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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obrigava os hospitais públicos e privados a criar salas de descanso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Na decisão, adotada na quarta-feira 15, prevaleceu o entendimento de que a norma se referia a direito trabalhista e a competência, neste caso, é exclusiva da União.

A ação contra a Lei Estadual 17.234/2020 foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, entidade que representa hospitais, clínicas e laboratórios da rede privada.

O ministro relator, Edson Fachin, havia entendido que a lei não invadia competência da União porque, no seu julgamento, a norma regulava matéria relativa à saúde (e não um direito trabalhista), e, por isso, estava na competência do Estado. Votou com ele Luís Roberto Barroso. Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela procedência parcial da ação, apenas para excluir do âmbito da lei os hospitais privados, limitando sua incidência aos hospitais públicos estaduais.

A tese dos cinco ministros, porém, foi derrotada e venceu o voto de Alexandre de Moraes, que foi acompanhado por Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber.

De acordo com o ministro Nunes Marques, um indício claro de que a norma não é de direito sanitário é que ela não se aplica a outras categorias sujeitas aos mesmos riscos que os enfermeiros. Gilmar Mendes destacou que a motivação da lei foi a melhoria da saúde do profissional de enfermagem no contexto da jornada de trabalho no ambiente hospitalar, o que deixa claro que se trata de uma medida trabalhista.

Revista Oeste

O ex-deputado federal Roberto Jefferson pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação de sua prisão preventiva, por disparar mais de 50 tiros e lançar três granadas contra quatro policiais, em outubro de 2022.

A defesa de Jefferson alegou que o político apresenta quadro de saúde bastante frágil que pode se agravar. Os advogados pedem a revogação ou a substituição para prisão domiciliar e, em troca, o político vai doar as armas de fogo que foram apreendidas com ele.

Em 23 de outubro de 2022, a Polícia Federal (PF) foi à residência de Jefferson, onde ele cumpria prisão domiciliar desde janeiro do mesmo ano, para levá-lo de volta à penitenciária. Os agentes da PF cumpriam ordens do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que revogou a prisão domiciliar do político, por desobedecer medidas cautelares.

Na ocasião, o ex-deputado resistiu à prisão e disparou contra os agentes. O Ministério Público Militar abriu investigação sobre as armas de Jefferson.

Preso, ele é réu em ação penal por incitação à prática de crime e por tentar impedir ou restringir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício dos Poderes da União e dos Estados.

Revista Oeste

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para estabelecer a reinclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica na base do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os ministros referendaram a decisão liminar do ministro Luiz Fux.

Os governos das Unidades Federativas argumentavam que a exclusão das tarifas da base do ICMS poderia causar uma perda de cerca de R$ 33 bilhões na arrecadação ao ano. Atendendo aos Estados, Fux suspendeu, em 10 de fevereiro, o dispositivo que havia retirado as chamadas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) do cálculo, além de encargos setoriais vinculados às operações com energia.

Em junho de 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 194 de 2022, que limitou a alíquota de energia elétrica, combustíveis e outros serviços essenciais ao piso de 17% ou 18% aos Estados. Com a volta das tarifas para a base de cálculo do ICMS da energia, as contas de luz dos contribuintes dos Estados que estão cumprindo a lei devem subir

A decisão foi a referendo dos ministros pelo plenário virtual do STF. Acompanharam o voto de Fux os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória, entre quarta (1°) e quinta-feira (2), a 52 denunciados por envolvimento em atos terroristas e depredações aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Um deles é Joseilton Alves de Lima, paraibano que estava no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O ministro considerou que, como as investigações não os apontaram como financiadores ou executores principais dos ataques, eles podem responder em liberdade mediante uma série de medidas cautelares, como recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana mediante tornozeleira eletrônica, além de cancelamento de passaporte e suspensão de porte de arma de fogo.

Tanto Joseilton quantos os outros 51 liberados neste mês de março terão de se apresentar em até 24 horas nas comarcas dos locais onde residem. O paraibano deverá se apresentar ao Juízo da Execução da Comarca de João Pessoa nesta sexta-feira (3). Atualmente, 751 pessoas seguem presas e 655 foram liberadas para responder em liberdade com cautelares.

Na análise dos casos, o ministro avaliou que a maioria tem a condição de réu primário e filhos menores de idade, além de já terem sido denunciados pela Procuradoria Geral da República por incitação ao crime e associação criminosa, previstos respectivamente nos artigos 286 e 288 do Código Penal. Pelas regras do STF, os denunciados foram notificados a apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

Os liberados, apesar da liberdade, estão proibidos de realizar algumas atividades:

– Proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília;

– Obrigação de apresentar-se perante ao Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;

– Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de seus passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de cinco dias;

– Cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito;

– Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;

– Proibição de utilização de redes sociais;

– Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

MaisPB

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou, até o momento, a soltura de 173 pessoas acusadas de participar dos atos de 8 de janeiro, em que manifestantes contrários à vitória de Lula depredaram prédios públicos em Brasília.

Pela manhã, Moraes já havia liberado 137 pessoas. Agora, foram libertadas mais 36.

Na decisão, Moraes autoriza o retorno dos bolsonaristas às suas casas, mas determina uma série de medidas cautelares aos acusados: eles deverão usar tornozeleiras eletrônicas, estão impossibilitados de utilizar redes sociais e não deverão se ausentar do país. Os presos com ações consideradas menos graves foram contempladas com a progressão de regime.

Desta forma, desde o início das prisões em 10 de janeiro, 600 dos 1.400 presos por participarem nos atos de vandalismo e destruição das sedes da República já tiveram progressão de regime.

Antagonista

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a abertura de inquérito para apurar a responsabilidade de integrantes das Forças Armadas e de Policiais Militares nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A investigação, até o momento, estava sendo conduzida pela Justiça Militar. Contudo, Moraes argumentou que “inexiste competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares” envolvidos neste caso. Na visão do ministro, a Justiça Militar não tem competência para processar crimes como atentados ao Estado Democrático de Direito, ameaça, dano, incitação ao crime, associação criminosa, entre outros.

Para o magistrado, a Justiça Militar somente tem competência para processar os chamados crimes militares, como insubordinação, ou desvios de conduta relacionados à atividade na Polícia Militar ou Forças Armadas.

“Nenhuma das hipóteses definidoras da competência da Justiça Militar da União está presente nessa investigação, pois os citados artigos do Código Penal Militar não se confundem com a responsabilidade penal prevista pela Lei 13.260/16 ou pelos tipos penais anteriormente citados e tipificados no Código Penal”, disse Moraes.

“Absolutamente todos os envolvidos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou maucaratismo”, reafirmou Moraes.

Antagonista