Category: STF

Foto: FELLIPE SAMPAIO/SCO/STF

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Eleitoral do Acre um pedido de investigação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pela declaração sobre “fuzilar a petralhada”. Fala ocorreu na disputa presidencial de 2018.

De acordo com a ação, na ocasião, Bolsonaro fez um gesto de “fuzilamento”, ao utilizar um tripé de câmera de vídeo como simulacro de arma de fogo, e disse: “Vamos fuzilar a petralhada toda aqui do Acre. Vamos botar esses picaretas pra correr do Acre. Já que eles gostam tanto da Venezuela, essa turma tem que ir pra lá. Só que lá não tem nem mortadela, galera; vão ter que comer é capim mesmo”.

Na decisão, Zanin atendeu à Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu na Corte o envio do caso às instâncias inferiores. Zanin assumiu a relatoria do caso por ter sucedido ao ministro Ricardo Lewandowski no tribunal. O ministro afirmou que, com o fim do mandato de Bolsonaro, houve a perda do foro privilegiado.

“Vai colocar esse pessoal no inquérito”, brinca Gilmar com Moraes após a eleição de Fachin para a vice-presidência do STF. pic.twitter.com/jjYXXu1R8p

— O Antagonista (@o_antagonista) August 9, 2023

Na mesma sessão que oficializou, nesta quarta-feira (9), o nome de Luís Roberto Barroso como presidente do STF, os ministros votaram também em Edson Fachin (foto) para exercer a função de vice-presidente da corte.

A votação é um rito meramente formal, já que o cargo caberia a Fachin de qualquer jeito: a sucessão no comando do Supremo é pelo critério de antiguidade. A “apuração dos votos”, porém, registrou um placar de 10 a 1 para Fachin contra o presidente do TSE, Alexandre de Moraes (foto).

Depois de Rosa Weber, que está deixando a presidência do tribunal, anunciar o resultado rindo, Moraes brincou: “É que a votação não foi no TSE”. E Gilmar Mendes completou: “Vai colocar esse pessoal no inquérito”.

O Antagonista

O ministro Dias Toffoli, do STF, anulou as provas obtidas por acordos de leniência da Odebrecht contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Cabral fora condenado por corrupção passiva por recebimento de propina da empreiteira.

Em troca, a Odebrecht foi beneficiada em diversas obras no estado. Dentre elas, a reforma do Maracanã e a construção da linha 4 do metrô carioca.

A decisão de Toffoli estende a Cabral entendimento do STF que já o uso das provas em processos contra Lula (PT) e Geraldo Alckimin (PSB), pela sua gestão no estado de São Paulo.

O Antagonista

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (2) a análise de uma ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal. O assunto é discutido na Corte desde 2015 e chegou a ser levado para julgamento duas vezes, mas a discussão não foi concluída.

O caso em avaliação no Supremo tem repercussão geral. Dessa forma, o entendimento que for tomado ao fim do julgamento vai valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto, inclusive, por instâncias que sejam inferiores ao STF.

Os ministros analisam uma ação que pede a derrubada de um artigo da lei das drogas que diz que comete crime quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O caso tinha sido pautado inicialmente para a sessões em maio e junho, mas foi adiado. Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão e as punições aplicadas normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas socioeducativas.

R7

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do argumento de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio julgados no tribunal do júri. A análise do caso foi concluída nesta terça-feira (1º), durante a sessão que reabriu os trabalhos da Corte.

Os ministros acompanharam o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli. Em junho, já havia maioria para considerar inconstitucional o uso do argumento. Pela decisão dos ministros, a “legítima defesa da honra” não poderá ser usada por advogados, policiais ou juízes — de forma direta ou indireta.

A proibição vale tanto para a fase de investigação dos casos quanto para as situações em que os processos chegam ao tribunal do júri. Além disso, a defesa não poderá usar o argumento e depois pedir a anulação do júri popular. Ou seja, o acusado não pode agir de forma irregular e depois tentar se beneficiar disso.

Os ministros concluíram ainda que tribunais de segunda instância poderão acolher recursos pela anulação de absolvições, caso estas se baseiem na legítima defesa. A Corte entendeu que, se o tribunal determinar novo júri, não vai ferir o princípio da soberania dos vereditos dos jurados.

G1