O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, como Shein e Shopee.
A definição de uma alíquota uniforme de ICMS, por parte dos Estados, era uma etapa necessária para a implementação do plano de conformidade do governo federal com as empresas.
O deputado estadual Felipe Camozzato (Novo-RS) ingressou com uma ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a indicação de Cristiano Zanin para uma vaga no STF.
Para o parlamentar, o advogado de Lula na Lava Jato não cumpre o requisito de “notável saber jurídico”, previsto na Constituição.
“Zanin só ficou conhecido por ter defendido o atual presidente nos processos da Lava Jato. Ele não tem mestrado, não tem doutorado. Não tem uma carreira pública. Os livros que escreveu tratam da Lava Jato e da defesa de Lula. Além de violar a Constituição, a escolha é péssima para o STF, que precisa recuperar a sua legitimidade e se afastar do mundo político”, disse o deputado estadual.
Camozzato também afirmou que Zanin é representante de diversos réus ou empresas envolvidas na Lava Jato, o que poderia configurar conflito de interesse e pressionar a Corte politicamente.
A indicação foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (1º). Agora, caberá ao presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendar a sabatina de Zanin ao cargo.
Para virar o próximo ministro do STF, Zanin deverá obter maioria simples no plenário do Senado.
Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
O ministro da Justiça, Flávio Dino, foi à residência oficial da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (1°) conversar com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após a operação da Polícia Federal que cumpriu mandados em endereços de pessoas ligadas a Lira. Procurado pelo blog, Dino confirmou a visita, que foi rápida.
A operação investiga suspeita de fraude em licitação e lavagem de dinheiro na compra de kits de robóticas equipamentos de robótica com verba federal em cidades alagoanas.
Segundo o blog apurou, Lira pediu informações e Dino transmitiu o que estava público. “O pouco que eu sei”, afirmou o ministro.
Segundo Dino, na conversa, ele disse que a operação cumpria ordem judicial.
“Falei o óbvio: ordem judicial. Sou senador, ele é o presidente da Câmara. Anormal se eu tivesse ido lá antes da operação policial, o que jamais ocorreria”, disse Dino ao blog.
Em entrevista ao Estúdio i nesta quinta-feira, Lira disse não se sentir atingido ou pressionado pela operação. “Cada um é responsável pelo seu CPF nesta terra e neste país”, disse o deputado.
Um dos alvos da operação foi Luciano Ferreira Cavalcante, que foi nomeado assessor da liderança do PP na Câmara dos Deputados em 2017, quando o cargo era exercido por Lira. Antes, Cavalcante foi funcionário do pai de Lira, o ex-senador Benedito de Lira (PP-AL).
A operação ocorre no fim de uma semana difícil para o governo na Câmara dos Deputados, com reclamações de Lira em relação à articulação do executivo para aprovar matérias na Casa. Os deputados deixaram para última hora – a noite de quarta – a votação da medida provisória que reorganiza a estrutura dos ministérios do governo Lula. Após a aprovação, Lira deu um novo recado ao Planalto, sinalizando que haverá dificuldade na aprovação das próximas pautas governistas. “Daqui para frente, o governo vai ter que andar com suas pernas.”
Lira defendeu, na entrevista ao Estúdio i, que o governo dê espaço para mais partidos na Esplanada dos Ministérios para poder ampliar sua base parlamentar. Ele argumentou que o governo se predispôs a montar uma base parlamentar dando ministérios a partidos como o MDB, ao PSD e ao União Brasil, e que é lógico que essa mesma solução seja dada para outros partidos caso queira aumentá-la.
G1
Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF
O STF começou a julgar nesta sexta-feira (2) mais 70 denúncias apresentadas pela PGR contra acusados de participação na autoria, execução e incitação nos atos de 8 de janeiro. Ao todo, foram 1.390 denúncias envolvendo a invasão às sedes dos três Poderes. Até agora, o STF já tornou réus 1.175 pessoas.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar. O magistrado defendeu o recebimento das denúncias. Após esse julgamento, que ocorre em plenário virtual, faltarão 145 denúncias para análise.
Os réus vão responder por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito; associação criminosa armada; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
O Antagonista
Com a indicação do presidente Lula (PT) do seu advogado pessoal durante os processos da Lava Jato, Cristiano Zanin, para a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), internautas resgataram um vídeo que mostra o petista criticando nomeações do tipo na campanha eleitoral de 2022.
Durante o debate eleitoral com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na TV Band, Lula afirma que indicar amigos para a Corte “não é democrático” e compara as indicações com o período da ditadura.
O petista declarou também que indicações do tipo são um “atraso” e um retrocesso para o país.
Diário do Poder
Foto: Folhapress
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversou nesta quinta-feira (1º) com o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), sobre a operação da Polícia Federal que atingiu pessoas ligadas ao deputado. Segundo relatos, Lira queria saber a circunstância da deflagração da operação da PF e se havia relação com acontecimentos políticos.
De acordo com pessoas informadas sobre a conversa, Dino disse ao deputado que não tem ingerência nas investigações e que não foi comunicado de sua existência com antecedência.
Líderes partidários que fazem parte do grupo político de Lira viram na coincidência de datas da operação e da votação, na Câmara, de uma MP (medida provisória) vital para Lula uma forma de o governo atingir o deputado através da Polícia Federal.
Lira quase impôs a maior derrota do Planalto até o momento, ao levar até praticamente a última hora a votação da MP que reestruturou a Esplanada dos Ministérios.
A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória na noite desta quarta-feira (30), após dois dias de intensa negociação; e a operação que investiga aliados de Lira por um esquema de fraude em kits de robótica foi deflagrada nesta quinta-feira (1º). Aliados de Lira afirmaram que, no mínimo, é de se estranhar a proximidade das datas.
Integrantes do governo negam que a operação seja qualquer forma de retaliação, lembrando que a ação da PF teve que ser adiada porque investigados estavam no exterior.
Como adiantou o Painel, a operação deflagrada nesta quinta estava prevista para 23 de maio, mas precisou ser suspensa porque dois dos alvos estavam em Miami, nos Estados Unidos, entre os dias 16 e 28 do mês passado. Foi retomada com o retorno dos investigados ao Brasil.
A PF cumpriu na manhã desta quinta mandados de prisão e de busca e apreensão em uma investigação sobre desvios em contratos para a compra de kits de robótica com dinheiro do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
A apuração iniciou-se com uma reportagem da Folha publicada em abril do ano passado sobre as aquisições em municípios de Alagoas, todas assinadas com uma mesma empresa pertencente a aliados de Lira.
A Câmara tem sido a casa legislativa que mais dificuldades tem gerado para o Planalto. Nesta semana, deputados aprovaram o projeto do marco temporal, criticado por ambientalistas e indígenas por dificultar a demarcação de terras indígenas.
Em outra frente, aprovaram uma versão da medida provisória que reestrutura a Esplanada dos Ministérios que desidratou pastas de Lula, como o Ministério do Meio Ambiente e o dos Povos Indígenas.
O revés do governo, no entanto, poderia ter sido bem maior. Ao longo dos últimos dois dias, líderes partidários se mobilizaram para rejeitar a MP, o que significaria retomar a configuração da Esplanada que era vigente no governo Jair Bolsonaro (PL).
Após uma série de articulações, os líderes fizeram um acordo para aprovar a proposta. Lira, porém, deixou clara a insatisfação com a articulação política do governo e afirmou que, a partir de agora, a gestão Lula teria “de andar com as suas pernas” no Congresso.
Além disso, Lira fez chegar a interlocutores do Palácio do Planalto que não irá pautar projetos de interesse de Lula até que os deputados avaliem que o governo ajustou a articulação política e a relação com a Casa.
O presidente da Câmara foi um dos principais aliados de Bolsonaro e teve apoio da base do governo Lula para ser reeleito presidente da Câmara em fevereiro passado.
Publicamente, Lira afirmou nesta quinta que não se sente atingido pela operação da Polícia Federal que mira seus aliados.
Em entrevista à GloboNews, Lira disse que não tem “absolutamente nada a ver com o que está acontecendo” e que cada um é “responsável pelo seu CPF nesta terra e neste país”.
“Não posso emitir nenhum juízo de valor. O que eu posso dizer é que eu, tendo a postura que tenho em defesa das emendas parlamentares que levam benefícios para todo o Brasil e toda a população, não tenho absolutamente nada a ver com o que está acontecendo e não me sinto atingido nem acho que isso seja provocativo”, afirmou.
Folha de São Paulo
Um preso custa em torno de R$ 1.819 por mês aos cofres públicos, segundo levantamentos da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) referentes a janeiro e fevereiro de 2023 em 16 estados brasileiros. O valor é 37% maior do que o atual salário mínimo nacional, que é de R$ 1.320.
Segundo a secretaria, que disponibiliza os dados estatísticos do Sistema Penitenciário Brasileiro, as despesas totais do estado com funcionários, alimentação, transporte, manutenção das instalações e outros serviços para os presídios em janeiro foram de R$ 860,4 milhões. Já em fevereiro, este valor subiu para R$ 953,1 milhões.
Ou seja, no primeiro mês do ano, cada um dos 497.080 presos geraram um custo médio de R$ 1.730,97 aos estados. No mês seguinte, a população prisional cresceu para 499.443, e os gastos para cada um subiram para R$ 1.908,43. Desta forma, a média de gastos de cada preso ficou em R$ 1.819,70 por mês.
Especialistas entrevistados pelo R7 apontam como causas para as despesas desse porte fatores como a ineficiência do Estado em políticas como educação e emprego, além da necessidade de investimentos para evitar que as más condições dos presídios beneficiem facções no recrutamento de novos membros.
Os dados foram fornecidos por 16 estados. Embora o custo médio nacional esteja em torno de R$ 1.819,7, três estados chamaram a atenção por registrarem mais que o dobro do salário mínimo atual. Mato Grosso do Sul, Piauí e Maranhão tiveram os maiores gastos médios: R$ 3.199,54, R$ 3.138,30 e R$ 2.745,60, respectivamente.
Já Paraná, Rondônia, Alagoas e Roraima estão entre os estados que menos desembolsaram para custear os presos. O estado paranaense gastou R$ 517,93, Rondônia R$ 1.541,24, Alagoas R$ 1.639,53 e Roraima R$ 1.731,19.
Os dados mostram haver uma diferença significativa de 517,76% entre Mato Grosso do Sul, o estado com maior custo médio, e Paraná, unidade federativa com menores despesas.
Veja abaixo os gastos de todos os estados considerados nos levantamentos.
Segundo o levantamento, dos R$ 860,4 milhões gastos em janeiro, R$ 702,5 milhões foram com despesas de pessoal, o que engloba salários de funcionários, pagamentos de empregados terceirizados, material de expediente e estagiários.
O restante – R$ 157.834.129,54 – está dividido em gastos com necessidades básicas. Deste montante, 54,48% dos recursos foram para alimentação; 21,23% com água, luz, telefone, lixo e esgoto; 10,16% com manutenção predial; e 5,22% com aluguéis. Veja abaixo o detalhamento:
O cenário é semelhante ao encontrado em fevereiro.
O professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Rafael Alcadipani, que é associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que esses gastos são resultados da “ineficiência do estado”.
“Nessas despesas estão embutidos os valores das políticas educacionais que não funcionaram com essas pessoas durante a infância e de políticas de emprego que também não deram certo. Então, primeiramente precisamos ter consciência de que nestes custos estão várias coisas que o estado brasileiro não teve competência para fazer e acabou desbocando nessa situação: um sistema prisional cheio, caro e sem projetos eficientes para ressocialização desses presos”, analisa.
Segundo o Senappen, atualmente, a população prisional no Brasil é de 832.295, sendo 648.692 cumprindo pena em celas físicas. No entanto, o total de vagas ofertas é de 477.056, o que leva a um déficit carcerário de 171.636 vagas. Essa superlotação afeta a qualidade do sistema e o atendimento de direitos básicos.
Para Leandro Piquet, professor de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP), embora os custos para manutenção dos presos pareçam altos para os cofres públicos, estes valores também não poderiam ser muito menores.
“Garantir a segurança e controlar o crime custa caro. Muitas pessoas pensam que é só jogar o criminoso na cadeia e acabou, mas não. O sistema tem que dar condições para abrigar o preso sem que ele tenha seus direitos violados. Isso não quer dizer que esse detento não deva ser punido ou cumprir sua pena pelo crime que cometeu, mas a questão é que as grandes facções criminosas se beneficiam dessas condições degradantes que os presos estão inseridos para recrutar autores de pequenos delitos, que poderiam ter se capacitado ou ressocializado no sistema”, diz.
“Além disso, os funcionários precisam ser bem remunerados para que não sejam corrompidos por essas mesmas facções e permitam que os grandes criminosos fujam ou tenham regalias dentro da prisão”, explica.
Os educadores acreditam que os governos de cada estado precisam repensar as formas de punição e encarceramento para autores de pequenos delitos. “Para estes casos, o sistema prisional deveria ser a última opção e não a primeira, como acontece hoje. Com as penas justas, esses detentos têm uma chance de sair do mundo do crime e de voltarem à sociedade. Desta forma, a população prisional diminuiria e os gastos por preso também. Precisamos capacitar e dar condições para que essas pessoas saiam das prisões sem querer voltar e que voltem a contribuir com a sociedade geral”, avalia Alcadipani.
R7
Foto: REUTERS/Roosevelt Cassio
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou no dia 25 de maio que carros de até R$ 120 mil comercializados no Brasil terão descontos em impostos.
Analistas consultados pela CNN dizem que a medida de dar incentivos fiscais para a indústria automobilística vai à contramão da agenda do Ministério da Fazenda.
O economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel de Barros, explica que a previsão é de que a regra valha de três a quatro meses, o que pode fazer os cofres públicos deixarem de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões nesse período.
“O mercado fica sempre com receio da medida provisória ser prorrogada. Se for concretizada e considerarmos que quatro meses resultaria num custo de R$ 2 bilhões, em um ano o país deixaria de arrecadar cerca de R$ 6 bilhões”.
Ele ressalta que é muito dinheiro adicional à renúncia fiscal, uma vez que o setor já usufruiu e que gira em torno de R$ 10 bilhões por ano. “É uma afronta direta à base de sustentação do arcabouço fiscal que trabalha com a hipótese de que o governo vai conseguir um desempenho extraordinário da arrecadação em função da reversão de renúncia fiscal.”
CNN Brasil
Foto: Edilson Dantas / Agencia O GloboO escritório do advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu R$ 1,2 milhão da campanha do petista à Presidência no ano passado.
A prestação de contas divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que o valor foi pago em 16 de agosto de 2022 à empresa Zanin Martins Advogados, sociedade que o advogado mantém com a mulher, a também advogada Valeska Teixeira Martins. O repasse foi creditado como “prestação de serviços advocatícios”.
Os recursos saíram do fundo eleitoral, constituído para arcar com os custos da campanha, entre eles os serviços jurídicos.
A campanha de Lula também contratou outros escritórios. A sociedade comandada pelo ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão também recebeu R$ 1,2 milhão. Já a banca Araujo, Recchia, Santos — Sociedade de Advogadas foi contemplada com R$ 500 mil.
As contas da campanha de Lula foram aprovadas pelo plenário do TSE em dezembro do ano passado.
A relação pessoal entre Lula e Zanin —o advogado defendeu o presidente em processos da Lava-Jato — rendeu críticas da oposição, mas não é vista como impeditivo por ministros do STF, que elogiaram a escolha nesta quinta-feira.
Zanin agora será sabatinado pelo Senado: primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois no plenário.
O Globo
Foto: reprodução
A indicação de Cristiano Zanin para a vaga deixada por Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (1).
Agora, caberá ao presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendar a sabatina de Zanin ao cargo. Para virar o próximo ministro do STF, Zanin terá que obter maioria simples no plenário do Senado.
Essa é a primeira indicação de Lula para o STF. O petista deverá indicar pelo menos mais um integrante ao STF, no lugar da ministra Rosa Weber.
Em seus dois primeiros mandatos, Lula indicou oito ministros ao Supremo: Cezar Peluso, Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. Destes, Cármen Lúcia e Toffoli ainda estão no Tribunal.
O Antagonista
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