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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A proposta seguirá para sanção presidencial.

Embora desde 1989 a legislação tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal.

Assim, a pena de 1 a 3 anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, aumentando-se para 2 a 5 anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Outra novidade na redação proposta é que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

Em relação ao crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Funcionário público

Quando esse crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada de um terço.

O conceito de funcionário público que deve ser usado é o do Código Penal, que inclui aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, abrangendo as empresas estatais ou prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para executar atividade típica da administração pública.

O agravante será aplicado também em relação a outros dois crimes tipificados na Lei 7.716/89:

– praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de 1 a 3 anos e multa;
– fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Para esses dois tipos de crime, se a conduta ocorrer “no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público”, será determinada pena de reclusão de 2 a 5 anos e proibição de o autor frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

Sem prejuízo da pena pela violência, quem dificultar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas será punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Redes sociais

Para todos esses crimes, exceto o de injúria, o texto atualiza o agravante (reclusão de 2 a 5 anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet.

Blog do BG PB

Assim como a democracia necessita de partidos que percam eleições para que o jogo político seja considerado democrático, o presidencialismo multipartidário necessita dotar o presidente de “moedas-de-troca” discricionárias para que tenha condições de montar e gerenciar maiorias legislativas.

Partidos no Brasil não participam de coalizões programáticas ou baseadas em identidades ideológicas. O apoio político à agenda do presidente é fundamentalmente consequência de ganhos políticos e financeiros ofertados estrategicamente pelo chefe do Executivo.

Essas trocas podem acontecer sob limites éticos, por meio de moedas legais e institucionalizadas (como ministérios, cargos na burocracia, recursos orçamentários etc.) ou podem descambar para práticas corruptas a partir de moedas de recompensa ilegais ou pouco transparentes (como mensalão, petrolão ou orçamento secreto).

É um equívoco defender que todos os parlamentares devam receber de forma igualitária os mesmos recursos orçamentários. Os partidos mais fiéis ao presidente precisam ser sobre recompensados em relação aos de oposição. É esse “bônus” que gera incentivos para que participem da coalizão do presidente e a governabilidade seja alcançada.

Se existe algum aspecto positivo no orçamento secreto seria justamente o fato da sua alocação e execução não obedecerem a uma lógica igualitária.

Entretanto, os ministros da Suprema Corte ainda teriam vários outros motivos para considerar o orçamento secreto inconstitucional no julgamento que hoje se inicia.

Em primeiro lugar, o orçamento secreto corrompe a lógica do presidencialismo multipartidário tornando-o disfuncional. O chefe do Executivo se enfraquece ao deixar de ser o coordenador do jogo legislativo que passa a ser exercido pelos presidentes das Casas legislativas.

Os partidos também se enfraquecem, pois a disciplina partidária tende a diminuir. Parlamentares passam a ter incentivos de cooperar com os presidentes da Câmara e do Senado para ter acesso a recursos orçamentários e não mais com o líder do partido.

O orçamento secreto não é baseado em um projeto tecnicamente elaborado e aprovado, como as emendas individuais e coletivas, o que diminui tanto a sua eficiência alocativa como sua fiscalização pelos órgãos de controle. Em que pese a alocação do orçamento secreto não ser transparente, sua execução não é impositiva.

A decisão de Bolsonaro de não executar o restante das emendas de relator deste ano fiscal deu um nó nas negociações de Lula com Arthur Lira para a aprovação da “PEC do fura teto” em troca da manutenção do orçamento secreto. Seria o equivalente a um “cartão vermelho” que Bolsonaro colocou no bolso do Lula para que ele use contra o Arthur Lira. Resta saber se Lula terá inteligência e coragem para usá-lo ou se ele vai preferir trair seus eleitores.

Em sua campanha, Lula classificou o orçamento secreto como “usurpação de poder” e como a “maior excrescência da política orçamentária do país”. Chegou até a chamar Bolsonaro de “bobo da corte” por não mais coordenar o orçamento. Ao que parece, é Lula quem está prestes a fazer de bobo seus eleitores com esse estelionato eleitoral.

Estadão

Se alguém ainda imagina que Jair Bolsonaro tentará um golpe militar para evitar a posse de Lula, está enganado. O senador Flávio Bolsonaro afirmou à coluna que o presidente não planeja qualquer movimento de ruptura institucional.

Isso, garante – apesar das sucessivas críticas do pai às urnas eletrônicas e das manifestações de apoiadores em portas de quartéis.

“Nunca houve essa conversa de golpe (militar). Um golpe nunca foi cogitado. Muitos em Brasília estavam tentando se proteger de algo que nunca existiu. Bolsonaro sempre agiu e agirá dentro da Constituição Federal”, afirmou Flávio Bolsonaro, ressaltando que não será criado empecilho para a posse de Lula.

O parlamentar, contudo, adianta que a pauta do voto impresso continuará a ser pleiteada por deputados e senadores bolsonaristas na próxima legislatura. Uma PEC que propunha a medida foi levada a plenário e rejeitada pela Câmara em agosto de 2021.

Flávio afirma ainda que, ao longo dos próximos anos, Bolsonaro buscará se manter como a principal voz de oposição ao governo Lula.

Para tentar conservar o protagonismo no cenário político, Bolsonaro pretende permanecer em Brasília mesmo após o fim do mandato, em vez de retornar para o Rio de Janeiro, seu reduto eleitoral.

Como a coluna mostrou nesta terça-feira (6/12), Bolsonaro procura uma casa para morar na capital federal. A ideia é que o imóvel funcione também como uma espécie de “QG” de políticos de oposição a Lula. O foco já está em 2026.

Metrópoles