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Em meio a discussão sobre a mudança de nome da capital paraibana, o deputado estadual, Hervázio Bezerra (PSB), apresentou uma PEC que pretende impedir um plebiscito sobre o tema. A proposta, que defende a permanência do nome da capital paraibana, já tem 13 assinaturas. Com isso, o texto já pode entrar em pauta para ser colocada em votação no plenário.

“Eu converso com muitas pessoas e é quase unanimidade que todos defendem a permanência do nome de João Pessoa. Vamos trabalhar para ter, quem sabe, a totalidade dos votos, para deputarmos de vez essa discussão que eu participo há mais de 20 anos, desde quando era vereador. Toda e qualquer discussão constitucional será superada com essa nossa PEC”, defendeu.

Entenda

A ação que iniciou toda a polêmica foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral pelo advogado Raoni Vita. Ele cobra a regulamentação do plebiscito, que é previsto na Constituição.

Acontece que, na semana passada, o Ministério Público Eleitoral se declarou incompetente para decidir sobre a realização do plebiscito. Com isso, os autos do processo foram encaminhados para o Tribunal de Justiça da Paraíba.

A procuradora regional eleitoral Acácia Suassuna esclareceu as convocações de plebiscitos e elaborações de termos de consulta popular competem à Assembleia Legislativa, através de projetos de lei.

Portal Correio

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) e já está em vigor a Lei 12.833/2023, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos). A matéria legislativa obriga a inserção nos sítios eletrônicos de guia informativo sobre os serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e sexual na Paraíba.

O guia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome, endereço atualizado, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência da Paraíba; critérios de elegibilidade para o acesso a cada um dos serviços listados, quando for o caso; e instruções básicas para mulheres em situação de violência a respeito de seus direitos, tendo como base a Lei Maria da Penha – Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006.

“Estamos sendo bombardeados diariamente com casos revoltantes de violência contra a mulher, seja ela física ou psicológica, também casos de importunação sexual. Não podemos ficar de braços cruzados em relação à isso. Acredito que quanto mais a gente possa divulgar os canais de comunicação da rede de apoio à essas vítimas, mais elas vão ter informação e segurança para buscarem ajuda”, ressaltou Wilson Filho.

De acordo com a lei, compõem os serviços da rede de atendimento a mulheres em situação de violência a Secretaria Estadual da Mulher, Delegacias Especializadas, Núcleos Especializados, Centros Integrados de Atendimento à Mulher, Núcleos de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Centros de Referência Especializados de Assistência Social, hospitais e clínicas especializados no atendimento a casos de violência sexual, Instituto de Medicina Legal, Ministério Público da Paraíba, Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, bem como ONGs que tenham um trabalho voltado para essas mulheres.

Ainda de acordo com a publicação, nos guias divulgados deverão ser especificados os municípios de referência dos serviços divulgados e deverão ser atualizados anualmente. Já os serviços de caráter sigiloso, que compõem a rede de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e sexual, tais como Casas Abrigo ou espaços de acolhimento, não poderão ter o seu endereço e demais dados sigilosos publicados no Guia de que trata a presente Lei, para a preservação da vida das mulheres sob sua proteção.

MaisPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por maioria, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), projetos de lei que autorizam o Governo do Estado a contratar empréstimos de até R$ 430 milhões.

O primeiro projeto aprovado autoriza operações de crédito com a Caixa Econômica Federal,  até o valor de R$ 30 milhões com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do programa Pró-moradia, para construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

O outro empréstimo será contratado  junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA, com FIDA, garantia da União, em valor superior a R$ 400 milhões.

Deputados de oposição reclamaram da falta de informações sobre as condições do empréstimo, como taxa de juros e forma de pagamento. Votaram contra a matéria os deputados Taciano Diniz, Wallber Virgolino, George Morais, Anderson Monteiro, Camila Toscano e Bosco Carneiro.

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