Category: STF

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba (CEDH/PB) conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital que determinava despejo de 600 famílias Sem Terra que vivem desde 2017 no pré-assentamento Arcanjo Belarmino, na Fazenda Mamoaba, zona rural do município de Pedras de Fogo. No local, as famílias cuidam de lavouras, animais e dão cumprimento à função social da terra, segundo o Conselho.

O CEDH/PB alegou que a decisão do despejo, dada em novembro de 2022, desrespeitava o estabelecido pelo STF na ADPF nº 828, ajuizada pelo PSOL – na qual o Conselho atua como amicus curiae – em que o Supremo concedeu a quarta tutela incidental para determinar que reintegrações de posse em áreas nas quais vivam pessoas em situação de vulnerabilidade social só podem acontecer depois que a Justiça, junto com os demais Poderes Públicos, dizerem para onde devem ir as pessoas a serem despejadas, entre outros exigências descumpridas na ordem de despejo.

A liminar foi concedida pelo ministro André Mendonça, que afirmou que “ainda que seja facultado ao Poder Público atuar a fim de efetivar decisões judiciais voltadas à reintegração de posse, tal prerrogativa deve ser acompanhada do estrito cumprimento do decidido por esta Suprema Corte, especialmente quanto à garantia de condução da população vulnerável a abrigos públicos ou a outros meios de moradia adequada.”

Para Olímpio Rocha, Presidente do CEDH/PB e Advogado do MST/PB, “a decisão do Ministro André Mendonça é uma vitória maiúscula da luta pela terra e pela reforma agrária popular na Paraíba, em favor de mais de 3000 pessoas que não vão mais perder suas lavouras e continuarão vivendo no campo e dando função social ao que antes estava abandonado.”

Agora, o juízo da Vara de Feitos Especiais da Paraíba será notificado para apresentar informações ao STF, que decidirá sobre o mérito da Reclamação nº 57.878, em benefício das 600 famílias do Arcanjo Belarmino.

Blog do BG PB 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual e derrubou a lei estadual de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.

Todos os ministros da Corte acompanharam o relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, ele defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, o relator argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto, e encerrado às 23h59 de ontem (10).

Ressalvas
Os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça foram acompanhados de ressalvas.

Nunes Marques reconheceu que a norma estadual é inconstitucional por ter invadido atividade de responsabilidade da União, mas alegou que a língua é um sistema vivo e que as transformações não devem ser ditadas por normas, regras ou acordos.

Já André Mendonça defendeu que o embasamento da decisão da Corte se restrinja a “norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Linguagem neutra
A linguagem neutra, ou linguagem não binária, propõe o uso de artigos neutros “e”, “x” ou “@”, em substituição aos artigos feminino e masculino “a” e “o”.

Na linguagem, as palavras “todas” ou “todos” são grafadas, por exemplo, como “todes”, para evitar a utilização dos marcadores de gênero.

O pronome “elu” também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.

g1

O ministro do STF Alexandre de Moraes encaminhou à PGR um pedido para suspender a posse de 11 deputados citados em atos do 8 de janeiro.

Datado desta sexta-feira (27), o despacho é protocolar.

O Ministério Público tem 24 horas para responder à ação, movida pelo Grupo Prerrogativas.

O coletivo, que ajudou a reabilitar Lula politicamente após sua prisão, pede a suspensão dos efeitos da diplomação dos parlamentares e a instauração de inquérito policial contra o grupo.

No início do mês, o deputado estadual Walber Virgolino (Patriota) classificou como “aventura jurídica” a ação de um grupo de advogados que pede a suspensão da diplomação dele ao STF e o TSE.

Os defensores argumentam ao STF e TSE que Walber e outros parlamentares incentivaram, pelas redes sociais, a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, ocorrida nos ataque do dia 08.

“Ser oposição a Lula virou crime” dispara Wallber Virgolino após pedido de cassação de diploma

ALERTA DE TRETA: PSOL entra com recurso contra expedição de diplomas de deputados Wallber e Cabo Gilberto

Antagonista

Foto: Reprodução

Após a invasão bolsonarista às sedes dos Três Poderes, a presidente do STF, Rosa Weber (foto), deixou de fora da pauta da Corte casos polêmicos, como o marco temporal e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A ideia da magistrada, segundo O Globo, é tirar o Supremo do centro dos debates e, consequentemente, da mira de apoiadores do ex-presidente da República.

Para a primeira sessão de julgamentos, agendada para 1º de fevereiro, Rosa escolheu como primeiro processo da pauta uma ação sobre “limites da coisa julgada”, tema ligado à esfera tributária. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Na sequência, outras ações do campo tributário também estão na fila de julgamentos.

De acordo com o jornal, a presidente do STF optou por colocar no calendário de julgamentos do primeiro semestre casos que estão há algum tempo na fila da análise, mas que não colocarão o tribunal nos holofotes. A ministra deixou em cada mês uma sessão sem nenhum processo pautado, para que ações remanescentes ou novos casos sejam incluídos na agenda.

O Antagonista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou a rede social Telegram em R$ 1,2 milhão por não seguir a determinação da Corte de bloquear a conta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

A penalidade acontece após a rede solicitar, por meio de ofício, que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere da decisão. O Telegram tem um prazo de cinco dias para efetivar o pagamento.

O aplicativo de mensagens foi intimado pelo STF a bloquear as contas de usuários por divulgarem falsas informações. As contas a serem bloqueadas pertencem aos influenciadores Monark e Paula Marisa e o deputado federal eleito em Belo Horizonte, Nikolas Ferreira.

O Telegram cumpriu parcialmente o bloqueio dos canais dos influenciadores, mas solicitou que a decisão sobre o deputado fosse reconsiderada.

Na decisão que aplicou a multa, o ministro afirma que a empresa, ao não cumprir a determinação judicial, questiona a autoridade da Corte e que, como uma entidade privada que atua no Brasil, ela “deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional”.

“A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, afirmou Moraes.

Na decisão, o ministro afirmou ainda que “o descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento”.

Procurado pela CNN, o deputado afirma que “hoje o Brasil basicamente está proibido de discordar” e que é “lamentável e muito perigoso o que está acontecendo”.

CNN