STF

Maioria do STF determina que Congresso defina regra sobre licença-paternidade

Foto: Felipe Sampaio/STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso aprove uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. Pela decisão, o Legislativo tem prazo de 18 meses para criar as regras do benefício.

Por 7 votos a 1, o Supremo entendeu que o Congresso foi omisso quanto ao tema, já que a licença aos pais está prevista na Constituição Federal desde a sua promulgação, em 1988, mas jamais regulamentada. A maioria seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin.

O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro, e faltam votar os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Até o final da sessão, o julgamento ainda pode ser paralisado por pedido de vista ou destaque.

A ação que está sendo analisada pelo Supremo foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) e começou a ser julgada ainda em 2020, mas foi paralisada por um pedido de vista.

No caso, a entidade pede para que o STF fixe um prazo para que o Congresso estabeleça uma regra sobre a licença paternidade — quantidade de dias a que os trabalhadores terão direito, por exemplo.

A Constituição fixou o benefício como um direito dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença seria de 5 dias.

Quando o caso começou a ser julgado, o relator, ministro hoje aposentado Marco Aurélio Mello, julgou improcedente o pedido. O ministro Edson Fachin, por sua vez, abriu a divergência para julgar a ação procedente e declarar a omissão legislativa, determinando prazo de 18 meses ao Congresso para sanar a omissão

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STF

Barroso assume presidência do STF nesta quinta

Foto: Rômulo Serpa/Ag. CNJ

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, vai tomar posse nesta quinta-feira (28) na presidência da Corte. Barroso vai herdar, no cargo, um acervo de 4.889 processos.

Os dados são da área de transparência do tribunal. Pelos números, a maioria destes procedimentos já têm uma decisão — 4.449. Ou seja, agora aguardam um eventual recurso.

A maioria dos casos é de processos que chegam ao tribunal e, pelas regras internas, devem ser enviados diretamente a seu presidente. Nesta classe estão, por exemplo, recursos extraordinários — 4.698 casos.

Depois que passam por uma primeira análise de admissibilidade, estes procedimentos, se aceitos, são distribuídos aos demais ministros. A média de tempo de tramitação destes casos na presidência tem sido de 81 dias.

O comando do Supremo terá na vice-presidência o ministro Edson Fachin, 65 anos.

g1

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STF

STF vai julgar se WhatsApp pode ser suspenso pela Justiça


Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a análise sobre a possibilidade de suspensão dos serviços de mensagem, como o Whatsapp, por descumprimento de ordens judiciais, voltará à pauta. Ainda sem data marcada, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial. O julgamento era virtual, com término previsto para a próxima sexta-feira (29).

A ação foi proposta em 2016 pelo antigo Partido da República, hoje Partido Liberal (PL), para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet. A sigla pediu a inconstitucionalidade da penalidade de suspensão temporária dos aplicativos de mensagem, devido à função social desse tipo de serviço.

Dentre os dispositivos em análise, destaca-se o parágrafo que estabelece que o acesso ao conteúdo de comunicações privadas só pode ocorrer mediante autorização judicial. Além disso, medidas como a suspensão temporária e a proibição do exercício das atividades de empresas que transgridam a legislação e os direitos individuais à privacidade devem ser discutidas.

Esses trechos do Marco Civil da Internet foram utilizados para embasar decisões judiciais que autorizaram o acesso a conversas de mensagens e emitiram ordens para a suspensão do WhatsApp em todo o território brasileiro.

O Antagonista

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STF

Réu do 8 de Janeiro volta a ser preso após xingar ministros do STF

Embora estivesse proibido de usar redes sociais, Marcos Moreira publicou um vídeo em uma rede social com novos ataques aos ministros do STF. Ele chamou os magistrados de “bandidos, criminosos, canalhas e corruptos”. (Foto: reprodução)

 

O empresário Marcos Soares Moreira, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos extremistas de 8 de janeiro, foi preso novamente neste sábado (23), no Espírito Santo. A informação foi confirmada por fontes ouvidas pela reportagem.

A prisão preventivamente foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, porque o empresário descumpriu medidas cautelares impostas quando ganhou liberdade provisória. A decisão aponta que ele agiu com ‘total desprezo pela Justiça’.

“A possibilidade de restabelecimento da ordem de prisão foi expressamente consignada na decisão que substituiu a custódia por medidas cautelares diversas”, escreveu o ministro. “A notícia de que o acusado descumpriu a medida cautelar a ele imposta por ocasião da concessão de liberdade provisória constitui motivo suficiente para a decretação da prisão.”

Embora estivesse proibido de usar redes sociais, Marcos Moreira publicou um vídeo em uma rede social com novos ataques aos ministros do STF. Ele chamou os magistrados de “bandidos, criminosos, canalhas e corruptos”.

“Não estou com medo. Para mim, é indiferente estar aqui ou lá dentro [da prisão]. Mas eu jamais vou me curvar a vocês, bandidos, que têm o poder da caneta na mão, porém são bandidos. Alexandre de Moraes, Rosa Weber, todos vocês aí são bandidos, vagabundos. Quer me prender, pode prender. Manda o PCC, que vocês apoiam”, afirma na gravação.

R7

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STF

Moraes é principal alvo de pedidos de impeachment no Senado

Moraes liga para Pacheco e fala sobre buscas no gabinete de Do ValFoto: Sérgio Lima/Poder360

O Senado tem 53 pedidos de impeachment contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) tramitando na Casa. O maior alvo dos requerimentos é o ministro Alexandre de Moraes, que também é o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Levantamento do Poder360 mostra que são 21 pedidos contra Moraes, considerando todas as petições ainda ativas, ou seja, desde 2021. Em seguida, vem o próximo presidente do Supremo, Roberto Barroso.

A lei do impeachment atual não especifica um prazo para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidir se aceita ou não o pedido. É só depois de uma decisão que a petição começa a ser analisada no Congresso ou é arquivada.

Poder360

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STF

Augusto Aras aciona STF contra lei que garante bônus de 10% a paraibanos em concurso da Polícia

Disputa para PGR se afunila entre Gonet e Bigonha, mas Lula só tomará  decisão após voltar de NY - InfoMoneyFoto: Reprodução Uma ação do procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube uma lei que concede bônus de 10% a paraibanos em concursos da Segurança. A medida atinge os certames da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A ação será analisada pelo ministro Gilmar Mendes. No documento assinado nesta quinta-feira (22), Aras defende que a norma fere os princípios do concurso público. “Ao conceder a candidatos paraibanos residentes naquele estado bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em certames da área de segurança pública, a norma impugnada afronta os princípios da igualdade, da isonomia federativa, da impessoalidade e do concurso público”

A lei

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, autor do projeto afirmou que o objetivo é valorizar os paraibanos que trabalham na própria terra. “Aqueles que passam nos concursos de segurança pública e que vem de outros estados, tratam o emprego como se fosse um “bico”, colocam dificuldades, chegam atrasados, não colocam valor nessa vaga. Chegou a hora de dar valor ao paraibano, valorizar o nascido da Paraíba” A iniciativa tem respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das cotas regionais em concursos públicos. Essa bonificação estadual  já contempla a nota do Enem para estudantes paraibanos. A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) concede um bônus de 10% para quem concorre a vagas da instituição através do Exame Nacional do Ensino Médio. O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) também afirmou que pretende estender essa lei para outras áreas. BG com Portal Correio

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STF

Entidades pedem que STF adie julgamento da descriminalização do aborto

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Um grupo formado por quatro entidades protocolou nesta quarta-feira, 20, uma petição no STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa do adiamento do julgamento da descriminalização do aborto. A ação é apresentada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, a União dos Juristas Católicos e o Instituto em Defesa da Vida e da Família, que falam em “nulidade absoluta do julgamento”.

As entidades argumentam que a presidente do STF, ministra Rosa Weber, não respeitou o prazo de 48h ao agendar para a próxima sexta-feira, 22, o início da análise que pode descriminalizar a interrupção da gravidez até a 12ª semana. “(Há) nítido prejuízo do direito de sustentar oralmente na sessão virtual, tendo em vista o inviável/inexistente prazo de 48 horas para enviar as mídias para o conhecimento do plenário virtual na sessão”, diz o texto.

As quatro entidades também questionam o fato do julgamento acontecer em plenário virtual, uma vez que o tema “é do interesse de toda a nação, cuja instrução foi objeto de debates públicos, em audiência pública marcada pela relatora, dada a relevância do debate”. “Como pretender agora que o mais importante e sagrado dos direitos seja julgado sem que se tenha a possibilidade de conferir à população o acompanhamento dos votos dos Ministros da mais alta Corte de Justiça do país? Sem possibilitar, inclusive, o debate entre os próprios Ministros durante o julgamento, como é rotineiro e salutar e que, não raras vezes, proporcionou o argumento de um ministro a mudança de entendimento de outro”, concluem.

Rosa Weber, que é relatora do processo, se aposenta compulsoriamente do Supremo em 2 de outubro, quando completa 75 anos. Ao pautar o caso no plenário virtual, ela garante que seu voto sobre o tema continue valendo mesmo se o julgamento se estender até depois de deixar o STF.

A previsão é que os onze ministros deverão votar através do plenário virtual da Corte até o dia 29 de setembro. A ação, apresentada pelo Psol em 2017, propõe deixar de punir criminalmente a mulher que realizar procedimento de interrupção da gravidez até a 12ª semana. Atualmente, o aborto é legal no Brasil apenas em três tipos de casos: estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia (feto sem cérebro).

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STF

Dallagnol diz que não vai recorrer de cassação: ‘Não há justiça no STF’

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) afirmou que não recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) para recuperar seu mandato. Na última semana, o recurso que o ex-procurador enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi rejeitado, ele ainda tinha um último recurso no STF. “Não há justiça no Supremo”, disse.

“Eu sempre lutei por justiça, mas infelizmente não a reconheço nas decisões tomadas pela maioria do STF hoje. O STF está destruindo a democracia que deveria proteger, com decisões cada vez mais arbitrárias. No STF, eu seria julgado pelos mesmos ministros que cassaram meu mandato em um exercício de futurologia e pelos mesmos ministros que mataram a Lava Jato, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que dominam hoje na Corte”, expõe.

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STF

Gilmar determina adiamento de audiência da Calvário, a pedido de Ricardo Coutinho

Gilmar Mendes diz que 7 de Setembro ganhou "novo significado"Foto: Reprodução

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) e determinou a suspensão da audiência de instrução sobre a ação dos codificados, no âmbito da Operação Calvário, marcada inicialmente para acontecer na próxima quinta-feira (21). Agora, caberá a 2ª Vara Criminal deliberar pela nova data. 

Na decisão, Mendes afirmou que a medida é precisa para garantir a Coutinho acesso a todo documento probatório colhido pela Força Tarefa da investigação.

“Diante desse contexto fático, exsurge nos autos fato superveniente que justifica o excepcional adiamento da audiência. Afinal, os dados que serão fornecidos à defesa técnica são de grande extensão, a inviabilizar a análise, com a profundidade necessária, antes da instrução processual. O exercício do direito à ampla defesa dos acusados só é garantido quando efetivo”, escreveu o ministro.

Como o Blog mostrou mais cedo, Ricardo pediu ao ministro que mudasse o entendimento anterior, da semana passada, quando o magistrado não tinha dito haver necessidade de mudar a audiência, pois o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não seria necessário e suficiente para análise do material apreendido.

“O fornecimento de extenso material em tempo excessivamente curto, sem conduta atribuível à parte, não respeita as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e sua observância meramente formal não afronta a paridade de armas”, disse Gilmar.

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STF

‘APELÃO’ Ricardo Coutinho suplica ao STF por adiamento de audiência na próxima semana

Ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PT)

A defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) pediu novamente, nessa quarta-feira (13), que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspenda a audiência de instrução do caso dos Codificados, no âmbito da Operação Calvário, segundo apurou o Blog junto à Corte. A sessão está marcada para a próxima quinta-feira (21) na 2ª Vara Criminal de João Pessoa.

Na semana passada, Gilmar já tinha se desdobrado de forma liminar sobre o caso e disse não haver, no momento, a “necessidade” de adiar a audiência. Mesmo assim, o magistrado determinou que a Polícia Federal apresentasse em 48 horas os arquivos e provas que pudessem ajudar a Coutinho a formular a defesa da acusação do Ministério Público da Paraíba.

O delegado Reinaldo de Araújo Paiva Filho, da PF, informou ao STF, porém, que o material está custodiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em despacho proferido na última terça-feira (12), o ministro Francisco Falcão, do STJ, determinou que a defesa de Coutinho apresentasse um “HD com capacidade igual ou superior a 3TB (três terabytes) para possibilitar o envio à Polícia Federal para o espelhamento do HD apreendido, com a manutenção da cadeia de custódia da prova”.

Ricardo, no entanto, informou ao STF, através de seus advogados, que “na melhor das hipóteses, a defesa terá acesso à cópia integral do material no dia 15/09/2023, apenas seis dias antes da audiência marcada”. Por isso, avalia que “acerca do tamanho dos arquivos e dos procedimentos necessários para o seu espelhamento, não há como manter a data do dia 21/09/2023 para a realização do ato processual sem comprometer o exercício do direito de defesa pelo ora reclamante”.

Com WallisonBezerra

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