Category: Judiciário

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (2) o julgamento de três ações que questionam normas que dão ao Ministério Público poder para fazer investigações criminais. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ainda não votou, mas há maioria para validar o entendimento de que o MP pode fazer investigações por conta própria. Falta também a definição da tese.

Na sessão de quarta-feira (24), os ministros Edson Fachin (relator) e Gilmar Mendes apresentaram voto conjunto definindo algumas condições a serem seguidas pelo MP na instauração dos procedimentos investigativos criminais. Já há consenso sobre a necessidade de comunicação imediata ao Judiciário sobre o início e fim das investigações. Também devem ser seguidos os mesmos prazos e parâmetros previstos para os inquéritos policiais.

R7

A Justiça da Paraíba determinou, nesta segunda-feira (29), o fim do processo em que o perito Robson Felix era acusado do acidente que provocou a morte do motoboy Orlando Pereira. Esse caso ocorreu no dia 16 de setembro de 2023, em João Pessoa.

O acordo de não persecução penal foi firmado com o Ministério Publico da Paraíba depois que o inquérito concluiu que Robson deveria responder por homicídio culposo após laudos técnicos afastarem fatos como suspeitas de embriaguez e alta velocidade.

O advogado de Robson, Diego Cazé, disse que o acordo proposto, por ser uma solução mais rápida, “também agiliza  uma reparação mínima à família da vítima, sem prejuízo da ação movida por essa no juízo cível”.

A família de Orlando Pereira deverá receber algo em torno de R$ 28 mil, conforme afirmou o advogado Aécio Farias.

“Foi feito esse acordo com o Ministério Público no sentido de se pagar durante dez meses um valor de dois salários mínimos e após isso o processo é encerrado e ele continua primário”, destacou.

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MaisPB

 

 

Um suposto ataque hacker foi registrado no fim da manhã desta segunda-feira (22) no site do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Conforme apurou o ClickPB, um hacker que se identifica como Azael, cumpriu a ameaça de derrubar o site do Sistema Central de Compra do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Sistema do TJCONSIG, também do TJPB, às 11h45 desta segunda-feira (22).

Os sites estão, de fato, fora do ar.

Além destes, o hacker derrubou o site do Sistema de Emissão de Antecedentes Criminais da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP PB – Polícia Civil).

Azael se identifica como hacker da alta cúpula do TEAM R70 e ex-membro do Anonymous.

Ele justifica que o ataque tem uma razão e explica que teve desavenças entre ele e outro coletivo de hackers conhecido como Etersec.

“Neste ataque de hoje, meus alvos serão os sistemas do Tribunal de Justiça da Paraíba e também o Sistema de Emissão de Antecedentes Criminais da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo”, comenta no comunicado.

Ele acrescenta que a Etersec é um coletivo de cibercriminosos que expôs informações sensíveis de personalidades influentes, incluindo Autoridades Políticas, Generais e até Agentes Policiais, colocando-os em situação de alto risco. “Diante disso, indago às autoridades de que o ataque não deve ser encarado como uma afronta, e sim como um aviso para que o indivíduo responsável por liderar esse grupo de hackers seja responsabilizado pelos crimes perpetrados pela equipe”.

A reportagem tentou contato com a assessoria de imprensa do TJPB, mas não teve retorno.

Confira os sites que foram derrubados

• Sistema Central de Compra TJ PB – https://centraldecompra.tjpb.jus.br
• Sistema TJCONSIG TJ PB – https://tjconsig.tjpb.jus.br
• Sistema de Emissão de Antecedentes Criminais da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP SP – Polícia Civil) – https://www2.ssp.sp.gov.br

 

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Espaço Cultural José Lins do Rêgo (Arquivo)

A Justiça Eleitoral da Paraíba comunica que no período de 22 de abril à 8 de maio de 2024, a Central de Atendimento ao Eleitor de João Pessoa (Cenatel), passa a atender, com equipe ampliada, no Espaço Cultural José Lins do Rêgo (Funesc) localizado à Rua Abdias Gomes de Almeida, 800, bairro Tambauzinho, João Pessoa/PB, no horário das 8h00 às 19h00.

A mudança temporária de local de atendimento da Cenatel de João Pessoa visa garantir mais agilidade, conforto e segurança para o eleitorado paraibano.

O prazo final para o fechamento do Cadastro Eleitoral, é 8 de maio de 2024, data determinada pelo artigo 91 da Lei 9.504/97, ou seja, 150 dias anteriores à eleição municipal de 2024.

Serão oferecidos diversos serviços, como alistamento eleitoral, cadastramento biométrico, regularização do título de eleitor, transferência de domicílio, entre outros.

Regularize seu título de eleitor e garanta sua participação nas próximas eleições.

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Foto: GUSTAVO MORENO/SCO/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar ao longo desta semana ações que questionam a competência do MP (Ministério Público) para instaurar e conduzir investigações criminais.

Nos processos, entidades questionam a legalidade de dispositivos que tratam sobre os poderes de investigação do órgão, como um trecho da Lei Orgânica Nacional do MP que fixa o poder de instaurar inquéritos civis.

Veja outros temas:

Presidência da CBF

Outra ação que pode ser analisada pelos ministros é se mantém ou não a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro que havia destituído Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e designado um interventor para gerir a entidade. Com isso, Rodrigues e os demais dirigentes eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral da CBF, em março de 2022, retornarão aos cargos.

Na decisão, o ministro afirmou que a prática desportiva tem relevante interesse social e, por esse motivo, não é possível, em princípio, descaracterizar a legitimidade do MP para intervir em assuntos referentes às entidades desportivas e à prática do desporto no país.

Prazo de validade de concurso

Os ministros também podem analisar um recurso que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, que foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

R7

Foto: AFP e Cristiano Mariz/Agência O Globo

A Polícia Federal (PF) concluiu que perfis bloqueados por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes continuam realizando transmissões ao vivo e interações com usuários brasileiros na rede social X. A conclusão está no relatório parcial da investigação aberta pelo ministro contra o empresário Elon Musk, enviado nesta sexta-feira, 19, ao STF.

Os investigadores citaram postagens e transmissões feitas por usuários investigados no inquérito sobre milícias digitais que moram nos Estados Unidos, como os jornalistas Allan dos Santos e Rodrigo Constantino e o empresário Paulo Figueiredo. De acordo com o levantamento, que foi realizado pela PF no início deste mês, foi possível acessar do Brasil as transmissões feitas pelos usuários e seguir os perfis bloqueados.

Na avaliação da PF, os investigados seguem realizando transmissões e postagens fora do Brasil com ataques ao ministro Alexandre de Moraes e disseminando informações falsas. A PF acrescentou que um recurso chamado “Espaços” permite que usuários brasileiros possam interagir com os usuários que estão com perfis bloqueados.

“Os investigados intensificaram a utilização da estrutura da milícia digital fora do território brasileiro com os objetivos de se furtar ao cumprimento das ordens judiciais e tentar difundir informações falsas ou sem lastro para obter a aderência de parcela da comunidade internacional com afinidade ideológica com o grupo investigado para impulsionar o extremismo do discurso de polarização e antagonismo aos poderes constituídos no país”, diz o relatório da PF.

Durante o processo inicial de diligências, a rede social X declarou à PF que todas as contas alvo de ação judicial estão bloqueadas e não houve habilitação do recurso de transmissão ao vivo. No entanto, a PF constatou que os perfis bloqueados estão realizando as lives.

“Ao contrário da resposta encaminhada pela empresa X, identificou várias contas objeto de constrição judicial, que estão ativas no Brasil, permitindo que os usuários brasileiros da plataforma sigam os perfis bloqueados. Além disso, apesar de não disponibilizar os tweets publicados, o provedor da rede social X está viabilizando que as referidas contas disponibilizem link para que os usuários da rede social no Brasil acessem o recurso de transmissão ao vivo live para acompanharem o conteúdo publicado pelas pessoas investigadas que tiveram suas contas bloqueadas”, concluiu a PF.

Na semana passada, Elon Musk foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que investiga atuação de milícias digitais para disseminar notícias falsas no país. A medida foi tomada após Musk insinuar que não vai cumprir determinações do Supremo para retirada de postagens que forem consideradas ilegais.

Nas postagens publicadas no início deste mês, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil ao determinar a remoção de conteúdos ilegais. O empresário também acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.

Veja, com informações de Agência Brasil