Category: Judiciário

A Justiça do Rio de Janeiro arquivou nesta segunda-feira (16) a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das rachadinhas. A decisão é da Corte Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e foi tomada pouco depois de o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, pedir a anulação da denúncia contra Flávio.

A solicitação tem como base a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anulou decisões proferidas nas investigações da rachadinha. Foram derrubadas medidas cautelares que contribuíram para a obtenção de provas.

A Corte também anulou quebras de sigilo bancário e fiscal determinadas ao longo das investigações. O que forçou a promotoria a apresentar uma nova versão da denúncia contra o senador.

Além disso, em novembro de 2021, a 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu que Flávio tem foro privilegiado. Na ocasião, a Corte analisou um pedido do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) contra decisão que retirou da 1ª Instância a investigação contra o senador. Para o senador, a 2ª Instância do Judiciário é que deve processar e julgar seu caso.

Em nota, a advogada do senador, Luciana Pires, disse que o caso “está enterrado”. 

“O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu por rejeitar a denúncia envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro. O STJ já havia anulado todas as provas. A defesa entende que o caso está enterrado e caso haja qualquer desdobramentos serão tomadas as medidas judiciais cabíveis”, declarou.

Flávio foi denunciado em novembro de 2020 pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e peculato (uso de dinheiro público para fins pessoais).

A investigação mira repasses de salários de servidores do antigo gabinete de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) ao ex-assessor Fabrício Queiroz, prática popularmente conhecida como “rachadinha”.

Segundo a denúncia, Flávio seria o líder de uma organização criminosa que desviou R$ 6 milhões dos cofres da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) por meio da contratação de funcionários que repartiam parcial ou integralmente os seus salários com o ex-assessor Fabrício Queiroz, apontado como operador financeiro do esquema.

A investigação do MP-RJ foi aberta em 2018 após relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) identificar movimentações atípicas de R$ 1,2 milhões nas contas bancárias do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhava para Flávio na Alerj.

Poder 360

O Ministro André Mendonça concedeu, nesta sexta-feira (13), a liminar para suspender a eficácia das cláusulas quarta e quinta do convênio ICMS 16/2022, do Confaz e de seu anexo II.

Assim, não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços.

Volta, portanto, a valer o comando da Lei Complementar 192/2022, com uma tributação equilibrada e proporcional.

CNN Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nova multa ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por descumprimento de medidas cautelares. Nesta quarta-feira (11/5), o magistrado alegou que, enquanto o decreto presidencial que perdoa as penas do parlamentar não for julgado, as sanções seguem válidas..

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu unir as investigações sobre os ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o sistema eleitoral com o inquérito que apura a atuação de supostas milícias digitais contra a democracia.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu unir as investigações sobre os ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o sistema eleitoral com o inquérito que apura a atuação de supostas milícias digitais contra a democracia.

Segundo Moraes, a decisão tem como base a “identidade de agentes investigados nestes autos e da semelhança do modus operandi das condutas aqui analisadas com as apuradas no Inquérito 4.874/DF”.

Em fevereiro, Moraes já tinha decidido pelo compartilhamento de provas entre as duas investigações. O inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro foi aberto após uma live presidencial com disseminação de fake news sobre o sistema eleitoral.

O inquérito sobre as milícias digitais foi aberto em julho de 2021 e tem como alvo o blogueiro Allan dos Santos, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, entre outros investigados.

SBT News

Após a escalada do tensionamento entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Defesa, o presidente da corte eleitoral, ministro Edson Fachin, convocou uma reunião do Comitê de Transparência Eleitoral para o dia 20 de junho. A Informação foi confirmada pela assessoria do TSE.

O colegiado é responsável pela discussão de medidas de aperfeiçoamento do processo eleitoral e está no epicentro do embate entre as duas instituições.

Dentre seus integrantes, está o general Heber Portella, comandante de Defesa Cibernética do Exército e responsável por apresentar as sugestões das Forças Armadas para as eleições, rejeitadas pela corte.

CNN Brasil

Nesta quarta-feira (4), uma oficial da Justiça Federal informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se recusou a receber mandado judicial, disse que não vai mais usar tornozeleira eletrônica e afirmou que cumpre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que o perdoou das condenações impostas pela Corte.

“Na ocasião constatei que havia apenas uma funcionária ali, e esta afirmou que o deputado não estava no gabinete, mas que estaria em exercício em alguma das comissões das quais é membro, sugerindo-me a ida ao plenário 01 ou ao plenário 06”, diz o comunicado.

“Dirigi-me ao Anexo 1 e diligenciei na área das comissões e adjacências, onde, por volta de 12h35min, deixei de intimar o Exmo. Deputado Daniel Silveira, uma vez que, ao encontrá-lo e me identificar como oficial de Justiça do STF, ele se recusou a receber o mandado e ainda afirmou que ‘não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto do Presidente da República’. Devolvo o presente mandado, submetendo esta certidão à apreciação superior”, finaliza.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou multa de R$ 405 mil ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ).

De acordo com decisão, o parlamentar não obedeceu as regras impostas sobre o uso da tornozeleira eletronica por 27 vezes seguidas desde 30 de março, quando a multa foi imposta.

Para executar o pagamento, Moraes fez um ofício ao Banco Central e pede bloqueio de todas as contas bancárias de Silveira e pediu que o BC comunique o bloqueio ao STF.

Clique aqui para ler a decisão de Alexandre Moraes

O impedimento das contas terá de ser feito em 24 horas pelas ” instituições financeiras, abrangendo todos os ativos financeiros mantidos no sistema financeiro nacional, incluindo contas de depósitos à vista [contas-correntes], de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante, incluindo Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras, recibo de depósitos bancários (RDB), ações e todas as outras aplicações financeiras”, diz o despacho do ministro.

Moraes seguiu entendimento formado pelo STF de que Silveira tinha que cumprrir medida restritivas. Moraes elenca determinações: usar a tornozeleira, proibições de ir a eventos públicos, de dar entrevistas, usar redes sociais e se ausentar do Estado do Rio de Janeiro. PFR se manifestou a favor das medidas cautelares, isso independente da graça concedida por Jair Bolsonaro.

Isso após Silveira pedir para que medidas não tenham mais valor por conta do indulto individual.

Segundo a decisão de Moraes, Silveira terá que ir à Secretaria de Administração Penitenciária em Brasília, em 24 horas, para instalar novo equipamento.

CNN Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 60 dias o inquérito que investiga o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por violações ao monitoramento eletrônico.

A PGR afirmou, em manifestação, que precisava de mais tempo para verificar as alegações de Silveira, sobre parte das violações, que teriam ocorrido em função da participação dele em sessões da Câmara.

Segundo Moraes, a Polícia Federal realizou parcialmente as diligências determinadas e solicitou a dilação de prazo para concluir a apuração da localização de acesso ao sistema remoto da Câmara dos Deputados a partir dos registros de Protocolo de Internet (IP – Internet Protocol) e as Porta Lógicas utilizadas pelo parlamentar.

“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados, nos termos solicitados pela Polícia Federal”, disse Moraes.

CNN Brasil