Category: Política

Foto: reprodução/g1

Mais para o final do ano, o governo deve discutir normas para o crescimento de despesas obrigatórias e vinculações orçamentárias (despesas que são atreladas a um piso ou também ao crescimento das receitas). É o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai propor ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro diz que ainda não pode adiantar precisamente o que será objeto de “regras mais estáveis”, mas devem estar em questão reajustes do salário mínimo, de servidores, pisos e vinculações para saúde e educação, por exemplo. A ideia é acabar com o “vai e vem” de vinculações e normas de reajustes a cada governo “conservador” ou “progressista”.

Haddad adianta também que a grande revisão desonerações deve ocorrer depois da aprovação da reforma tributária, que imagina aprovada na Câmara em junho e julho e no Senado em setembro ou outubro.

Então haveria uma discussão maior de isenções de impostos que, pelos cálculos da Receita, chegam a R$ 400 bilhões por ano. A revisão (“reoneração”) seria paulatina, para também atender necessidades progressivas de receita, até para cumprir as metas de superávit do arcabouço fiscal. Pela “NRF”, nova regra fiscal, o crescimento mínimo da despesa federal será de 0,6% por ano (em termos reais, além da inflação) e no máximo de 2,5% (crescimento limitado, ao ano, a 70% do crescimento da receita).

Haddad adianta também que na semana que vem divulga as novas regras para facilitar parcerias público-privadas (um modo de contratação de investimento, gestão ou serviço privado, em que a empresa arca com algum risco de remuneração, mas em que o setor público garante um pagamento).

Já é sabido que haveria do aval do Tesouro Nacional para parcerias em estados e municípios, diminuindo o risco de que as empresas não sejam pagas e aumentando, pois, a atratividade do negócio, emperrado no Brasil. Haddad conta também que empresas destas PPPS regionais também poderão emitir debêntures incentivadas (vão poder levantar financiamento no mercado de capitais com isenção de impostos, como já ocorre no caso federal).

Folhapress

Foto: CARLOS MOURA/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu vista nesta sexta-feira (7) na ação que pode mudar a composição da Câmara dos Deputados. Com o pedido de vista, o magistrado tem até 90 dias para julgar o caso. Depois, o processo fica liberado.

Os ministros julgam o cálculo da última fase das chamadas sobras eleitorais, as vagas que não foram preenchidas pelos critérios do sistema proporcional.

As ações consistem sobre o inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, alterado pela Lei 14.211/2021, e a resolução 23.677/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, apenas o ministro Ricardo Lewandowski havia votado – ele votou de forma favorável, de modo que o cálculo deve levar em conta todos os partidos na disputa na eleição proporcional, mas que a mudança deve valer a partir das eleições de 2024.

A lei prevê que somente poderão concorrer às sobras os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% desse quociente, conhecida como regra dos 80-20. Não sendo cumpridas as duas exigências cumulativamente, as cadeiras restantes serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, sem nenhuma restrição.

R7

A Ucrânia disse hoje que não desistiria da Crimeia, uma península ucraniana anexada por Moscou ao território russo em 2014, em troca do fim da guerra, rejeitando uma sugestão feita pelo presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva.

“Não há razão legal, política ou moral que justifique o abandono de sequer um centímetro do território ucraniano”, escreveu no Facebook o porta-voz da diplomacia ucraniana, Oleg Nikolenko. Ao mesmo tempo, ele garantiu apreciar “os esforços do presidente brasileiro para encontrar uma forma de deter a agressão russa”.
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“Qualquer esforço de mediação para restaurar a paz na Ucrânia deve ser baseado no respeito pela soberania e plena integridade territorial da Ucrânia, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas”, disse Nikolenko.

Ontem, Lula havia sugerido que a Ucrânia cedesse a península da Crimeia à Rússia para acabar com a guerra, dizendo que o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, “não poderia querer tudo”.
Mediação

No final de janeiro, o chefe de Estado brasileiro formulou uma proposta, ainda com contornos vagos, para a mediação de um grupo de países no conflito na Ucrânia. Lula deve apresentar esse projeto ao presidente chinês, Xi Jinping, em Pequim na próxima semana.

O presidente brasileiro disse estar “confiante” nas chances de sucesso desse projeto, esperando que o grupo de países “seja criado” quando ele voltar da China.

A Rússia disse repetidamente nos últimos dias que as negociações são impossíveis no atual contexto e prometeu continuar sua operação militar.

O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, disse que as negociações de paz na Ucrânia só seriam possíveis se visassem estabelecer uma “nova ordem mundial” sem o domínio americano.

Com informações da AFP

O ministro da Justiça Flávio Dino atribuiu a tragédia em Blumenau (SC) à falta de regulação na internet. A acusação ocorreu por meio de uma publicação no Twitter. Na esteira do crime, ele anunciou medidas que podem resultar em censura em ambiente virtual.

O acervo de causas que leva à ampliação de tragédias está bem visível: proliferação de ódio na sociedade, inclusive por uma internet desregulada e com empresas irresponsáveis; incentivos ao armamentismo e à ideologia da morte; agrupamentos nazistas e neonazistas.

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) April 6, 2023

Para matar quatro crianças dentro de uma creche da cidade catarinense na quarta-feira 5, o assassino utilizou uma machadinha. Ainda assim, o ministro da Justiça usou a tragédia para criticar o “armamentismo”.

Em outra publicação, ele disse que se reunirá com as delegacias estaduais de investigação e repressão a crimes cibernéticos. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vai intermediar o encontro.

“Nesta manhã, o Ministério da Justiça, por intermédio da Senasp, vai fazer uma reunião com as delegacias estaduais de investigação e repressão a crimes cibernéticos”, escreveu no Twitter. “Na pauta, uma operação integrada em todos os Estados sobre violência em escolas e universidades.”

Flávio Dino já havia sinalizado que a internet tinha voltado a mira do Ministério da Justiça ontem, horas depois da tragédia em Blumenau. Sob o pretexto de evitar novos crimes, ele declarou que estava constituindo um “grupo emergencial de monitoramento daquilo que é chamado de deep web e dark web“.

Revista Oeste

Quase três meses depois dos atos golpistas de 8 de janeiro, o governo tem pronta a minuta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe militares da ativa de assumir cargos no Executivo e de disputar eleições. A proposta será apresentada por um congressista aliado de centro e contraria a estratégia levada a cabo por uma ala do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pede o fim das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A minuta, obtida pelo Estadão, determina a transferência para a reserva, demissão ou licença ex officio do militar que registrar candidatura, independentemente do resultado das eleições. Licença ex officio equivale a uma aposentadoria imediata (reforma, na linguagem da caserna), mesmo sem o tempo de serviço, com vencimento proporcional ao período trabalhado. Hoje, a Constituição permite que militares com mais de dez anos de serviço retornem às atividades se disputarem as eleições e não obtiverem sucesso nas urnas.

A proposta também cria uma regra de afastamento para quem ocupar cargo de ministro de Estado. O texto prevê mais um parágrafo no artigo 87 da Constituição, segundo o qual os titulares da Esplanada devem ser maiores de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos. O dispositivo incluído destaca que, “para tomar posse no cargo de ministro de Estado, o militar deve ser transferido para reserva”.

Após a invasão do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, Lula iniciou um processo que chamou de “despolitização” das Forças Armadas. Até o comandante do Exército foi trocado. Quando Lula assumiu o Planalto, havia 6.157 oficiais em cargos comissionados. Jair Bolsonaro foi o presidente que mais nomeou militares no primeiro escalão, mesmo na comparação com governos da ditadura.

Se tudo ocorrer como o roteiro previsto pelo Planalto, integrantes das Forças Armadas que quiserem disputar eleições serão obrigados a deixar a caserna. “Para ser elegível, no ato do registro da candidatura, o militar das Forças Armadas deve efetivar a transferência para a reserva ou a demissão ou licença ex officio caso não preencha os requisitos para a reserva”, diz trecho da minuta que altera o artigo 14 da Constituição (parágrafo 8-A).

O texto foi preparado pelo Ministério da Defesa, após consultas aos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e encaminhado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. “Houve grande aceitação. Está tudo pacificado”, disse ao Estadão o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Joseli Camelo, afirmou ser importante restringir a participação de militares na política. “Lugar de militar é no quartel”, argumentou ele.

Os fardados não aceitam, porém, mudar o artigo 142 da Constituição, como querem deputados do PT. O artigo trata do papel das Forças Armadas, mas é distorcido por bolsonaristas como justificativa para a defesa de intervenção militar. A atual redação diz que as Forças Armadas se destinam à “defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. A ideia de parlamentares do PT é retirar da Constituição justamente a citação da lei e da ordem para determinar que os militares assegurem “a independência, a soberania do País” e a integridade do seu território.

“Somos contra o fim da Garantia da Lei e da Ordem porque seria uma medida muito drástica”, declarou o presidente do STM. “O que precisamos é investir em segurança. A GLO não é para usar a torto e a direito e não está na Constituição que temos de manter os Poderes sob nossa tutela. As Forças Armadas não têm poder moderador.”

Lula avisou a cúpula do PT que não quer outro confronto com militares. Nos bastidores, interlocutores do presidente dizem que o governo pretende tirar a polêmica da GLO de cena e focar no texto feito sob medida para proibir militares da ativa de ocupar cargos no Executivo e disputar eleições com apenas uma licença.

“Quando o militar sai para a política, tem insucesso e volta, ele não é mais nem militar. Perde o gosto pelas Forças Armadas e fica sonhando com uma nova eleição”, observou Múcio. “Quem for, que seja feliz na política. Quem ficar, que seja forte como militar.”

Zarattini afirmou, por sua vez, que a proposta para a qual coleta assinaturas não é do governo. Na sua avaliação, este é o ”melhor momento” para resolver o problema do artigo 142 no Congresso. “Houve uma tentativa de golpe e a extrema direita está mais fraca”, insistiu.

O Planalto ainda não escolheu quem vai apresentar a nova PEC, provavelmente em maio, mas evita um nome do PT para que o texto não fique carimbado como sendo de esquerda, o que dificultaria sua tramitação.

Um dos cotados para apadrinhar a PEC é o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). “Acho importante ter a separação entre Estado e governo. Se alguém do Exército, por exemplo, quiser participar da política, é justo que se afaste”, disse Alencar Filho. “Caso um militar erre, não depreciará o nome do Exército.”

Embora se interesse pelo tema, o deputado negou ter sido procurado por algum emissário de Lula para tratar do assunto. No ano passado, cerca de 1.200 militares disputaram eleições, entre os quais o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que foi transferido para a reserva e conquistou uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Estadão

Foto: Reprodução

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu, em minuta enviada à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o modelo de tributação das apostas on-line. O Poder360 apurou que o Executivo propõe estipular 15% do GGR (Gross Gaming Revenue)– arrecadação bruta menos a premiação paga aos apostadores– de taxação para as empresas.

A ideia da equipe econômica segue o modelo do Reino Unido, que definiu essa mesma porcentagem e alcançou a marca de quase 90% das empresas credenciadas atuando licitamente. O Ministério da Fazenda já fechou o texto inicial e enviou a minuta para a PGFN, que analisa a constitucionalidade e faz contribuições no mérito.

A próxima etapa da equipe econômica será colher opiniões de entidades representativas e de outros ministérios na próxima semana (de 10 a 16 de abril). Grandes clubes de futebol do Rio de Janeiro e São Paulo, que reclamaram da ausência de participação no processo de construção da MP, serão ouvidos em 11 de abril. A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) irá ao ministério em 13 de abril.

Dentre as demandas da CBF, está a destinação de uma fatia maior da receita líquida obtida pelas apostas. O governo está aberto a negociar com a confederação e os clubes. A minuta da MP, porém, propõe, por ora, a continuidade da destinação de 1,63% para entidades que cedem marcas para casas de apostas. A confederação pleiteia 4%.

Já os clubes têm 2 principais pleitos: a mudança na forma de repasse dos lucros com apostas –querem tirar a concentração da CBF, que centraliza e distribui– e a flexibilização no pagamento da licença que a MP estipulará para a continuidade da operação das empresas de apostas no Brasil.

Poder360

Foto: DENNER OVIDIO/ISHOOT/ESTADÃO CONTEÚDO

Ao menos três projetos de lei que tratam de segurança nas escolas públicas e privadas foram protocolados na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5), horas após a tragédia que deixou quatro crianças mortas e quatro feridas numa creche, em Blumenau (SC).

Um dos textos protocolados nesta quarta é o PL 1625/23, que pretende alterar o Código Penal para aumentar as penas para ataques ocorridos em creches, templos religiosos, escolas e hospitais. “O objetivo deste projeto é punir de forma severa para que esses crimes não voltem a acontecer”, comenta o autor do texto, o deputado federal Fausto Santos (União-AM).

O outro projeto (PL 1646/23), de autoria da deputada Helena Lima (MDB-RR), obriga que instituições de ensino tenham ao menos um servidor da segurança pública incluído no quadro de funcionários.

“É imprescindível que o Estado intervenha através de medidas eficientes que garantam a segurança nas creches, escolas e demais instituições de ensino. Salutar o combate à barbárie que amedronta pais e mães”, afirma a parlamentar na justificativa do projeto.

Também nesta quarta, o deputado Mauricio Macron (Podemos-RS) protolocou o PL 1.628/2023, que tem por finalidade agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, visando de forma especial uma maior proteção às crianças.

A proposta amplia a pena mínima para crimes de homicídio qualificado de 12 para 18 anos, altera a penalidade máxima do tipo penal, de 30 para 40 anos, e insere ainda aumento de pena de 2/3, caso o crime seja cometido contra menores de 14 anos em estabelecimentos educativos tais como creches, escolas e similares.

R7

A Receita Federal e o Ministério da Fazenda tentam cobrar do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), desde o ano de 2018, o pagamento de R$ 3,4 milhões em impostos por rendimentos não-declarados.

A cobrança se baseia em supostos pagamentos de propina à campanha eleitoral dele em 2014, relatados pelo grupo J&F em delação premiada feita na Lava Jato. Sua defesa argumenta que ele não teve conhecimento dos pagamentos da J&F e que não poderia haver cobrança de imposto.

Santana tenta anular os procedimentos da Receita Federal na Justiça:

• O ex-governador do Ceará conseguiu decisões na Justiça Federal do Ceará e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulando a cobrança, sob argumento de que os supostos pagamentos da J&F não teriam resultado em aumento patrimonial e não geram impostos.
• A dívida está temporariamente suspensa por causa desses julgamentos, mas sem uma decisão definitiva.
• A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão jurídico do Ministério da Fazenda, apresentou um recurso no último dia 27 de fevereiro reiterando a cobrança e pedindo para levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Cobrança continua sob governo Lula

Já durante a gestão do presidente Lula no governo federal, a PGFN manteve os argumentos apresentados pela Receita Federal e apontou à Justiça a necessidade de cobrança dos impostos do ministro da Educação. Os argumentos são os seguintes:

A Receita Federal analisou os pagamentos da JBS aos fornecedores da campanha eleitoral de Camilo Santana e concluiu que o grupo à época comandado por Joesley Batista repassou cerca de R$ 5 milhões para esses prestadores, pagando via caixa dois os serviços feitos à campanha.

Depois disso, o órgão resolveu aplicar multa de 150% sobre o valor do imposto de renda devido, além de juros de mora. Foi aberto, então, um Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para cobrar de Camilo Santana o valor de R$ 3.443.248,60.

“O beneficiário da propina teria sido o então candidato, que financiou sua campanha com os recursos obtidos ilicitamente, pouco importando se a suposta propina foi repassada diretamente ou através de pagamento de serviços relativos ao financiamento da campanha eleitoral do promovente”, escreveu a PGFN no recurso.
O órgão ainda afirma: “Há, portanto, fortes indícios de que se trata de financiamento ilegal de campanha com recursos de propina obtida a partir de favorecimento da JBS para liberação de créditos de ICMS do Governo do Estado do Ceará”.

Inconformado com a autuação fiscal, Santana entrou em 2019 com uma ação na Justiça Federal do Ceará para anular os procedimentos. Em junho de 2020, a 5ª Vara Federal do Ceará proferiu sentença determinando a anulação da cobrança. O argumento adotado pela Justiça foi de que os pagamentos da J&F abasteceram somente a campanha eleitoral de Camilo Santana em 2014 e não resultaram em aumento do seu patrimônio, por isso não seria possível cobrar imposto de renda.

“A própria forma de utilização dos recursos, por meio de relação direta entre a doadora e as prestadoras de serviço, indica que o autor não auferiu renda ou acréscimo patrimonial, mas sim que, em tese, foi beneficiado por doações irregulares e disfarçadas de campanha, o que lhe pode gerar implicações eleitorais e criminais, mas não fiscais”, escreveu o juiz federal João Luis Nogueira Matias.

No sistema do Ministério da Fazenda, o cadastro de Camilo Santana possui “débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa”. Essa suspensão ocorreu por causa das decisões obtidas por ele na Justiça, mas ainda não houve a exclusão do débito porque o processo ainda está em andamento.

Além de contestar a cobrança da multa, os advogados de Camilo Santana também querem que a Justiça aumente o valor dos honorários a serem pagos pelos cofres do governo federal à equipe do ministro. O valor solicitado corresponderia a 5% da multa cobrada e renderia R$ 172 mil aos advogados, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu apenas R$ 20 mil de honorários. Por isso, a defesa do ministro também apresentou um recurso para tentar aumentar o valor.

INSTITUTO LULA

O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva também enfrentou uma disputa judicial com a PGFN. Em uma ação movida na Justiça antes de sua reeleição ao cargo de presidente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cobrou o pagamento de R$ 18 milhões devidos pelo Instituto Lula. Essa ação, entretanto, acabou sendo anulada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

O fundamento usado para a anulação, porém, era diferente da disputa judicial de Camilo Santana. Nesse caso, Gilmar apontou que a PGFN usou provas da Lava Jato de Curitiba que foram declaradas ilícitas pelo próprio STF, ao declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Por isso, essas provas não poderiam ser usadas na ação da PGFN.

No caso de Camilo Santana, as provas apresentadas pela J&F permanecem válidas porque o acordo de colaboração de seus antigos diretores foi repactuado e homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

OUTRO LADO

A defesa de Camilo Santana argumentou à Justiça que ele não tem conhecimento dos supostos pagamentos de propina da J&F e que, ainda assim, os repasses não geram cobrança de imposto. Diz a defesa:

Camilo Santana “não tem conhecimento ou ciência da existência de qualquer repasse de dinheiro/valores/bens na forma de ‘propinas’ para a campanha Eleições 2014 (…), muito menos do repasse de ‘propinas’ no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), como narrado no documento de delação.
A defesa também aponta que “a versão de repasse de ‘propina’ carece de comprovação e até hoje não confirmada judicial ou extrajudicialmente pelas investigações oficiais realizadas até a presente data”.

Os advogados também argumentam que não é possível cobrar imposto da pessoa física por supostos pagamentos à sua campanha eleitoral. “De forma inédita e um tanto alarmante, exige-se da pessoa física do candidato a cargo político o pagamento de imposto de renda sobre os recursos que teriam sido destinados à sua campanha eleitoral, a pretexto de ser seu beneficiário final, à revelia de qualquer acréscimo patrimonial”, diz a defesa.

Em nota, a defesa de Camilo Santana disse que há uma “insistência ilegal, abusiva e inadequada por parte da Receita Federal em tentar cobrar imposto de renda de supostos pagamentos que teriam sido efetuados diretamente aos prestados de serviço da referida campanha eleitoral de 2014, os quais – pagamentos e recebimentos – não foram e nem são da responsabilidade, obrigação legal ou têm qualquer envolvimento com a pessoa de Camilo Santana, conforme já decidido pela 5ª Vara da Justiça Federal do Ceará e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região”.

UOL

Foto: Agência Câmara

A decisão do governo Lula de trocar cargos e verbas por apoio no Congresso Nacional é mal-vista por 61% dos entrevistados pelo Datafolha, é o que aponta a pesquisa divulgada nesta segunda-feira (3).

O Datafolha ouviu 2.028 pessoas com 16 anos ou mais nos dias 29 e 30 de março, em 126 cidades. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou para menos.

Outros 34% dizem concordar com a prática e outros 5% declararam não saber avaliar.

A barganha é mais rejeitada entre os que têm renda maior. Chega a 73% de rejeição no grupo dos que ganham entre 5 a 10 salários mínimos e cai para 55% entre aqueles que ganham até 2 salários mínimos.

Diário do Poder