Category: Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, cassou, na tarde desta quarta-feira (7), a chapa do Democratas, hoje União Brasil, para vereador nas eleições 2020 em Piancó, no Sertão do Estado, por ‘candidatura laranja’ para preenchimento da cota de gênero. Com a decisão, o DEM perde dois parlamentares: Cícero de Zé Rico e Priscila Zomim, que obteve a maior votação para o cargo de vereador na cidade.

Com a decisão, os votos serão anulados e haverá uma retotalização, o que mexerá na composição das bancadas da Câmara Municipal.

A ação foi apresentada pelo Progressistas e os suplentes do partido Geraldo Ferreira de Souza e Wagner Ricardo Leite Brasilino, e já havia sido acatada pelo juízo de primeira instância.

Karla Zenaide é primo de Wagner Ricardo Leite Brasilino e não obteve nenhum voto. As investigações apontaram que a candidata  não fez nenhuma movimentação de campanha em seu favor, apenas para a do pai, Karlo Brasilino, que disputava por outra agremiação. Ela havia substituído outra candidata do DEM, Maria Caze que desistiu do pleito.

Como ocorrerá votação para a Mesa diretora da Câmara, a desembargadora Maria de Fátima Bezerra Maranhão mandou imediatamente fazer a retotalização dos votos.

MaisPB

O ministro da Justiça, Anderson Torres, prorrogou por mais 12 meses o acordo de cooperação técnica entre a pasta e as secretarias de Segurança Pública e Defesa Social e da Administração Penitenciária da Paraíba com medidas de combate ao crime organizado.

A parceria teria validade até este mês e foi estendida até dezembro de 2023. A Força-Tarefa visa ações contra criminalidade violenta praticada por facções criminosas, mediante a atuação coordenada, conjunta, sistêmica e integrada dos órgão de segurança da União e do Estado.

O secretário Jean Nunes destacou o acordo. “Essa é uma ação que o Governo do Estado conseguiu para que pudéssemos integrar as nossas ações de combate ao crime organizado, integrando com a Polícia Federal, com outros estados. A gente já vem trabalhando nesse sentido e várias operações já vêm sendo desenvolvidas no estado”, disse.

Os principais pontos da colaboração consiste em:

• desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e informações;
• planejamento e desenvolvimento institucional;
• execução de operações policiais conjuntas;
• alocação temporária de recursos humanos e materiais com foco;
• capacitação e treinamento de recursos humanos

A prorrogação do acordo foi assinada pelo ministro Anderson Torres e pelos secretários Jean Nunes, da Segurança, e João Alves, da Administração Penitenciária.

MaisPB

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), por meio da Comissão de Análise de Prestação de Contas, emitiu nesta segunda-feira (5) parecer técnico indicando a reprovação de contas de campanha do senador eleito, Efraim Filho (União Brasil). No documento assinado pelo analista de contas, Fernando Sá de Melo, também é determinado devolução de R$ 118.612,82 aos cofres públicos.

Na análise das contas, foram encontradas divergências na documentação apresentada por Efraim Filho, como a utilização de recursos de fonte vedada e de recursos de origem não identificada, que não transitaram pelas contas específicas da campanha eleitoral do candidato.

O montante apresentado no relatório é dividido em quatro partes consideradas irregulares. Uma no valor de R$ 52.249,99 de recursos de fonte vedada; outra de R$ 41.566,83 de recursos de origem não identificada; R$ 15,6 mil, de utilização indevida de recursos do Fundo Eleitoral; e R$ 9.196,00, de utilização indevida de recursos do Fundo Partidário.

Entre os problemas identificados na prestação de contas estão a falta de assinaturas em contratos, falta de apresentação de documentos, não comprovação de serviços prestados, ausência de notas fiscais e falta de documentação para comprovar a propriedade de veículos alugados para a campanha.

Confira documento:

Fonte83

A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (5), a compra de 98 veículos blindados pelo Exército do modelo Centauro II, de fabricação italiana. O contrato seria assinado nesta segunda-feira (5), no valor de 900 milhões de euros (cerca de R$ 5 bilhões).

A decisão liminar é do desembargador federal Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que estava de plantão no fim de semana. Ele acatou liminarmente a ação popular proposta pelo advogado Charles Capella de Abreu.

Segundo o magistrado, há “falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de elementar bom senso” na compra dos blindados. “Ao mesmo tempo em que se faz cortes de verbas da educação e da saúde por falta de dinheiro, se pretende comprar armas em tempos de paz”, diz a decisão.

O Exército iniciou a consulta pública para comprar os veículos em março de 2021. Em novembro deste ano, o resultado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O consórcio Iveco-Oto Melara, fabricante do Centauro II, foi o vencedor. Ele superou dois concorrentes, o modelo LAV700AG, fabricado pela americana GDLS, e o veículo ST1-BR, da chinesa Norinco, que ficaram em segundo e terceiro lugares, respectivamente.

A aquisição de novos blindados faz parte da estratégia do Exército de renovação da frota, que estaria defasada e com “sistemas mecânicos desgastados e parte do material de reposição descontinuado e/ou de difícil obtenção”. O Exército tem hoje 2.000 blindados, e a compra dos 98 veículos é a primeira etapa da negociação que prevê, ao todo, a aquisição de 221 unidades.

O contrato previa entrega gradual dos veículos até 2037. Cada um tem tração 8X8, potência de 720 cavalos e canhão de 120 mm.

A ação popular proposta ainda terá o mérito julgado com base na lei nº 7.717/65, que prevê a demanda judicial para anular atos lesivos ao patrimônio público. Esse modelo de processo judicial pode ser proposto por qualquer cidadão, desde que tenha título de eleitor e esteja com os direitos políticos em dia.

Na ação popular, o advogado argumenta que a compra representa uma alteração de menos de 5% da frota do Exército, “implicando em uma melhoria irrisória para a segurança nacional, que não se encontra ameaçada”.

“Enquanto o Brasil se preparava para gastar R$ 5 bilhões em blindados, hospitais públicos, atualmente com mais de 1 milhão de cirurgias em atraso, experimentam o estiramento de suas capacidades com o novo avanço da pandemia da Covid-19, e várias universidades federais foram obrigadas a interromper suas atividades por falta de dinheiro para pagamento de contas básicas, como de água e luz”, afirma Charles Capella de Abreu, autor da ação.

O R7 entrou em contato com o Exército, mas até a última atualização desta reportagem não obteve resposta.

R7

O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu o julgamento da ação de impugnação da candidatura do deputado estadual eleito Márcio Roberto (Republicanos).

O Ministério Público Eleitoral já havia pedido o impedimento de Roberto por ter o Tribunal de Contas da União (TCU) desaprovado as contas do político como gestor público.

Entenda:

Márcio Roberto foi condenado por improbidade administrativa decorrente do superfaturamento de preços na aquisição de um chassi para ônibus e pagamento de vencimentos a servidores, cujas nomeações tinham sido consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado, no período em que foi prefeito.

Na sentença, foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por seis anos, perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e multa civil de R$ 10 mil.

Para conseguir se candidatar o político entrou com recurso

Blog do BG PB

Em alegações finais, o Ministério Público Federal (MPF) reforçou o pedido de condenação do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, e do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho, pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.

A denúncia é relacionada à suposta atuação ilegal de ambos em desvios que geraram benefícios de até R$ 8,1 bilhões em favor da empresa JBS, para apoio na aquisição de grupos internacionais. As operações irregulares teriam ocorrido entre junho de 2007 e dezembro de 2009, segundo a denúncia do MPF.

As alegações finais — última manifestação antes da sentença — foram protocoladas na última terça-feira (22/11), após o ex-ministro anunciar que deixaria o cargo na equipe de transição do governo Lula (PT), e tornadas públicas nessa segunda-feira (28).

Na peça, à qual o Metrópoles teve acesso, o MPF solicita, caso o pedido de condenação seja atendido, a perda de função pública ou mandato eletivo e a devolução de R$ 3,7 bilhões aos cofres do banco público.

A peça também pede a condenação do filho do ex-ministro, Leonardo Mantega, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os mesmos crimes pesavam originalmente sobre Guido e Luciano — porém, ambos se livraram dessa parte do processo por incidência de prescrição quando completaram 70 anos.

Entenda o caso

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, aceitou em maio de 2019 a denúncia do MPF contra Mantega e Coutinho, no âmbito da Operação Bullish.

Guido Mantega presidiu o BNDES de novembro de 2004 a março de 2006, e Luciano Coutinho ocupou a função de maio de 2007 a janeiro de 2010, nos governos dos petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

O caso envolvendo a atuação de Mantega no BNDES começou na Lava Jato no Paraná. Depois, o STF o transferiu para a Justiça Federal em Brasília, retrocedendo o processo à fase da denúncia. Durante a tramitação, o ex-ministro completou 70 anos, o que possibilitou a prescrição nos casos de corrupção e lavagem de dinheiro — como ocorreu com Lula.

O MPF concluiu que a JBS teve acesso a aportes financeiros do BNDES a partir de operações “sobreavaliadas e prejudiciais ao banco”. O esquema era operado por meio de intermediários que ligavam empresários a agentes políticos que intervinham nas decisões da instituição bancária.

A denúncia aceita pela Justiça afirma que Leonardo Mantega recebeu da JBS mais de R$ 404 mil em parcelas mensais, sem prestar nenhum serviço, e outros U$ 5 milhões em investimento numa loja de material esportivo. Os repasses foram identificados pelo Ministério Público como propina destinada a Guido Mantega, seu pai.

Antonio Palocci teria recebido R$ 2,1 milhões de Joesley Batista para interferir nas operações econômicas já referidas. O valor teria sido encoberto por contrato simulado de prestação de serviço de assessoria.

Posteriormente, Batista e quatro ex-funcionários do BNDES foram absolvidos por crimes investigados pela Operação Bullish.

Metrópoles

O Tribunal Superior Eleitoral julga na noite desta terça-feira (29/11) a impugnação da candidatura do deputado estadual eleito Márcio Roberto (Republicanos).

O Ministério Público Eleitoral impugnou a candidatura de Roberto por ter o Tribunal de Contas da União (TCU) desaprovado as contas do político como gestor público.

Também pesa contra o eleito, ainda, uma condenação por improbidade administrativa. O relator do processo é o ministro Benedito Gonçalves. Márcio Roberto foi eleito com 40 mil votos.

Blog do Maurílio