Category: Judiciário

Mão da criança queimada – Foto: reprodução/Redes Sociais

A mulher acusada de torturar o próprio filho de um ano teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, nesta quinta-feira (21), durante audiência de custódia. O caso aconteceu na noite dessa quarta-feira (20), em Belém, no Brejo paraibano.

O Conselho Tutelar foi acionado após uma denúncia de maus-tratos e, ao chegar no local, a equipe encontrou a criança com vários hematomas por todo o corpo. Logo em seguida, os fiscais do órgão levaram a mulher até a delegacia, onde foi presa em flagrante.

O delegado responsável pelo pedido da prisão preventiva, Fábio Facciolo, relatou que a acusada confessou, no depoimento, ter jogado óleo quente e agredido a criança.

“Ela acabou confessando. Primeiramente disse que teria agredido porque se encontrava estressada com a criança. E posteriormente acabou confessando que havia jogado óleo quente na mão da criança. Você imagina a dor e o sofrimento que provocou nessa criança, que é um inocente. Um absurdo muito grande, uma maldade muito grande. E analisando a gente decidiu autuá-la pelo crime de tortura”

O conselheiro Israel França explicou que a mulher alegou que a queimadura foi porque a criança havia subido no fogão e colocado a mão no fogo. No entanto, as autoridades descartaram essa possibilidade por conta da estatura do menor.

A suspeita foi encaminhada para a penitenciária feminina Júlia Maranhão, em João Pessoa

Uma decisão da Justiça de Conde condenou, por improbidade administrativa, a ex-prefeita do município e ex-secretária de Educação do Estado, Márcia Lucena; a ex-secretária de Saúde do município, Renata Martins; e a ex-coordenadora de Farmácia, Cláudia Germana de Souza. Elas foram alvo de uma ação do Ministério Público que apontou prejuízos aos cofres públicos com compras feitas junto ao Lifesa.

O caso é um desdobramento da Operação Calvário, que na época encontrou mensagens do delator Daniel Gomes sinalizando para uma possível articulação com o objetivo de facilitar a contratação do Lifesa – Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba – junto à prefeitura.

Na ação o MP também relata o acúmulo de medicamentos vencidos, que teriam sido adquiridos com sobrepreço e em quantias maiores do que a demanda da cidade. As compras foram feitas através de dispensa, o que teria beneficiado o laboratório.

Na ação o MP havia apontado a prática de enriquecimento ilícito por parte de Márcia Lucena, mas a tese foi rejeitada por falta de provas.

“Nos autos do processo, consta um trecho de gravação ambiental datada de 06/09/2016 (arquivo intitulado “Dra e pref Marcia Lucena”), na qual o interlocutor DANIEL GOMES DA SILVA menciona que “a gente vai te ajudar […] pra dar uma força de 100 mil reais” (ID 40753668 – Pág. 13), dirigindo-se à promovida. Todavia, não há qualquer comprovação adicional — como documentos, extratos bancários, registros contábeis ou outras formas de prova robusta — que atestem o efetivo recebimento do valor por parte da promovida”, considera a sentença.

No entanto, a decisão considera que ficou configurada a prática de improbidade e de prejuízo para o poder público de R$ 206 mil, com a escolha do Lifesa e por sobrepreço.

“No caso dos autos, restou comprovada a contratação direta da empresa LIFESA por inexigibilidade de licitação, sem demonstração de exclusividade ou justificativa técnica idônea, em afronta direta aos princípios da legalidade e da economicidade”, diz a sentença.

Medicamentos estocados e vencidos

Um outro ponto questionado na ação do MP diz respeito ao armazenamento de medicamentos com data de validade vencida. De acordo com o processo, em junho de 2020 foi constatado o acúmulo de 93.460 medicamentos vencidos em imóveis do município.

O prejuízo estimado é superior a R$ 206 mil, com base em uma análise feita pela CGU.

“Omissão não decorreu de negligência isolada, mas de uma atitude consciente e reiterada de desatender ao dever de gestão eficiente da coisa pública. Portanto, presentes os elementos objetivos (ocorrência de dano ao erário), subjetivos (dolo) e normativos (violação ao art. 10, X, da LIA), impõe-se o reconhecimento da prática do ato de improbidade administrativa pelas rés”, diz a sentença.

JornalPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba deu início, nesta quarta-feira (20), ao julgamento da liminar que derrubou os efeitos da lei estadual que proibia a cobrança do profissional de educação física para acompanhar alunos em academias.

A relatora do processo, desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, votou para manter a decisão proferida no início de junho que suspendeu os efeitos da lei n.º 13.694/2025.

O desembargador Ricardo Vital de Almeida pediu vistas. Com isso, o julgamento deve ser retomado posteriormente pelo Órgão Especial do TJPB.

A ação judicial 

O Sindicato das Academias e demais empresas de práticas esportivas ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender os efeitos da lei que proibia a cobrança de personal trainer em academias.

Ao acatar a liminar, a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves determinou que o Estado e o Município de João Pessoa se abstenham de exigir o cumprimento da referida Lei, até o julgamento final da ADI.

Na liminar, a desembargadora Túlia Neves evidenciou que a competência para legislar sobre Direito Civil e exercício de profissões é privativa da União (CF/1988, art. 22, incisos I e XVI). “A norma estadual ao regular a relação contratual entre entidades públicas ou privadas e profissionais autônomos — de natureza civil/comercial — ultrapassa os limites da competência legislativa estadual, caracterizando a inconstitucionalidade formal”, conforme a liminar.

Ainda segundo a liminar deferida, a vedação à cobrança pelo uso de instalações privadas por profissionais de saúde e educação física configura intervenção estatal indevida no domínio econômico, em violação aos princípios da propriedade privada (CF/1988, art. 5º, XXII), da livre iniciativa e da livre concorrência (CF/1988, art. 170, caput e inciso IV), sem demonstração de abuso do poder econômico.

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de liminar para que o juiz Glauco Coutinho Marques voltasse às atividades da Comarca de Gurinhém. O magistrado foi afastado em dezembro de 2024 pelo prazo de um ano por decisão do desembargador Joás de Brito Pereira, do Tribunal de Justiça da Paraíba, no âmbito da Operação Retomada, do Ministério Público da Paraíba, que mira a suspeita de manipulação de decisões judiciais.

A defesa de Glauco Coutinho argumentou ao STJ haver “fragilidade” na decisão do Poder Judiciário da Paraíba, já que, segundo os advogados, o “STJ entende que afastamento de magistrado deve ter o referendo do colegiado, todavia, no caso, a decisão se mantém monocrática”, além de, de acordo com a banca, haver um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) “que não permite afastamento do magistrado antes da abertura do PAD, no caso, o PAD teve início 30 dias depois”.

O ministro Ribeiro Dantas afirmou que a “concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional”, principalmente quando for provada, de modo claro e indiscutível, a decisão impugnada.

“Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar”, decidiu o ministro.

Dantas, no entanto, pediu ao Tribunal de Justiça da Paraíba informações complementares sobre o processo e a posterior manifestação do Ministério Público Federal sobre o tema.

Afastamento do cargo 

Ao autorizar o afastamento do juiz Glauco Coutinho do cargo, o desembargador Joás de Brito Pereira afirmou que a medida se fez necessária pois era “absolutamente imperativa”.

“De fato, Dr. Glauco Coutinho Marques só poderá ser investigado a contento, se estiver inibido de atuar normalmente. Do contrário, o temor provocado pela potestade pública que ele detém pode comprometer irremediavelmente a mais apropriada produção e coleta das provas”, assinalou Joás.

MaisPB

A Justiça de São Paulo decidiu manter presos o influenciador digital Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente, após audiência de custódia realizada neste sábado (16).

O casal havia sido preso preventivamente na sexta-feira (15) em uma residência em Carapicuíba, na Grande São Paulo, sob suspeita de exploração e exposição de menores de idade em conteúdos produzidos para redes sociais.

Até o momento, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não divulgou para qual presídio em São Paulo o casal será encaminhado antes de uma eventual transferência para a Paraíba.

A prisão preventiva foi determinada pelo juiz responsável devido ao risco de interferência nas investigações, preservação de provas e proteção de testemunhas.

MaisPB