Category: STF

 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu medida cautelar, nesta terça-feira (27), para suspender a cobrança de R$ 18 milhões em impostos feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão, Gilmar criticou a atuação do órgão vinculado ao Ministério da Economia e do Procurador da Fazenda Daniel Wagner Gamboa, numa manifestação que classificou como “ideológica”.

“Tal manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, encampada parcialmente pelo ato reclamado, ostenta nítidos contornos teratológicos e certa coloração ideológica. Quanto não demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência”, comentou.

Gilmar Mendes apontou ainda possível crime de abuso de autoridade, pois a Procuradoria fez uso de prova obtida por meio ilícito para basear sua manifestação junto à Justiça Federal.

Ele se refere às provas produzidas na 13ª Vara Federal de Curitiba, pelo ex-juiz Sergio Moro, num processo que foi anulado pelo STF. Para o agente público, o material era válido, pois o Supremo não teria inocentado o ex-presidente, o que não impediria a cobrança dos impostos.

Diante disso, Gilmar atendeu ao pedido da defesa de Lula para suspender a ação fiscal na Justiça Federal de São Paulo, além dos demais procedimentos fiscais a cargo da Receita Federal que tenham base nas provas consideradas ilícitas no processo derivado de uma fase da Operação Lava-Jato.

CNN Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PL) lamentou nesta quinta-feira (15) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o piso salarial de enfermagem. Segundo o chefe do Executivo federal, a suspensão é “mais uma interferência” da Corte.

O julgamento está sendo feito por meio do plenário virtual. O placar está em 7 votos a 3 para suspender a medida. A análise do caso termina nesta sexta-feira (16/9). No início do mês, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, definiu um prazo de 60 dias para que a categoria de enfermeiros esclareça o impacto financeiro da medida aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente.

“Lamento aqui a decisão do Supremo Tribunal Federal. […] O Congresso aprovou, quase unanimidade. Nós sancionamos. No meu entender é uma interferência. Mais uma interferência do Supremo Tribunal Federal no dia a dia”, afirmou Bolsonaro.

Metrópoles

 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que ele deixe a relatoria do inquérito que apura uma associação falsa feita pelo presidente Jair Bolsonaro. No fim de 2021, o presidente relacionou a vacina contra a Covid-19 ao risco de contrair HIV.

O ministro determinou ainda que a PGR se manifeste sobre o pedido da Polícia Federal para indiciar o presidente por incitação ao crime.

A PGR solicitou que Moraes enviasse o caso para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Para a Procuradoria, o processo deve ser relatado por Barroso porque o ministro já cuida de outros pedidos de investigação sobre o mesmo tema no Supremo. A procuradoria aponta risco de “anulação futura” da apuração caso o inquérito prossiga sem que a questão do ministro relator seja resolvida.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araúja, chegou a defender a suspensão da investigação até que a relatoria fosse analisada pelo plenário.

“O presente inquérito versa sobre idênticos fatos de uma das petições distribuídas ao ministro relator Luís Roberto Barroso, o único, portanto, com competência, por prevenção, para averiguar as condutas imputadas ao Presidente da República”, afirmou a PGR.

Moraes ressaltou que a discussão da relatoria foi levada a julgamento, no plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise. De acordo com Moraes, esse recurso não tem poder para impedir o andamento do inquérito.

O inquérito que apura a declaração do presidente sobre a vacina da Covid e o risco de contrair HIV foi aberto no fim do ano passado, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, a pedido da CPI da Covid no Senado.

A PGR recorreu contra a decisão individual do ministro, argumentando que a CPI não teria este poder de pedir investigações à Corte.

Na época, a Procuradoria também ponderou que, se fosse mantida a tramitação, o caso deveria ser enviado ao ministro Luís Roberto Barroso. O tema chegou a ser levado para julgamento no plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça adiou a análise.

A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo – que assina o parecer apresentado ao Supremo – lembrou que, apesar do recurso da PGR, o inquérito tem “normal seguimento”. Para Lindôra, o pedido do MP precisa ser analisado antes que as investigações prossigam.

“Não é caso de se dar prosseguimento às investigações sem o exame da legítima pretensão recursal e da argumentação exposta pelo Ministério Público Federal, que afeta diretamente a própria existência e a competência para a análise do pedido inicial formulado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal – CPI da Pandemia”, afirmou.

G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) planeja, pela primeira vez, uma barreira antidrone, com sensores que detectam o equipamento, no dia 7 de Setembro. A Corte, por questão de segurança, não detalhou como será essa ação.

A CNN mostrou na semana passada que o tribunal também prepara um efetivo policial 70% maior para proteção dos prédios e entorno em comparação com 2021.Também por segurança, não será informada a agenda dos ministros e cada conta um contará com escolta de agentes da Polícia Judicial treinados para adoção de protocolos em diversos cenários possíveis.

Além disso, a inteligência do STF mapeou possíveis ocorrências. A Polícia Militar (PM), por exemplo, prevê destacar um grupo da tropa de choque que deverá permanecer ao lado do STF.

A Secretaria de Segurança do STF realizou ao longo dos últimos meses ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais e, com base no resultado dessas análises, definiu os riscos existentes e planejou ações que reduzam ou neutralizem esses riscos, sempre buscando atuar preventivamente.

Todo o esquema de segurança pública na Esplanada dos Ministérios, envolvendo desfile e manifestações, foi definido pelas autoridades locais, com apoio do STF e outros órgãos públicos.

CNN