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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual e derrubou a lei estadual de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.

Todos os ministros da Corte acompanharam o relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, ele defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, o relator argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto, e encerrado às 23h59 de ontem (10).

Ressalvas
Os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça foram acompanhados de ressalvas.

Nunes Marques reconheceu que a norma estadual é inconstitucional por ter invadido atividade de responsabilidade da União, mas alegou que a língua é um sistema vivo e que as transformações não devem ser ditadas por normas, regras ou acordos.

Já André Mendonça defendeu que o embasamento da decisão da Corte se restrinja a “norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Linguagem neutra
A linguagem neutra, ou linguagem não binária, propõe o uso de artigos neutros “e”, “x” ou “@”, em substituição aos artigos feminino e masculino “a” e “o”.

Na linguagem, as palavras “todas” ou “todos” são grafadas, por exemplo, como “todes”, para evitar a utilização dos marcadores de gênero.

O pronome “elu” também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.

g1

O ministro do STF Alexandre de Moraes encaminhou à PGR um pedido para suspender a posse de 11 deputados citados em atos do 8 de janeiro.

Datado desta sexta-feira (27), o despacho é protocolar.

O Ministério Público tem 24 horas para responder à ação, movida pelo Grupo Prerrogativas.

O coletivo, que ajudou a reabilitar Lula politicamente após sua prisão, pede a suspensão dos efeitos da diplomação dos parlamentares e a instauração de inquérito policial contra o grupo.

No início do mês, o deputado estadual Walber Virgolino (Patriota) classificou como “aventura jurídica” a ação de um grupo de advogados que pede a suspensão da diplomação dele ao STF e o TSE.

Os defensores argumentam ao STF e TSE que Walber e outros parlamentares incentivaram, pelas redes sociais, a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, ocorrida nos ataque do dia 08.

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Antagonista

Foto: Reprodução

Após a invasão bolsonarista às sedes dos Três Poderes, a presidente do STF, Rosa Weber (foto), deixou de fora da pauta da Corte casos polêmicos, como o marco temporal e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A ideia da magistrada, segundo O Globo, é tirar o Supremo do centro dos debates e, consequentemente, da mira de apoiadores do ex-presidente da República.

Para a primeira sessão de julgamentos, agendada para 1º de fevereiro, Rosa escolheu como primeiro processo da pauta uma ação sobre “limites da coisa julgada”, tema ligado à esfera tributária. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Na sequência, outras ações do campo tributário também estão na fila de julgamentos.

De acordo com o jornal, a presidente do STF optou por colocar no calendário de julgamentos do primeiro semestre casos que estão há algum tempo na fila da análise, mas que não colocarão o tribunal nos holofotes. A ministra deixou em cada mês uma sessão sem nenhum processo pautado, para que ações remanescentes ou novos casos sejam incluídos na agenda.

O Antagonista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou a rede social Telegram em R$ 1,2 milhão por não seguir a determinação da Corte de bloquear a conta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

A penalidade acontece após a rede solicitar, por meio de ofício, que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere da decisão. O Telegram tem um prazo de cinco dias para efetivar o pagamento.

O aplicativo de mensagens foi intimado pelo STF a bloquear as contas de usuários por divulgarem falsas informações. As contas a serem bloqueadas pertencem aos influenciadores Monark e Paula Marisa e o deputado federal eleito em Belo Horizonte, Nikolas Ferreira.

O Telegram cumpriu parcialmente o bloqueio dos canais dos influenciadores, mas solicitou que a decisão sobre o deputado fosse reconsiderada.

Na decisão que aplicou a multa, o ministro afirma que a empresa, ao não cumprir a determinação judicial, questiona a autoridade da Corte e que, como uma entidade privada que atua no Brasil, ela “deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional”.

“A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, afirmou Moraes.

Na decisão, o ministro afirmou ainda que “o descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento”.

Procurado pela CNN, o deputado afirma que “hoje o Brasil basicamente está proibido de discordar” e que é “lamentável e muito perigoso o que está acontecendo”.

CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o pedido da Procuradoria-geral da República (PGR) e determinou a abertura de mais seis inquéritos sobre os atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília.

Ao todo, sete investigações a respeito do caso estão em andamento na Corte, são elas:

• três inquéritos para investigar deputados que incitaram os atos, os nomes não foram divulgados pelo STF
• três inquéritos para investigar financiadores dos atos antidemocráticos, os executores e os autores intelectuais, ou seja, que planejaram os atos de terrorismo
• o processo que investiga as autoridades envolvidas no caso

Nos pedidos, a PGR menciona os crimes de terrorismo, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime.

Otimização da investigação

No dia 13 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes já tinha determinado a abertura de um inquérito sobre o caso, mas voltado especificamente para as condutas de autoridades, como o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (hoje afastado do cargo) e o então secretário de Segurança do DF, Anderson Torres (demitido e preso).