Category: Judiciário

A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), condenou o ex-prefeito do município de Catingueira (PB), José Edivan Félix, a ressarcir R$ 485 mil aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa que causou lesão aos cofres públicos.

A ação foi ajuizada pelo MPF após investigações que levaram à deflagração da Operação Dublê e revelaram o desvio de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pelo ex-prefeito, acompanhado de José Hamilton Remígio, ex-secretário de Planejamento e Finanças de Catingueira.

O crime foi realizado por meio da falsificação de documentos na licitação que contratou a empresa Belo Monte para construção de escola de educação infantil do Programa ProInfância. Vistorias feitas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e pelo FNDE demonstraram que as obras estavam paralisadas, sem sinais de avanço, e em situação de abandono. Os acusados negaram as irregularidades e pediram a extinção do processo.

No primeiro julgamento, a Justiça Federal na Paraíba considerou ter ocorrido prescrição do processo por terem passado mais de quatro anos desde a data de ajuizamento da ação, em 2017, sem que houvesse publicação de sentença, de acordo com as regras da nova Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 14.230/2021.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), ao analisar o caso, reconheceu que não houve prescrição e determinou que o processo fosse analisado novamente pela Justiça Federal na Paraíba.

Irregularidades – No novo julgamento, a Justiça Federal na Paraíba afirmou que, embora a nova Lei de Improbidade se aplique ao caso, o prazo de prescrição continua a ser considerado conforme a lei anterior.

Em relação à licitação, a Justiça considerou que, apesar da aparente legalidade, foram encontradas irregularidades, como documentos sem assinatura de licitantes, uma única proposta apresentada – da empresa vencedora – e ausência de documentos da empresa vencedora exigidos em edital para habilitação.

A sentença destacou que, além de diversas vistorias terem constatado a paralisação das obras, a parte que foi executada apresentou uma série de problemas técnicos na construção.

Além de José Edivan Félix, condenado ao ressarcimento de R$ 485 mil, a sentença da Justiça Federal publicada em 20 de setembro condenou por improbidade administrativa a empresa Belo Monte Construções e seu administrador, Jair Ferreira de Lima, que devem devolver aos cofres públicos R$ 451 mil; bem como o espólio do ex-secretário de Finanças do município, José Hamilton de Remígio Assis Marques, já falecido, que deve ressarcir o valor de R$ 30 mil ao patrimônio público. Da sentença, cabe recurso.

Condenação criminal – O ex-prefeito José Edvan Félix também já foi condenado pela Justiça Federal na Paraíba, em ação penal movida pelo MPF, a mais de oito anos de prisão, além do ressarcimento de mais de R$ 661 mil aos cofres públicos.

A investigação que deu início à Operação Dublê foi iniciada em 25 de janeiro de 2012, a partir de representação formulada pela Câmara Municipal de Catingueira, que, após conferir os balancetes do Poder Executivo referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, constatou a ausência de vários processos de pagamento e a inexistência de notas fiscais, recibos e empenhos que os lastreasse.

 

O ex-coordenador de Tecnologia da Informação do Hospital Padre Zé, Samuel Rodrigues afirmou nesta sexta-feira (22) que vai fazer delação premiada. Ele é o principal suspeito do furto e venda de celulares doados pela Receita Federal para a unidade hospitalar. Samuel, que foi exonerado do cargo, revelou que está à disposição da justiça.

Após a repercussão do caso, o Padre Egídio de Carvalho renunciou a direção do Hospital. Arquidiocese da Paraíba também promoveu mudanças em paróquias e no comando da secretaria que cuida da Manutenção do Padre Zé.

A Polícia Civil está investigando o caso. Segundo a delegada Maíra Roberta, o inquérito está bem próximo de ser concluído.

Blog do BG PB

 

 

O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um pedido de habeas corpus do prefeito de Sousa, Fábio Tyrone, para tentar reverter a condenação por agressão a ex-namorada e advogada, Myriam Gadelha. O político solicitou ao STJ que  Lindolfo Pires Neto fosse ouvido e que o síndico do condomínio fosse oficiado para ceder imagens das câmeras com o trajeto feito pelo então casal após a festa onde aconteceu as agressões.

O entendimento do magistrado, no entanto, é que as provas seria irrelevantes para uma eventual mudança relativa à condenação porque as agressões teria acontecido em maioria dentro do veículo e no apartamento, e não em áreas comuns em que poderia ter ocorrido captação de câmeras.

“No caso concreto, como se observa, não obstante a intempestividade do pedido probatório pela defesa, o Juiz natural da causa também entendeu pela total inutilidade das diligências, em especial, porque os fatos teriam se dado dentro do carro e no apartamento dos envolvidos, sendo irrelevante provar as atitudes do paciente durante a festa e no trajeto dentro do condomínio após a referida celebração, como forma de defesa”, assinalou o ministro.

Entenda o caso

Em maio deste ano, Fábio Tyrone foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por agressão à sua ex-namorada, Myriam Gadelha. O caso aconteceu em dezembro de 2018, em João Pessoa. Após a decisão, o PSB Mulher solicitou à Executiva Nacional do partido a expulsão do prefeito, o que não aconteceu.

A defesa alegou legítima defesa e solicitou excludente de ilicitude. Na época, embora tenha definido o caso como “lastimável”, o prefeito declarou que a situação foi causada pelas duas partes. “Eu agi imoderadamente, certo? E se tiver que pagar eu pago por isso, porque eu não gosto de mentiras”, disse Fábio Tyrone.

O juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da capital, do TJPB, sentenciou Fábio Tyrone a um ano, quatro meses e sete dias de detenção, em regime aberto. Além disso, a vítima deverá receber uma indenização de R$ 15 mil.

Segundo documento remetido ao TJPB, no dia 6 de dezembro de 2018, o casal estava em uma festa em João Pessoa quando começaram uma discussão porque o acusado estava reclamando que a mulher havia bebido demais e conversado com muitas pessoas.

Na sequência do relato, a ex-companheira do político relatou que na volta para casa foi agredida com um tapa no rosto. Na residência dela, ainda foi xingada várias vezes, derrubada no chão e chutada várias vezes. Ela relatou no documento ainda que quando mandou o prefeito embora, foi novamente agredida com um soco no olho.

Jornal da Paraíba

Foto: Reprodução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ouviu magistrados sobre a percepção que tinham sobre o desenvolvimento das atividades funcionais e divulgou o resultado da pesquisa.

Um dos itens abordados foi quanto a satisfação com a remuneração recebida pelos juízes. No total, 73,9% dos entrevistados dizem que “discordam” ou “discordam totalmente” que a remuneração recebida seja adequada, ou seja, o pagamento não está de acordo com as atividades. Apenas 26,1% do total geral “concorda” ou “concorda totalmente” que o pagamento é adequado.

Outro relatório divulgado pelo próprio CNJ revela que um juiz ou um desembargador custa, em média, R$69,8 mil mensalmente aos tribunais. Para efeito comparativo, o salário-mínimo no Brasil é de R$1.320.

A pesquisa do CNJ ouviu membros da Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunais Superiores e Conselhos de Justiça.

Rodrigo Vilela, Diário do Poder

A prefeita de Bayeux, Luciene Gomes e o vice, Clecitoni Albuquerque, tiveram seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral nesta quarta-feira (20). A decisão do juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa também decretou a inelegibilidade dos dois por oito anos, a contar da eleição de 2020, além de multa de R$ 10 mil. Essa é a segunda decisão proferida pela Justiça Eleitoral que cassa os diplomas dos gestores.

Segundo o magistrado, houve abuso do poder político com viés econômico quando ela buscou a reeleição. As irregularidades teriam ocorrido na contratação de servidores e pagamento de gratificações no período vedado.

Na decisão, o juiz citou que a chapa teria distribuído cestas básicas e utilizado a pandemia da Covid-19 para conceder gratificações à servidores às vésperas das eleições.

O processo surgiu após uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pela coligação “A mudança que o povo quer”, representada por Thiago Bezerra Fonseca e Diego Cavalcanti da Silva. Eles alegam que a prefeita aumentou em 30% os gastos com pessoal no período vedado. O impacto das contratações no período teria sido de quase R$ 1 milhão.

O que diz a defesa

Os advogados da chapa alegam que as nomeações não tiveram finalidade eleitoreira. Os profissionais teriam sido contratados para ajudar no combate da pandemia de Covid-19.

Luciene e Clecitoni ainda podem recorrer da decisão.

Portal Correio

 

Com Clickpb

Robson Felix, perito criminal da Polícia Civil. (Foto: Redes sociais/Reprodução)

 

O perito criminal da Polícia Civil, Robson Felix, suspeito de atropelar um motociclista no bairro de Manaíra, em João Pessoa, pagou fiança de dez salários mínimos, cerca de R$ 13 mil, para responder o processo em liberdade.

O acidente aconteceu no fim da noite do último sábado (16), quando o condutor, que estava na contramão, atingiu o entregador. O servidor público não prestou socorro à vítima.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (18), a Polícia Civil informou que realizou todos os procedimentos cabíveis acerca da colisão de trânsito. O órgão de segurança pública informou que a corregedoria deve abrir procedimento.

O perito se apresentou na Central de Polícia , na manhã do domingo (17). Ele foi ouvido pela autoridade policial plantonista e aceitou fazer teste de alcoolemia. O resultado ainda não foi informado.

 

A vítima

A família do motoboy atropelado no último sábado (16), em João Pessoa, vive a angústia de ter um parente entre a vida e a morte em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Orlando Pereira, 38 anos, está internado em estado grave após ser atingido por um carro que trafegava na contramão, no bairro Manaíra. Ele estava trabalhando quando o acidente aconteceu. Amigos e familiares organizam um protesto para esta segunda (18).

Marcela Pessoa, cunhada do motoboy, disse que a família está muito abalada com tudo que aconteceu. “Orlando está entre a vida e a morte. O neurologista informou que as chances dele sobreviver são muito pequenas”, contou ela.

Segundo Marcela, Orlando era caminhoneiro e estava trabalhando como motoboy para complementar a renda e para pagar um conserto do caminhão. “Ele é pai de três filhos, trabalhador. Se ele voltar para casa, não vai ser a mesma pessoa”, disse .

Motorista na contramão

Imagens de uma câmera instalada em um carro registrou o momento do acidente. O motorista que provocou o acidente é o perito Robson Felix, que não permaneceu no local para prestar socorro. O advogado dele alegou que, momentos antes do atropelamento, o cliente e a namorada teriam sido vítimas de uma suposta tentativa de assalto e estavam fugindo.

Para Marcela Pessoa a versão apresentada pelo motorista é falsa. “É mentira dele”, afirma. Ela disse que pelo menos duas pessoas teriam acenado para o motorista que ele trafegava na contramão. “Ele se diz um homem correto, já que trabalha com a lei, mas ele mesmo desobedeceu”, disse.

Ainda segundo Marcela, nem o motorista nem o advogado dele entraram em contato com a família para prestar qualquer tipo de ajuda.

Protesto

Amigos e familiares de Orlando Pereira planejam uma mobilização em protesto pelo acidente. O ato deve acontecer na tarde desta segunda-feira (18), por volta das 15h30, na rua da residência do perito, no bairro Jardim Oceania.

T5

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MaisPB

 

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O Tribunal de Justiça de Goiás condenou João de Deus (foto), de 81 anos, a mais 118 anos, 6 meses e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável.

A pena se refere a crimes sexuais contra 18 mulheres. Ele também foi condenado nesse processo a indenização de R$ 100 mil por danos morais às vítimas.

Ao todo, o médium já soma quase 500 anos de cadeia em condenações.

As denúncias contra João de Deus começaram a vir a público em setembro de 2018, no programa Conversa com Bial, da TV Globo. Dois meses depois, ele foi preso. A defesa alegou que, além de idoso, o curandeiro estava com a saúde debilitada.

João de Deus foi condenado a:

• 109 anos e 11 meses por crimes sexuais, em dezembro de 2022;
• 99 anos e 8 meses por crimes sexuais, em julho de 2023;
• 118 anos e 6 meses por crimes sexuais, em setembro de 2023;
• 48 anos e 6 meses por violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável, em fevereiro de 2023;
• 44 anos de prisão por estupro e estupro de vulnerável, em novembro de 2021;
• 4 anos de prisão por violação sexual mediante fraude, em dezembro de 2022;
• 4 anos de prisão em regime semiaberto por posse ilegal de arma de fogo, em novembro de 2019;
• 19 anos em regime fechado por crimes sexuais, em dezembro de 2019;
• 40 anos em regime fechado por crimes sexuais, em janeiro de 2020;
• 2 anos e meio de prisão por violação sexual mediante fraude, em maio de 2021.

O Antagonista

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Durante os últimos 24 dias da operação Shamar, as autoridades de segurança da Paraíba conduziram 1.273 verificações de medidas de proteção, detiveram 198 suspeitos por violência doméstica e prenderam em flagrante 90 pessoas. Também foram cumpridos 20 mandados de prisão preventiva durante esse período.

Dois adolescentes foram apreendidos e investigados por comportamento semelhante ao feminicídio.

A Operação Shamar foi uma iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em todo o país, com o objetivo de combater a violência doméstica, especialmente a dirigida contra mulheres, e o feminicídio. Essa operação teve lugar entre 21 de agosto e 15 de setembro.

Na Paraíba, esses esforços resultaram em 530 mulheres sendo atendidas em 94 municípios abrangidos pela Operação Shamar. A Polícia Civil registrou 430 boletins de ocorrência, solicitou 396 medidas de proteção, iniciou 204 inquéritos e concluiu 105 deles. A Polícia Militar prestou 1.084 atendimentos relacionados à operação.

Além das ações repressivas, as forças de segurança também conduziram atividades educativas, ministraram palestras para diversos grupos da sociedade e distribuíram panfletos abordando o tema da operação.

Com Portal Correio

 

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