, para a aprovação do benefício.
No Senado, Veneziano presidiu a sessão de aprovação da PEC 11/2022, que decidiu pelo piso salarial nacional da enfermagem, num reconhecimento do presidente Rodrigo Pacheco à sua luta em favor dos enfermeiros, enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que ele deixe a relatoria do inquérito que apura uma associação falsa feita pelo presidente Jair Bolsonaro. No fim de 2021, o presidente relacionou a vacina contra a Covid-19 ao risco de contrair HIV.
O ministro determinou ainda que a PGR se manifeste sobre o pedido da Polícia Federal para indiciar o presidente por incitação ao crime.
A PGR solicitou que Moraes enviasse o caso para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Para a Procuradoria, o processo deve ser relatado por Barroso porque o ministro já cuida de outros pedidos de investigação sobre o mesmo tema no Supremo. A procuradoria aponta risco de “anulação futura” da apuração caso o inquérito prossiga sem que a questão do ministro relator seja resolvida.
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araúja, chegou a defender a suspensão da investigação até que a relatoria fosse analisada pelo plenário.
“O presente inquérito versa sobre idênticos fatos de uma das petições distribuídas ao ministro relator Luís Roberto Barroso, o único, portanto, com competência, por prevenção, para averiguar as condutas imputadas ao Presidente da República”, afirmou a PGR.
Moraes ressaltou que a discussão da relatoria foi levada a julgamento, no plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise. De acordo com Moraes, esse recurso não tem poder para impedir o andamento do inquérito.
O inquérito que apura a declaração do presidente sobre a vacina da Covid e o risco de contrair HIV foi aberto no fim do ano passado, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, a pedido da CPI da Covid no Senado.
A PGR recorreu contra a decisão individual do ministro, argumentando que a CPI não teria este poder de pedir investigações à Corte.
Na época, a Procuradoria também ponderou que, se fosse mantida a tramitação, o caso deveria ser enviado ao ministro Luís Roberto Barroso. O tema chegou a ser levado para julgamento no plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça adiou a análise.
A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo – que assina o parecer apresentado ao Supremo – lembrou que, apesar do recurso da PGR, o inquérito tem “normal seguimento”. Para Lindôra, o pedido do MP precisa ser analisado antes que as investigações prossigam.
“Não é caso de se dar prosseguimento às investigações sem o exame da legítima pretensão recursal e da argumentação exposta pelo Ministério Público Federal, que afeta diretamente a própria existência e a competência para a análise do pedido inicial formulado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal – CPI da Pandemia”, afirmou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) planeja, pela primeira vez, uma barreira antidrone, com sensores que detectam o equipamento, no dia 7 de Setembro. A Corte, por questão de segurança, não detalhou como será essa ação.
A CNN mostrou na semana passada que o tribunal também prepara um efetivo policial 70% maior para proteção dos prédios e entorno em comparação com 2021.Também por segurança, não será informada a agenda dos ministros e cada conta um contará com escolta de agentes da Polícia Judicial treinados para adoção de protocolos em diversos cenários possíveis.
Além disso, a inteligência do STF mapeou possíveis ocorrências. A Polícia Militar (PM), por exemplo, prevê destacar um grupo da tropa de choque que deverá permanecer ao lado do STF.
A Secretaria de Segurança do STF realizou ao longo dos últimos meses ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais e, com base no resultado dessas análises, definiu os riscos existentes e planejou ações que reduzam ou neutralizem esses riscos, sempre buscando atuar preventivamente.
Todo o esquema de segurança pública na Esplanada dos Ministérios, envolvendo desfile e manifestações, foi definido pelas autoridades locais, com apoio do STF e outros órgãos públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o prefeito reeleito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, está inelegivel após passar oito dias no cargo. O Tribunal Superior Eleitoral manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo menos de seis meses antes da eleição, entre o fim de agosto e o começo de setembro.
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal.
A substituição do chefe do Poder Executivo, por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.
O TSE, por sua vez, entendeu que a decisão está de acordo com a jurisprudência eleitoral de que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.
No recurso extraordinário, Sousa argumenta que a substituição decorreu de uma decisão judicial determinando o afastamento do então prefeito e que o breve período de exercício não configuraria um mandato, pois não havia praticado nenhum ato relevante de gestão.
Por unanimidade o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu proibir o porte de armas em seções eleitorais.na noite desta terça-feira (30).
A exceção para a regra são os membros das forças de segurança que estejam a trabalho e sejam requisitados pela autoridade eleitoral a entrar em uma determinada seção.
O tribunal analisou uma uma consulta pública enviada por nove partidos da oposição. Eles argumentavam que deveria haver uma restrição do porte de armas.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que, dois dias antes da votação, no dia do pleito e nas 24 horas seguintes, ninguém se aproxime armado a menos de 100 metros do local de votação, a não ser no caso da exceção dos policiais. Lewandowski foi acompanhado pelos demais seis ministros.
No voto, o relator disse que o Brasil vive um quadro de “acentuada confrontação” e que a violência política atinge diferentes grupos, de direita e esquerda.
Ele explicou que a medida para restringir armas visa garantir o direito ao voto livre.
“A ideia subjacente à proibição da presença de pessoas armadas no local de votação é, por óbvio, proteger o exercício do sufrágio de qualquer ameaça, concreta ou potencial, independentemente de sua procedência”, disse Lewandowski.
O ministro ponderou que lideranças políticas devem ter responsabilidade para não agravar as tensões eleitorais. Sem citar nomes, criticou autoridades que, a pretexto de defender a democracia, acabam minando seus pilares. Lewandowski também mencionou a invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, alertou que portar arma no local de votação vai ser enquadrado como crime eleitoral e porte ilegal de arma.
O tema das armas nas eleições foi um dos assuntos debatidos durante reunião de Moras comcom os comandantes-gerais das polícias militares, na semana passada.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a impossibilidade do bloqueio de bens e valores da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas para a execução de decisões da Justiça do Trabalho, que deve se submeter ao regime de precatórios.
A decisão atende a um pedido do governo do Estado da Paraíba.
Na ação, o executivo estadual questionava decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que haviam determinado o bloqueio, a penhora ou a liberação de bens e valores da empresa. O Governo pediu que fosse afastada a possibilidade, pois a ela seriam aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a impenhorabilidade de bens.
Regime de precatórios
Em seu voto, Fachin observou que a Empasa tem como objetivo básico programar, executar e fiscalizar a política global de abastecimento de gêneros alimentícios e aprimorar a infraestrutura da produção agrícola.
A empresa presta, portanto, serviço essencial de modo não concorrencial e sem fim lucrativo, e, segundo o Governo, seu capital é integralmente público.
O ministro lembrou que, em diversos precedentes, o STF pacificou entendimento de que estatais com essa natureza devem se submeter ao regime de precatórios.
De acordo com o relator, a lógica dessa modalidade de pagamento visa proteger a organização financeira dos órgãos da administração pública e garantir a execução do orçamento e a efetiva implementação das políticas públicas para a qual foram criados.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou nesta quinta-feira (18) a inelegibilidade do ex-deputado federal Eduardo Cunha.
O ministro acolheu o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e suspendeu a decisão do TRF-1 que havia afastado o pedido de inelegibilidade. A decisão de Fux também inclui a proibição de Cunha ocupar cargos públicos federais pela Câmara dos Deputados.
O presidente observou que a decisão do TRF-1 violou as regras do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.
Cunha estava livre para concorrer às eleições de outubro deste ano e tentaria a reeleição a deputado pelo MDB.
Em 2016 o político já tinha sido cassado por quebra de decoro parlamentar por 450 votos favoráveis e 10 contrários. A Câmara aprovou a cassação de Eduardo Cunha pela acusação de montar um esquema para esconder no exterior patrimônios e o recebimento de propina. De acordo com a condenação, Cunha teria mentido, em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, sobre a existência dessas suas contas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quarta-feira, (10) sobre uma proposta de reajuste salarial de 18% para os ministros da Corte e os servidores do Judiciário.
Caso a ideia seja aprovada pelos ministros e, depois, pelo Congresso Nacional, o salário dos onze integrantes do Supremo Tribunal Federal poderá chegar a R$ 46.365,74. Hoje, a remuneração dos ministros é de R$ 39.293,32. O tema será discutido em sessão administrativa do STF convocada pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, com início previsto para as 8h.
Como os salários dos juízes de todo o país estão vinculados ao dos rendimentos dos ministros do STF, uma elevação dos ganhos dos onze integrantes da Suprema Corte reflete em toda a magistratura, no chamado “efeito cascata”. A última vez que os salários dos ministros do Supremo foram reajustados foi em 2018, em 16,3%. Na ocasião, um estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal estimou em pouco mais de R$ 4 bilhões o impacto nas folhas de pagamento dos juízes em todo o país. Estados e municípios também acabam tendo aumento de despesas.
Pela proposta, o orçamento total do STF subiria dos atuais R$ 767 milhões para R$ 850 milhões em 2023, num reajuste de 10,9%, equivalente à inflação do período. O aumento cobriria inclusive o possível reajuste salarial a ser dado aos juízes, ministros e servidores.
As propostas de reajuste salarial foram formuladas por associações de servidores do Judiciário e de magistrados. Pela proposta, o aumento seria feito de forma progressiva, dividida em quatro vezes. O primeiro aumento seria em abril de 2023, e o último, em julho de 2024. Os magistrados alegam que estão sem reajuste desde 2018, enquanto os servidores do Judiciário não tiveram reajustes desde 2016. No entanto, como vem mostrando o Estadão, diferentes categorias do Judiciário têm tido seus contracheques engordados por penduricalhos, às vezes com critérios pouco claros.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de 18 leis da Paraíba que instituem a criação e a manutenção de procuradorias jurídicas (cargos de advogados e procuradores) em autarquias e fundações estaduais, entre elas a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e a Paraíba Previdência (PBPrev).
Segundo a entidade, as regras violam o artigo 132 da Constituição da República, segundo o qual cabe aos procuradores dos estados e do Distrito Federal exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. Como consequência, aponta violação do princípio constitucional da unicidade da Procuradoria-Geral do estado, segundo o qual o desempenho daquelas atividades deve ser centralizado no órgão.
A Anape ressalta que os membros das procuradorias jurídicas criadas pelas normas estaduais são servidores comissionados ou aprovados em concurso público específico. Ou seja, não foram aprovados em concurso para a carreira de procurador estadual e são admitidos com a finalidade de prestar consultoria jurídica em paralelo à Procuradoria-Geral do estado.
A associação registra ainda que o STF tem entendimento consolidado de que são inconstitucionais normas estaduais que tratam sobre cargos de assessoramento jurídico ocupados por servidores não pertencentes ao órgão.
As ADIs 7216 e 7217 foram distribuídas à ministra Rosa Weber, e a ADI 7218 ao ministro Dias Toffoli.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, neste domingo (31) os Estados de São Paulo e do Piauí a compensar perdas do ICMS com a redução das alíquotas de combustíveis, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas das dívidas com a União.
Recentemente, os governos do Maranhão e Alagoas obtiveram uma liminar semelhante. Nas ações judiciais, os estados afirmam terem perdidos nas arrecadações devido a sanção da lei que fixa um teto de 17% ou 18% para as alíquotas de ICMS que incidem sobre itens que passaram a ser considerados essenciais.
De acordo com os governos, a lei inclui um estímulo que permite o abatimento de dívidas com a União, caso as medidas levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS.
O governo de São Paulo, por exemplo, diz na ação que “conforme estudos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, estima-se que o estado de São Paulo deixará de arrecadar, no exercício de 2022, o valor de R$ 3,2 bilhões, relativo ao ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações.
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