O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o julgamento virtual da ação que questiona o pagamento de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais na Paraíba.
O julgamento está agendado para o período de 22 de outubro até 03 de novembro deste ano. A relatoria do processo é da ministra Rosa Weber.
Na ação, o procurador geral da República, Augusto Aras, pede que o STF fixe a tese no sentido de que é incompatível com os preceitos constitucionais a concessão e, principalmente, a continuidade do pagamento de pensões especiais e vitalícias a dependentes de governadores, desembargadores, juízes e deputado estaduais, em razão do mero exercício do cargo/mandato eletivo.
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) manter a proibição de showmícios durante as campanhas eleitorais. No entanto, a Corte liberou a realização de apresentações artísticas internas para arrecadação de recursos. O novo entendimento vai valer para as campanhas de 2022.
No julgamento prevaleceu o voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem os showmícios devem continuar proibidos, mas eventos partidários com finalidade arrecadatória podem ser realizados, por tratar-se de modalidade de doação de pessoas físicas, permitidas legalmente.
Além do relator, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
O ministro Gilmar Mendes votou contra a realização dos showmícios e dos eventos de arrecadação e alertou que a medida poderá provocar fraudes, como aluguel de CPFs de pessoas físicas para justificar as contribuições e dificuldades para fiscalizar o cumprimento do teto de 10% dos rendimentos brutos para doações pessoas físicas e a proibição de contribuição de empresas.
O presidente do STF Luiz Fux e Nunes Marques também votaram no mesmo sentido.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação em que o procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou a validade do art. 232 da Constituição da Paraíba. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.895, Aras defendeu que a norma paraibana invadiu competência exclusiva da União ao legislar sobre a implantação de usinas nucleares e o armazenamento de material radioativo em âmbito estadual.
A decisão do STF aconteceu em julgamento no Plenário Virtual, que ocorreu entre 3 e 14 de setembro. O dispositivo impugnado proíbe o depósito de lixo atômico não produzido no Estado e, ainda, impede a instalação de usinas nucleares no território. No texto da ação, o procurador-geral defendeu que “inexiste espaço para que estados, Distrito Federal e municípios editem normas paralelas” sobre a temática.
Aras também esclareceu que a disciplina da matéria depende da prévia edição de lei complementar federal (art. 22 da CF), o que até o momento não ocorreu. A ADI 6.895 faz parte de um conjunto de ações de controle concentrado propostos pelo PGR, contra legislações de 17 estados e do DF que abordam a temática.
No voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, reiterou todos os pontos apresentados pela Procuradoria-Geral da República, destacando que a matéria debatida “não é nova no Supremo”.
Ela esclareceu que a União já tem instituída a Comissão Nacional de Energia Elétrica (CNEN) (Lei 4.118/1962), responsável pela “expedição de normas de instalações nucleares, transporte de material nuclear e a elaboração de regulamentos referentes à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear”. O voto da relatora foi seguido integralmente pelos outros ministros da Corte.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, reconheceu que a prisão do empresário Roberto Santiago, em março de 2019, foi ilegal. Na decisão, o ministro afirma que mesmo que se reconhece a gravidade supostos crimes, a prisão preventiva só poderia ser decretada se tivesse sido baseada em fatos concretos, fundamentação de perigo à investigação, no momento do pedido de prisão. Esse entendimento já havia registrado pelo ministro Dias Tófolli, que revogou a prisão em julho de 2019.
Santiago é acusado de financiar a compra do mandato do ex-prefeito Luceninha, em 2013, para beneficiar o então vice, Leto Viana, e integrar organização criminosa acusada de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, em Cabedelo.
Fachin, no entanto, manteve as medidas cautelares impostas ao empresário, como não sair de Cabedelo ou João Pessoa, sem autorização da Justiça; não ter contato com testemunhas ou réus da investigação; e realizar movimentações financeiras apenas para pagamento de contas mensais comuns.
A defesa afirmou que vai tentar na Justiça de Cabedelo anular todas as decisões baseadas na prisão preventiva, considerada ilegal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, seguiu à risca as normas sanitárias durante a pandemia da Covid-19. Foi e voltou para casa nos finais de semana sempre em jatinhos da FAB, sem enfrentar as aglomerações de aeroportos. Mas o custo para o contribuinte chegou a R$ 1,27 milhão em 87 voos de ida e volta ao Rio de Janeiro. Considerando todos os voos, como São Paulo e Manaus, a despesa bateu em R$ 1,38 milhão.
Esse valor representa mais de quatro vezes todas as despesas do STF com passagens aéreas para servidores e ministros no mesmo período – R$ 310 mil. As passagens aéreas dos demais ministros custaram R$ 22 mil. As despesas com passagens para assessores e seguranças que fizeram atendimento direto a ministros somaram R$ 123 mil. Mas o tribunal não informa o destino nem a data dessas viagens, alegando motivos de segurança. O tribunal informa o valor de diárias pagas a assessores, mas também não informa o destino de cada uma dessas viagens.
O custo de um jatinho no deslocamento para o Rio de Janeiro fica em torno de R$ 30 mil, considerando ida e volta. Fux costuma partir de Brasília na quinta ou sexta-feira e retorna na segunda ou terça-feira. Fez apenas três viagens a São Paulo, em visitas institucionais ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Dali, seguiu direto para o Rio, para curtir o final de semana, sempre em jatinhos da FAB, por questões de segurança. Esteve ainda em Manaus, em 13 de agosto, uma sexta-feira, no Encontro Amazonense de Notários e Registradores. No sábado, voou para o Rio.
Compartilhamentos raros – O compartilhamento de voos entre autoridades está previsto nas normas de uso dos jatinhos “chapa branca”, sempre que possível. O presidente do STF compartilhou o seu jatinho com outras autoridades apenas cinco vezes nessas viagens para o Rio. Foi acompanhado dos ministros da Educação, Meio Ambiente, Relações Exteriores, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Essa prática reduz a despesa pela metade. As viagens de Fux têm em média cinco passageiros, incluindo assessores e seguranças.
Fux não igualou a marca de Dias Toffoli em 2019 porque foi contaminado pelo coronavírus no início do mandato, em setembro do ano passado, quando ficou três semanas sem viajar devido à quarentena. Sem a pandemia, Toffoli fez 95 voos em 2019, com visitas a 20 cidades. Voou nas asas da FAB até para Israel. Só as diárias do presidente e assessores custaram R$ 109 mil.
Uma viagem à países da Europa custa em torno de R$ 250 mil, considerando apenas as despesas com o jatinho. Mas Toffoli também participou de uma festa no interior, em Ribeirão Claro (PR), onde inaugurou o Fórum Eleitoral Luiz Toffoli – uma homenagem ao seu pai, um cafeicultor daquela região.
O que diz a lei sobre os voos para casa – Os presidentes dos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, o vice-presidente da República, ministros de Estado e comandantes militares têm direito a usar os jatinhos da FAB nos seus deslocamentos. Mas apenas os presidentes do Legislativo, do Judiciário e o vice-presidente podem ir para casa em aeronaves oficiais. O presidente da República tem avião exclusivo para suas viagens, além de um avião reserva.
A Presidência do STF foi questionada pelo blog se o presidente do tribunal pode voar para casa nos finais de semana sem agenda oficial. A assessoria do presidente respondeu que todas as viagens realizadas pelo presidente do tribunal em aeronaves da FAB ocorreram em conformidade com o Decreto 10.267/2020, especialmente em duas situações previstas no Art. 3º do decreto: “por motivo de segurança e de viagem a serviço”.
O decreto foi baixado pelo presidente Jair Bolsonaro em 5 de março de 2020. O decreto prevê a utilização dos jatinhos por motivos de emergência médica, segurança e viagem a serviço. Mas o art. 6º, parágrafo 5º, é mais preciso sobre os “voos para casa”: “Presume-se motivo de segurança na utilização de aeronaves da Aeronáutica o deslocamento ao local de residência permanente das autoridades de que trata o inciso II do caput do art. 2º”.
A sopa de letras e números revela que a mordomia está restrita aos presidentes do Legislativo e Judiciário. O parágrafo 4º acrescenta mais um beneficiário do privilégio: “Presume-se em situação de risco permanente o vice-presidente da República”.
O campeoníssimo no uso dos jatinhos “chapa branca” nos últimos anos foi o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele torrou R$ 6,2 milhões no seu último mandato como presidente (2019/2020), fazendo 364 voos – 147 deles para o Rio de Janeiro, onde tem residência.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, remeteu ao Senado a responsabilidade de julgar eventuais pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e se negou a comentar qualquer ataque recebido do presidente da República, Jair Bolsonaro. O presidente chegou a pedir o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, negado pelo Senado.
“Existe um procedimento específico (relativo a impeachment de ministros do STF) disciplinado na Constituição. Cabe ao Senado apreciar se isso acontecer. Sou um juiz e lido com fatos objetivos e provas. Não trabalho com especulações”, afirmou Barroso, em coletiva de imprensa, após a realização de testes de integridade das eleições suplementares dos municípios fluminenses de Silva Jardim e Santa Maria Madalena.
Durante o evento, o ministro insistiu para que os partidos políticos acompanhem de perto as eleições de 2022 e, com isso, ajudem a eliminar qualquer dúvida quanto à segurança do sistema eletrônico de votação. Segundo ele, um ambiente de insegurança está sendo criado, artificialmente, “por uma minoria”. “O sistema sempre espelhou a vontade popular. Temos confiança nisso, mas estamos melhorando a comunicação com a sociedade, para que todos os passos possam ser acompanhados”, afirmou.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, por meio do Ministério da Economia, dê a garantia para liberação do empréstimo de US$ 38,4 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado.
“Concedo a tutela provisória para suspender a aplicação da Portaria ME 9.365/2021 e dar seguimento ao Processo SEI 17944.100352/2020-69, referente à concessão de garantia da União à operação de crédito entre o Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinada ao Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do referido Estado – Profisco II PB, cuja análise técnica concluída pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 30/12/2020, foi favorável à concessão de garantia”, escreveu o magistrado.
Os recursos se destinam ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba (Profisco II PB) como, por exemplo, à aquisição de programas e equipamentos tecnológicos e o desenvolvimento de sistemas modernos voltados à modernização da gestão fiscal do Estado.
Ação no STF
A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de agosto, para obter a garantia da União para contratar a operação de crédito com o BID, no valor exato de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões e quatrocentos e doze mil dólares dos EUA), os quais tiveram análise concluída por pela Secretaria do Tesouro Nacional em dezembro do ano passado com “manifestação técnica favorável” e com prazo de validade de 270 dias, contados a partir da data.
“Ocorre que a Portaria ME Nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, em seu art. 3º, suspendeu temporariamente as análises da capacidade de pagamento, bem como as concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município”, sustenta o pedido ao STF.
A Portaria do Ministério da Economia acontece num momento de instabilidade política em que União e os governos estaduais estão em confronto direto por conta de ações relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19. Em junho desde ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) havia enviado para o Senado Federal mensagem para apreciação de garantia da União à contratação de operação de crédito externo para o estado.
Ainda segundo a PGE, o Estado obteve, em 10 de junho, o resultado de sua avaliação da Capacidade de Pagamento, através de nota atribuída pela Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM), através da Nota Técnica SEI nº 26381/2021/ME, que classificou a Capacidade de Pagamento da Paraíba com a Nota “A”. Por conta disso, a Procuradoria pede liminar para que, no prazo de cinco dias, a União efetive a contratação da garantia, bem como a contratação da operação de crédito entre o estado e o BID, “abstendo-se de opor quaisquer obstáculos à realização da contratação, na forma, nos prazos e segundo as condições já avençadas na aludida pactuação, afastando a aplicação da ilegal e inconstitucional Portaria ME”.
O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 17 a retomada do julgamento de ações que questionam a política armamentista do governo Bolsonaro.
Os temas já tinham sido levados ao plenário virtual do STF em ocasiões anteriores, mas tiveram a análise adiada por pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes. Agora, Moraes devolveu os processos, o que permitiu que os julgamentos pudessem ser novamente agendados.
Nesta terça (7), durante atos políticos em São Paulo e Brasília nos quais fez ameaças golpistas ao Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não mais cumprirá decisões de Alexandre de Moraes. As ameaças provocaram reação do ministro Luiz Fux, presidente do STF. Na abertura da sessão desta quarta-feira, ele afirmou que é “crime de responsabilidade” o desprezo a decisões judiciais.
Com a devolução dos processos por Moraes, os ministros vão decidir sobre a constitucionalidade de decretos e atos do governo federal que alteram as regras para a posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições.
O julgamento será no plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. O plenário virtual ficará aberto para apresentação dos votos até dia 24.
As ações têm como relatores os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e a ministra Rosa Weber. Estarão na pauta as ações que questionam:
decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo;
decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
decretos de fevereiro deste ano sobre a posse e o porte de arma; entre outros pontos, as medidas aumentavam, de dois para seis, o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma;
revogação pelo Exército de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país;
Mudanças nas regras relacionadas a armas e munições são uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
A Polícia Federal prendeu o blogueiro conservador Márcio Giovani Nique, conhecido nas redes sociais como “professor Marcinho”. A prisão é no âmbito do inquérito que apura organização de atos antidemocráticos no feriado do 7 de setembro, para quando estão marcadas manifestações de apoio ao presidente Jair Bolsonaro.
Em transmissão ao vivo nas redes sociais, Marcinho disse que um empresário estava oferecendo dinheiro pela “cabeça” do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou a prisão do homem após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O magistrado está à frente do inquérito no STF.
“A partir das arbitrariedades de hoje à tarde, nós estavamos esperando que os caras testassem reconsiderar. Eu não vou falar agora quem é, mas tem um empresário grande que está oferecendo, tem até uma grana federal que vai sair o valor, pela cabeça do Alexandre de Moraes. Vivo ou morto (…) O Brasil demorou, mas aconteceu. Agora, no Brasil, ministro do Supremo vai ser assim, vai ter prêmio pela cabeça deles”, afirmou, em vídeo que está circulando nas redes sociais. A prisão preventiva foi cumprida em Santa Catarina.
Na última sexta-feira (3), a PF prendeu preventivamente o blogueiro conservador Wellington Macedo, um dos alvos do inquérito. Também foi expedido um pedido de prisão contra o caminhoneiro Marcos Antônio Pereira, conhecido como “Zé Trovão”, mas ele está foragido.
A Polícia Federal cumpre nesta segunda-feira (6) uma série de diligências determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado autorizou o aprofundamento das investigações sobre atos antidemocráticos previstos para ocorrerem no 7 de Setembro.
De acordo com informações obtidas pelo R7, equipes da PF estão nas ruas cumprindo ações de busca e apreensão contra autores que se manifestaram no sentido de incitar ataques às instituições durante as manifestações previstas para amanhã, terça-feira (7).
Um dos mandados se refere à prisão do professor Márcio Giovani Nique, do município de Otacílio Costa, em Santa Catarina. Em vídeos publicados na internet, o investigado teria convocado a população para invadir o Supremo.
O educador foi detido, em casa, na noite do último domingo (5). O STF deve dar mais detalhes do caso, após o cumprimento de todos os mandados.
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