Os cidadãos de todo o país poderão denunciar pela internet os postos de combustíveis que não cumprirem o decreto que obriga a divulgação dos valores cobrados por litro até o dia 22 de junho. O formulário para denúncia é disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pode ser acessado por meio do link: http://denuncia-combustivel.mj.gov.br/.
Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado.
Além do link disponibilizado para a população, o MJSP programou um conjunto de ações. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) coordena uma operação que mobiliza Procons de todo o país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos.
Já a Agência Nacional do Petróleo (ANP) junto com a Senacon, fiscalizará as distribuidoras de combustíveis. A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) decidiu nesta tarde tornar sem efeito o entendimento bizarro da juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, titular da comarca de Santo Antônio das Missões (RS), que pretendia proibir o uso da bandeira do Brasil durante as eleições, a partir de 16 de agosto, por considerá-la “propaganda eleitoral”.
A juíza chegou a advertir representantes de partidos políticos que haveria punição para quem fixasse a bandeira em algum lugar, como a janela de casa ou do apartamento. O autor da “infração” seria notificado para deixar de expor um dos símbolos nacionais.
A decisão do TRE-RS foi pelo placar de 6×1, em sessão presidida pelo desembargador Francisco José Moesch, sendo que o voto vencido foi do relator, para quem o tribunal não deveria deliberar sobre o assunto.
“Se ela tiver fixada, nós vamos pedir para retirar. Se não retirar, a gente vai encaminha para o Ministério Público e vai dar aquele problema todo”, ameaçou. “A propaganda eleitoral irregular pode gerar multas pesadíssimas”, afirmou em áudio divulgado pela Rádio Fronteira das Missões.
Para a juíza, “é evidente que hoje a bandeira nacional é utilizada por diversas pessoas como sendo um lado da política”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de senadores para que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), seja investigado no caso que apura corrupção no Ministério da Educação, envolvendo o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.
O pedido parte de uma notícia-crime regitrada por senadores da oposição. No pedido de investigação contra Bolsonaro, eles alegam que Bolsonaro teria cometido “violação de sigilo processual e obstrução de Justiça”. O embasamento foi a gravação da conversa do ministro com a filha, onde ele afirma que Bolsonaro ligou para ele e avisou sobre o risco de uma operação.
Segundo Ribeiro, Bolsonaro, que estava em viagem aos Estados Unidos acompanhado do ministro da Justiça, Anderson Torres, teria telefonado para avisá-lo sobre a possibilidade de busca e apreensão contra Ribeiro.
O alerta do presidente, segundo os senadores, teria se concretizado com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e a prisão do ex-ministro e de outros investigados.
Milton Ribeiro se tornou investigado depois que pastores sem ligação com o MEC supostamente começaram a procurar prefeituras no Norte do país para cobrar propina em troca de liberação de verbas da Educação. Ele e os religiosos negam irregularidades.
O próprio Ribeiro afirmou à Polícia Federal que recebeu os pastores a pedido de Bolsonaro. Segundo a PGR, porém, a notícia-crime não inova e não traz elementos “para contribuir com as investigações em andamento”.
Além disso, de acordo com a decisão da PGR, os fatos narrados pelos senadores “já estão, em tese, abrangidos por inquérito policial que foi declinado ao Supremo Tribunal Federal”. Por isso, não se justificaria abrir mais um processo apuratório idêntico.
O ministro André Mendonça será o relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Benefícios. O tema chegou ao Supremo a partir de um mandado de segurança do presidente da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros, deputado Nereu Crispim (PSD-RS). Apesar da proposta estipular um auxílio mensal de R$ 1.000 à categoria, o parlamentar avalia que há um desvio de finalidade na PEC.
A ação no STF argumenta que os benefícios previstos no documento não trazem indicação de fonte nem demonstrativo de impacto, além de ser caracterizado por uma “manobra às limitações constitucionais, com aptidão de gerar crises institucionais, econômicas, orçamentárias e eleitorais, há menos de 90 dias do pleito eleitoral”.
O deputado Nereu Crispim pede a suspensão da tramitação da PEC dos Benefícios, que vem sendo acelerada no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (7), uma sessão na Comissão Especial durou apenas um minuto. Com a presença de 65 dos 513 parlamentares, a sessão foi presidida pelo primeiro-vice-presidente da Câmara, deputado Lincoln Portela (PL-MG). Ele abriu os trabalhos às 6h30 e, um minuto depois, anunciou o encerramento da sessão. Nenhum dos oradores inscritos conseguiu falar.
O ministro Edson Fachin, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse nesta sexta-feira (1º) que a auditoria das eleições serve para examinar procedimentos e instrumentos do pleito, e não para rejeitar o resultado das urnas.
“Trata-se de auditar meios, instrumentos e procedimentos, e não veículo de proposição aberta direcionada aprioristicamente a rejeitar o resultado das urnas que porventura retrate que a vontade do povo brasileiro é oposta a interesses pessoais de um ou de outro candidato”, afirmou.
A declaração foi feita em sessão de encerramento do semestre judiciário. Segundo Fachin, a auditoria não é uma atividade que só vale se houver um resultado que “confirme a vontade isolada de um ou outro ator político”.
Fachin e o TSE têm feito declarações sobre as auditorias das eleições. No começo de maio, a Corte voltou a dizer que os partidos políticos podem auditar as eleições. A declaração foi divulgada depois de o presidente Jair Bolsonaro (PL) dizer que seu partido contratará uma empresa para fazer o serviço.
O presidente da Corte também afirmou que as “regras do jogo eleitoral são conhecidas por todos e devem ser respeitadas”.
“2022 haverá eleições livres, seguras e auditáveis e que exprimirão a vontade do eleitorado brasileiro, e isso significa respeitar a legitimidade da vontade do verdadeiro e único titular do poder na República Federativa do Brasil, que é o povo brasileiro”, disse Fachin.
Em seu discurso, o presidente do TSE citou os números de processos analisados e julgados. No semestre, foram:
5.116 processos protocolados;
778 acórdãos proferidos;
2.208 decisões monocráticas;
1.244 despachos;
73 resoluções.
“Os resultados numéricos, nada obstante auspiciosos, são insuficientes para demonstrar a máxima atenção conferida por esse tribunal na preparação das eleições vindouras”, declarou.
Fachin também destacou as atividades da Comissão de Transparência Eleitoral e do Observatório da Transparência Eleitoral, em prol da “manutenção de diálogo institucional com todos os Poderes da República”.
“É por isso que este Tribunal Superior Eleitoral tem se dedicado, diuturnamente, a demonstrar a transparência em todas as etapas de sua atuação, especialmente no papel de administrador das eleições”, afirmou. “E também demonstrar a confiabilidade de todo instrumental para a realização do certame eleitoral, reforçando uma verdade assentada há mais de duas décadas e meia, as urnas eletrônicas são seguras, são confiáveis.”
O empresário Roberto Correia Vicente do Monte foi condenado a 19 anos de prisão pelo assassinato do radialista Joacir Rocha de Oliveira Filho, em maio de 2019, dentro de um restaurante no Centro de Campina Grande. O julgamento aconteceu nessa quarta-feira (29) no 1ºTribunal do Júri da cidade.
A sentença só foi proferida por volta das 3h30 dessa quinta-feira (30), após quase 17 horas de julgamento.
Câmeras de segurança mostram Roberto efetuando disparos na vítima e momentos após o crime, um policial auxiliou o empresário a deixar o local.
O radialista Joacir Oliveira Filho, 35 anos, foi assassinado com um tiro no peito em maio. O crime aconteceu dentro do Restaurante La Paloma, no centro de Campina Grande, Agreste do Estado.
Ele era filho do locutor esportivo Joacir de Oliveira, que faleceu em 2014 vítima de uma embolia pulmonar decorrente de um transplante de coração.
A defesa do ex-ministro Milton Ribeiro apresentou na tarde desta terça-feira ao Tribunal Regional Federal uma petição na qual aponta “ausência de imparcialidade” do juiz ao prestar informações no Habeas Corpus, pedindo ainda seu deferimento para que a prisão seja revogada definitivamente.
A ideia da defesa é que, com o eventual acolhimento dos seus argumentos, ela possa estender o entendimento da suspeição e da imparcialidade para toda a investigação com o objetivo de anulá-la.
“A situação ora reportada é surpreendente e merece a atenção dessa Colenda Corte. Numa singela análise do Ofício elaborado e encaminhado pelo Juízo Coator se revela excessivo juízo de valor e até mesmo eloquência acusatória, como se o destino do aqui Paciente (que ocupa a mera condição de investigado) já estivesse definido e selado”, diz na petição advogado.
Ele afirma ainda que “Mesmo correndo o risco de parecermos prolixos, insiste-se que o pronunciamento da Autoridade Coatora é recheado de precipitados juízos de valor sobre o paciente e revela, extreme de dúvidas, a quebra da isenção que se espera do Julgador. Permissa venia, as várias passagens extraídas do Ofício acostado no presente feito revelam a predisposição de seu subscritor”, afirma.
Ele conclui atestando “a imprestabilidade do referido pronunciamento ante a ausência da necessária isenção e imparcialidade do Julgador” e pede a cassação da decisão monocrática e permitir que o ora Paciente possa, em liberdade, aguardar o desfecho das investigações.”
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um pedido de investigação sobre o presidente Jair Bolsonaro em razão das denúncias de um caso de corrupção e tráfico de influência no Ministério da Educação ao longo da gestão do ex-ministro Milton Ribeiro.
Na semana passada, Ribeiro chegou a ser preso pela Polícia Federal em uma operação que apura o esquema. Em áudio obtido pela corporação ao longo das investigações, o ex-ministro afirmou que o chefe do Executivo disse a ele que tinha o “pressentimento” de que a PF poderia prendê-lo.
Após a divulgação do áudio, o STF recebeu pedidos de investigação sobre o presidente. Um deles diz que o grupo que atuava de forma irregular no Ministério da Educação “agia em nome, a pedido e por delegação do presidente da República”.
O encaminhamento à PGR do pedido de inquérito sobre Bolsonaro foi feito para conhecimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, e para que ele tome as providências que entender cabíveis com relação ao mandatário, pois apenas ele pode oferecer denúncia contra o presidente referente à prática de crime comum.
As investigações no MEC tiveram início depois que foram divulgadas informações sobre a existência de um “gabinete paralelo” dentro da pasta com os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.
Eles teriam atuado articulando a liberação de recursos do FNDE para municípios em troca de recursos. Prefeitos ouvidos pela Comissão da Educação no Senado confirmaram pedidos e disseram ter havido até mesmo solicitação de pagamento em ouro.
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) réu pelos crimes de homofobia, calúnia e incitação ao crime de dano contra patrimônio público.
Além disso, os ministros decidiram enviar o caso para a Justiça Federal de Brasília, já que Jefferson não tem prerrogativa de foro de função.
A análise do caso aconteceu pelo plenário virtual do Supremo (modalidade de julgamento em que os ministros registram seus votos no sistema do STF, sem uma sessão para a leitura individual de cada voto).
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pelo recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o relator.
Os dois ministros indicados por Bolsonaro ao STF, Nunes Marques e André Mendonça, votaram para que a denúncia da PGR seja enviada à Justiça Federal do DF e seja analisada lá.
A PGR lista declarações do ex-deputado e afirma que ele praticou crimes previstos no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Segundo Moraes, Jefferson teve uma conduta “fortemente contra o Estado Democrático, possuindo brutal potencial lesivo às instituições democráticas, pois tiveram ‘o intuito de tentar impedir o livre exercício do Poder Legislativo’”.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-governador Ricardo Coutinho e manteve o processo da Operação Calvário contra ele na Justiça Comum.
O relator entendeu que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) já considerou não ter competência para julgar a denúncia.
O advogado Igor Suassuna declarou, na sessão, que a defesa estava “buscando reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a denúncia oferecida pelo Ministério Público da Paraíba contra o ex-governador Ricardo Coutinho, no âmbito da Operação Calvário por entender que há diversas menções na denúncia a elementos que indicariam, em tese, a prática de ilícitos eleitorais.”
“Não há como, agora, esse tribunal intervir em questão para entender de modo contrário, uma vez que compete a própria a justiça especializada analisar de acordo com o caso concreto a efetiva existência de conexão. Então eu nego ao Agravo Regimental, presidente”, declarou o ministro Sebastião Reis ao dirigir a palavra à ministra Laurita Vaz.
Confira a íntegra do julgamento do recurso no vídeo abaixo da sessão da Sexta Turma do STJ, logo após o trecho do intervalo:
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