O Tribunal de Justiça da Paraíba negou indenização a um homem que apareceu em uma lista de pacientes infectados com a Covid-19. Ele ingressou com uma ação de danos morais contra município de Guarabira, pedindo uma indenização no valor de R$ 10 mil, alegando ter se surpreendido com a divulgação de uma lista nas redes sociais, onde continham dados pessoais como nome e endereço completo, além do número do telefone.
Ele afirmou que passou a receber mensagens no seu telefone, sendo vítima de tentativas de golpes ou mesmo de simples mensagens de conteúdos inconvenientes, em decorrência do vazamento de informações.
A relatora do processo, a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, afirmou que não há razões para a indenização. “Conforme discorrido pelo eminente juiz sentenciante, cujo teor ratifico: No presente feito, não tenho como imputar à requerida a prática do ato ilícito, uma vez que agiu dentro do que determina a legislação pertinente ao caso, não havendo assim de se falar em danos morais indenizáveis no presente feito”.
A Lei nº 13.979/2020, que trata sobre a divulgação dos dados de pessoas infectadas com a Covid-19 afirma que é obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
Foi expedido na tarde de sexta-feira, 27, o pedido de prisão do ex-goleiro Bruno Fernandes pela dívida de pensão ao filho que teve com Eliza Samudio. No decreto é ordenada, além da detenção, o pagamento de cerca de R$ 60 mil referentes a dois salários mínimos por mês, desde janeiro de 2020.
Com dívida de R$ 3 milhões de pensão, goleiro Bruno compra carrão; amigos da avó fazem rifa para material escolar de Bruninho. Ele tem na garagem carro usado na morte de Eliza Samudio e outro da mesma marca, no total de R$ 230 mil.
Um outro processo exige o pagamento de aproximadamente R$ 3 milhões em pensão para Bruninho, desde o seu nascimento. Este ainda corre na Justiça. Bruno, que cumpre prisão em regime aberto pelo assassinato de Eliza, pode ser preso a qualquer momento em Cabo Frio, na região dos Lagos, onde mora.
No documento que o Extra teve acesso com exclusividade, o juiz Alexandre TsuYoshi Ito decreta: “Decreto a prisão de Bruno Fernandes das Dores de Souza até que efetue a quitação de todas as parcelas pendentes ou pelo prazo máximo de 03 (três) meses.
Ao cartório para a expedição de prisão (com valor devido atualizado até esta data nos termos dos art 528, parágrafo 3 do CPC). Comunique-se a Polinter e, concomitantemente ao analista judiciário de área afim com atribuição de serviço externo oficial de justiça) Conste que o cumprimento de prisão não exime o devedor do pagamento das pensões devidas; somente o pagamento das prestações devidas, incluídas as que venceram ao longo do processo, até a data do efetivo pagamento, suspende a ordem de prisão”.
Sonia Moura, mãe de Eliza samudio, que cria Bruninho desde a morte da filha, ainda não sabe do pedido de prisão, segundo a madrinha do garoto, Maria do Carmo Santos, do grupo Vítimas Unidas.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, frisou nesta sexta-feira (27) que os resultados das eleições serão respeitados. A fala ocorreu durante discurso no Ciclo de Estudos Mulheres e Política, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
“O Brasil tem eleições limpas, seguras e auditáveis. O acatamento do resultado do exercício da soberania popular é expressão inegociável da democracia pelo respeito ao sufrágio universal e ao voto secreto. A defesa da democracia propõe serenidade, segurança e ordem para pregar o diálogo, a tolerância e obediência à legalidade constitucional”, afirmou.
Fachin ressaltou que o lema de sua gestão no TSE é “paz e segurança nas eleições”, falando sobre a atuação dos juízes eleitorais no processo.
“Paz que significa, portanto, reconhecer que a nós incumbe o papel de árbitros do certame. Nós apitamos o jogo, não disputamos o jogo, não estamos na arquibancada como torcedores fanáticos de A ou B. Nós nos ocupamos de arbitrar o jogo com isenção e com facilidade. Porque a consciência do magistrado, antes de tudo, não são os valores pessoais, mas a consciência jurídica e sistematicamente depositada na legalidade democrática”, disse.
As falas do ministro foram feitas em um cenário de críticas ao Judiciário, à segurança das urnas e às eleições, encabeçadas principalmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
Mais recentemente, em episódio que gerou uma crise entre os Poderes, o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, enviou ao presidente do TSE um ofício com o pedido de que a corte divulgasse as sugestões apresentadas pelas Forças Armadas para contribuir com o aperfeiçoamento da segurança e da transparência das eleições.
O TSE respondeu dizendo que não se opunha à divulgação de documentos sobre as eleições, mas advertiu que a própria Defesa havia dado a alguns documentos a classificação de sigilosos.
Depois que o TSE rejeitou as sugestões, que haviam sido entregues fora do prazo estabelecido pelo tribunal, Bolsonaro afirmou que elas não seriam “jogadas no lixo”, e defendeu a participação dos militares no processo. “Não podemos enfrentar um sistema eleitoral onde paire a sombra da suspeição”, disse.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, arquivou nesta quinta-feira (26) o pedido do presidente Jair Bolsonaro para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade.
No despacho, de uma página, Aras aponta que uma notícia-crime com o mesmo teor foi apresentada ao STF e ainda tem recursos pendentes de julgamento.
“Em face do exposto, tendo em vista o aspecto formal descrito e para evitar duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento desta notícia-crime”, define Aras no documento obtido pela TV Globo.
A notícia-crime em tramitação no STF, citada por Aras, já foi rejeitada pelo ministro relator Dias Toffoli. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, e a contestação ainda não foi analisada pelo ministro.
A mãe da de Everton Siqueira, de 5 anos, encontrado mutilado, na cidade de Sumé, no cariri paraibano em 2015, foi condenada nesta terca-feira (24) a 34 anos de prisão por ter matado o próprio filho em um ritual religioso com a participação também do padrasto.
Laudenice dos Santos Siqueira vai cumprir regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado.
O corpo do menino foi encontrado no dia 13 de outubro de 2015 mutilado em uma vala, mas a perícia descobriu posteriormente que o crime aconteceu dois dias antes.
Pelo crime foram presos a mãe, o padrasto e outras duas pessoas detidas para investigação. Uma delas é uma pessoa com deficiência, que foi assassinada.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o padrasto teria sido o mentor do crime, junto com os outros dois homens. Ele teria forjado o encontro do corpo e acusado uma pessoa com deficiência, que acabou sendo assassinada com tamanha repercussão que o caso tomou.
Na próxima quinta-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba deverá julgar uma ação que pede a cassação dos deputados estaduais Chió (Rede), Doutor Érico (MDB) e Bosco Carneiro (Cidadania) por suposta fraude na cota partidária de gênero nas eleições de 2018.
Segundo a denúncia, a fraude teria ocorrido com o objetivo de uso fraudulento de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) feminino e o preenchimento de quota de gênero. Uma das candidatas envolvidas revelou que sequer teve conhecimento de sua filiação a partido político e não realizou campanha eleitoral.
Em fevereiro deste ano, a justiça eleitoral recebeu um parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) de impugnação e pedido de cassação dos mandatos dos parlamentares. A expectativa é que o tribunal confirme a cassação do diploma dos parlamentares.
A Justiça Eleitoral cassou o mandato do prefeito Paulo Francinette de Oliveira, do município de Massaranduba, localizando na região de Campina Grande. O vice Tiago Itamar Alves também foi condenado.
A decisão é do juiz da 16ª Zona Eleitoral de Campina Grande, Alexandre Trineto (foto), que julgou procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
Na ação é apontada a captação ilícita de votos durante o processo eleitoral de 2020, através de transferência irregular de eleitores de Serra Redonda para o município, em troca de dinheiro e cargos públicos..
Ao decidir sobre o caso, o magistrado concordou com o parecer do Ministério Público e, além de determinar a cassação dos diplomas dos demandados, também estipulou multa de R$ 10 mil para o prefeito e o vice – assim como inelegibilidade por 8 anos.
Expedita Ferreira Nunes, única filha de Maria Bonita e Lampião, entrou com um processo contra uma rede de motéis com filiais em várias cidades do Nordeste brasileiro. A empresa veiculou uma peça publicitária na qual havia um trocadilho com os nomes dos pais da denunciante. Ela pede indenização e a retirada do comercial.
O slogan da propaganda irritou Expedita. A rede de motéis instalou outdoors em cidades de Pernambuco e Sergipe com a frase: “Maria Bonita, acenda o Lampião”.
A campanha publicitária foi feita em 2011, quando Expedita entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). Mais de uma década depois, o processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nesta terça-feira, o caso de Expedita entrou na pauta da Quarta Turma do STJ. No entanto, o ministro Raul Araújo pediu vista e o processo levará ainda mais tempo para ter uma decisão definitiva.
A ação judicial chegou ao STJ por iniciativa da rede de motéis. A empresa foi condenada no TJ-SE a pagar indenização no valor de R$ 8 mil e recorreu da sentença na instância superior.
A empresa alega que utilizou pseudônimos ligados à cultura nordestina. Mas Expedita argumenta que houve “uso indevido de imagens para fins comerciais, implicando a posse indevida do patrimônio imaterial dos personagens”.
O Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol da Paraíba instaura um inquérito para investigar o suposto caso de injúria racial, que teria acontecido no último sábado (18), no Estádio Almeidão, no jogo de ida da final do Campeonato Paraibano.
Ao se dirigir para a equipe do Campinense, um torcedor chamou algum membro de macaco e fez gestos imitando o animal.
A própria torcida do botafogo ajudou a divulgar o vídeo para identificar o torcedor racista, que foi excluído dos quadros de sócio do clube. O tribunal ainda determinou que ele seja proibido de ter acesso às dependências do clube e do Almeidão.
Sob forte pressão em ano eleitoral, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que vai colocar em breve em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que garante um benefício extra no contracheque de juízes e procuradores. No Congresso Brasileiro de Magistrados, na quinta-feira passada em Salvador (BA), Pacheco defendeu a volta do privilégio.
O retorno do quinquênio (adicional de 5% do salário a cada cinco anos) para Judiciário e Ministério Público teria custo de R$ 7,5 bilhões por ano, segundo cálculos obtidos pelo Estadão incluindo servidores ativos e aposentados e pensionistas.
O adicional se somaria a outros privilégios já existentes, como férias de 60 dias, auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a magistrados sem residência oficial nas comarcas e vale-alimentação superior a R$ 1 mil (em 24 Estados), entre outros. O benefício, visto como regalia, foi extinto para juízes em 2005 – para os servidores do Executivo, já não existia desde 1999. Caso volte, juízes e procuradores receberão o adicional acima do teto constitucional, de R$ 39,3 mil mensais.
Hoje, a despesa média mensal por juiz para os cofres públicos, incluindo salário, indenizações, encargos, Imposto de Renda e despesas como passagens aéreas e diárias, é de R$ 48,2 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A movimentação acontece na semana em que o presidente Jair Bolsonaro tem de decidir sobre o reajuste de 5% para o funcionalismo. O martelo chegou a ser batido pelo presidente, mas ele recuou e preferiu esperar. Em ofício à Casa Civil, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, já deu aval ao governo para reajustar, em 5%, os salários do Judiciário, apesar de o valor estar longe do que esperavam os servidores.
A expectativa é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que resgata o privilégio de adicional de 5% sobre o salário a cada cinco anos de trabalho para juízes e procuradores, seja discutida na pauta desta semana do colégio de líderes do Senado. A perspectiva de que a PEC vá a votação começou a circular na quinta-feira, 12.
Assessores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizem que não há data para a votação e que ele próprio vai primeiro discutir com os líderes. Pacheco, no entanto, considera a proposta “inteligente” para acabar com as tentativas de novos penduricalhos. Na quinta-feira passada, na abertura do 24.º Congresso Brasileiro dos Magistrados (CBM), ele defendeu a aprovação do projeto.
“É preciso o reconhecimento das excepcionalidades da carreira. A legítima reestruturação da magistratura é necessária para evitar a distorção de um magistrado no início da carreira ter a mesma remuneração de um magistrado no final da carreira”, disse o presidente do Senado no evento.
Em boletim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que o custo médio mensal por juiz é de R$ 48,2 mil. O documento não traz as remunerações iniciais e finais dos magistrados. Apenas em quatro Estados (Alagoas, Piauí, Amazonas e Pará), esse custo por juiz fica abaixo de R$ 40 mil. O salário mínimo no País, válido para os empregados do setor privado, é de R$ 1.212.
Nos bastidores, presidentes de tribunais também se movimentam para agilizar a votação antes que os parlamentares se dispersem com a campanha eleitoral. Uma série de emendas já apresentadas pede a extensão do benefício para outras categorias, como advogados e defensores públicos, policiais federais, procuradores dos Estados, Tribunal de Contas da União (TCU) e auditores da Receita.
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