Category: Judiciário

O presidente Jair Bolsonaro protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma representação criminal contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, por supostos crimes contra a honra.

O ofício encaminhado pelo Ministério da Justica à presidente do STF, ministra Rosa Weber, pede ainda que a corte indique o foro competente para processo e julgamento, bem como para eventual autorização de instauração de inquérito policial. O pedido é assinado pelo delegado da Polícia Federal Márcio Nunes de Oliveira.

De acordo com a petição, a ação se justifica pelas “falas ofensivas à honra do representante e imputação de fatos definidos como crime, solicitando que seja feita apreciação do foro competente para processo e julgamento, bem como para eventual autorização de instauração de inquérito policial.”

Bolsonaro alega que foi chamado de genocida, miliciano, assassino, demônio e canibal durante comício no Complexo do Alemão e em propaganda eleitoral. O presidente reclama também de ter sido atribuído a ele a responsabilidade pelo assassinato da ex-vereadora Marielle Franco.

“A representada também teria imputado ao representante a prática de fatos definidos como crime, além de ter difamado e injuriado Jair Bolsonaro em diversas oportunidades. Assim  gindo, os representados teriam, conforme a representação, praticado os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal”

O ministro do STF Nunes Marques é o relator da ação.

O Antagonista

A Justiça da Paraíba ordenou, nesta quinta-feira (25), a soltura do barbeiro suspeito de matar a tiros o policial militar Hélio Vieira, em Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa. Ele estava preso desde a época do crime, em setembro deste ano.

A decisão da Justiça veio após um pedido da defesa do barbeiro, que apresentou novos fatos aos autos. Os advogados alegaram que a vítima portava duas armas no momento do ocorrido e que houve uma troca de tiros. Além disso, a defesa afirmou que o policial fazia uso de uma balaclava, uma espécie de gorro.

O Promotor afirmou que o barbeiro é réu primário, tem posse de arma autorizada pela Polícia Federal e permaneceu no local até a chegada das autoridades, não havendo motivos para a prisão preventiva.

Após a decisão da justiça, o acusado responderá o processo em liberdade até uma decisão final.

T5

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, excluiu nesta sexta-feira (25) os partidos Republicanos e Progressistas da ação sobre os questionamentos ao resultado do segundo turno das eleições presidenciais. Na decisão, o ministro atendeu a um pedido das legendas e limitou o processo ao PL.

As legendas, que compõem a coligação de Jair Bolsonaro, tinham sido condenadas por litigância de má-fé a pagar uma multa de R$ 22,9 milhões e submetidas a um bloqueio do fundo partidário até que efetuassem o pagamento.

Na terça-feira (22), o PL protocolou um pedido, em nome da coligação, para que votos do segundo turno fossem anulados com base em um relatório que apontou supostas irregularidades em seis modelos de urnas eletrônicas.

Moraes pediu que a legenda incluísse no documento dados sobre o primeiro turno, já que as urnas usadas nas duas etapas do pleito foram as mesmas. Após o PL se recusar a fazer isso, Moraes condenou os três partidos, apontando uma série de falhas na argumentação.

Na quinta-feira (24), Progressistas e Republicanos pediram para ser retirados da ação, alegando que reconheceram o resultado do pleito presidencial desde o início.

Veja detalhes da decisão no site Justiça Potiguar

Com informações de CNN Brasil

Ruan Ferreira, acusado de atropelar a matar o motoboy Kelton Marques em João Pessoa, prestou depoimento nesta quinta-feira (24) em audiência do caso no Tribunal de Júri da Capital.

Ruan Macário, como é conhecido nas redes sociais, segundo o advogado Luiz Pereira, confessou que tomou remédio psicotrópico e ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir em alta velocidade no Retão de Manaíra.

O atropelamento aconteceu no dia 11 de setembro de 2021, quando Ruan atingiu em cheio a moto e o motociclista Kelton, em um cruzamento do Retão de Manaíra, na madrugada. Kelton morreu no local com o impacto da colisão. Ruan dirigia a 163km/h.

“A audiência começou às 9h e acabou por volta das 13h30. Foram ouvidas todas as testemunhas da acusação e da defesa. Foi interrogado o réu. Ele falou que tinha tomado um remédio psicotrópico, ingerido bebida alcoólica e tinha perdido a memória e, em virtude disso, causou o acidente”, explicou o advogado da família do motoboy Kelton Marques.

Ainda segundo o advogado, a juíza Francilucy Rejane de Sousa Mota anunciará a decisão em outro momento.

Clickpb

Os deputados paraibanos Pedro Cunha Lima (PSDB) e Ruy Carneiro (PSC) assinaram o pedido de ‘CPI do Xandão’. A Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar a suposta prática de abuso de autoridade. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) anunciou, nesta quinta-feira (24), que vai protocolar ainda hoje a CPI do Abuso de Autoridade. Ele coletou o total de 181 assinaturas, número acima do mínimo exigido para protocolar a CPI.

A atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tem sido questionada por diversos setores que apontam o ‘ativismo judicial’ e o abuso de autoridade nas decisões do ministro.

O requerimento pede “a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal”.

Clickpb

Alexandre de Moraes acaba de rejeitar o pedido do PL sobre a verificação das urnas e determinou a condenação do partido de Jair Bolsonaro ao pagamento de multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé.

O presidente do TSE também determinou o bloqueio e a suspensão dos fundos partidários da coligação de Bolsonaro até o pagamento da multa, assim como a instauração de procedimento administrativo sobre “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive do Fundo Partidário, em especial no que se refere às condutas de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha” — autor do estudo do Instituto Voto Legal.

Segundo Moraes, “a total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”.

O Antagonista

O ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que se há defeito nas urnas, como alega o Partido Liberal (PL), também teriam que ser anulados resultados da eleição para senador, deputado, governador. De acordo com Lewandowski, “se confirmada a tese do PL, teria que anular toda a eleição”. O ministro deu a declaração na chegada ao STF, momentos antes da sessão plenária desta quarta-feira (23).

Lewandowski também comentou sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que deu prazo de 24 horas para o PL apresentar também dados sobre supostos defeitos nas urnas durante o primeiro turno.

“O ministro Alexandre de Moraes deu 24 horas para eles emendarem a inicial. Concordo. Se o defeito está nas urnas, está tanto no primeiro quanto no segundo turno. Se alegar defeito e colocar em xeque toda a votação no segundo turno, evidentemente esse defeito estaria no primeiro turno e aí teria que anular toda a eleição para senador, deputado, governador”, disse.

O atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, entraram com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a anulação de votos feitos em cinco modelos de urnas no segundo turno das eleições de 2022. A alegação é de que houve “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento” em determinados modelos.

CNN Brasil

Em resposta ao despacho de Alexandre de Mores, que exigiu a apresentação de dados adicionais sobre o primeiro turno à Verificação Extraordinária solicitada pelo PL, o partido entrou com uma emenda à inicial solicitando que seja mantido o escopo apenas sobre o segundo turno. De acordo com o documento, obtido em primeira mão por O Antagonista, estendê-lo “parece ser medida açodada e traria grave tumulto processual”.

“Especialmente porque, como efeito prático, traria a própria inviabilidade da medida ora pretendida, em razão da necessidade de fazer incluir no polo passivo da ação todos os milhares de candidatos que disputaram algum cargo político nessas eleições, bem como seus Partidos, Coligações e Federações.”

Para o PL, manter o escopo da verificação apenas sobre o segundo turno daria mais celeridade ao processo. O partido, porém, não descarta a análise sobre os dados do primeiro turno, uma vez que sejam constatadas as irregularidades apontadas.

“Uma vez constatado o mau funcionamento e a quebra de confiabilidade dos dados extraídos de parte das urnas eletrônicas utilizadas no pleito, esse e. Tribunal Superior Eleitoral então adote, de forma consequencial, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa dos interessados, os efeitos práticos e jurídicos necessários para ambos os turnos das Eleições Gerais de 2022″.

No novo pedido, o PL também inclui resposta do Instituto Voto Legal a matérias que questionaram o estudo, dizendo que seria possível identificar a urna por outros meios, como pelo código de carga. Segundo o IVL, “o LOG é o único instrumento reconhecido, na documentação fornecida pelo TSE, como elemento essencial para auditoria de funcionamento da urna eletrônica, pelos partidos políticos e entidades fiscalizadoras”.

“A assinatura digital proprietária do TSE é um instrumento interno aos seus técnicos, que não foi disponibilizado para a auditoria de funcionamento da urna eletrônica. A assinatura digital interna utilizada pelo TSE não foi realizada com um certificado digital ICP-Brasil, que é a única forma definida em lei, para garantir a presunção legal de veracidade de documentos eletrônicos.”

O Antagonista