Category: Economia

O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresenta, nesta quarta-feira (24), o seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após se reunir com várias lideranças partidárias, o parlamentar incluiu uma série de mudanças no texto. Uma delas isenta o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, da exigência de ter a definição de uma fonte de recursos, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relator acrescentou que, se ao longo do próximo ano, avaliações indicarem a necessidade de, nos exercícios seguintes, haver uma fonte específica de recursos para o Auxílio Brasil, a opção será, “quem sabe, retornar ao debate da questão da tributação de lucros e dividendos e que não encontra, ainda, um ambiente adequado para prosperar aqui no Senado”.

Outra alteração promovida pelo relator é a que dá um caráter permanente ao Auxílio Brasil, que estava originalmente previsto para terminar em dezembro de 2022. Por outro lado, foram mantidas as novas regras para o cálculo do teto de gastos e um limite para o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça — no ano que vem.

Correio Braziliense

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ser “absolutamente legal” a manutenção de “offshore” dele nas Ilhas Virgens Britânicas. As declarações foram dadas na manhã desta terça-feira (23) durante a audiência conjunta das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados.

Guedes disse, ainda, que não entrou no governo por “oportunismo” a fim de ter acesso a informações privilegiadas.

“Offshore é um veículo de investimento absolutamente legal. É absolutamente legal. Por razões sucessórias, se comprar ações de empresas, se tiver uma conta em nome da pessoa física, se você falecer, 46%, 47% são expropriados pelo governo americano. Tendo uma conta em pessoa física, todo seu trabalho de vida, ao invés de deixar para herdeiros, vira imposto sobre herança. Então, o melhor é usar offshore, que está fora do continente”, declarou.

A partir desta terça-feira (23), às agências da Caixa Econômica Federal voltam a funcionar no horário normal, ou seja, das 10h às 16h. Isso vai acontecer por causa do fim dos pagamentos do Auxílio Emergencial e também a diminuição dos casos da Covid-19 no Brasil.

Por causa da situação da pandemia, as agências da Caixa Econômica Federal estavam funcionando das 8h às 13h.  Nesta terça,  a Caixa vai voltar para o seu horário habitual antes da pandemia. É preciso ficar atento porque esses prazos mudam de acordo com o fuso horário em que a agência se encontra. Mas os clientes não podem deixar de seguir com o protocolo de segurança contra a Covid. Ainda é exigido o uso das máscaras dentro das sedes das agências e álcool em gel.

O Banco Central limitou as opções que o usuário possui ao definir o período noturno para o uso do Pix. Além do horário padrão, de 20h às 6h, haverá apenas mais uma outra faixa, de 22h às 6h.

A nova regra consta na Instrução Normativa 185, publicada nesta sexta-feira (19). “A pedido do usuário final, o período noturno poderá compreender o período entre 22 horas e 6 horas”, diz a nova norma.

A diferenciação entre o período diurno e noturno para uso do Pix ocorreu no bojo das mudanças para conferir mais segurança aos meios de pagamentos eletrônicos. As alterações foram anunciadas no fim de agosto, em meio ao crescimento de golpes e fraudes com o Pix.

Desde o dia 4 de outubro, o limite para pagamentos digitais entre pessoas físicas à noite, entre 20h e 6h, é de R$ 1 mil. Mas o cliente podia, até então, alterar o início da faixa noturna, que poderia ser iniciado de 20h a 23h59.

Esse período, contudo, representava um grande leque de opções, que permitia que cada cliente fizesse uma escolha totalmente diferente, complicando a operacionalização.

O BC também já previa que o cliente pudesse alterar o limite de R$ 1 mil. Mas, caso a requisição seja para ampliar o valor transacionado, as instituições têm prazo mínimo de 24h e máximo de 48h para efetivá-la, de modo a limitar ações de criminosos em sequestros relâmpagos, por exemplo.

Na última terça-feira, 16, dia em que o Pix fez um ano, entrou em vigor o Mecanismo Especial de Devolução, que agiliza o ressarcimento de valores ao usuário vítima de golpe ou falhas operacionais das instituições financeiras.

CNN Brasil