O deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) esteve, na tarde desta quinta-feira (31/3), na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal para colocar a tornozeleira eletrônica, conforme decisão exarada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A instalação do aparato ocorreu por volta das 15h30 e foi feita pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) – responsável pelo monitoramento de presos na capital federal.
O recuo de Silveira ocorre após uma semana de intensa turbulência entre o Judiciário e o parlamentar, que se recusava a aceitar o uso do equipamento e era pressionado a ceder por colegas da própria Casa.
Inicialmente, a defesa do congressista havia solicitado que a instalação ocorresse às 8h, na entrada do plenário Ulysses Guimarães. Como os agentes não apareceram, o deputado seguiu para o Palácio do Planalto, onde foi realizada uma cerimônia que marcou a saída de nove ministros do governo Bolsonaro para concorrerem nas eleições.
O advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que representa o congressista, chegou a pedir para os agentes “não se atrasarem, em razão dos inúmeros compromissos parlamentares”.
Logo após colocar a tornozeleira, o deputado disse que não pretende recorrer da decisão de Moraes: “Não existe defesa, existe acusação. Não cabe recurso ao ministro Alexandre de Moraes. Ele simplesmente ignora. Vocês não viram o processo?”.]
A tornozeleira foi instalada na perna esquerda do congressista, que declarou: “Eu coloquei nessa perna porque tudo de ruim é na esquerda”.
O estado da Paraíba é condenado a pagar R$ 10 mil a um homem que foi preso ilegalmente em 2017. De acordo o processo, o autor da ação estava em sua residência quando foi abordado por policiais militares. Os agentes quais afirmaram que havia ocorrido um acidente de trânsito na redondeza, e que o homem seria o principal suspeito, porque possuía uma moto branca e tatuagem no braço.
Na sentença, o juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras entendeu que a conduta estatal foi hígida e inexiste nos autos comprovação de dano moral ou abalo psicológico a ponto de ensejar reparação.
“O inocente que é preso ilegalmente devido a excessos cometidos por agentes do Estado tem o direito de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da restrição indevida ao direito de liberdade de locomoção, da violência física e psicológica e dos constrangimentos a que foi injustamente submetido”. Assim entendeu o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
O relator também entendeu que o caso não configura mera abordagem policial. “Trata-se, em verdade, não só de restrição indevida ao direito de locomoção, mas também, de violação à dignidade de um cidadão que, apenas pela sua aparência – tatuagens no braço, e por ser proprietário de uma moto branca, foi considerado culpado e exposto à situação humilhante, tendo em vista ter sido abordado, na sua residência, por duas viaturas policiais, conduzido dentro de uma delas até a Delegacia e apresentado à vítima para reconhecimento, o que, inegavelmente, colocou suas integridades física e moral em risco”.
Em um julgamento que durou mais de 10 horas, a justiça paraibana condenou Diego da Silva Cavalcanti pela morte do auditor fiscal Paulo Germano Teixeira de Carvalho, de 67 anos, na granja dele.
A principal suspeita é que Paulo Rodrigo Ribeiro Teixeira de Carvalho, filho da vítima, teria arquitetado o crime motivado por uma herança, com planos de também matar a própria irmã.
O crime aconteceu em 2019 no bairro Paratibe, na Zona Sul de João Pessoa.
Diego foi condenado por homicídio e roubo e pegou 33 anos e 4 meses em regime fechado.
Os outros dois acusados, Paulo Rodrigo Ribeiro Teixeira de Carvalho, filho de Paulo Germano, e Carlos Roberto Ferreira Pontes, suspeito de ser o articulador, conseguiram um recurso e o julgamento deles foi adiado.
O juiz Wolfram da Cunha Ramos encaminhou para análise da justiça eleitoral processo relativo à operação Calvário que tem como ré a ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias. A pretensão é avaliar se houve crime eleitoral cometido por ela, Daniel Gomes da Silva, Leandro Nunes e Michelle Louzada.
O processo cita que o pagamento de vantagens ilícitas feitas pelo réu Daniel Gomes, da Cruz Vermelha, poderiam ser revertidas tanto para o enriquecimento pessoal do agente público, quanto para o financiamento ilícito de campanhas eleitorais.
Conforme os autos, em encontro no Rio de Janeiro, Leandro Nunes rateou valor da propina entre quatro fornecedores de campanha eleitoral e ao retornar à Paraíba informou o sucesso da operação à Livânia.
“Segundo decisão recente do STJ, mesmo sem imputação expressa de crime eleitoral na peça acusatória, mas havendo menção na denúncia a contexto eleitoral, é prudente provocar a Justiça Eleitoral para examinar a ocorrência de eventuais delitos sujeitos a sua jurisdição. O entendimento adotado é no sentido da própria Justiça Eleitoral examinar a existência ou não de delitos de sua competência, bem como eventual conexão destes com os crimes comuns”, disse o magistrado em sua decisão.
Ele reforça que nada impede que o processo, posteriormente, retorne para ele, total ou parcialmente, a depender do entendimento da Justiça Eleitoral.
Fotos: Nelson Jr./STF e Cleide Viana/Câmara dos Deputados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 29, a instalação imediata da tornozeleira eletrônica no deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Na última sexta-feira, Moraes mandou que o parlamentar voltasse a usar o equipamento após participar de um evento público, descumprindo ordem da Corte.
No despacho desta terça-feira, o ministro do STF aponta que a decisão determinando a recolocação da tornozeleira foi comunicada à autoridade policial e à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), “para sua IMEDIATA efetivação”, mas que passados três dias desde a determinação, “não há notícias, da parte da Polícia Federal ou da SEAP/RJ, acerca de seu cumprimento”.
“Diante do exposto, DETERMINO à autoridade policial e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) que procedam à fixação imediata do equipamento de monitoramento eletrônico do Deputado Federal DANIEL SILVEIRA”, diz a decisão.
Moraes ainda completa que, caso seja necessário, o procedimento pode ocorrer “nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, devendo esta CORTE ser comunicada imediatamente”.
Na tarde desta terça, em uma entrevista à Jovem Pan concedida no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Silveira afirmou que iria “morar” nas dependências da Casa Legislativa, e que iria descumprir a decisão de Moraes.
— Não vão colocar. Aqui dentro eu tenho imunidade — disse à emissora.
Depois, ao ser questionado sobre a declaração, Silveira voltou a repetir que o ministro do STF não pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica enquanto ele estiver na Câmara:
— Ele (Alexandre) não deixa nada porque não sou vereador. Quando ele me impõe em Petrópolis, minha comarca e Brasília. Eu sou vereador, então. Não sou deputado federal. Isso influi diretamente no livre exercício do meu mandato. Isso é crime de impedimento — , afirmou.
Perguntado se estava preparado caso a ordem seja cumprida nas dependências da Câmara, ele reagiu:
— Não vão cumprir porque eu não vou aceitar. A ordem é ilegal e eu não aceitar. Não aceito de jeito nenhum, em hipótese nenhuma — , declarou.
E disse ainda:
— Vai ser no Congresso. To aqui dentro, na Casa do povo. Vou ficar aqui. Alguém traz (um colchão) para mim. Isso é o de menos. Mas já dizia a milenar sabedoria japonesa. Todo luxo é dispensável. Se eu puder deitar nesse sofá (do salão verde), eu deito aí.
A decisão de Moraes dada na última sexta atendeu a um pedido feito pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, em manifestação apresentada nesta sexta-feira à Corte. No ofício, Lindôra afirmou que Silveira vem agindo contra a democracia e tem aproveitado aparições públicas para atacar o tribunal e seus membros — argumento acatado por Moraes. A defesa do deputado disse que vai recorrer da decisão.
“As condutas ora noticiadas pela Procuradoria-Geral da República [representada por Lindôra] revelam-se como um desdobramento daquelas que foram objeto da denúncia que deu origem a esta ação penal e indicam que o réu mantém o seu total desrespeito ao Poder Judiciário, notadamente por meio da perpetuação dos ataques à Suprema Corte e a seus ministros”, disse Moraes.
Para a PGR, “as novas falas do parlamentar, assim como as anteriores manifestações já denunciadas, direcionam-se contra o regime democrático, as instituições republicanas e a separação de Poderes. Somam-se, ainda, as incitações públicas para desafio ao sistema e alegação de que os membros do STF estão cruzando a linha do limite e que apenas o chefe do Poder Executivo pode deter isso”.
O Partido Liberal (PL) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (28) um pedido de desistência da ação movida no fim de semana contra o festival Lollapalooza.
No documento protocolado nesta segunda, o PL pede que o processo seja arquivado – e não informa o motivo da mudança de posicionamento.
“Partido Liberal – 22, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, requerer a desistência da ação, com consequente arquivamento do feito”, diz a petição assinada por quatro advogados.
O partido apontou “propaganda eleitoral antecipada” em falas de músicos contra o presidente Jair Bolsonaro e em apoio ao ex-presidente Lula no primeiro dia de festival, na sexta (25).
No sábado, o ministro do TSE Raul Araújo havia determinado que o Lollapalooza vetasse manifestações políticas similares de artistas, sob pena de multa de R$ 50 mil. Até esta segunda, no entanto, não havia informações sobre nenhuma multa efetivamente aplicada.
A decisão sobre o pedido do PL cabe ao ministro relator, Raul Araújo. Ele pode acatar a demanda e arquivar o processo – ou, se preferir, levar o tema ao julgamento do plenário do TSE.
O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, afirmou segunda que pretendia levar o tema “imediatamente” à análise do plenário.
Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) | Sérgio Lima/Poder 360
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê um gasto de até R$ 59 milhões em segurança armada pelos próximos dois anos e meio – período que inclui as eleições de outubro. O montante abrange despesas com proteção privada em residências de ministros, vigilantes armados nas dependências da Corte e grades de metal. O valor será destinado à renovação do contrato de uma empresa terceirizada que expirou no início deste ano.
Em 2017, a Corte firmou um contrato de R$ 16 milhões com a empresa que fez a vigilância armada do tribunal até o início deste ano.
Desde então, o custo anual do tribunal com segurança privada se manteve, o que equivale a uma despesa mensal de R$ 1,3 milhão. Caso a renovação prevista para os próximos dois anos e meio utilize totalmente os recursos fornecidos pelo tribunal, o gasto mensal subirá para cerca de R$ 2 milhões por mês.
Num momento de crise econômica, o reforço na segurança pessoal será destinado apenas a um seleto grupo de juízes. Com exceção dos ministros que assumem as cadeiras destinadas a advogados – como Carlos Horbach, Sérgio Banhos e alguns suplentes –, os demais integrantes do colegiado já são servidos pela polícia judicial dos respectivos tribunais.
A proteção se aplica aos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A licitação em curso confere, portanto, um grau adicional de resguardo aos integrantes de tribunais superiores.
No edital de contratação deste ano, o setor de licitações do TSE argumenta ser necessário o investimento em vigilância armada, incluindo a casa dos magistrados, para “resguardar a democracia e o trâmite dos processos da Justiça Eleitoral”.
A Corte afirma ser preciso proteger “o patrimônio e a integridade física dos senhores ministros”, assim como os “inúmeros processos que estão em suas residências para julgamento”, uma vez que “tais autoridades constituem o nível máximo de representação da Justiça Eleitoral”. No processo parcial de licitação, sem serem aprovados critérios técnicos, a empresa favorita para vencer a disputa deu um lance de R$ 47 milhões para oferecer os serviços.
O aumento de despesas em segurança ocorre em meio a ataques ao processo das eleições por parte do presidente Jair Bolsonaro e de sua militância. Empossado presidente do tribunal com o slogan “paz e segurança nas eleições”, o ministro Edson Fachin e a instituição demonstram se preparar, desde o início deste ano, para um cenário de confronto.
‘Padrão’
Ao Estadão, a assessoria do TSE descartou a hipótese de que as contratações sejam voltadas a possíveis episódios de violência durante as eleições. Segundo o tribunal, as grades de proteção são “equipamento padrão utilizado em eventos diversos”, desde a organização do tráfego ao isolamento de áreas e “segurança orgânica”.
O tribunal também informou não ter identificado riscos de depredação ou vandalismo da sede que justificassem a aquisição. “Tudo isso visa a garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário e seus membros, sendo que o TSE, dos Tribunais Superiores, era o que detinha a mais acanhada estrutura de segurança, o que vem demandando gastos para prover sua Polícia Judicial de condições de cumprimento de suas atribuições de segurança orgânica e pessoal”, disse o TSE.
A deputada Estela Bezerra (PT) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a medida cautelar que lhe impede de ter contato com outros investigados na Operação Calvário.
Bezerra alegou que a medida é necessária pois terá que frequentar os mesmos locais que o ex-governador e pré-candidato ao Senado pelo PT, Ricardo Coutinho, durante a campanha eleitoral.
O ministro Sebastião Reis, no entanto, afirmou que “a medida cautelar de proibição de manter contato com qualquer corréu ou testemunha de acusação da ação penal deve persistir, cabendo à requerente [Estela] manter distância de eventual acusado [Ricardo], quando ocasionalmente tiver que frequentar o mesmo ambiente”.
Estela, porém, conseguiu autorização para entrar em repartições públicas da Paraíba e se deslocar para fora de João Pessoa sem autorização judicial.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na noite desta sexta-feira (25), o recurso apresentado pela Prefeitura de João Pessoa contra a decisão da desembargadora Maria das Graças Morais, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que suspendeu os efeitos do decreto municipal e tornou obrigatório o uso de máscaras em locais abertos da capital paraibana.
No despacho, Lúcia destacou que a “liminar foi prejudicada” e que por isso não havia como ser concedida. Mais cedo, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Saulo Benevides, indeferiu, o pedido de suspensão de tutela provisória requerido pela gestão da capital contra a liminar concedida por Maria das Graças.
Benevides destacou que o Município não conseguiu comprovar que a decisão alvo do pedido de suspensão é capaz de lesar a ordem pública. Com as decisões, estão mantidos o uso obrigatório de máscaras em locais fechados e abertos na capital paraibana, bem como a exigência de apresentação, nos shows autorizados pelo poder público, do teste antígeno negativo contra a covid-19 realizado 72 horas antes dos eventos.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PT) contra julgamento de contas irregulares referente a época que o petista era prefeito de João Pessoa. Ricardo foi condenado a débito e multa no valor de R$ 45.000,00 por irregularidade referente um convênio firmado com o Ministério da Previdência social e Combate à Fome.
O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, não acatou os argumentos da defesa de que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da Lei nº 9.873/1999, para fins de contagem do prazo prescricional, complementando que a decisão deveria ser reformada via reconhecimento da alegada prescrição.
O acórdão também não se manifestou sobre a arguição da defesa de que a unidade técnica, na peça 2 dos autos, reconhece que o objeto do convênio foi atingido e reconhece a boa-fé do gestor e a sua intenção de dar utilidade ao objeto do convênio.
“Embora o responsável tenha alegado a boa-fé nos autos, em virtude das dificuldades enfrentadas na execução de parcela do objeto, por ocasião das resistências dos beneficiários em aderir ao programa, ele não apresentou elementos que pudessem ser levados em conta, em relação às ações empreendidas quanto às parcelas não executadas, glosadas ou reprovadas. Desse modo, sua boa-fé não pode ser comprovada”, observou Aroldo Cedraz.
Para o relator, o que se observa é que o recurso apresentado demonstra unicamente a irresignação do embargante em relação ao resultado do seu julgamento e busca rediscutir o mérito da matéria, incabível na presente fase processual”, destacou.
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