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Foto: Rômulo Serpa/Ag. CNJ

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, vai tomar posse nesta quinta-feira (28) na presidência da Corte. Barroso vai herdar, no cargo, um acervo de 4.889 processos.

Os dados são da área de transparência do tribunal. Pelos números, a maioria destes procedimentos já têm uma decisão — 4.449. Ou seja, agora aguardam um eventual recurso.

A maioria dos casos é de processos que chegam ao tribunal e, pelas regras internas, devem ser enviados diretamente a seu presidente. Nesta classe estão, por exemplo, recursos extraordinários — 4.698 casos.

Depois que passam por uma primeira análise de admissibilidade, estes procedimentos, se aceitos, são distribuídos aos demais ministros. A média de tempo de tramitação destes casos na presidência tem sido de 81 dias.

O comando do Supremo terá na vice-presidência o ministro Edson Fachin, 65 anos.

g1

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a análise sobre a possibilidade de suspensão dos serviços de mensagem, como o Whatsapp, por descumprimento de ordens judiciais, voltará à pauta. Ainda sem data marcada, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial. O julgamento era virtual, com término previsto para a próxima sexta-feira (29).

A ação foi proposta em 2016 pelo antigo Partido da República, hoje Partido Liberal (PL), para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet. A sigla pediu a inconstitucionalidade da penalidade de suspensão temporária dos aplicativos de mensagem, devido à função social desse tipo de serviço.

Dentre os dispositivos em análise, destaca-se o parágrafo que estabelece que o acesso ao conteúdo de comunicações privadas só pode ocorrer mediante autorização judicial. Além disso, medidas como a suspensão temporária e a proibição do exercício das atividades de empresas que transgridam a legislação e os direitos individuais à privacidade devem ser discutidas.

Esses trechos do Marco Civil da Internet foram utilizados para embasar decisões judiciais que autorizaram o acesso a conversas de mensagens e emitiram ordens para a suspensão do WhatsApp em todo o território brasileiro.

O Antagonista

 

Foto: Reprodução Uma ação do procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube uma lei que concede bônus de 10% a paraibanos em concursos da Segurança. A medida atinge os certames da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A ação será analisada pelo ministro Gilmar Mendes. No documento assinado nesta quinta-feira (22), Aras defende que a norma fere os princípios do concurso público. “Ao conceder a candidatos paraibanos residentes naquele estado bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em certames da área de segurança pública, a norma impugnada afronta os princípios da igualdade, da isonomia federativa, da impessoalidade e do concurso público”

A lei

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, autor do projeto afirmou que o objetivo é valorizar os paraibanos que trabalham na própria terra. “Aqueles que passam nos concursos de segurança pública e que vem de outros estados, tratam o emprego como se fosse um “bico”, colocam dificuldades, chegam atrasados, não colocam valor nessa vaga. Chegou a hora de dar valor ao paraibano, valorizar o nascido da Paraíba” A iniciativa tem respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das cotas regionais em concursos públicos. Essa bonificação estadual  já contempla a nota do Enem para estudantes paraibanos. A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) concede um bônus de 10% para quem concorre a vagas da instituição através do Exame Nacional do Ensino Médio. O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) também afirmou que pretende estender essa lei para outras áreas. BG com Portal Correio

Foto: Reprodução

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) e determinou a suspensão da audiência de instrução sobre a ação dos codificados, no âmbito da Operação Calvário, marcada inicialmente para acontecer na próxima quinta-feira (21). Agora, caberá a 2ª Vara Criminal deliberar pela nova data. 

Na decisão, Mendes afirmou que a medida é precisa para garantir a Coutinho acesso a todo documento probatório colhido pela Força Tarefa da investigação.

“Diante desse contexto fático, exsurge nos autos fato superveniente que justifica o excepcional adiamento da audiência. Afinal, os dados que serão fornecidos à defesa técnica são de grande extensão, a inviabilizar a análise, com a profundidade necessária, antes da instrução processual. O exercício do direito à ampla defesa dos acusados só é garantido quando efetivo”, escreveu o ministro.

Como o Blog mostrou mais cedo, Ricardo pediu ao ministro que mudasse o entendimento anterior, da semana passada, quando o magistrado não tinha dito haver necessidade de mudar a audiência, pois o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não seria necessário e suficiente para análise do material apreendido.

“O fornecimento de extenso material em tempo excessivamente curto, sem conduta atribuível à parte, não respeita as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e sua observância meramente formal não afronta a paridade de armas”, disse Gilmar.